SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041022-85.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Fri Oct 08 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS COM MANUTENÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.