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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0041003-79.2021.8.16.0000 da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é Agravante Arildo Romero e Agravado Mascor Imóveis Ltda.
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Arildo Romero em face da decisão exarada no mov. 15.1 dos Autos n. 0014619-16.2021.8.16.0021 de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda, ajuizada pelo Agravante contra Mascor Imóveis Ltda., a qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela nos Autos de origem.
Em suas razões recursais, sustentou o Agravante que ajuizou Ação Revisional de Contrato de Lote Urbano, tendo em vista o aumento exacerbado e abusivo das parcelas a cada ano, cuja qual, para se ter uma ideia, a parcela de 04/2021 estava em R$ 3.505,48 passou para R$ 5.236,30 parcela de 05/2021, ou seja, teve um aumento de R$ 1.730,82, situação está que pode ser identificada na planilha de parcelas pagas (mov.1.6) e boletos parcela aumento (mov.1.11).
Aduziu que, ao contrário do que entendeu o Juízo, apresentou Parecer Técnico Financeiro (mov.1.7) o qual demonstrou as abusividades e ilegalidades praticadas pelo Agravado no Contrato de Compra e Venda (mov.1.5). Salientou que o parecerista apurou o valor de R$ 33.303,73 pago a maior pelo Agravante em favor do Agravado e apurou a parcela correta a ser paga no valor de R$ 2.145,05.
Reprisou que a alegação do Juízo a quo de que não há documento para auferir preliminarmente os requisitos, não coaduna com a realidade, motivo pelo qual a tutela pretendida deve ser concedida ao Agravante, até porque não trará prejuízos para o Agravado e é totalmente reversível, mas o contrário, será totalmente impossível o recorrente conseguir cumprir com o Contrato, frisa-se, desde a assinatura do contrato (11/05/2016) em que o agravante pagava a parcela inicial de R$ 1.703,37 até a presente data (07/2021), o mesmo está pagando uma parcela atual de R$ 5.236,30.
Argumentou que fica caracterizado pelo aumento excessivo da parcela em que era no início do contrato de R$ 1.703,37 e atualmente está em R$ 5.236,30 situação está que impossibilita o pagamento pelo Agravante, também faz com que ele pague mais valores indevidos, sendo que já pagou R$ 33.303,73, fato este que colocará o Recorrente como inadimplente pois não conseguirá continuar a adimplir o presente contrato, e consequentemente sofrerá processo de rescisão ou qualquer outra medida judicial, para reaverem seu imóvel, cujo qual é onde tem sua empresa e sua residência, sendo prejudicando tanto sua família, como impossibilitando de continuar seu negócio o qual gera sua subsistência.
Pugnou, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, seguida do provimento do recurso.
A medida de urgência foi indeferida pela Decisão de mov. 7.1.
A Agravada apresentou Contrarrazões no mov. 16.1.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Arildo Romero em face da decisão exarada em Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda, ajuizada pelo Agravante contra Mascor Imóveis Ltda., a qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela nos autos de origem.
Infere-se dos autos que as partes celebraram Contrato Particular de Reserva de Imóvel (mov. 1.5) sobre o Lote nº 01 da Quadra 21 no Loteamento denominado “Residencial Nova Veneza”. Em sua exordial o Agravante se insurge contra o reajuste e os juros remuneratórios cobrados pela Agravada, afirmando que a Recorrida vem realizando as cobranças em desconformidade com o acordado.
A Decisão Agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado no sentido de se permitir o depósito em juízo apenas do valor incontroverso das parcelas, no importe de R$ 2.145,05.
Inconformado, o Agravante apresentou o presente recurso, argumentando, em apertada síntese, que a as abusividades e ilegalidades praticadas pelo Agravado foram comprovadas pelo Parecer Técnico Financeiro (mov.1.7) juntado aos Autos. Ademais, ressaltou que a parcela de 04/2021, de R$ 3.505,48, foi reajustada para R$ 5.236,30 conforme parcela de 05/2021, com um aumento de R$ 1.730,82, situação está que pode ser identificada na planilha de parcelas pagas.
A insurgência, contudo, não comporta provimento.
O Agravante detinha ciência de que as parcelas teriam acréscimo de correção monetária a ser calculada através da variação do IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas e juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme Cláusula 2ª, § 3º e § 4º, do Contrato de Reserva de Imóvel celebrado pelas partes (mov. 1.5). Desta forma, era de seu conhecimento que o valor das parcelas sofreria um reajuste, com consequente aumento do valor, a cada 12 meses.
