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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: II.1 – Da ação rescisória:Condomínio Center Norte propôs a presente ação rescisória nº 0041099-94.2021.8.16.0000 em face de Agropecuária Prata Tibery Ltda., Wania Tuth Prata Tibery e Renato Barros de Camargo Junior, sob o intuito de desconstituir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0068255-88.2016.8.16.0014 (mov. 24.1), de relatoria do Des. Espedito Reis do Amaral, à época integrante da 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.2020 (mov. 33 – ED 1).Pugnou, preliminarmente, pela concessão da assistência judiciária gratuita, vez que, conforme seu balanço contábil (mov. 1.6), não detém condições financeiras, estando altamente endividado, ante os efeitos da pandemia, e perseguido pela execução dos réus, bem como "em vias de lacrar a operação, pondo fim ao sonho de diversas famílias que empreenderam naquela localidade".Outrossim, requereu a dispensa do depósito judicial em moeda corrente, salientando, ainda, a possibilidade de substituição mediante a constrição do imóvel como suporte à prevenção de danos, o qual encontra-se custodiado perante o juízo de origem, e foi avaliado recentemente em R$ 26.176.519,02 (vinte e seis milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e dois centavos), quantia que muito extrapola o quantum executado atualizado.Em suas razões, aponta ser legítimo o Doutor Renato Barros de Camargo Junior, titular de direitos (honorários profissionais) oriundos do provimento rescindendo para figurar no polo passivo, na medida em que a procedência do pedido inicial acarretará na inversão da sucumbência, atingindo seu quinhão.Narra, inicialmente, que "a demanda originária fundou-se em 2 (dois) instrumentos contratuais distintos. O primeiro, datado de 07.05.2008, transferiu à Ré, Senhora WANIA RUTH PRATA TIBERY, direitos sobre determinado bem imóvel, até então, pertencente ao Autor. Já em 30.10.2008, a mesma Ré WANIA alienou o dito bem imóvel (o mesmo) à Corré, AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA.".Sustenta, em síntese, que diferentemente do assimilado na sentença e no acórdão rescindendos em que se constatou, em erro de fato, a ocorrência de “cessão de posição contratual” negócio jurídico apto a transferir direitos e obrigações ao cessionário, afastando a figura do cedente", o instrumento entre os corréus estabeleceu novas condições, prazos e características diversas da tratativa entre o Condomínio Center Norte e Wania, de modo a ter revogado o instrumento anterior.Aponta que no instrumento entre os corréus foi previsto que a averbação da construção com discriminação das unidades ocorreria após a expedição do habite-se pela CONSTRUTORA METACON ENGENHARIA, representando o CONDOMINIO CENTER NORTE, repelindo a cláusula prevista no instrumento firmado entre Wania e Condomínio que previa a resolução automática do presente contrato, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de negativa "sem justa causa ou causar qualquer embaraço capaz de impedir a outorga da competente escritura pública de venda e compra da unidade autônoma e da parte ideal do terreno objeto do presente instrumento até um prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do último pagamento prestado pela PROMITENTE COMPRADORA".Alega que "não há como tratar de escrituração da unidade autônoma (esteio da procedência da ação de fundo) sem a ocorrência do “habite-se”, tal como preconiza o artigo 237-A, da Lei n. 6.015/73". Defende que, conforme entendimento do STJ, a "não especificação das condições dos negócios jurídicos (notadamente nas cessões), ofende o teor do artigo 104, do CC", argumentando, então, que "o contratado entre os Réus não guarda a determinação objetiva que o atrela ao pacto primitivo, sendo impossível dar-lhe o “status” de instrumento hábil para configuração da cessão de posição contratual".Conclui que a "inferência exata dos termos do contrato firmado entre os Corréus, retirou do mundo jurídico a cláusula oitava, letra “d”, do primeiro compromisso, o que por certo, desautoriza - em razão do erro - a conclusão exposta nos ônus sucumbenciais", tendo as decisões rescindendas