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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença de mov. 116.1, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial acusatória para o fim de:
Condenar o réu Dioiki Silva Perandre, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprido em regime semiaberto, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e;
Absolver o acusado Sandro Silva de Araújo, quanto à prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A denúncia tem o seguinte teor (mov. 32.1):
“No dia 18 de fevereiro de 2021, por volta das 8h10min, em um estacionamento situado na Rua Olavo Bilac, nº 214, Vila Portes, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados Dioiki Silva Perandre e Sandro Silva de Araújo, agindo mediante prévio conluio, com identidade de propósitos e em comunhão de esforços, enquanto o segundo aguardava na condição de piloto da motocicleta Honda/CG 160 Start, de cor preta, sem placas (descrita no boletim de ocorrência, mov. 1.16, fl. 06), visando prestar auxílio na fuga do comparsa, o primeiro abordou o ofendido Silas Rogerio de Paiva Caputti, que estava sentado na lanchonete, disse “perdeu, perdeu”, reduziu-o à impossibilidade de resistência após desferir, contra ele, socos no rosto e chutes nas pernas, e subtraiu, para si, a mochila que estava nas costas da vítima, a qual continha um celular Xiaomi A9, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie, e peças de roupas avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) (conforme autos de exibição e apreensão e de avaliação de mov.1.6), pertencentes ao nominado ofendido.
Na ocasião, após ser abordado e ter seus pertences subtraídos, Silas Rogerio de Paiva Caputti pediu ajuda para populares que estavam no local, os quais lograram prender os denunciados em flagrante. ”
Devidamente intimado (mov. 131.1), o acusado Sandro Silva de Araújo manifestou não ter interesse em recorrer.
Por sua vez, o réu Dioiki Silva Perandre interpôs recurso e, em suas razões (mov. 141.1), demandou:
Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do auto de reconhecimento do acusado, em razão da violação ao art. 226 do Código de Processo Penal;No mérito, clamou por sua absolvição, por insuficiência probatória, com esteio no art. 386, inciso VII, do CPP;

Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de roubo para a conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal, com a fixação da pena em patamar mínimo e determinação de regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;Mantida a condenação por roubo, no tocante à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, ante o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito;O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 545 do STJ;

A fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena;
Por fim, a revogação da prisão preventiva.
Em contrarrazões (mov. 155.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se por meio de parecer (mov. 11.1), pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Preliminar
Da alegação de nulidade do reconhecimento
O apelante aventa a ocorrência de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das regras do artigo 226 do Código de Processo Penal.
Sem razão.
Primeiramente, ressalte-se que o rol constante no referido artigo é exemplificativo e não taxativo, pois a inobservância do procedimento legal para o reconhecimento pessoal constitui mera irregularidade processual, em nada comprometendo a validade do referido ato, visto tratar-se de mera recomendação legal, e não exigência.
Nesse sentido é a orientação jurisprudencial:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EXERCIDO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CP).1) ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE QUE NÃO POSSUI DOMICÍLIO PERMANENTE, EIS QUE MORA EM IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226, DO CPP, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE. PRECEDENTES. TRATA-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL.2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, TORNA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, DO CPP. PRECEDENTES.3) PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. TRANCAMENTO VIA HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. MATÉRIA DISCUTIDA DEMANDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER FEITO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA AMPARADA POR PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª C. Criminal - 0033653-40.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 26.07.2021 – grifei)
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PELA INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEITADA. FORMALIDADES LEGAIS QUE CONSTITUEM RECOMENDAÇÃO NORMATIVA E NÃO EXIGÊNCIA ABSOLUTA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ADEMAIS, IDENTIFICAÇÃO DO RÉU PELA VÍTIMA QUE FOI CORROBORADA EM JUÍZO E PRECEDIDA DE DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AGENTE INFRATOR. 2) MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA FRAGILIDADE DE PROVAS E NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE QUE A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU REALIZADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA FORA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E INFLUENCIOU NO RECONHECIMENTO LEVADO A EFEITO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESE REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E SEGURA. EXPOSIÇÃO DAS PARTICULARIDADES FÍSICAS DO ACUSADO QUE PRECEDEU O RECONHECIMENTO PESSOAL. DECLARAÇÃO DO LESIONADO QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.3) DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INDEFERIDO. IN CASU, PROVA ORAL HÁBIL A ATESTAR O USO DE ARMAMENTO NO COMETIMENTO DO INJUSTO. ESPECIAL IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO TRAZIDA PELA PESSOA VITIMADA. PRESCINDIBILIDADE DO CONFISCO DO ARTEFATO QUANDO OUTRAS ELEMENTOS PROBANTES PUDEREM SUPRIR A SUA FALTA. POSICIONAMENTO UNÍSSONO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4) PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA. RECOMENDAÇÃO NÃO OBSERVADA EM SENTENÇA. RECÁLCULO QUE SE AFIGURA COGENTE PELA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 5ª C. Criminal - 0027533-44.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 10.07.2021 – grifei)
Nesse interim, ressalta-se que a inobservância das formalidades legais no reconhecimento não tem a capacidade de contaminar, necessariamente, o processo criminal, muito menos de macular a palavra da vítima.