Anote-se o teor da Cláusula 2ª, § 3º e §4º, do Contrato nesse sentido:
CLÁUSULA 2ª: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.Parágrafo 3º: Por pacto livre entre as partes e nos termos da legislação vigente, todas as parcelas do preço contratadas serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do presente contrato e no vencimento final, ou na menor periodicidade que vier a ser admitida legalmente ou por decisão judicial, cujos percentuais serão obtidos através da variação do IGPM, divulgado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento, capitalizando mês a mês. No caso de impossibilidade de averiguação do índice do IGPM do mês anterior aquele em que se efetuar o cálculo do reajustamento, o COMPRADOR fará o pagamento de projeção positiva pelo VENDEDOR, neste caso, em seguida a divulgação do referido índice do mês anterior, eventual diferença será devolvida ou paga reajustada monetariamente. Verificadas diferenças nos valores das obrigações pecuniárias vencidas e vincendas, estas serão apuradas em cada parcela e consolidadas ao final de cada período, aplicando-se a variação do índice eleito em igual interregno de tempo. O resíduo apurado será pago pelo COMPRADOR, em parcela única, no vencimento da primeira parcela subsequente ao período objeto da atualização, ou ao final do contrato. Sendo admitida periodicidade inferior a prevista na legislação vigente nesta data, por disposição legal ou judicia, as partes contratantes concordam desde já em caráter irrevogável que a atualização passará automaticamente, a ser feita no menor prazo que for permitido.Parágrafo 4º: Desde a assinatura do presente contrato até o pagamento integral do preço total do contrato, além da atualização monetária já previsto no parágrafo anterior, as respectivas parcelas serão acrescidas de juros no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês.
O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) vem experimentando considerável alta nos últimos meses, consoante amplamente divulgado nos canais especializados e mesmo na mídia geral. Tal situação, contudo, não basta para caracterizar ilegalidade da aplicação do índice para fins de correção monetária, quando livremente acordada pelas partes.
Assim já decidiu esta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO COM PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO DOS TERMOS. COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO RESCISÓRIO PELA INÉPCIA E NÃO CONCEDEU A LIMINAR REVISIONAL. INSURGÊNCIA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOERÊNCIA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE NÃO IMPLICA EM INÉPCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 966 DO CPC. - O acordo, judicialmente homologado, constitui-se título executivo judicial (art. 487, III, b do CPC), que pode ser rescindido, caso se faça presente algum dos vícios elencados nos incisos do art. 966 do CPC.- Embora pouco verossímil a alegação do autor, não se verifica a efetiva inépcia da inicial, o que permite a continuidade do feito em primeiro grau para que seja analisado o seu mérito, seja pela procedência ou improcedência dos pedidos iniciais.- Ressalte-se, porém, que nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova de demonstrar fato constitutivo de seu direito é do autor, ou seja, incumbe a ele comprovar a existência de algum dos vícios exigíveis pelo art. 966 do CPC para a rescisão da decisão de mérito que homologa a transação havida entre as partes.2. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS EFEITOS DO ACORDO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM A LEGALIDADE DO ACORDO ENTABULADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ERRO SUBSTANCIAL. ACORDO DESVANTAJOSO NÃO É NECESSARIAMENTE ILEGAL E NULO. ALTERAÇÃO LIMINAR DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E PERÍODO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.- O fato de o advogado contratado pelo recorrente não ter prestado o atendimento desejado quando da realização do acordo, além da “informação, explicação, consultoria, conselho” esperados, diz respeito à relação contratual outra, que não está sendo (e nem deve ser) discutida nos presentes autos.- Do mesmo modo, a simplicidade do recorrente e o suposto desconhecimento dos efeitos advindos do contrato também não podem servir de argumento para invalidá-lo liminarmente quando não há indicativo de ilegalidade em suas cláusulas, tampouco abuso ou prevalência por parte da parte adversa relativamente a eventual hipossuficiência ou vulnerabilidade do consumidor.- A simples expectativa do ora recorrente, de efetuar o pagamento de parcelas em valores inferiores, não pode ser tido, por si só, como vício de consentimento, quando o acordo é absolutamente claro ao dispor sobre os juros e correção incidentes.- A utilização do índice IGP-M da FGV ao mês para a correção monetária nos contratos imobiliários por si só não se reveste de ilegalidade, mesmo considerando a alta havida nos últimos meses no Brasil, de modo que, a conveniência e a vantagem da utilização da TR no momento atual não pode ser utilizado, de forma oportuna, para exigir a revisão dos acordos judicialmente homologados firmados livremente.
Se o índice da FGV, atualmente, não é o indexador que melhor expressa, na opinião do recorrente, a recomposição do valor nominal da parcela, tal conclusão não diz respeito a ilegalidade do acordo, mas erro de avaliação quanto a qualidade do negócio, o que mais uma vez afasta a verossimilhança exigida para a concessão da tutela de urgência requerida.Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0025580-79.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 27.09.2021) – grifos nossos
Assim sendo, não podem ser desconsideradas as robustas evidências de que o aumento significativo das parcelas pagas pelo Agravante tenha por origem a variação atípica do índice de correção monetária eleito, e não a prática, pela Agravada, de cobranças em desconformidade com o Contrato, tal como alegado nas razões recursais.
