SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000002-65.1985.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA NO ANO DE 1982 – SENTENÇA PROCEDENTE – TRÂNSITO EM JULGADO – FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS – PAGAMENTOS – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO RESIDUAL – SUB-ROGAÇÃO DA ADVOGADA DOS AUTORES NESSES VALORES – TRANSMISSÃO DE PARTE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – PREVISÃO NO CONTRATO – POSTERIOR CESSÃO DOS DIREITOS DA ADVOGADA AO SR. MICHEL KHURY (FALECIDO) – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITO REALIZADA PELOS AUTORES À ADVOGADA E DESTA PARA O SR. MICHEL KHURY – RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ E LISURA DE AMBOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 513.605-0 QUE MANTEVE A VALIDADE DOS NEGÓCIOS – ACÓRDÃO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.792.076/PR, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 26/08/2019. RECURSO DE APELAÇÃO-1 – TERCEIRO QUE ADQUIRIU PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DE ALGUNS DOS AUTORES ORIGINÁRIOS – CESSÃO REALIZADA ANOS APÓS A SUB-ROGAÇÃO DA ADVOGADA NOS REFERIDOS CRÉDITOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS CESSÕES REALIZADAS PELOS AUTORES À ADVOGADA E DESTA AO SR. MICHEL KHURY – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA – ADEMAIS, RECONHECIDA A INEFICÁCIA DE TODAS AS CESSÕES POSTERIORES REALIZADAS A TERCEIROS – DECISÃO QUE, IGUALMENTE, JÁ TRANSITOU EM JULGADO – RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO-2 – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ADQUIRIU CRÉDITO CONTIDO EM PRECATÓRIO REQUISITORIO DA ADVOGADA DOS AUTORES – INEFICÁCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO REALIZADA EM FAVOR DO APELANTE DIZ RESPEITO A PARTE DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – ARGUMENTO INFUNDADO – CESSÃO REALIZADA PELA ADVOGADA AO ESCRITÓRIO RECORRENTE QUE DIZ RESPEITO AO MESMO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO CEDIDO AO SR. MICHEL KHURY, CUJO NEGÓCIO JURÍDICO FOI RECONHECIDO COMO VÁLIDO, COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – ADEMAIS, PRETENSÃO DE REDISCUTIR A VALIDADE DE TAL NEGÓCIO, SOBRE O QUAL JÁ OPEROU A COISA JULGADA – CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEFICÁCIA DA CESSÃO FEITA EM FAVOR DO RECORRENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO-1 PREJUDICADO E RECURSO DE APELAÇÃO-2 DESPROVIDO.