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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito c.c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência nº 0009475-31.2021.8.16.0031, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que deferiu o pedido do ora recorrido para suspensão da cobrança do empréstimo consignado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (mov. 7.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que: a) o agravado não preencheu nenhum dos requisitos essenciais à antecipação de tutela, dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo imperioso o afastamento da tutela de urgência e da multa arbitrada, sob pena de irreversibilidade e enriquecimento ilícito da parte; b) o magistrado, ao fixar multa diária por descumprimento da deliberação, não indicou prazo para o seu cumprimento, deixando de observar o contido no art. 498 do Código de Processo Civil; c) a ausência de fixação de prazo razoável para o cumprimento da medida imposta implica seu imediato cumprimento, o que pode acarretar prejuízos irreversíveis ao obrigado que terá que pagar multa injustamente, isso porque a suspensão do desconto em folha de pagamento depende não só de si, mas também do órgão responsável pelo pagamento do benefício, no caso, o INSS; d) não se pode arbitrar a multa na periodicidade diária, pois se trata de suspensão de prestação mensal, sendo assim, em caso de eventual descumprimento, este não ocorre com o decurso do tempo, mas sim por cada desconto efetuado, ou seja, somente se poderá considerar descumprida a ordem quando descontada a prestação, o ínterim existente entre o pagamento do benefício de um mês ao outro não pode ser considerado período de descumprimento, se o litigante lograr êxito em impedir o lançamento seguinte; e) caso seja mantida a liminar, a multa arbitrada merece ser afasta ou reduzida, bem como limitada por evento; f) a quantificação do valor arbitrado a título de multa coercitiva deve considerar o prejuízo que poderá ser ocasionado ao tutelado no caso de eventual descumprimento da obrigação fixada, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; g) o importe arbitrado supera a razoabilidade prevista, em especial porque não delimita prazo razoável para cumprimento da obrigação, que não poderia ser inferior a 30 dias, e não é compatível com o valor descontado do benefício, que foi lançado de maneira antecipada; h) a fixação da multa deve observar a razoabilidade para não ensejar a punição desmedida e deve ser condizente com o conteúdo econômico da demanda principal, não ensejando enriquecimento sem causa da parte, sendo que, no caso em apreço, pode ser maior que a própria condenação, o que é inadmissível, já que seu caráter não é indenizatório, mas sim educativo.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo, a fim de afastar a tutela de urgência e a multa arbitrada em sede liminar, sob pena de irreversibilidade e enriquecimento ilícito da parte adversa.
Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do pronunciamento impugnado, para que seja revogada a determinação de suspensão do débito de prestações a título de empréstimo no benefício previdenciário, sob pena de multa, ou, subsidiariamente, seja reduzida a patamar inferior e limitada a sua incidência por evento (mov. 1.1).
Deferido o processamento do agravo de instrumento, sem efeito suspensivo (mov. 7.1), o recorrido renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 16.0).
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento.
Cinge-se a controvérsia ao decisum que deferiu o pedido de tutela de urgência, destinado a determinar que o ente financeiro agravante suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado, sob pena de multa diária, ante a verossimilhança das alegações da parte agravada no sentido de que não realizou o empréstimo, como também, por ocasionar prejuízo financeiro à parte autora que recebe pouco mais de um salário mínimo (…) (mov. 7.1 - processo originário).
Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
In casu, em breve resumo, tem-se que o agravado alega, na exordial, que em momento algum requereu a contratação do mencionado serviço (Empréstimo Consignado), mas que tomou conhecimento de que foi averbado em seu benefício previdenciário um desconto no valor de R$ 66,75 (sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com início de pagamento programado para o mês abril de 2021, prevendo 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, referente a um contrato de empréstimo consignado - cédula de crédito bancário nº 010014412997, efetivado pelo banco réu.
Com sua petição inicial, apresentou o contrato discutido, reforçando que a assinatura aposta é falsa e extrato de sua conta corrente, em que consta transferência eletrônica, no dia 08 de dezembro de 2021, no valor de R$ 2.696,97 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).
Citado, o banco agravante apresentou contestação (mov. 23.1 – processo originário), defendendo a regularidade da pactuação.
A fim de corroborar a afirmação, além de outros documentos, juntou a Cédula de Crédito Bancário nº 010014412997, supostamente assinada pelo autor e cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do autor.