Sobre o tema, ensina Júlio Fabbrini Mirabete[1]: “(...) Ainda que não sejam obedecidas as formalidade previstas em lei, o reconhecimento não perde todo o seu valor, servindo como elemento de convicção do juiz, juntamente com outros elementos, de acordo com o princípio do livre convencimento. ”

Assim, considerando ainda a inexistência de qualquer prejuízo para o réu, impossível acolher a alegada nulidade.
Por fim, consoante bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça: “A vítima Silas Rogério de Paiva Caputti realizou o reconhecimento do apelante perante a Autoridade Judicial (mov. 104.7). Ora, é certo que a questão foi superada quando da prolação da sentença. De todo modo, tem-se que o ofendido, quando inquirido em Juízo, foi claro ao explicar como o reconhecimento do recorrente ocorreu. O procedimento foi realizado no momento da audiência de instrução, por videoconferência, sendo certo que a vítima, na oportunidade, indicou Dioiki como sendo o autor do delito, aduzindo que foi possível vê-lo durante o ato criminoso. Como se não bastasse, a vítima, além de reconhecer o apelante como o autor do crime, afastou com convicção a autoria do segundo elemento presente em audiência (Sandro Silva de Araújo). ”
Além disso, a sentença condenatória não se baseou somente no reconhecimento realizado judicialmente, fundamentando a condenação em outros elementos de prova.
Desta forma, afasta-se a preliminar arguida, passando-se à análise do mérito.
Intento absolutório
A defesa pleiteia a absolvição, sustentando a inexistência de provas aptas a ensejar um decreto condenatório.
Tal pleito não merece prosperar.
A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de avaliação direta ou indireta (mov. 1.6) e boletim de ocorrência (mov. 1.16).
Da mesma forma, a autoria delitiva é inconteste, como se demonstrará a seguir.
O apelante Dioiki Silva Perandre, extrajudicialmente (mov. 1.7), afirmou:


Em seu interrogatório judicial (mov. 104.3) aduziu que “na data dos fatos passava na rua do estacionamento Silva quando visualizou a bolsa em um canto do portão; que não havia ninguém próximo a esta bolsa, existindo grande concentração de pessoas na lanchonete, na borracharia e no canto do muro situado no local; que pegou a bolsa e as pessoas começaram a gritar “pega ladrão”, momento em que saiu correndo e a dispensou; que cerca de 30 a 50 pessoas lhe cercaram e começaram a lhe bater; que não deu voz de assalto, não disse “perdeu, perdeu”, tampouco desferiu socos e chutes em alguém; que não conhece o acusado Sandro, de modo que não chegou no local com ele; que os populares o detiveram pois estava em poder da bolsa subtraída.[2]”
A vítima Silas Rogério de Paiva Caputti, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, “reconheceu pessoalmente o réu Dioiki como o agente que lhe deu voz de assalto e, mediante violência consistente em socos no rosto e chutes em suas pernas, subtraiu sua mochila. Relatou que, na data dos fatos, por volta das 09h30min, estava no estacionamento Silva, ocasião em que o réu Dioiki lhe deu voz de assalto dizendo “perdeu, perdeu”; que o réu Dioiki lhe desferiu socos e chutes enquanto tentava pegar sua mochila, a qual continha 02 aparelhos celulares e R$ 150,00; que o réu Dioiki acabou desistindo de levá-la, momento em que subtraiu uma segunda mochila que trazia consigo, após o que saiu correndo pela rua; que na sequência, o réu Dioiki foi detido por pessoas que estavam no estacionamento; que esta mochila foi resgatada por um policial, o qual deu ordem de parada para o réu Dioiki na via pública; que não tem conhecimento do uso de motocicleta na prática do roubo; que apenas após o roubo viu que uma motocicleta foi apreendida pelas pessoas que estavam no estacionamento; que não tem como afirmar se o réu Sandro participou do crime, pois quem lhe abordou foi somente Dioiki; que apenas viu o réu Sandro após a sua detenção por populares, os quais disseram que ele estava esperando na motocicleta para dar fuga a Dioiki.[3]”
In casu, ressalta-se que não existe nada que evidencie interesse particular do ofendido, no sentido de prejudicar o denunciado, imputando-lhe falsamente a autoria de crime.