O Parecer Financeiro apresentado no mov. 1.7, por sua vez, é prova de produção unilateral e, portanto, desprovida de força probatória suficiente para concessão da medida de urgência.
Dessa forma já decidiu esta Corte de Justiça em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR CONSTANTE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CLÁUSULA QUE PREVIA REAJUSTE MENSAL E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CREDITO.
ALEGADA PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO INEXISTENTE. RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM DEMANDA ENVOLVENDO OUTRA PARTE CUJA CONEXÃO NÃO SE RECONHECEU COM A PRESENTE LIDE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA.
RAZÕES DO AGRAVANTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO DEFERIDO PREVISÃO DO ART. 9, § ÚNICO, INCISO I, DO CPC. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC AUSENTES. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA/AGRAVADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS –CLÁUSULA PACTUADA QUE PREVIU EXPRESSAMENTE AUMENTO PROGRESSIVO DAS PARCELAS DO CONTRATO. CONTRATO TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADE EM PRINCÍPIO NÃO CONSTATADA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040436-19.2019.8.16.0000 - Cambará -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 16.03.2020) – grifos nossos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.1. Abstraindo-se o fato óbvio que o agravante não fez oferta para comprar o imóvel à vista e não foi coagido a comprar a prazo - ele optou livre e conscientemente por comprar a prazo, de acordo com sua possibilidade de desembolso -, de qualquer sorte, ictuoculi, também não transparece abusividade no plano de financiamento, a cobrança das parcelas corrigidas monetariamente desde a contratação em abril de 2008, mesmo que os valores delas já contenham juros compensatórios por dentro (naturais, aliás, em financiamentos de 10 anos de duração).2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1443615-4 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime -
J. 08.06.2016) – grifos nossos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO, COBRANÇA DE MULTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ-ALIENANTE. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A PARTE DA DEMANDA E DE VÍCIOS NA PROVA PERICIAL. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ELE SERÃO EXAMINADAS. CONTRATO DE CONSUMO MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO A PRAZO, PARCELADO EM 100 MESES DIRETO COM A ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTENTO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS ANUAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIAS MENSAIS E, DEPOIS, REAJUSTE ANUAL, SOBRE AS PARCELAS DO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS ARTIGOS 46, LEI 10.931/2004 E 6º, III, CDC SOBRE O DISPOSTO NO ART. 5º, § 2º, LEI 9.514/97. LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO. CÁLCULO PERICIAL COM BASE EM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO IGP-M. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DE INDEVIDOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CLÁUSULA PENAL NÃO COMPENSATÓRIA, DE 20% DO PREÇO TOTAL DO LOTE, À HIPÓTESE DE ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL PARA EXERCER QUALQUER UM DOS DIREITOS DO CONTRATO. EXECUÇÃO CABÍVEL. PRETENSÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO, CONQUANTO NELE NÃO ESCRITOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTROLE JURISDICIONAL. NATUREZA TAMBÉM CONDENATÓRIA DO PEDIDO. LIMITE DO ART. 52, § 2º, CPC. NÃO CABIMENTO. IMPOSITIVA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. ART. 413, CC. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA ALIENANTE INTEGRALMENTE CUMPRIDA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA QUE NÃO REVELA ADEQUAÇÃO À SUA PECULIAR NATUREZA SANCIONATÓRIA. CASO EM QUE NÃO SE COGITA DE COMPENSAÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. PRETENSÃO ADSTRITA À INDEVIDA COBRANÇA A MAIOR DE ENCARGOS. MONTANTE A LEGITIMAMENTE SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME APURADO EM PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA RAZOÁVEL ALÍQUOTA DE 20%. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITOS QUE É CONSEQUÊNCIA DA INDEVIDA COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PERCENTUAL DO § 2º DO ART. 85, CPC. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. ELEMENTOS DO § 8º DO ART. 85, CPC NÃO VERIFICADOS. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA QUAL O AUTOR-APELADO É BENEFICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA SOBRE OS TEMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039395-85.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J.27.09.2021) – grifos nossos
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LOTE URBANO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - PREVISÃO EXPRESSA DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBSERVÂNCIA DA LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - ABUSIVIDADE DO PREÇO DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - PREÇO INFORMADO NO CONTRATO -CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONTÉM EXPRESSAMENTE O PREÇO E SUA FORMA DE PAGAMENTO – AJUSTE HÍGIDO QUE CONTEM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RES, PRETIUM E CONSENSUM – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE VEDA A ALTERAÇÃO DO PREÇO - ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INOCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES - PRETENSA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVIAMENTE AJUSTADO – IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IGP-M- PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001849-35.2019.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 30.07.2021) – grifos nossos
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.