Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração cível opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING, em face do Acordão juntado nos autos de agravo de instrumento cível nº 0011904-98.2020.8.16.0000 (mov. 169.1/TJPR), no qual o colegiado da 10ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, julgou CONHECIDO e PROVIDO o recurso.
Intimado da decisão, o embargante opôs aclaratórios visando modificar o julgamento colegiado, frente a existência de omissão e contradição.
Para tanto, sustenta que o acórdão impugnado incorreu em omissão, visto que não examinou a tese de que os procuradores dos agravantes, ora embargados, jamais juntaram ao feito o instrumento procuratório da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall. Também alega que o colegiado foi omisso em relação as alegações de que a Associação dos Lojistas foi, após o ajuizamento da demanda, extinta. Ainda, discorre que houve contradição na decisão colegiada que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando que a perícia se atenha ao que restou decidido na apelação cível nº 985629-7, vez que o acórdão da referida apelação jamais determinou a alteração da forma de rateio das despesas condominiais de todos os lojistas, mas tão somente aos autores da demanda. Por fim, ressalta que houve contradição no tocante ao prazo prescricional, posto que a sentença objeto de liquidação ficou silente neste ponto (mov. 1.1/TJPR).Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, prequestionando as matérias invocadas. Em contrarrazões, a parte embargada rebateu os argumentos aduzidos na inicial, discorrendo que a questão foi devidamente analisada no acórdão combatido, razão pela qual entende que os embargos de declaração devem ser rejeitados (mov. 27.1/TJPR). Por sua vez, o Colegiado da 10ª Câmara Cível, no acordão de mov. 102.1/TJPR destes autos de embargos e declaração, deliberou pelo conhecimento e rejeição do aclaratório, eis que o pronunciamento judicial foi devidamente fundamentado ao deslinde da demanda.Não satisfeito com o resultado, o embargante, ainda, interpôs recurso especial autuado nos autos nº 0086337-05.2022.8.16.0000, cujo exame de admissibilidade realizada pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça admitiu o recurso (mov. 13.1/TJPR), remetendo o feito para o Superior Tribunal de Justiça (mov. 20.1/TJPR). Na oportunidade, o Ministro Antonio Carlos Ferreira deu provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido, haja vista que não houve análise de ponto essencial ao desfecho da pretensão recursal, qual seja, a regularidade processual dos embargados (mov. 24.1/TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.
VOTOIn casu, os autos retornaram a esta Câmara Julgadora para exercício de novo julgamento, nos termos delineados na decisão proferida pelo excelso Superior Tribunal de Justiça, quanto a análise da regularidade processual da parte embargada.Por essa razão, necessário se faz integrar a fundamentação para suprir a omissão constatada.Na hipótese, a embargante alega que houve omissão no julgamento colegiado proferido nos autos de agravo de instrumento cível, pois não analisou a questão concernente a ausência de juntada de instrumento procuratório pela Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall. Pois bem.Compulsados os autos de liquidação de sentença pelo procedimento comum nº 0000993-20.2003.8.16.0001, denota-se que foram anexadas peças relativas à fase de conhecimento, no qual é possível vislumbrar da contestação acostada no mov. 1.6, fls. 289/291, que a requerida, ora embargante, arguiu a irregularidade de representação da requerente, ora embargada, no tocante a ausência de procuração da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall.
Como decorrer da marcha processual, foi proferida decisão de saneamento pelo Juiz a quo no mov. 1.9, fl. 443, oportunidade em que foi rejeitada somente a preliminar relativa à ilegitimidade ativa dos requerentes, por se tratar de locatários dos espaços comerciais, estando obrigados ao pagamento das taxas de condomínio. Todavia, não houve pronunciamento acerca da irregularidade na representação, por ausência de procuração da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall.Posteriormente, foi proferida sentença no mov. 1.41, fl. 1548, que deixou de apreciar a preliminar sobre a ausência de regularidade na representação, por falta de instrumento procuratório juntado aos autos, destacando que já havia sido rejeitada na decisão saneadora. Já no mérito, foi julgado improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Não satisfeito com o resultado do julgamento, foi interposto o recurso de apelação pelos autores no mov. 1.47, o qual o colegiado da 10ª Câmara Cível, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos recorrentes arguida em sede de contrarrazões e proveu o recurso para o fim de condenar o recorrido a restituir as despesas condominiais pagas a maior pelos recorrentes, no que tange ao rateio das despesas do Subcondomínio Metropolitan Mall realizadas em desconformidade com a proporcionalidade das frações ideais de cada unidade (mov. 1.51, fl. 1693).Diante do panorama acima, fica claro que não houve pronunciamento judicial sobre a irregularidade na representação da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição.E por se tratar de matéria de ordem pública que não foi atingida pela coisa julgada material nem pela preclusão consumativa, não há óbice de sua análise neste momento processual.
Com efeito, de acordo com o Código Civil, nos termos do artigo 53 e seguintes, a constituição de uma associação ocorre por meio de seu Estatuto Social, através do qual é possível verificar as atribuições de direitos e obrigações entre instituidores, dirigentes e associados.Ocorre que não foi juntado o estatuto social da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall nos autos de origem, para averiguar as disposições quanto a representação da associação em juízo. De toda sorte, a parte embargante juntou o estatuto social da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall nos autos de agravo de instrumento nº 0011904-98.2020.8.16.0000 (mov. 52.3/TJPR), sendo possível visualizar em seu artigo 13, a previsão de que os membros da Diretoria serão eleitos pelos associados, por voto direto e secreto, com mandato de 04 (quatro) anos. O Estatuto também prevê que compete ao presidente da diretoria a representação judicial da associação, de acordo com o artigo 14, inciso I. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o Estatuto Social foi assinado por ARNO CARDOSO JUNIOR, presidente eleito em 10/02/1992. Entretanto, isso não basta para demonstrar que era o representante legal da associação na época da propositura da demanda originária que ocorreu em 23 de julho de 2003, ainda mais sabendo que o mandato tem a duração de 04 (quatro) anos.Não obstante, o embargante, nos autos de agravo de instrumento, também apresentou a Ata de Assembleia Geral para eleição e posse da diretoria da associação realizada em 23/07/2003, sendo eleita Olga Regina F. Ribas como presidente (mov. 52.9/TJPR).Assim sendo, de acordo com o Estatuto, a diretoria eleita pelos associados teria mandato por 04 (quatro) anos e, pode-se concluir, sem dúvidas, que em 23/07/2003, mesma época em que foi proposta a demanda originária, o representante legal da associação era Olga Regina F. Ribas.Todavia, assim como aduzido pelo embargante, não consta nos autos de origem o instrumento procuratório de Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall representado legalmente por seu presidente.
Denota-se, portanto, que a irregularidade processual da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall passou despercebida tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição, não havendo diligências para sanar o vício, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”Desta forma, ao tomar conhecimento da irregularidade de representação de uma das partes, o magistrado deve determinar a suspensão do processo para oportunizar à parte que regularize o defeito, até mesmo porque é perfeitamente sanável nesta hipótese.Considerando que tal documento não consta nos autos, bem como não houve intimação da parte autora para regularizar a sua representação processual, se faz necessário suspender o trâmite processual para que seja determinado a juntada da procuração atualizada da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall, com assinatura do atual representante legal da associação, sob pena de extinção do feito por irregularidade processual.CONCLUSÃODiante disso, em cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o aclaratório deve ser conhecido e acolhido, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e determinar a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da presente decisão Colegiada, para oportunizar a regularização da representação da autora/embargada, a fim de que junte aos autos a procuração assinada pelo atual representante da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall, outorgando poderes aos patronos da autora.
|