incorrido na violação de lei, especialmente dos artigos 17, 330, II e III e 485, VI, todos do CPC.Alega que "o decurso de prazo para outorga da escritura pública – fundamento da exordial – por si só não confere lastro à prestação jurisdicional havida", sendo necessários os demais elementos: da "negativa, da ausência de justa causa ou da criação do embaraço ao cumprimento da obrigação".Arrazoa acerca do período de sete anos decorrido entre o término do prazo para escrituração e a propositura da pretensão de rescisão contratual, a qual, ao ser acolhida, restou presenteada a parte com a nulidade algibeira, além de que ao negar vigência à teoria da supressio, houve afronta à norma de ordem pública, sem se olvidar dos institutos “stop loss”, “nemo potest venire contra factum proprium”, “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, absolutamente albergados no gênero da “boa-fé contratual”.Argui que "tanto a violação de lei, quanto o evidente erro fático, autorizam o conhecimento e provimento da presente pretensão rescisória, rescindindo o julgado, impondo a improcedência do pedido exordial, diante do comportamento contraditório, imputados aos Réus, apto a fulminar a pretensão resolutiva".Pugnou pela concessão da tutela de urgência para suspensão dos processos executivos do acórdão rescindendo, vez que demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo fundado no curso do procedimento de todas as instalações em "prejuízo da própria continuidade dos negócios praticados pelo Autor, diante do alastramento, ao público em geral, da sua iminente “falência” do empreendimento".Com base nesses argumentos requer "a procedência da presente ação, inicialmente pelo reconhecimento do erro de fato e da violação da lei, diante da ausência de cessão da posição contratual, na forma acima relatada, rescindindo o julgado monocrático (no exato capitulo acima transcrito) e o acórdão rescindendo; reconhecidos os supedâneos legais para a procedência da medida rescisória, relativamente ao contido no item supra deve ser declarada, em novo julgamento, a inexistência de cessão de todos os direitos (cessão da posição contratual), em favor da Ré AGROPECUÁRIA e ainda do firmado entre a também Ré WANIA e o Autor, tudo diante das razões fáticas e jurídicas acima narradas, afastando assim a legitimidade da dita AGROPECUÁRIA para postular direito oriundo da tratativa convencionada primitivamente; alternativa e sucessivamente, seja julgada procedente a presente, rescindidos o julgado monocrático (no exato capitulo acima transcrito) e o acórdão rescindendo, quer por erro de fato ou mesmo, pela violação de lei, impondo novo julgamento, tendo o escopo de reconhecer e declarar que a mora que autoriza a resolução do instrumento primitivo deve ser calçada no decurso de prazo, acrescida da negativa, da ausência de justa causa ou mesmo da criação de embaraços à outorga da escritura pública, acolhendo a pretensão rescisória, espancando o pleito de piso, quer pela ausência da caracterização da culpa subjetiva, ou ainda diante da ausência de imputação das demais condições caracterizadoras da mora, conforme explicitado no contrato firmado; ainda alternativa e sucessivamente, também por violação de lei e por evidente erro fático, deve ser provida a presente pretensão rescisória, rescindindo o julgado, impondo a improcedência do pedido exordial, por violação do princípio da “boa-fé” contratual, onde são vedados: supressio”, “stop loss”, “nemo potest venire contra factum proprium”, “nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Logo, uma vez procedente, deve ser julgada improcedente a ação de piso, recolhendo a violação descrita; alternativamente ao pedido contido no item ”H” retro, requer a aplicação do princípio da “duty to mitigate the loss” ou “stop loss”, rescindindo o venerando acórdão, impondo novo julgamento expurgando a correção monetária e juros sobre o montante a ser devolvido aos Réus, determinando que tais adicionais somente sejam deferidos a partir do ajuizado da ação de piso ou por outro elemento fático ao alvitre de Vossas Excelências; a procedência da ação em face do Ilustre Advogado, Doutor RENATO BARROS DE CAMARGO JUNIOR, rescindindo o venerando