Apresentou, ainda, comprovante de disponibilização do valor contratado ao autor (mov. 23.4 – processo originário).
Pois bem.
Não obstante o alegado pelo recorrente, as peculiaridades do caso em discussão permitem concluir que há verossimilhança nas alegações do agravado.
Explica-se.
A despeito de existir Cédula de Crédito supostamente assinada e de ser incontroversa a disponibilização do valor emprestado na conta corrente do autor, impende observar que este impugna expressamente a assinatura aposta e que reconhece, desde o início, que apesar de ter recebido o valor, não o contratou.
Tal fato, aliado à existência de dúvida quanto à assinatura aposta e ao iminente ajuizamento de ação para discutir a contratação (primeira parcela descontada em abril de 2021 e ação ajuizada em maio do mesmo ano – movs. 1.1 e 1.5 – processo originário), confere verossimilhança às alegações e autoriza o deferimento da medida de suspensão dos descontos.
Some-se a isso, a informação trazida pelo autor de que a sede/estabelecimento do correspondente jurídico que supostamente intermediou a contratação do empréstimo consignado encontra-se no município de EUSÉBIO, no Estado do CEARÁ.
Desta feita, assim como entendeu o juízo de origem, em que pese o valor tenha sido disponibilizado na conta do agravado, há verossimilhança nas alegações de fraude.
O perigo na demora também está demonstrado, porquanto se não mantida a decisão de urgência, o agravado poderá sofrer descontos, em tese, indevidos em seu benefício previdenciário.
Logo, por estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, é de se manter a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos na aposentadoria do autor.
Com relação à multa, o recorrente se insurge em relação à sua imposição, periodicidade e valor.
Em relação à possibilidade de imposição, estabelece o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que é lícito ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Na espécie, considerando o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de compelir o recorrente ao cumprimento da obrigação imposta, não há que se falar em afastamento da multa fixada.
Já no que diz respeito à periodicidade, assiste razão ao recorrente.
Isso porque não há que se falar em aplicação de multa diária para obrigação que possui periodicidade mensal, pela ausência de coerência entre a penalidade e a sua causa.
Nesse sentido, releva mencionar o disposto no art. 537 do Código de Processo Civil, que estabelece que a multa pode ser aplicada desde que seja suficiente e compatível com a obrigação.
A respeito, são os seguintes julgados:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO INICIAL DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECURSO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNA PROPRIAMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIRIGINDO-SE À FIXAÇÃO, À PERIODICIDADE E AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.2. MULTA COERCITIVA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PERIODICIDADE DIÁRIA DA MULTA INCOMPATÍVEL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE, A CADA DESCONTO REALIZADO. FIXAÇÃO DA MULTA QUE DEVE SE DAR POR CADA DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERADA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO NESSE TOCANTE, FIXA-SE A MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM REFORMATIO IN PEJUS. MONTANTE GLOBAL DA MULTA QUE INCIDE POR MÊS QUE SE DÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE GLOBALMENTE INCIDIRIA NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA ENTÃO ESTABELECIDA. VALOR FIXADO QUE, NO CASO, NÃO ULTRAPASSA A CAPACIDADE DE SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, AO MESMO TEMPO, É SUFICIENTE A COMPELÍ-LA A OBEDECER A ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA AO VALOR DO CONTRATO ORA QUESTIONADO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CASO VERIFIQUE QUE A MULTA SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA (CPC, ART. 537, § 1º, I).4. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE SE MOSTRA EXÍGUO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052285-17.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 06.12.2021. Sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA ALUSIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL. ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Deferida a suspensão do desconto das parcelas mensais de empréstimo consignado, comporta modificação a periodicidade diária da multa arbitrada em caso de descumprimento, para mensal. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047214-34.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 25.10.2021. Sem grifo no original)
Impõe-se, portanto, acolher o recurso neste tópico, para o fim de que a multa incidente sobre o descumprimento da obrigação incida por evento, ou seja, a cada desconto indevidamente realizado.
Considerando a alteração da periodicidade, impõe-se, também, adequar o valor da sanção.
Isso porque, se considerada a incidência do valor fixado na origem (R$ 200,00 – duzentos reais) pelo prazo de 30 (trinta dias), que equivale a um mês, o montante da multa se mostra excessivo (R$ 6.000,00 – seis mil reais).
