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Processo:

I – RELATÓRIO
1. Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vícios de Construção nº 0000952-37.2020.8.16.0137, oriundos da Vara Cível da Comarca de Porecatu, nos seguintes termos:Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ajuizada por DEVANIL RODRIGUES DOS SANTOS, em face de BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, na qual a parte autora alegou, em breve síntese, que: a) através do programa Minha Casa Minha Vida, firmou contrato para compra de uma unidade habitacional localizada no Conjunto residencial Prado Ferreira, localizado na zona rural do Município de Prado Ferreira, com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal; b) apesar da avaliação estrutural, o imóvel foi entregue com vícios de construção; c) há responsabilidade passiva da construtora.A parte autora foi instada a apresentar os orçamentos das despesas necessárias à reparação dos vícios construtivos, as notas fiscais dos danos que teriam sido reparados, comprovante da solicitação administrativa de reparo do imóvel, informar a exata localização do imóvel e apresentar a cópia do contrato celebrado entre as partes.Ao receber a intimação, a parte requereu a concessão de prazo, o que foi deferido.Transcorrido o prazo solicitado, a parte autora limitou-se a apresentar o comprovante de renda, quedando-se silente quanto à emenda à inicial.Assim, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.
O juízo a quo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, inciso I e IV, e §1º, inciso III, e do artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Ainda, concedeu a gratuidade da justiça a parte autora, razão pela qual deixou de condenar ao pagamento das custas processuais.Irresignado, apela o autor, alegando, em síntese, que: a) não possui o contrato de financiamento do imóvel, sustentando que pediu a exibição desse pela ré e a inversão do ônus da prova com base no CDC; b) a tentativa de resolução do conflito na seara administrativa não é requisito para o ajuizamento da demanda, bem como a comprovação dos reparos, haja vista que os danos materiais devem ser verificados durante a instrução probatória, tratando-se de matéria de mérito; e, c) da narrativa da inicial decorrem logicamente os pedidos, de modo que foram cumpridos os requisitos legais.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (Ref. Mov. 25.1 – autos originários).Devidamente intimada a se manifestar, a ré apresentou contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 14.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.
3. Mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo autor em face da construtora ré, em virtude de vícios construtivos no imóvel adquirido.A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial.Irresignado, apela o autor, alegando, em apertada síntese, que a tentativa de resolução do conflito na seara administrativa não é requisito para o ajuizamento da demanda, bem como a comprovação dos reparos, haja vista que os danos materiais devem ser verificados durante a instrução probatória, tratando-se de matéria de mérito, ainda, da narrativa da inicial decorrem logicamente os pedidos, de modo que foram cumpridos os requisitos legais.Com razão.Um dos argumentos do d. Magistrado a quo para indeferimento da inicial seria a ausência de interesse de agir por parte do autor sob a premissa da ausência de tentativa de resolução extrajudicial, isto é, a falta de requerimento administrativo prévio.Ocorre que, a exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir viola o princípio da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, em afronta ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA MORADIA DO APELANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA INÉPCIA. (I) NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EVIDENCIADA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL NAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS. (II) DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE E UTILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. INTERESSE DE AGIR EXTRAÍDO DA NARRATIVA FÁTICA. INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. (III) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CONSTRUTORA REQUERIDA A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PEDIDO GENÉRICO CABÍVEL NA ESPÉCIE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0000902-11.2020.8.16.0137 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 02.08.2021. Sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRELIMINARMENTE. 1.1 ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO, CONFORME ART. 324, § 1º, II DO CPC/2015.1.2 FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DE INAFASTABILIADE DA JURISDIÇÃO QUE DISPENSA O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.PEDIDO, FORMULADO PELA RÉ, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. PARTE AUTORA QUE MANIFESTOU O DESINTERESSE.3. MÉRITO. 3.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA RÉ. ART. 12, “CAPUT”, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DA AUTORA, EM RAZÃO DA MÁ-EXECUÇÃO E DA BAIXA QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO.
DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. REGULARIDADE DO ORÇAMENTO ELABORADO PELA PERITA E DO ÍNDICE BDI UTILIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.3.2 DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DEFICIÊNCIA NA CONSTRUÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.3.3 PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA ACOLHIDO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO §2º, DO ARTIGO 85, DO NCPC. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA RÉ. NÃO CABIMENTO.
FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (ART. 85, § 11, CPC/2015).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0003432-23.2018.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 01.05.2021. Sem grifo no original)
Desse modo, prescinde de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir da parte autora. Argumenta, ainda, o d. Magistrado a quo a inépcia da petição inicial por ausência de nexo lógico entre a causa de pedir e os pedidos.Todavia, observa-se que a causa de pedir se consubstancia nas alegações de que a parte autora teria adquirido imóvel por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, financiado junto à Caixa Econômica Federal, em empreendimento no qual a parte ré teria atuado como construtora, sendo que o bem foi entregue com diversos vícios construtivos, pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade da ré e sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Alega o autor que a ré deve ser condenada a reparar os vícios construtivos, bem como os danos morais decorrentes da situação, consequências jurídicas que se correlacionam ao fato jurídico antecedente previsto em tese na norma jurídica em que se funda a pretensão, razão pela qual afasta-se a aventada inépcia da inicial.No tocante a legitimidade, argumenta o d. Magistrado que “admitir a petição inicial de uma ação de responsabilidade contratual sem a apresentação do contrato e identificação do causador dos supostos danos, inviabilizava o direito de defesa da parte ré, caso não seja o responsável, e inviabiliza a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e eficiente.”Nesse cenário, tem-se que deve ser aplicada a Teoria da Asserção. De acordo com esta teoria, em linhas gerais, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que foi alegado pelo autor na petição inicial. Destaca-se que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a legitimidade ad causum, bem como o interesse de agir podem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, conforme as afirmações deduzidas na exordial. Com efeito:AGRAVO
INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO
DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO
DE ARBITRAGEM. ART. 267, VII, DO CPC/1973. AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS
282 E 356/STF. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE
PASSIVA. TEORIA
DA ASSERÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC/1973. INADMISSIBILIDADE NO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...) 4. As condições da ação, nos termos da
jurisprudência
do
Superior
Tribunal
de
Justiça,
devem
ser aferidas
com
base
na
teoria
da
asserção,
ou
seja,
à luz das afirmações