acórdão hostilizado, assim o fazendo como consectário dos pedidos anteriores, impondo novo julgamento, invertendo, totalmente, os ônus sucumbenciais, o que afasta a manutenção do julgado que concedeu honorários sucumbenciais ao citado advogado".Ao final, protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, “especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal das partes”, bem como a exigência de apresentação de documentos pelos requeridos.Foi inicialmente concedido o pedido de justiça gratuita, dispensando-se o recolhimento do depósito, e indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial (mov. 6.1).Houve a interposição do agravo interno de nº 0041099-94.2021.8.16.0000/1.Citados (movs. 31.2/33.2), os requeridos apresentaram contestação no mov. 34.1, impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita, sob os argumentos de que o balanço contábil do ano anterior não seria suficiente para se presumir a hipossuficiência, e a autora teria recebido “mais de dois milhões de reais, além dos rendimentos oriundos dos aluguéis mensais pagos pelos locatários dos espaços do shopping e, mais recentemente, inclusive o valor pago pela locação da loja âncora, Lojas Americanas S.A, que passou a ser locatária direta do Condomínio”.Frisam que o valor da causa (R$ 8.441.491,33) e a avaliação do edifício do shopping center (R$ 26.176.519,02) são suficientes para se constatar a inexistência da hipossuficiência alegada.Alegam ser ilegítimo o corréu procurador das requeridas na ação originária, considerando o entendimento consolidado pelo STJ de que não há interesse jurídico do advogado no objeto da ação que deu origem à decisão rescindenda.Argumentam, sucessivamente, que a verba honorária não é repetível dada sua natureza alimentar (súmula vinculante nº 47), e, ainda, que tal sucumbência teria derivado da reconvenção, cuja fixação teria trânsito em julgado em 15.05.2018, há mais de 2 anos.Aduzem que a cessão contratual, contrato atípico, é permitida pelo art. 425, do CC, nas relações não exauridas, duradouras e sujeitas a prazo, como no presente caso em que "WANIA RUTH PRATA TIBERY efetivamente cedeu e transferiu à cessionária (AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA.) todos os direitos e obrigações referentes a essa futura unidade autônoma", com expressa anuência do autor Condomínio Center Norte.Ponderam que o direito acessório de pleitear a anulação segue a sorte do principal, na medida em que "o cessionário estará se inserindo no complexo obrigacional e adquirindo todos os direitos e deveres de que dispunha aquele, independentemente deste não ter participado da fase de formulação contratual".Mencionam que após a cessão, "a unidade autônoma compromissada passou a fazer parte do patrimônio da empresa cessionária Agropecuária Prata Tibery Ltda." que "passou a também receber, como de direito, os alugueres referentes ao contrato de locação que havia sido ajustado sobre o empreendimento, firmado inicialmente pelo Autor com a empresa Lojas Americanas S/A., repassado à cedente através do primeiro contrato de promessa de compra e venda, e vindo por fim a integrar o patrimônio jurídico da cessionária, como acessório do imóvel adquirido".Defendem que o erro de fato pressupõe a tomada de decisão rescindenda com base em fato inexistente ou considerado inexistente que tenha efetivamente ocorrido, isto é, uma falta percepção da realizada pelo julgador quanto a fato suscitado e não resolvido.Salientam que "aquilo que o Autor hoje denomina de “erro de fato” (a não constatação pelo julgador de suposta ausência de cessão de posição contratual), foi matéria defendida por ele desde a sua contestação da demanda de piso em primeira instância, quando defendeu que a corré Wania não era parte legítima para ser estar no polo ativo da ação de resolução contratual, posto haver – em suas próprias palavras - cedido os “direitos e deveres constantes no contrato rescindendo”.Citam que o acórdão "rescindendo abordou, examinou e decidiu tanto no tocante à materialidade, quanto à extensão e alcance da cessão de direitos e obrigações ocorrida na questão versada, e daí se depreende facilmente que o objetivo do Autor, ao se insurgir contra