A fixação da sanção deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Com base nestes fundamentos, tem-se que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento, se mostra suficiente e adequado, compelindo o ente financeiro ao cumprimento da obrigação, sem gerar enriquecimento ilícito do autor.
Tal valor, entretanto, deve ser limitado ao montante emprestado (R$ 2.696,97 – dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), com vistas a observar a vedação ao enriquecimento sem causa.
A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017. Sem destaque no original)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. ASTREINTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face da decisão que, em julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, proferida nos autos de ação indenizatória, ajuizada em desfavor de empresa de telefonia, fixara novo valor para as astreintes. III. Consoante a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. No caso, o Tribunal a quo, à luz do quadro fático dos autos, manteve a decisão de 1º Grau, que reduzira o valor total das astreintes, de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para R$ 18.000, 00 (dezoito mil reais). Segundo o acórdão recorrido, "conquanto deva ser mantida a multa por descumprimento de ordem judicial, tenho que o valor postulado pela parte autora, que totaliza o montante de R$ 28.000,00, mostrara-se acima das particularidades do caso concreto. Isto porque, conforme jurisprudência do STJ, as astreintes, quando se mostrarem excessivas, podem ser reduzidas pelo magistrado, devendo ser levado em conta, principalmente, o valor da obrigação principal”. IV. Com efeito, uma vez que a finalidade da multa é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não deve esta distanciar-se do valor da obrigação principal, vindo a tornar-se mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.371.369/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2016; AgRg no AREsp 718.283/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no AREsp 666.442/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/10/2015. V. Nesse contexto, não sendo o caso de manifesta irrisoriedade, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 419.808/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015; AgRg no AREsp 675.092/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2015; AgRg no AREsp 719.056/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2015. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 904.907/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016. Sem destaque no original)
Em igual sentido, veja-se julgados desta Corte:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. 1. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DIÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.1. A preclusão é um fenômeno interno no processo, que tem como consequência a impossibilidade de voltar a se insurgir sobre questão da qual já houve decisão nos autos e a parte quedou-se inerte.2. Nos termos dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, é possível a fixação multa diária a fim de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial.2. A multa deve ser arbitrada em patamar condizente com as peculiaridades do caso concreto, de modo a impor fundado receio a parte que deve cumprir a obrigação, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito daquele que será beneficiado por ela. 3. Ausente qualquer justificativa plausível para a dilação do prazo fixado para cumprimento de obrigação, impõem-se a manutenção do período arbitrado pelo juízo a quo. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007553-48.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 27.04.2021. Sem destaque no original)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTO DAS PARCELAS DO CONTRATO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LIMINAR QUE DETERMINA O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DOS VALORES OBJETO DO DESCONTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.1. MULTA COERCITIVA. FINALIDADE DE COAGIR A PARTE CONTRÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE INFLUIR NA VONTADADE DO DEMANDADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SÓ POR SI CONSIDERADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ANALISADO NO ÂMBITO DO VALOR ARBITRADO. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA AO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE POSTERIOR ALTERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, DE OFÍCIO, OU A REQUERIMENTO, CASO VERIFIQUE QUE A MULTA SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA (CPC, ART. 537, § 1º, I). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050016-73.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 09.03.2020. Sem destaque no original)
Vale observar, neste ponto, o previsto no art. 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Igualmente assiste razão ao banco apelante, no que tange a alegação de que não se pode permitir a aplicação de multa por descumprimento de obrigação imposta sem que tenha sido concedido prazo razoável para seu cumprimento.
Na hipótese dos autos, não foi estipulado prazo para cumprimento da obrigação, conforme se observa do decisum proferido pelo juízo de origem (mov. 7.1 - processo originário).
Desse modo, cabe fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da obrigação imposta, por se mostrar razoável e proporcional, permitindo que o banco tome as medidas necessárias a fim de viabilizar o seu efetivo cumprimento, consoante dispõe o art. 537 do Código de Processo Civil[1].
Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para alterar a periodicidade da multa, a fim de que incida por evento, adequando, com isso o valor arbitrado (R$ 1.000,00 – mil reais) e a sua limitação (R$ 2.696,97 – dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), bem como para fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da obrigação imposta.