Como se sabe, crimes contra o patrimônio são geralmente perpetrados na clandestinidade, tendo a palavra da vítima relevante valor probante, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas.
Essa é a orientação jurisprudencial:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 157, § 1º E 329 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DO CRIME PATRIMONIAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS, IMPESSOAIS E COESOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C. Criminal - 0000369-92.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 26.07.2021 – grifei)
Corroborando a narrativa da vítima, tem-se o testemunho judicializado do policial militar Vicente Paulo Sacomori Junior, o qual verberou que “foram acionados para atender uma ocorrência de roubo; que quando chegaram ao local os réus já estavam detidos por populares, que os acusaram de terem praticado os roubos; que a vítima lhe relatou que um dos indivíduos estava na condução e outro na garupa da motocicleta; que não qualificaram nenhum dos populares responsáveis pela detenção dos acusados, pois estavam todos “de viagem” e não queriam perder tempo na delegacia.[4] ”
Em audiência de instrução e julgamento, a policial militar Lorena Gracieli Nascimento Pereira aduziu que “ao chegar no local para atender uma ocorrência de roubo, os dois réus já se encontravam detidos por populares; que os populares informaram à equipe policial que o roubo teria sido praticado pelos dois réus; que os populares estavam muito ouriçados, gritando e pedindo justiça; que ao chegar no local, nenhum dos dois rapazes estava a bordo da motocicleta, a qual se encontrava cerca de 5 metros de onde eles estavam detidos; que nenhum popular responsável pela detenção dos réus foi qualificado ou levado à delegacia de polícia para servir como testemunha dos fatos; que a vítima estava também no local e reconheceu os dois acusados no momento da ocorrência.[5]”
Da análise dos depoimentos colhidos, nota-se que não há dúvida quanto ao cometimento do delito de roubo pelo recorrente.
Destaque-se que embora em juízo a vítima tenha retificado suas declarações quanto a participação de Sandro na empreitada criminosa, reforçou a autoria do apelante, atestando que o mesmo lhe deu voz de assalto e lhe desferiu socos e chutes.
Outrossim, em que pese as declarações do réu, as provas dos autos levam a conclusão de sua autoria, visto que foi detido por populares e pelo ofendido na sequência do roubo.
Ainda, o decreto condenatório foi amparado não somente na palavra da vítima e no reconhecimento por ela realizado, mas também nos depoimentos judicializados dos policiais militares que atenderam a ocorrência.
Assim, descabida a pretensão da defesa em absolver o réu, já que o arcabouço probatório o aponta, sem sombra de dúvidas, como autor dos fatos narrados na incoativa.
Pleito desclassificatório para furto simples
Subsidiariamente, alega a defesa que a conduta do recorrente deve ser desclassificada para o delito de furto simples, ao argumento de que não houve emprego de violência.
A tese não merece acolhida.
Denota-se da análise das provas amealhadas que, ao contrário do que sustenta a defesa, ficou cabalmente comprovado o uso de violência no delito perpetrado pelo réu.
Ao ser ouvido na delegacia (mov. 1.4), o ofendido confidenciou:

Em juízo (mov. 104.7), reiterou suas declarações, afirmando: “(...) na data dos fatos, por volta das 09h30min, estava no estacionamento Silva, ocasião em que o réu Dioiki lhe deu voz de assalto dizendo “perdeu, perdeu”; que o réu Dioiki lhe desferiu socos e chutes enquanto tentava pegar sua mochila (...)”