ele, é de rediscutir o acerto do V. Acórdão, quando é fato consabido que não se pode equiparar a Ação Rescisória aos recursos previstos na legislação processual, não se tratando ela, portanto, de sucedâneo recursal".Apontam que o próprio autor teria confessado a inadimplência ao reconhecer não ter outorgado escritura definitiva em virtude de "dificuldades financeiras", e invocar as teorias da supressio e venire contra factum proprium, a fim de que tal obrigação estaria atendida pelo denominado “Instrumento Particular de Constituição do Condomínio Center Norte Londrina”, em adimplemento substancial do contrato.Expõem que o autor busca introduzir novos argumentos acerca da necessidade de além da inadimplência no prazo de 180 dias, ser consideradas a "justa causa" e o "embaraço injustificável para outorga", arguindo que tais argumentos não teriam o condão de alterar a solução encontrada pela Corte.Arrazoam ser inaplicável a teoria "duty to mitigate the loss", vez que a correção monetária tem o condão de atualizar o poder de compra em consonância à inflação do período, não se tratando de ônus indevido ou excessivo.Depreendem que "as razões apresentadas pelo Autor não se sustentam, posto estarem distantes dos pressupostos autorizadores da ação rescisória e não representarem, sequer de longe, qualquer violação de norma de ordem pública ou erro de fato, mas apenas uma tentativa de inserir matérias que deveriam ter sido objeto de discussão recursal – e não o foram, em tentativa indevida de forçar novo julgamento do mérito da causa, decidida por acórdão transitado em julgado".Houve a apresentação de impugnação contestação no mov. 35.1.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público (mov. 44.1).Foi proferida decisão saneadora no mov. 47.1, em que restou: a) rejeitada a impugnação à justiça gratuita; b) acolhida a ilegitimidade passiva de Renato Barros de Camargo Junior, julgando-se parcialmente extinto o feito em relação a ele e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ressalvados os benefícios da justiça gratuita; c) corrigido, de ofício, o valor da causa para R$ 8.142.274,06; d) anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 47.1).A parte autora apresentou alegações finais de forma intempestiva (mov. 51.1 e 56.1), e a requerida, após intimada (mov. 53.1) no mov. 57.1.II.2 – Do recurso de agravo (01):Condomínio Center Norte agrava da decisão monocrática de mov. 6.1 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerida na ação rescisória nº 0041099-94.2021.8.16.0000, por não se vislumbrar a necessária relevância nos fundamentos invocados pela autora, à luz do dispositivo legal invocado (art. 966, incisos V e VIII, do CPC).Aduz, em síntese que "a inexistência de anterior conhecimento do tema pela jurisdição, é premissa para o próprio processamento da medida rescisória", alegando haver "erro magistral ao versar sobre o lapso de 180 (cento e oitenta) dias para outorga da escritura publica, quando a causa foi repactuada, afastando qualquer ilação sobre a questão temporal".Defende não estar meramente buscando rediscutir a demanda, ou nova análise probatória, mas "desnudar erros fáticos que ensejam na alteração dos ônus sucumbenciais, sem prejuízo da declaração das violações às normas, amplamente presentes no enredo aforado", e que não teriam sido objeto da decisão rescindenda.Assim, pugna pela concessão da tutela de urgência.O recurso foi recebido no mov. 4.1, tendo a decisão agravada sido mantida pelos mesmos fundamentos.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 40.1, e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 43.1).III.3 – Do julgamento conjunto: Diante da manifesta prejudicialidade recursal, incluam-se os autos principais da ação rescisória nº 0041099-94.2021.8.16.0000 e o recurso de Agravo de Instrumento nº 0041099-94.2021.8.16.0000 01 na mesma pauta de julgamento para apreciação conjunta.
