Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA FRANCISCA DA SILVA LIMA contra a decisão de mov. 12.1, proferida nos autos de ação de danos morais com manutenção indevida nº 0000523-15.2021.8.16.0047, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como determinou a apresentação de procuração atualizada.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) a documentação juntada demonstra a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; b) para a concessão do benefício basta a declaração de hipossuficiência; c) aufere renda líquida de R$2.560,47 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), considerando os descontos a título de empréstimo; d) inexistem elementos nos autos que autorizem o indeferimento da benesse; e e) o instrumento procuratório vigora há mais de 01 (um) ano, o que não obsta seu reconhecimento como válido, eis que o documento não é confeccionado com prazo determinado.Requer a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 6.1.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov.14.1), pelo desprovimento do agravo de instrumento.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do parágrafo 3º, do artigo 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Essa presunção de veracidade, entretanto, é relativa, de modo que o Juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos capazes de infirmar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, devendo, contudo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários, conforme dispõe o artigo 99, §2º, do CPC.A respeito do tema, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)Na espécie, há elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada (mov. 1.2).Com efeito, verifica-se dos holerites dos meses de outubro a dezembro de 2020 (mov.10.5) que a parte agravante é servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora, com remuneração no valor bruto mensal de R$8.380,26 (oito mil, trezentos e vinte e seis reais) e líquido de R$4.158,82 (quatro mil, cento e cinquenta e oito e oitenta e dois centavos), montante que supera o ganho mensal considerado atualmente por esta 13ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício (R$3.800,00 – três mil e oitocentos reais).Nesse ponto, importante notar que a alegação de que recebe apenas R$2.560,47 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), inserindo print parcial do contracheque relativo apenas a um padrão remuneratório (ESC EST JOAO TURIM), beira as raias da litigância de má-fé.Ademais, muito embora a parte recorrente alegue que possui gastos mensais que comprometem a sua renda, além daqueles declarados no imposto de renda, isso não significa que não possa arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, vez que os comprovantes juntados demonstram, como bem pontuado pelo magistrado de origem, gastos ordinários de todo cidadão.Dessarte, considerando a existência de elementos suficientes a infirmar a alegada insuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
|