Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001561-35.2023.8.16.0195

Recurso Inominado Cível n° 0001561-35.2023.8.16.0195 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)
Recorrente(s): TIM S/A
Recorrido(s): Alexia Negrello Bandeira
Relator: Nestario da Silva Queiroz

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TELEFONIA MÓVEL. LIGAÇÕES EXCESSIVAS
OFERTANDO SERVIÇOS À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RÉ QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II,
DO CPC). PRÁTICA ABUSIVA. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecidoe parcialmente provido.

I. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e
extrínsecos, este deve ser conhecido.
Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
procedente os pedidos iniciais, na ação proposta por ALEXIA NEGRELLO BANDEIRA
em desfavor da Empresa TIM S.A., para o fim de condenar a ré no pagamento do valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como na
obrigação de não fazer, consistente em, no prazo de 05 (cinco) dias, abster-se de efetuar
ligações na linha móvel de número (41) 99122-1997, de titularidade da autora, retirar o
referido número de sua base de dados e cessar o envio de ofertas com produtos e/ou
serviços, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada novo descumprimento,
limitada ao número de 10 (dez) aplicações.
Em sede recursal, a ré sustenta, em síntese, que os números que efetuaram as
ligações não pertencem à operadora de telefonia. Afirma, ainda, que outras empresas estão
se passando pela operadora TIM e ofertando o serviço “Ultrafibra”, com a finalidade de
captar os dados dos clientes, de modo que não cometeu qualquer ilícito capaz de ensejar o
dever de indenizar. Pugna pela reforma da sentença e improcedência do pedido de
indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório
fixado.
Inicialmente, cumpre lembrar que o caso em exame se amolda ao contido nos
artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo
6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que
verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência da consumidora, hipótese vertente.
In casu, a autora sustenta que recebeu ligações excessivas de telemarketing
da ré, lhe oferecendo o plano “Tim Ultrafibra”, sendo que, mesmo tendo demonstrado o
desinteresse na contratação, as ligações não cessaram.
Da detida análise dos autos, observa-se que a autora comprovou
minimamente os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I, do CPC), tendo
colacionado nos autos vídeos e prints de tela referentes as chamadas recebidas em seu
celular (movs. 1.8/1.11), cujas provas demonstram o excessivo número de ligações
direcionadas à consumidora.
Ademais, nota-se que a autora tentou solucionar a questão
administrativamente, por meio de reclamação junto ao PROCON/PR, porém, mesmo com
o registro do seu número no “bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing”
(movs. 1.4 e 1.5), as ligações se mantiveram.
Por outro lado, incumbia à ré demonstrar que não realizou as ligações
indicadas pela autora, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, contudo, não o
fez, limitando-se a afirmar, apenas, que os números não pertenciam à operadora de
telefonia.
Vale ressaltar que os prints de tela anexados em sede de contestação estão
ilegíveis, de modo que, por si só, não são aptos a corroborar com a tese de que as ligações
recebidas pela autora foram realizadas por outras empresas que estariam se passando pela
operadora TIM, com o objetivo de coletar os dados dos clientes.
Ademais, constata-se que a tese de que a ré ingressou com ações em face das
empresas que estariam agindo em nome da operadora sem autorização, não comporta
análise, uma vez que esta somente foi arguida em sede recursal, configurando verdadeira
inovação recursal.
Veja-se que as liminares determinando que as empresas não entrassem mais
em contato com os clientes da recorrente foram deferidas em julho/2023 (movs. 58.3/58.
8), ou seja, antes da prolação da sentença (18/08/2023 – mov. 47.1), razão pela qual
poderiam ter sido anexadas nos autos em sede de primeiro grau, o que não ocorreu.
Como se é por demais sabido, a matéria ventilada em razões de recurso deve
se limitar àquela abordada na instância originária, não podendo a parte contrária ser
surpreendida com novas pretensões e provas em sede recursal, por violar o princípio do
contraditório e da ampla defesa.
Sendo assim, tendo em vista que as ligações publicitárias, neste caso, foram
realizadas de maneira excessiva e inoportuna, por certo que a situação narrada nos autos
configura prática abusiva.
Importante salientar que o consumidor não deve estar sujeito a tal
importunação, pois há outros diversos meios para as prestadoras de serviços apresentarem
novas ofertas que não envolvam atrapalhar em seu ambiente de trabalho ou momentos de
descanso.
Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil no ordenamento
jurídico brasileiro são três os elementos imprescindíveis: a conduta, o dano e o nexo de
causalidade entre a conduta e o dano.
No caso em exame, verifica-se o nexo de causalidade entre a conduta da ré e
os danos alegados pela autora, em decorrência das excessivas ligações de oferta de
serviços realizadas pela operadora de telefonia, situação que configura ato ilícito e impõe
o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC.
Em casos análogos, já decidiu esta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA
DECLARADA INEXIGÍVEL. REITERADAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
“QUANTUM” INDENIZATÓRIO A SER APLICADO EM OBSERVÂNCIA ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0071436-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO
OLIVAS - J. 28.04.2022) [Destaquei]

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS
DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NO TELEFONE DA AUTORA. INSURGÊNCIA
RECURSAL COM RELAÇÃO AO DANO MORAL. DANO MORAL
CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O
MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma
Recursal - 0014839-05.2022.8.16.0045 – Arapongas – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ
– J.: 25/09/2023) [Destaquei]

Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte
econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
Por estas razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$
3.000,00 (três mil reais) se mostra além dovalor costumeiramente arbitrado por este
Colegiado, devendo, por isso, ser minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de se
adequar aos critérios acima mencionados e aos parâmetros adotados por esta Turma
Recursal.
Quanto aos juros de mora e correção monetária sobre o valor fixado a título
de indenização por danos morais, ora minorado, cumpre esclarecer que deverá ser
observada a forma fixada na sentença a quo, respeitando-se, contudo, a Súmula 362 do
Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso interposto, reformando-se parcialmente a sentença do juízo de origem, para o fim
minorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho a sentença tal como
fora lançada.
Ante a sucumbência recursal parcial, condeno a recorrente no pagamento de
honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com
fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIM S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva
Queiroz (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

15 de dezembro de 2023
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)