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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M Fogaça e Cia. Ltda. e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos que, nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nr. 0006112-57.2019.8.16.0079, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel, o que fez nos seguintes termos:
“(...) Dispõe o artigo 1º Lei 8.009/90: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”.Portanto, tutela-se exclusivamente o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, tanto que o art. 5º, da Lei nº 8.009/90, preceitua: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.Conforme coloca a legislação supramencionada, o bem de família é aquele utilizado pelo casal para moradia permanente, coisa que não se faz presente nos fatos expostos. Conforme apontou a própria parte executada, o imóvel objeto da penhora se encontra locado a pessoa de Samara de Lima Elias Paz (mov. 102.9, 102.10 e 102.11), logo, não se enquadra nos ditames do art. 5º da Lei nº 8.009/90, para ser considerado bem de família.Ademais, no momento do requerimento da penhora o imóvel não se encontrava locado, tendo em vista que o contrato de locação é datado de 02 de janeiro de 2021, não sendo possível agora a alegação de que os valores auferidos com a locação possuem caráter alimentar, até porque tal argumento não restou comprovado nos autos.(...) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel.”.
Irresignados, os Agravantes interpuseram o presente recurso defendendo a reforma da decisão ao argumento de que ainda que esteja registrado em nome da agravada M Fogaça Ltda. (sucedida por Vera Lucia de Andrade Eireli), é efetivamente da pessoa natural e agravada Vera Lúcia de Andrade a propriedade do imóvel, que único, e que os alugueres se destinariam para sua subsistência. Assim, e alegando riscos da expropriação do bem, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento do feito originário e, ao fim, o seu provimento para que reconhecida a impenhorabilidade do imóvel constrito (RI 36.408, do CRI de Dois Vizinhos/PR).Recebido o recurso e indeferido o pedido de concessão do efeito pretendido, foi determinada a intimação do Agravado, que se manifestou no mov. 24.1.Voltaram-me. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões se cingem em ver levantada a penhora sobre o imóvel matriculado sob nr. 36.408, do CRI de Dois Vizinhos/PR.Sem razão os Agravantes.Primeiro, porque não há nos autos qualquer indicativo mínimo de que o bem penhorado é de propriedade de Vera Lúcia de Andrade, pelo contrário, pois registrado em nome da pessoa jurídica, que também é Executada nos autos (mov. 90.2). E, considerando que sua utilização não se dá para fins residenciais do próprio sócio administrador[1], não se visualiza a possibilidade de eventual reconhecimento da sua impenhorabilidade.Num segundo momento, como bem apontado pelo magistrado singular, basta leitura singela do contrato de locação para ver que foi confeccionado posteriormente ao pleito de penhora do bem imóvel, em questionável boa-fé.Não há, também, qualquer indício mínimo quanto à sua utilização anterior, o que importa em concluir, consequentemente, pela ausência de mínimos indícios da sua utilização para fins de subsistência pessoal, e de que não é dele senhora, menos ainda qual a destinação dos alugueres acaso destinados à pessoa jurídica, da qual efetivamente é a sua proprietária. Aliás, a ausência de quaisquer documentos, exceto o contrato de locação firmado por pessoa na qualidade de locadora que sequer é proprietária do bem, impede qualquer conclusão objetiva quanto à essencialidade do bem, seja para a pessoa de Vera Lucia de Andrade, seja para a pessoa jurídica que efetivamente é a sua proprietária.Desta forma, e diante da absoluta deficiência da instrução (ônus do devedor, conforme art. 373, do CPC[2]),
deve o recurso ser conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a decisão que manteve a penhora sobre o aludido bem imóvel.É como voto.