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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 08/04/2021, BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (NU 0006674-38.2021.8.16.0001) em face de GABRIEL ALEXANDRE PINTO, atendente, asseverando que: a) firmaram, em 05/07/2019, contrato para financiamento, garantido por alienação fiduciária, nº 42225727, no valor de R$ 30.689,28 (trinta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), que seria quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 639,36 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos); b) o Requerido aderiu a plano de prorrogação de parcelas devido a pandemia; após renegociação, em 25/05/2020 foi gerado novo contrato n° 44446291, com a previsão de 36 parcelas de R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), e vencimento final em 05/07/2023; c) a partir de 05/01/2021, interrompeu o pagamento das parcelas, motivo pelo qual foi devidamente notificado; d) “Atualmente, o débito do Requerido perfaz o montante total de 20.637,89, correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas”. Pediu a Busca e Apreensão do veículo GOL COMFORTLINE G6 1.0, modelo 2017, placa BAQ6D23.
2) Em 05/05/2021 o pedido foi deferido (mov. 14.1 dos autos originários), e, em 07/06/2021, o bem foi apreendido (mov. 20.1 dos autos originários).
3) GABIREL ALEXANDRE PINTO apresentou contestação e reconvenção (mov. 22.1 dos autos originários), aduzindo que: a) no ano de 2020, em razão de dificuldades financeiras, efetuou o pagamento de algumas prestações em atraso; b) todavia, em janeiro de 2021, quitou suas dívidas com o pagamento das parcelas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020; c) a partir daquele momento, passou a ter dificuldades com o Banco, a uma, porque, mesmo após a realização do pagamento do débito vencido, seu nome permanecia incluído nos Cadastros de Proteção ao Crédito; e, a duas, porque o Banco (através da empresa de cobrança Paschoalotto Serviços Financeiros S/A) se recusava a enviar os boletos para pagamento das parcelas posteriores; d) em 19, 20 e 21/01/2021, solicitou a retirada da inscrição de seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito, porém nunca obteve resposta; e) em 15/03/2021, em virtude de não ter acesso às parcelas vencidas de seu contrato, efetuou o pagamento das parcelas relativas ao mês corrente; f) apenas no dia 18/03/2021, obteve a informação do débito em aberto, sem, contudo, o encaminhamento de qualquer boleto que viabilizasse o pagamento do atraso; g) mais uma vez tentou inúmeras formas de contato, todas sem retorno, o que ensejou a Reclamação junto ao PROCON/PR, na qual o Banco propôs o pagamento da dívida, mas, novamente, não enviaram o boleto ou tampouco uma conta para depósito; h) “podemos observar a completa boa-fé do RÉU, tendo em vista que seus contatos não foram realizados apenas quando da apreensão do automóvel, mas este tenta efetuar o pagamento desde janeiro de 2021. Tanto é verdade, que o RÉU sequer sabia do ajuizamento da presente ação, vez que a notificação de mora, inclusa no mov. 1.9, NUNCA FOI POR ELE RECEBIDA, haja vista que consta como recebedor “GABRIEL LIMA”, pessoa completamente estranha ao RÉU”; i) a notificação foi entregue em endereço diverso, porque faltando o complemento: “casa 03, fundos”. Pediu Justiça gratuita e tutela antecipada para que o automóvel seja imediatamente devolvido. Ao final, requereu a improcedência da Ação de Busca e Apreensão, porque inexistente a constituição em mora; e a procedência da Reconvenção, condenando o Banco ao pagamento de danos moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4) O pedido de urgência reconvencional foi deferido, autorizando “o depósito judicial dos valores que se encontram em aberto (parcelas efetivamente vencidas) para que haja a devolução imediata do veículo ao réu reconvinte.”, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – mov. 31.1 dos autos originários).
5) O BANCO VOLSKWAGEN S/A interpõe o presente Agravo de Instrumento (NU 0041119-85.2021.8.16.0000), afirmando que: a) na Notificação encaminhada, há o telefone de contato para negociação da dívida, além de aviso de que pagamento de todas as parcelas em atraso deve ocorrer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sendo que o Requerido nunca entrou em contanto, o que afasta a alegação de que não foi encaminhado boleto; b) “o réu não realizou nenhum pagamento de boleto, logo, a mora estava presente no ajuizamento da demanda, sendo que para afastá-la é necessário o pagamento integral do débito, englobado pelas parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu no presente caso”; c) a multa arbitrada é desnecessária e excessiva, pois o prazo para cumprimento da determinação foi exíguo e muito rígido, além de que não houve a purgação da mora; d) a multa foi aplicada em valor muito alto e que certamente acarretará o enriquecimento sem causa do Requerido, em nítido desrespeito à razoabilidade e proporcionalidade; e) “Ainda que a obrigação tivesse decorrido de determinação judicial, a multa somente poderia ser imposta após o trânsito em julgado, para cumprimento da execução da sentença”. Pediu atribuição de efeito suspensivo.