Consigne-se que o recorrente confirmou extrajudicialmente (mov. 1.7) o emprego de violência:

Ademais, ainda que as agressões não tenham deixado marcas no corpo da vítima, tal circunstância não descaracteriza a violência sofrida.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.II - Para a configuração do crime de roubo, é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo.Outrossim, o delito previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal (roubo impróprio), consuma-se no momento em que, após o agente se tornar possuidor da coisa, a violência é empregada, consoante ocorreu na presente hipótese.III - No presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão, nota-se que o crime praticado pela paciente foi o de roubo impróprio, haja vista que houve emprego de violência para a manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo.Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 561.498/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020 – grifei)
Outrossim, ao contrário do que sustentou o pleito defensivo, o laudo de lesão corporal é prescindível quando existem outras evidências que não deixam dúvidas acerca do emprego de violência para a prática do delito.
A propósito:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E ROUBO IMPRÓPRIO – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – ILEGITIMIDADE DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL – JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS – AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “J”, DO ESTATUTO REPRESSIVO – AFASTAMENTO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICABILIDADE – CONCURSO MATERIAL ESCORREITO – REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O laudo de lesão corporal é prescindível quando existem outras provas que não deixam dúvidas acerca do emprego de violência ou grave ameaça no cometimento do injusto. (...)
Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, para reduzir a pena imposta.(TJPR - 5ª C. Criminal - 0038148-98.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 17.07.2021 – grifei)
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2º, INCISO II DO CP – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – APELANTE QUE ESTEVE ASSISTIDO E REPRESENTADO POR ADVOGADO DURANTE TODO O PROCESSO – AUTOS EXTRAVIADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE RESTAURADOS NA FORMA DOS ARTS. 541 E SEGUINTES DO CPP – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO SUBMISSÃO DO OFENDIDO AO EXAME DE CORPO DE DELITO – FALTA DE LAUDO QUE NÃO IMPLICA NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU – SUFICIÊNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO PRESENTE CASO – INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR DE MÉRITO – DEBATES QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – NÃO OCORRÊNCIA ANTE A OBSERVAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS INTERRUPTIVOS – MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NARRA COM DETALHES O DELITO E RECONHECE O RÉU COMO UM DOS AUTORES – PALAVRA DO APELANTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE NÃO SOUBERAM ESCLARECER NADA SOBRE OS FATOS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA RELEVÂNCIA – DOSIMETRIA – SENTENÇA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0040433-27.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 03.05.2021 – grifei)
Dessa forma, o pedido de desclassificação do roubo para o delito de furto não merece prosperar, eis que comprovada a violência.
Dosimetria
Subsidiariamente, a defesa clama pela redução da basilar, ao mínimo legal.
Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o sentenciante elevou a pena-base, em razão da culpabilidade e circunstâncias do delito, fundamentando nos seguintes termos:
“O réu, ao que consta, é primário. Não há elementos para melhor valorar a sua personalidade e conduta social. O crime foi praticado em plena manhã, em estacionamento situado em bairro de grande movimento de pedestres e veículos, fatores que evidenciam audácia e dolo intenso, conferindo acentuada reprovabilidade à ação criminosa. A violência desmedida empregada no assalto, com agressões físicas ao ofendido (o réu desferiu socos no rosto e chutes nas pernas de Silas Rogério), constitui-se em circunstância que deve pesar em desfavor do réu. O motivo, inerente à espécie, é a perspectiva de ganho fácil sem a contrapartida do trabalho. Não há que se falar em contribuição da vítima para o delito.
Sopesados esses fatores, especialmente os vetores negativos da culpabilidade e das circunstâncias, fixo as penas-bases, em 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, que torno definitivas na falta de outras causas modificadoras. Face a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. ”
Pois bem.
O termo "culpabilidade" a que se refere o art. 59 do Código Penal diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, a qual deve ser verificada por circunstâncias concretas reveladas nos autos, significando apenas o grau de censura que o agente merece em face do que fez e que justifica o aumento de pena-base.
Denota-se que, neste ponto, a objurgatória restou distintamente fundamentada, eis que o togado foi cuidadoso ao trazer à baila elementos que evidenciam a maior reprovabilidade da conduta do réu.