II – Voto: A presente ação rescisória funda-se precipuamente na ocorrência de erro de fato, sob o argumento, em síntese, de que não teria havido o devido enfrentamento das realidades fáticas distintas que teriam comprometido os julgados, sendo, em suas palavras, "a primeira, como dito, a da inexistência de lídima cessão de posição contratual entre os Corréus. Doutro giro, quanto à segunda, a condição firmada no instrumento primitivo de compra e venda, prevendo o lapso temporal de 180 dias para outorga do instrumento público, foi alterado, onde foram estabelecidas novas condições, daquela feita, atrelada à existência do próprio “habite-se”", e violação especialmente dos artigos 17, 330, II e III e 485, VI, todos do CPC, e artigo 237-A, da Lei n. 6.015/73, e ao se negar vigência à teoria da supressio, sem se olvidar dos institutos “stop loss”, “nemo potest venire contra factum proprium”, “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, absolutamente albergados no gênero da “boa-fé contratual”.Em resumo, cinge-se a controvérsia dos presentes autos, nesta etapa, em verificar se a sentença rescindenda (i) admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido; se (ii) o alegado erro de fato representa ou não ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado; (iii) se houve violação literal de norma jurídica.A demanda não alcança o almejado êxito.Em primeiro lugar, o erro, citado no art. 966, inciso VIII, do CPC, é aquele cometido pelo julgador, que teria, em manifesto equívoco, conferido decisão imprecisa ao feito, ao “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.No acórdão rescindendo foi reconhecido que a ora autora descumpriu a obrigação de outorga da escritura pública de transferência do imóvel na forma como se comprometeu na cláusula oitava, letra “d”, dando ensejo à rescisão do contrato (art. 475, do CC), de Promessa de Venda e Compra de Futura Unidade Autônoma, de Fração Ideal de Terreno, de Cessão de Locação e outras avenças (mov. 1.3 – autos de origem), “firmado entre WANIA RUTH PRATA TIBERY e o apelado CONDOMÍNIO CENTER NORTE, e do “subsequente instrumento de cessão e transferência denominado de “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÕES SOBRE COTA DE PARTICIPAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA, SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 4.591/64”, firmado entre a autora WANIA RUTH PRATA TIBERY e a AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA., no qual figurou como anuente o CONDOMÍNIO CENTER NORTE”.Assim se entendeu, por ter restado incontroverso, que, embora a promitente vendedora tenha o preço total e ajustado pela “aquisição da referida unidade autônoma, de R$ 2.355.000,00 tal como a cessionária promoveu o pagamento do valor total desembolsado pela cedente WANIA RUTH PRATA TIBERY ao apelado CONDOMÍNIO CENTER NORTE”, este confessou não ter cumprido “a obrigação contratual de outorgar a escritura definitiva, no prazo de 180 dias após o recebimento do último pagamento efetuado pela promitente compradora”, ao afirmar que nenhum dos condôminos/sócios do Planet Shopping Condomínio Center Norte recebeu escritura ou obteve o Registro junto ao registro de imóveis”, além de sequer existir qualquer divisão ou detalhamento em relação à área ou ao percentual de cada Condômino na matrícula do imóvel (nº 49.476).Com efeito, restou reconhecida a ocorrência de cessão da posição contratual, porquanto transmitida a obrigação não cumprida pela promitente vendedora/anuente capaz de rescindir os instrumentos de promessa de venda e compra e de Cessão e transferência de direito e obrigações, temática sequer por ela devolvida ao interpor ulterior recurso especial.A validade da cessão contratual (fato constitutivo) sequer restou contestada no momento oportuno. Na verdade, nota-se que a tese defensiva na fase de conhecimento também partiu da transmissibilidade da obrigação, visto que não houve insurgência quanto à higidez da transmissibilidade da obrigação prevista na cláusula que deu azo à rescisão do contrato primitivo.Desta feita, restaram presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas quanto à cessão e transferência dos deveres e direitos (art. 344, do CPC), o que não pode ser considerado erro de fato passível de ser reclamada em sede de ação rescisória.De mais a mais, ressalta-se que constou expressamente na cláusula primeira do “instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre a cota de participação de unidade autônoma, sob regime