6) Indeferi o pedido (mov. 8.1 destes autos recursais).
7) Contrarrazões (mov. 14.1 destes autos recursais).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
a) Do parcial conhecimento do recurso.
O recurso não comporta conhecimento, na parte que impugna a multa fixada, porque ausente o interesse de agir.
A tutela antecipada que determinou a devolução do veículo em cinco (5) dias, foi publicada em 22/06/2021 (mov. 31.1 dos autos originários), sendo que o Banco foi intimado em 22/06/2021, e o veículo foi restituído ao Consumidor em 28/06/2021 (mov. 43.2 dos autos originários). Ou seja, dentro do prazo estabelecido e ante da interposição do presente recurso (08/07/2021).
Assim, a análise do recurso não trará qualquer utilidade ao Agravante, na medida que a multa não incidirá.
b) Da posição contraditória do Banco-Agravante.
A decisão determinou a devolução do veículo ao Consumidor, com base no seguinte fundamento:
“No que se refere ao primeiro dos critérios, qual seja, a probabilidade do direito, observa-se que o devedor tentou por diversos meios a regularização de sua dívida, inclusive via PROCON, restando impossibilitado de fazê-lo por conta da falha na prestação de serviços da parte autora. Portando, resta caracterizado o critério fumus boni juris. Ademais, o perigo de dano consiste na perda dos direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente, visto que a parte ré vem tentando adimplir com muito esforço o contrato em questão, visando a posse do bem para suas necessidades diárias. Portanto, resta caracterizado o periculum in mora.” (mov. 31.1 dos autos originários).
No caso, realmente houve falha no serviço do Banco-Agravante em oportunizar a purgação da mora.
Diz-se isso porque o Agravado trouxe documentos demonstrando que a todo momento procurou purgar a mora das parcelas atrasadas.
Relevante notar que o Banco-Agravante afirma que enviou Notificação ao Consumidor em 17/03/2021 (mov. 1.9 dos autos originários), porém, antes do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, o Agravado realizou reclamação no Procon, no sentido de que não estava conseguindo contato com a Paschoalotto Serviços Financeiros S/A (empresa terceirizada de cobrança) para quitar sua dívida, oportunidade na qual a Paschoalotto Serviços Financeiros S/A apresentou proposta para quitação do débito, em 08/04/2021 (mov. 22.20 dos autos originários).
Ou seja, apesar da Notificação enviada (em 17/03/2021), formulou, posteriormente, proposta de quitação (08/04/2021), no âmbito do Processo Administrativo instaurado no PROCON, afigurando-se contraditório o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão no mesmo dia 08/04/2021.
Ainda, é possível observar que apesar da proposta ter sido formulada, não foi encaminhado o boleto para viabilizar o pagamento, exsurgindo a falha na prestação do serviço do Agravante.
Desse modo, a conduta do Banco-Agravante é notoriamente contraditória, o que é vedado (conforme o princípio do “venire contra factum proprium”), e violadora da boa-fé objetiva, por frustrar a justa expectativa gerada com a proposta realizada no âmbito do Processo Administrativo do PROCON (art. 5º do CPC).
Em casos análogos, este Tribunal adotou o mesmo posicionamento, a exemplo dos seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE A ASSESSORIA DO BANCO E O REQUERIDO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. EMISSÃO DE BOLETO E PAGAMENTO EFETUADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO BANCO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA AFASTADO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO POSTERIOR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETO QUE CONSTITUI A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0036226-56.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021) – sem destaques no original.
“APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VEÍCULO APREENDIDO. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES.CUMPRIMENTO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETO BANCÁRIO. PARTE QUE DÁ SEGUIMENTO AO PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. ART. 5º DO CPC.SENTENÇA REFORMADA A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISDO VEÍCULOCONFORME NORMA EXPRESSA NO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C. Cível - 0003278-53.2018.8.16.0035 -São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 30.07.2019) – sem destaques no original.
Destarte, o recurso é improcedente.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja parcialmente conhecido o Agravo de Instrumento, e, na parte conhecida, negado provimento.