deduzidas

na

inicial,
sem
a
necessidade
de
uma investigação mais aprofundada das provas. 5.
A
denunciação
da lide, na hipótese do inciso III do art. 70 do CPC/1973,
não
deve
ser
admitida
quando,
para
tanto,
se fizer necessária

a

realização

de

provas
adicionais,
estranhas
e desnecessárias à causa original, conforme consignado pelo v. acórdão recorrido. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 410544/SP – Quarta Turma – Rel.: Ministro Lázaro Guimarães – J: 22.03.2018. Sem grifo no original)
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS
MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...) 2.
No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição
à
teoria
da apresentação ou da exposição).
Sob
essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse
processual
deve
ser
realizado in statu assertionis, ou seja,
à
luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem
qualquer
inferência
sobre
a
veracidade
das
alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (STJ – Resp 1678681/SP – Quarta Turma – Rel.: Ministro Luiz Felipe Salomão – J: 07.12.2017. Sem grifo no original)
Desse modo, o autor não pode ter afastada sua tutela jurisdicional pelo fato de não possuir o contrato firmado com a construtora ré. Ademias, o autor requereu a inversão do ônus da prova com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com apresentação do contrato pela parte apelada.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA MORADIA DO APELANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA INÉPCIA. (I) NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EVIDENCIADA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL NAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS. (II) DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE E UTILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. INTERESSE DE AGIR EXTRAÍDO DA NARRATIVA FÁTICA. INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. (III) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CONSTRUTORA REQUERIDA A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PEDIDO GENÉRICO CABÍVEL NA ESPÉCIE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0000902-11.2020.8.16.0137 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 02.08.2021. Sem grifo no original.)
Nestes termos, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merece provimento o recurso de apelação, para o prosseguimento do feito na origem.Ante o provimento do recurso, não há que se falar em honorários advocatícios recursais.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de cassar a sentença, retornando os autos à origem para regular processamento.