de administração à preço de custo, com base na lei federal nº 4.591/64” o objeto contratual como sendo: Houve, de fato, a cessão da posição contratual de promitente compradora da cedente Wânia Ruth Prata Tibery para a cessionária Agropecuária Prata Tibery Ltda., mediante negócio jurídico atípico (art. 425, do CC), transferindo-se o complexo de direitos e deveres recíprocos existentes entre as contratantes originárias, e contando com expressa anuência do promitente vendedor, ora autor, Condomínio Center Norte (mov. 1.15 – dos autos de nº 0068255-88.2016.8.16.0014).Ao contrário do alegado, não ocorreu alteração substancial das obrigações firmadas no contrato primitivo, tanto é que não foram previstas condições diversas acerca do prazo para outorga da escritura de compra e venda e, tampouco, no que tangem às hipóteses de resilição/rescisão da avença justamente por terem sido objeto da transferência do complexo de direitos e deveres.A cláusula quinta do instrumento de compra e venda previu a responsabilidade da cessionária, que tomou a posição da promitente compradora, sobre as despesas para averbação da construção no registro de imóveis após a expedição do habite-se ou do auto de conclusão em equivalência à cláusula nona, parágrafo único do contrato primitivo (mov. 1.3 – autos de nº 0068255-88.2016.8.16.0014).Uma vez sendo necessária a prévia expedição do habite-se para outorga da escritura de compra e venda da unidade imobiliária, o prazo de 180 dias, por consequência lógica e de acordo com a boa-fé contratual objetiva, abrangeu também o prazo para conclusão da obra e averbação.Desta forma, não há que se falar em disposições contraditórias, mas sim complementares, inexistindo violação art. 237-A da Lei nº 6.015/1973.Aliás, foi prevista a obrigação de outorga de escritura pública no prazo máximo de 180 dias a contar do último pagamento realizado pela promitente compradora (cláusula oitava, alínea “d” – mov. 1.3 – autos de nº 0068255-88.2016.8.16.0014).Quando do pacto de cessão em 30.10.2018 sequer tinha decorrido o prazo de 180 dias a contar da última prestação prevista para 15.08.2008, e adimplida em 25.06.2008, de modo que a cláusula oitava, alínea “d”, do contrato primitivo estava pendente de cumprimento no momento da cessão contratual, e, então, manteve-se hígida e eficaz em relação à cessionária, pois se perfez manifestamente um direito da promitente compradora/cedente e um dever da vendedora/anuente transferido para a cessionária.Por tais razões, não encontra amparo o argumento de que a cessionária seria ilegítima para pleitear a rescisão contratual com base na referida disposição contratual, inexistindo violação do disposto nos artigos 17, 330, II e III e 485, VI, todos do CPC.Em segundo, não socorrem a autora as alegações de ofensa à boa-fé objetiva à vista dos institutos da supressio, stop loss”, “nemo potest venire contra factum proprium”, “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”.A uma, porque a arguição de pretensão de aplicação da supressio foi ponto controvertido nos autos originários, nos quais, em sede de apelo, entendeu-se ser “desnecessário tecer maiores considerações sobre a aplicabilidade, ou não, da teoria da supressio ao caso, na medida em que o Magistrado, em momento algum, se utilizou dessa teoria para afastar a pretensão inicial da autora”, além de que “o fundamento de ausência de prejuízos não afasta o direito do autor de requerer a resolução contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, mormente quando incontroverso o descumprimento contratual imputado ao apelado, que sequer implementou um efetivo empreendimento condominial, regularizado e registrado, na forma contratada” (mov. 24.1 – autos de nº 0068255-88.2016.8.16.0014).De todo modo, não há que se falar em supressão por uma renúncia tácita do direito ao cumprimento de obrigação contratual de outorga de escritura pelo seu não exercício pelo passar do tempo, vez que sem a qual não há a possibilidade de registro e averbação da transferência da titularidade.Tanto é que no acórdão rescindendo restou observado: “não é demais consignar que o Instrumento Particular de Constituição de Condomínio, ao revés do que concluiu o Magistrado