Conforme mencionado pelo sentenciante, o apelante realizou a ação em plena luz do dia, em local movimentado, como se pode extrair do depoimento do réu e também da vítima, os quais alegam que o local estava com grande concentração de pessoas.
Assim, verifica-se que, de fato, é incontestável que é necessária maior audácia e determinação criminosa para praticar o roubo em local de grande fluxo de pessoas.
No que diz respeito ao aumento referente as circunstâncias do delito, é necessário ressaltar que a violência exercida contra a vítima foi excessiva, desferindo socos em seu rosto e chutes em suas pernas enquanto puxava a mochila com os pertences.
Assim, a postura adotada pelo réu justifica a valoração negativa das circunstâncias do delito
A propósito, tem-se o seguinte julgado:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RESISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. AGRESSIVIDADE EXCESSIVA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE VALORADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. MAIOR DESVALOR DA CONDUTA ANTE O MODUS OPERANDI EMPREGADO E A POSTURA ADOTADA PELO ACUSADO DURANTE A CONSECUÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE DE QUE UMA SEJA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. MOTIVAÇÕES IDÔNEAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSICOLÓGICO QUE TRANSCENDEU O RESULTADO TÍPICO. VALORAÇÃO PRECISA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REPRIMENDA BASILAR INALTERADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A PROPORCIONAL E DISCRICIONÁRIA EXASPERAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PROVA CONCRETA DE QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE QUE PERDUROU POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO ANTE A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª C. Criminal - 0002861-56.2019.8.16.0103 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 14.06.2021 – grifei)
De outro cariz, assente-se que o patamar de aumento na consideração das circunstâncias judiciais, é estabelecido conforme critério discricionário do julgador, não se tratando de mera operação aritmética.
Evidente que deve ser atendida uma proporcionalidade, visando a máxima de que a sanção deve ser justa e adequada ao delito cometido, além de conter justificação idônea.
Cabe a este Tribunal, tão somente, diante da aplicação da pena acima do mínimo legal, a análise quanto a sua correta fundamentação, legalidade e razoabilidade.
No caso em análise, não houve qualquer irregularidade no fato de o magistrado ter aumentado a pena em 01 (um) ano de reclusão, posto que o fez de maneira motivada e com respaldo em elementos dos autos.
Desta forma, não há que se falar em expurgar os aumentos perpetrados, que se encontram fundamentados e proporcionais, atendendo aos critérios de discricionariedade inerentes à dosimetria penal.
Do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
Na segunda etapa da dosimetria, clamou a defesa pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, argumentando que “o juízo a quo utilizou-se da confissão em sede policial do apelante para fundamentar o decreto condenatório. ”
Com razão.
Observa-se que em sede policial o recorrente confessou a prática delitiva, nos seguintes termos:

Ademais, tal versão foi corroborada por outras provas produzidas ao longo da instrução processual, bem como por seu interrogatório judicializado:
“na data dos fatos passava na rua do estacionamento Silva quando visualizou a bolsa em um canto do portão; que não havia ninguém próximo a esta bolsa, existindo grande concentração de pessoas na lanchonete, na borracharia e no canto do muro situado no local; que pegou a bolsa e as pessoas começaram a gritar “pega ladrão”, momento em que saiu correndo e a dispensou; que cerca de 30 a 50 pessoas lhe cercaram e começaram a lhe bater; que não deu voz de assalto, não disse “perdeu, perdeu”, tampouco desferiu socos e chutes em alguém; que não conhece o acusado Sandro, de modo que não chegou no local com ele; que os populares o detiveram pois estava em poder da bolsa subtraída.”[6]
Além disso, o sentenciante utilizou relato para fundamentar sua decisão, veja-se:
“Por fim, cumpre observar que o réu confessou em suas declarações prestadas na delegacia que praticou o roubo nos exatos termos narrados na denúncia. Embora em Juízo o réu tenha negado que deu voz de assalto à vítima Silas Rogério de Paiva Caputti ou que empregou qualquer tipo de violência para cometer o delito, mais uma vez assumiu que subtraiu a mochila pertencente a Silas Rogério.
De se ver, portanto, que, ao contrário do alegado pela defesa técnica, o ato do reconhecimento pessoal do réu Dioiki, realizado pelo ofendido em Juízo, restou devidamente corroborado pelas próprias declarações do acusado, prestadas na delegacia e em Juízo.
(...)
