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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0002549-61.2019.8.16.0174, manejada em face de LUIS FERNANDO FREYHARDT LTDA e LUIS FERNANDO FREYHARDT, contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto executivo online, pelos seguintes fundamentos:
“Atente-se o exequente que sequer realizada a citação da parte executada, devendo providenciar as diligências necessárias à localização da parte previamente às medidas restritivas que pretende. Prazo de 5 (cinco) dias” (mov. 194.1)
Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, determinando a “realização de arresto BACENJUD, bem como pesquisas preliminares de bens via INFOJUD e RENAJUD”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) é possível a concessão da antecipação de tutela recursal, pois estão presentes os requisitos da prova inequívoca e verossimilhança da alegação; b) a prova inequívoca é a prova da inadimplência do título executado, e a verossimilhança decorre do fato de que o arresto on-line via Bacenjud constitui uma forma de dar celeridade ao processo executivo, e tutelar o direito creditício do exequente; c) o art. 830 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de arresto quando a parte executada não é encontrada para citação, sendo este o caso dos autos; d) o arresto de valores, via bloqueio BacenJud, observa a ordem preferencial de penhora do 835 da norma processual; e) não há, óbice ao deferimento do pedido do agravante, pois a medida visa dar fluidez ao processo na tentativa de recuperação do crédito.O pedido liminar foi indeferido. (mov. 7.1).Ausente as contrarrazões, uma vez que o AR de envio de intimação por carta retornou com a informação “não procurado” (mov. 16 e 17).Vieram-me então conclusos para julgamento.
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de Execução de Título Extrajudicial, que tem por objeto o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis, Cota de Consórcio nº 8915/28, cujo débito executado é de R$ 10.881,40 (Dez mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).Segundo se extrai dos autos, após a tentativa frustrada de citação dos executados, ora agravados (cf. certidão do Oficial de Justiça – mov. 75.1), pugnou a parte exequente o arresto executivo por meio do sistema Bacenjud, Infojud e Renajud (mov. 190.1), o que foi indeferido na decisão ora recorrida.Pois bem. Como se sabe, o arresto executivo tem cabimento quando, o oficial de justiça, não encontrando o devedor para a realização da citação, arresta tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme preceitua o art. 830 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
Trata-se de medida que privilegia o afastamento dos efeitos deletérios decorrentes de possível demora na tentativa de localização do devedor na demanda executiva. Permite-se, desta forma, a adoção de medidas ágeis a garantir a satisfação do crédito perseguido em juízo e, em última medida, concretizar os fins a que se destina a ação executiva.No caso dos autos, conforme relatado, a tentativa de citação do executado foi frustrada, preenchendo assim o pressuposto autorizativo do arresto on-line como medida assecuratória da execução.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de que haja o esgotamento das diligências para localização do devedor. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido.(REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)
Os precedentes deste E. Tribunal de Justiça são no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046086-76.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 23.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ONLINE VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DAS EXECUTADAS/AGRAVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. RESERVA DE CRÉDITO COM OBJETIVO DE GARANTIA DA SATISFAÇÃO FUTURA DA PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA PLEITEADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.CÍVEL - 0029144-66.2021.8.16.0000 - CURITIBA -
REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 18.09.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDA ESPECIAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS AUTOS RESTARAM INFRUTÍFERAS – IN CASU, SE VERIFICA AS INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – CONSTRIÇÃO AUTORIZADA PARA ASSEGURAR O JUÍZO E O PROCESSO EXECUTIVO – POSTERIOR E OBRIGATÓRIAS PESQUISAS ANTES DA EXCEPCIONAL CITAÇÃO POR EDITAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DELIBERAÇÃO REFORMADA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR -
RECURSO PROVIDO. - 2 - -
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 17ª C.Cível - 0041810-70.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 27.03.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS NÃO CITADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS E NA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. ARRESTO EXECUTIVO QUE, DE FATO, INDEPENDE DO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES. CONSTATAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO, TODAVIA, PASSÍVEIS DE RESULTAR EM CITAÇÃO POSITIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM, POR CAUTELA, A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO ARRESTO. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC/2.015. DILIGÊNCIA JÁ CUMPRIDA, SEM ÊXITO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0055217-80.2018.8.16.0000 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR -
J. 17.07.2019)
Cumpre ressaltar que o arresto executivo tem como único pressuposto a não localização do executado, de modo que não se confunde com o arresto cautelar previsto no art. 301 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300).Sobre isso, leciona a doutrina:
“O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo COC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arreto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo, basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo on-line pelo sistema BacenJud”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único – 10. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 1.241).
Assim sendo, dou provimento ao recurso.