sentenciante, não é documento hábil para transferir a propriedade do imóvel em favor da autora, o que somente pode ser realizado através de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil” (mov. 24.1 – autos de nº 0068255-88.2016.8.16.0014).Por conseguinte, tais questões de fato e de direito atinentes às relações contratuais suscitadas foram enfrentadas no acórdão rescindendo frente à documentação constante nos autos, a confissão da parte inadimplente e de acordo com o ordenamento jurídico.Repise-se que, tampouco, as matérias apresentadas nesta ação rescisória foram objeto de devolução em sede de recurso especial, tendo a autora deixado de suscitar sua insatisfação quanto à interpretação dos fatos e fundamentos de direito no momento oportuno.Se não bastasse, as alegações sobre os institutos “stop loss”, “nemo potest venire contra factum proprium”, “nemo auditur propriam turpitudinem allegans” se revelam de verdadeira inovação argumentativa, o que não pode ser admitido, sob pena de ser a ação rescisória ser utilizada como meio de sucedâneo recursal.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. INCORPORAÇÃO DE 84,32%. ALEGADO VÍNCULO CELETISTA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.2. Na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa.3. In casu, a matéria relativa ao vínculo dos réus e o consequente direito ao recebimento do reajuste de 84,32% não foi debatida na instância ordinária nem no acórdão rescindendo, o qual se restringiu a afastar a limitação temporal do reajuste.4. Na verdade, o autor pretende a rediscussão do entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo, sendo certo, contudo, que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, em razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade, não verificado no caso.5. Pedido rescisório improcedente.(AR n. 3.823/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Assim, não há mais oportunidade para a discussão dessas questões, pois operado o efeito preclusivo (arts. 507 e 508, do CPC).Destarte, por qualquer ângulo em que analisadas as questões, não se verifica erro de fato ou violação de literal de norma jurídica capaz de justificar a rescisão do acórdão.Manifesto que a autora pretende reintroduzir a discussão jurisdicional para dar nova interpretação à questão jurídica posta na ação de conhecimento, invocando-se questões que já deveriam ter sido arguidas nos momentos oportunos, o que, evidentemente, não se faz possível por meio da propositura de ação rescisória.Nessas condições, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.- Da sucumbência:Notando-se que os pedidos que ensejaram o ajuizamento da ação rescisória não correspondem a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 966 do CPC, de rigor a manutenção do acórdão rescindendo, ante a manifesta insubsistência do requerimento rescisório.Em virtude disso, é flagrante a constatação de que a autora deu causa, isoladamente, ao ajuizamento da ação rescisória, o que torna impositiva a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.Na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e a tempo exigido para o serviço, mostra-se condizente a fixação da verba honorária 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.A condenação, todavia, deve permanecer suspensa, em razão de condição da autora de beneficiária da justiça gratuita.- Conclusão: Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na presente ação rescisória, mantendo-se os termos do acórdão exarado nos autos nº 0068255-88.2016.8.16.0014 da 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da autora, cuja condenação fica suspensa em virtude de sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça.II.2 – Agravo:Diante do não acolhimento da pretensão rescindenda, julgo prejudicado o agravo interno, por meio do qual se pretendia a concessão do pedido de antecipação de tutela.III – Decisão: Acordam os integrantes da 7ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente os pedidos deduzidos na ação rescisória, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, e prejudicado o recurso de Agravo, nos termos do voto do relator.
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