A duas porque as versões apresentadas pelo réu Dioiki em seus interrogatórios policial e judicial são completamente discrepantes. Em Juízo, como visto, o réu afirmou que subtraiu uma “bolsa que estava jogada e meio descuidada” em um canto do estabelecimento comercial “Estacionamento Silva”. Na delegacia, todavia, o réu Dioiki apresentou versão harmônica com a fornecida em Juízo pela vítima, confessando que, na ocasião dos fatos, aproximou-se e desferiu um soco no ofendido, subtraiu sua mochila e saiu correndo. ”
Neste cenário, relembra-se que, conforme enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal”.
In casu, não há dúvidas de que a confissão foi utilizada como mais um elemento de prova, tanto que o magistrado explicitou essa informação na sentença.
Ainda, prevalece no STJ o entendimento segundo o qual a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, “independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação” [7].
Desta forma, urge a observação da confissão espontânea, com a redução da pena em 1/6 (um sexto), restando definitivamente dosada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, à mingua de causas de aumento ou de diminuição de pena.
Da pena de multa
No que se refere à pena de multa, cabível a redução, de ofício, posto que não guardou proporcionalidade com a reprimenda corporal.
Na primeira fase, a pena foi fixada acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito, razão pela qual a pena pecuniária deve resultar em 14 (quatorze) dias-multa.
Na sequência, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, deve ser reduzida em 1/6 (um sexto) restando fixada em 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, quedando-se definitiva em tal patamar à mingua de causa de aumento ou de diminuição de pena.
Regime prisional
Demanda o recorrente pela fixação de regime aberto para inicial cumprimento de pena.
Todavia, em virtude do quantum de carga penal imposta ao réu, resta inconcebível o reconhecimento de regime menos gravoso, nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘b’, do CP, razão pela qual se mantém o regime prisional semiaberto.
Da revogação da prisão preventiva
O apelante clama, ainda, pela revogação da prisão preventiva, ao fundamento de que restou demonstrada a cessação dos motivos que embasaram sua decretação.
Neste aspecto, consignou a sentença:
“Diante da aplicação de pena reclusiva em regime inicial semiaberto e porque subsistem as razões de ordem pública que fundamentaram o decreto da prisão preventiva, expostas na decisão da mov. 13.1, mantenho a custódia cautelar do réu Dioiki Silva Perandre. ”
Todavia, seguindo o entendimento do Pretório Excelso e dos integrantes da 5ª Câmara Criminal, tendo em vista o regime prisional semiaberto, é inadmissível o recolhimento cautelar do réu, para fins de aguardar o trânsito em julgado da condenação.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, vem proclamando que o regime intermediário é incompatível com a negativa do apelo em liberdade:
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O HABEAS CORPUS É ADEQUADO EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO A ATO DE COLEGIADO OU INDIVIDUAL. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. PRECEDIDA A PRISÃO PREVENTIVA DE FLAGRANTE, TEM-SE SINALIZADA PERICULOSIDADE E VIÁVEL A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO AFASTA A PRISÃO PREVENTIVA.(HC 197893, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071
DIVULG 14-04-2021
PUBLIC 15-04-2021)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. TREZE QUILOS DE MACONHA. CONDENAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE O PACIENTE AGUARDE O JULGAMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(HC 193983 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081
DIVULG 29-04-2021
PUBLIC 30-04-2021)
Para o Min. Celso de Mello, a prisão preventiva, na hipótese como dos autos, constitui medida constritiva de liberdade mais gravosa que a própria pena a que o réu foi condenado, cuja execução deverá ser iniciada no regime semiaberto. Assinala, ainda, que submeter o acusado a um regime de segregação cautelar mais severo do que aquele decorrente da reprimenda corporal lhe imposta, ofende os critérios de razoabilidade norteadores de toda e qualquer intervenção do Poder Público no campo das liberdades fundamentais em nosso país (Ag.Reg. no HC 185.087, j. 03/10/2020).
Destarte, uma vez aplicado ao apelante o regime semiaberto, inviável a preservação da prisão preventiva, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.

Desta forma, voto no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, aplicando a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a reprimenda definitivamente em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com redução, de ofício, da pena de multa, fixando-a em 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, com a revogação da prisão preventiva, ante a incompatibilidade com o regime prisional fixado, devendo ser comunicado ao magistrado, para expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.