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Acórdão 
I. Nos autos de execução fiscal nº 0001620-56.2018.8.16.0079, a r. decisão de mov. 105.1, mantida no mov. 111.1, indeferiu o pedido de redirecionamento aos sócios da devedora, nos seguintes termos:
“(...). Na espécie, bem se vê que o Município pugna pela penhora de bens via Sisbajud e Renajud pertencentes às sócias, sob o pretexto de que a executada é constituída como microempresária individual. Tal alegação, no entanto, não encontra amparo nos documentos carreados aos autos.
Ao contrário do que alega a exequente, indica o comprovante de inscrição que a executada é pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, de modo que possui personalidade e patrimônio próprios, distintos do patrimônio de suas sócias.
Assim, não se pode responsabilizar as pessoas físicas, sócias, por dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica, sociedade limitada, salvo se a municipalidade lograr êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional.
Em se tratando a executada de sociedade limitada e não restando comprovada qualquer das situações que autorizam o redirecionamento do executivo fiscal, até porque cediço que o simples inadimplemento é incapaz de justificá-lo, indefiro o pedido. (...).”
Vem daí este agravo de instrumento, no qual o exequente alega, em síntese, que: a) a devedora é microempresa individual, de modo que o seu patrimônio se confunde com o de seus sócios; b) a medida pleiteada tem fundamento no artigo 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, uma vez que a situação cadastral da devedora é de “inapta”, em razão da ausência de declarações; c) a decisão reptada não considerou o conjunto probatório constante dos autos.Compilou doutrina e jurisprudência e postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com seu final provimento.Indeferido o pedido liminar (mov. 6.1), não foram apresentadas contrarrazões (movs. 14.1 e 15.0).É a breve exposição.
II. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de imediato redirecionamento da execução fiscal nº 0001620-56.2018.8.16.0079 aos sócios da empresa devedora.Como já explanado na r. decisão de mov. 6.1 destes autos, são dois distintos motivos pelos quais a cobrança de dívida da empresa pode atingir o patrimônio de seus sócios: a) a confusão patrimonial; e b) a desconsideração da personalidade jurídica.A primeira hipótese, como é cediço, aplica-se somente aos empresários individuais, visto que “[a] empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp 1355000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 10.11.2016).Foi esse o fundamento para o pedido formulado pelo exequente e indeferido pela decisão recorrida (mov. 102.1 e 105.1):
“Tendo em vista que a executada Majaless - ME, é microempresário individual, a qual responde pelos débitos da atividade empresarial por ele desenvolvida com o seu próprio patrimônio... REQUER seja determinada a tentativa de penhora e bloqueio online... através do CPF da... Marcia Janaina Snoz... e Alessandra Snoz” (mov. 102.1).
E ele reiterou esse argumento nesta instância:
“A decisão agravada dos autos originários indeferiu o requerimento da Autora para redirecionamento da demanda contra a proprietária individual da empresa requerida... Muito embora o empresário individual, que é o caso da Agravada, constitua pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, não sendo possível dissociar os bens da empresa e do particular” (autos recursais, mov. 1.1).
Ocorre que, diferentemente do alegado, a devedora é uma sociedade de responsabilidade limitada (movs. 102.2 e 102.4), de modo que o pretendido redirecionamento pressupõe a demonstração de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos nos termos da lei tributária” (CRN, art. 135, inc. III), conforme entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (ver, por todos, AgInt AREsp 1.225.565/SP. Rel. Min. Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, DJe 01.03.2019).No mesmo sentido:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EIRELI. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TITULAR. RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto sobre determinação de penhora de bens do Titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sob alegada ‘identidade entre a empresa e a pessoa física’. b) A EIRELI é pessoa jurídica detentora de responsabilidade limitada, regulamentada pelo art. 980-A, do Código Civil. c) Há patente equívoco em tratá-la como Empresário Individual, modalidade de exercício pessoal de atividade econômica organizada na forma do art. 966, do Código Civil, isto é, sem formação de personalidade jurídica detentora de patrimônio, com direitos e obrigações próprias. d) A EIRELI responde com patrimônio próprio pelas suas obrigações. Não constatadas as hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, descabe atingir o patrimônio de seu proprietário” (TJPR, AI nº 0028710-77.2021.8.16.0000. Rel. Des. Leonel Cunha. j. 27.09.2021 - destaquei).
Como o credor não apontou a ocorrência de quaisquer atos que se adequem à previsão legal, amparando-se na equivocada premissa de se tratar de empresário individual de responsabilidade ilimitada, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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