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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041099-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Seção Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FUTURA UNIDADE AUTÔNOMA, DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, DE CESSÃO DE LOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO PRIMITIVO OBJETO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES. RÉ (AUTORA DA RESCISÓRIA) CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL E DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS ORIUNDOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. FATOS CONSTITUTIVOS ACERCA DA TRANSMISSÃO DOS DIREITOS E DEVERES DO CONTRATO PRIMITIVO PRESUMIDO COMO VERDADEIRO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DESCUMPRIDA DEVIDAMENTE APRECIADA. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PORMENORIZADAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS E OS ARGUMENTOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DEFESA E DE INSURGÊNCIA RECURSAL NOS MOMENTOS OPORTUNOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. ARTS. 507 E 508, DO CPC. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. MERA TENTATIVA INFUNDADA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. INSUBSISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.- A teor do que dispõe o art. 966, incisos VIII e V, do Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, como sendo aquele cometido pelo julgador, que teria, em manifesto equívoco, conferido decisão imprecisa ao feito, sendo indispensável que não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, ou, ainda quando houver manifesta violação de literalidade de norma jurídica.- No caso, ao contrário do arguido pela autora, não houve admissão de fato inexistente como efetivamente ocorrido, pois na apreciação da controvérsia foi levado em consideração o fato constitutivo de ocorrência de cessão de contrato anuído pela contratante primitiva, o que sequer foi objeto de contestação. Tanto é que na própria tese defensiva apresentada na ação de origem também se partiu do pressuposto da transferência dos direitos e deveres do contrato primitivo à cessionária, sequer tendo sido arguida a inaplicabilidade da cláusula do contrato primitivo que deu azo à rescisão por inadimplemento da obrigação contratual de outorga da escritura pública por suposta e infundada previsão de condição diversa no instrumento de cessão.- Outrossim, nota-se que a pretensão de aplicação do instituto da supressio foi ponto controvertido e afastada nos autos originários, sem ulterior devolução recursal, e os demais desdobramentos da boa-fé contratual objetiva não foram suscitados no momento oportuno na ação de origem.- Verifica-se, então, a mera tentativa de rediscussão do entendimento jurisdicional por meio de inovação argumentativa na presente ação rescisória ao se arguir não ter ocorrido a cessão da posição contratual por supostas condições diversas no instrumento de cessão, bem como ao se pretender a aplicação de institutos desdobrados da boa-fé objetiva, o que não se pode admitir, porquanto se tratam de questões de fato e de direito preclusas (arts. 507 e 508, do CPC).- A controvérsia restou exaurida no acórdão rescindendo, o qual considerou a documentação constante nos autos (instrumentos contratuais) e no inadimplemento contratual confesso, fundando-se o entendimento nos arts. 108 e 475, do CC, o que se revela de acordo com o ordenamento jurídico.- Haja vista que os pedidos que ensejaram o ajuizamento da ação rescisória não correspondem a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 966 do CPC, de rigor a manutenção da sentença, ante a manifesta insubsistência do requerimento rescisório.- A flagrante constatação de que a autora deu causa, isoladamente, ao ajuizamento da ação rescisória, impõe a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão de sua condição de beneficiária da justiça gratuita. 2. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO.- Tendo em vista a improcedência do pedido rescindendo, resta prejudicada a análise do agravo interposto contra a decisão liminar que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela.Ação rescisória julgada improcedente.Agravo 01 prejudicado.