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Acórdão
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I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1-TJ) interposto por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em decorrência da decisão interlocutória (mov. 79.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0008205-58.2019.8.16.0025, para o fim de reconhecer a existência de grupo empresarial entre as empresas FABIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA, MARMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA E TOP METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA, sem, contudo, promover a desconsideração da personalidade jurídica das referidas sociedades empresárias.Em suas razões, a agravante argumenta que as dissoluções irregulares de pessoas jurídicas geridas pelos membros da mesma família e a constituição de novas sociedades no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, evidenciam o desvio de finalidade das empresas.Ainda, pontua que as empresas possuem endereços e telefones idênticos e fazem parte do mesmo grupo econômico, evidência de que não há separação entre as companhias, fato que demonstra clara confusão patrimonial na hipótese. Aduz, ademais, que a confusão patrimonial se comprova também pelo contido nos autos de Reclamação Trabalhista nº 0001145-57.2017.8.16.0669, nos quais o reclamante demandava contra todas as agravadas, que através de um mesmo preposto [Sr. Fabio Fernando Trevizan], firmaram acordo no qual todas as empresas assumiram a obrigação de efetuar o pagamento ao reclamante.Outrossim, que enquanto uma empresa enfrenta dificuldades financeiras para honrar suas obrigações, outra é constituída pelos membros do mesmo grupo familiar, circunstância que revela abuso da personalidade jurídica.Aponta que a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa MARMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA foi decretada nos autos 0007540-95.2018.8.16.0148, o que possibilita o deferimento da medida no presente caso.Pugna pela reforma da decisão vergastada, para promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravadas, gerando a responsabilização de seus sócios para o cumprimento das obrigações estabelecidas nos autos nº 0001992-46.2013.8.16.0025.Os agravados MARIANA DALLA TORRE DUARTE, CASSIA APARECIDA DALLA TORRE e FABIO FERNANDO TREVIZAN foram devidamente intimados aos movs. 22.1-TJ, 23.1-TJ e 24.1-TJ, respectivamente.A agravada TOP METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA, por sua vez, foi intimada através de sua defensora constituída (mov. 18.0-TJ).Em que pese a intimação das agravadas MARMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA e FABIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA tenha retornado infrutífera, com a informação ‘mudou-se’ (movs. 25.2-TJ e 26.2-TJ), denota-se que as sócias das empresas [Mariana Dalla Torre Duarte e Cassia Aparecida Dalla Torre, respectivamente] já haviam sido notificadas a respeito do presente agravo, conforme bem salientado na manifestação de mov. 38.1-TJ.A despeito da efetiva intimação dos agravados, o prazo para resposta decorreu sem qualquer manifestação.O Juízo da origem, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 87.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. MéritoComo visto, a agravante pugna pela reforma da decisão combatida, para promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravadas e responsabilizar seus sócios para o cumprimento das obrigações estabelecidas nos autos nº 0001992-46.2013.8.16.0025.A pretensão comporta acolhimento.Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações a respeito do instituto que a agravante pretender ver aplicado na hipótese.A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica surgiu como instrumento para coibir a prática de fraudes e abusos de direito contra credores, situações nas quais as empresas utilizam-se da figura da pessoa jurídica como um “véu” para proteger o patrimônio dos sócios das consequências dos negócios escusos praticados em nome das sociedades empresárias.Muito embora a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas seja reconhecida como uma forma lícita de mitigação dos riscos do empreendedor, a fim de estimular a constituição de novas empresas e a geração de emprego e renda, com o consequente desenvolvimento econômico da sociedade, não se admite a utilização desta segregação patrimonial de maneira abusiva. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica recebeu, aliás, o nome de disregard doctrine no direito americano e está positivada no ordenamento jurídico pátrio através do artigo 50 do Código Civil, que não apenas prevê a possibilidade de aplicação de tal instituto nos casos de abuso de personalidade jurídica, como define as hipóteses de sua incidência.Assim dispõe o mencionado artigo:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Denota-se, portanto, que para desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial e estender as obrigações da empresa aos seus sócios e administradores, visando atingir seus patrimônios pessoais, é necessário configurar o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade [utilização da pessoa jurídica para lesar credores e para a prática de atos ilícitos] ou eventual confusão patrimonial [ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios e administradores].Para a incidência do instituto, pela aplicação da Teoria Maior, não basta a mera insolvência da sociedade empresarial, mas o efetivo abuso da personalidade jurídica.Sobre o tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona que:“A doutrina e a jurisprudência reconhecem a existência, no direito brasileiro, de duas teorias da desconsideração: a) a “teoria maior”, que prestigia a contribuição doutrinária e em que a comprovação da fraude e do abuso por parte dos sócios constitui requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas; e b) a “teoria menor”, que considera o simples prejuízo do credor motivo suficiente para a desconsideração. Esta última não se preocupa em verificar se houve ou não utilização fraudulenta do princípio da autonomia patrimonial nem se houve ou não abuso da personalidade. Se a sociedade não possui patrimônio, mas o sócio é solvente, isso basta para responsabilizá-lo por obrigações daquela.[...]Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro, deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas”. O relator, Min. Aldir Passarinho Júnior, lembrou que a jurisprudência da referida Corte em regra dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é que se permite tal providência. Adota-se, assim, ressaltou, “a ‘teoria maior’ acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração” (in Direito civil brasileiro – volume 1: parte geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 99-100) Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL-EMPRESARIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Esta Corte adotou orientação no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp 1580544/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021 – grifou-se)E na mesma linha, o entendimento desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM FACE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA – INSURGÊNCIA DA CREDORA – ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONTINUA EM FUNCIONAMENTO A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA DEVEDORA OCORREU EM PROVEITO DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – INDÍCIOS DE QUE HOUVE A CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA – INFORMAÇÃO QUE CONSTA DA CERTIDÃO EXTRAÍDA NA JUNTA COMERCIAL – OPERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE JUSTIFICARIA, EM PRINCÍPIO, A RESPONSABILIZAÇÃO DA SUCESSORA PELOS DÉBITOS DA CINDIDA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 229, § 1º, DA LEI N. 6.404/1976 – PRETENSÃO QUE NECESSITA SER FORMULADA PELA VIA PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria maior, exige a comprovação do abuso de personalidade pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil). 2. No caso, não há indícios de que o esvaziamento patrimonial da empresa ocorreu em proveito do patrimônio dos sócios ou de que houve desvio de finalidade, o que impede o acolhimento da pretensão de desconsideração.3. Ao menos em princípio, a cisão parcial da sociedade limitada devedora, identificada na documentação emitida pela Junta Comercial, implica na responsabilidade da sucessora pelos débitos, nos termos do art. 229, da Lei nº 6.404/76, questão que excede aos limites cognitivos do incidente de desconsideração instaurado em face dos sócios.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0046558-14.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 30.08.2021 – grifou-se) “Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento na origem. Irresignação. Não acolhimento. Não preenchimento dos pressupostos legais. Dissolução irregular que não revela abuso da personalidade jurídica. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso conhecido, porém, desprovido.1. O Código Civil, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Crimes Ambientais, alinhou-se a chamada teoria maior da desconsideração, tornando indispensável, para tanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial (art. 50).2. Considerando que, no caso em apreço, a pretensão de desconsideração se encontrada fundamentada tão somente na inadimplência do ente jurídico e na sua suposta dissolução irregular, não se legitima a invasão do patrimônio do seu sócio, consoante entendimento doutrinário – consolidado no Enunciado nº 282 do Conselho da Justiça Federal – e jurisprudencial.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0068715-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 22.03.2021 – grifou-se) Pois bem.In casu, entende-se que os requisitos objetivos para a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se presentes, notadamente em razão da revelia das agravadas.É certo que a revelia, isoladamente, não induz ao acolhimento do pedido. Contudo, não há como se ignorar que os fatos narrados pela agravante sobre a existência de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, devem ser considerados como verdadeiros, pois não impugnados pelas agravadas.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que o desvio de finalidade se caracteriza pelo ato intencional em fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).2. No caso, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação a terceiro, filho da sócia. Desse modo, revisar a conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de provas, providência proibida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgInt no AREsp 1831915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021 – grifou-se) Pelo que se infere dos autos, não se trata de uma dívida isolada, mas de, pelo menos, três. Além disso, em razão da revelia, toma-se por verdadeira a afirmação de que várias empresas são formadas em momentos diferentes, geridas pelas mesmas pessoas pertencentes ao grupo familiar, com finalidade de se furtar ao adimplemento das obrigações contraídas.Do mesmo modo, a confusão patrimonial ficou bem evidenciada através da constituição de diversas empresas pelos mesmos sócios, com o mesmo objeto social, endereço e telefone. Tal conclusão se extrai, para além das irrefutadas alegações da agravante, dos documentos acostados aos movs. 1.5-1.10 dos autos nº 0008205-58.2019.8.16.0025.Além disso, estas circunstâncias demonstram a inexistência de separação patrimonial dos diversos haveres das pessoas jurídicas, inferência que é corroborada pela assunção de obrigação comum pelas agravadas no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0001145-57.2017.8.16.0669.Ainda, entende-se que a alegação de que “quando uma das empresas do grupo empresarial enfrenta dificuldades financeiras para honrar suas obrigações, outra é constituída pelos membros da família, a fim de não saldar os débitos com os credores, em evidente abuso da pessoa jurídica” mostra-se verossímil. Além da revelia, nesta situação, há plausibilidade da afirmação, porquanto há diversas empresas com objeto social e quadro societário idênticos e ao menos duas delas, segundo consta nos autos, estão inadimplentes.Por conseguinte, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial evidenciados nos autos constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.Destarte, de rigor a reforma da decisão agravada para promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravadas, com a responsabilização de seus sócios para o cumprimento das obrigações estabelecidas nos autos nº 0001992-46.2013.8.16.0025. 4. ConclusãoEX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão interlocutória combatida e promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravadas.
III – DISPOSITIVOAnte o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz (relator), Desembargador Rogério Etzel e Juiz Subst. 2ºgrau Eduardo Novacki.
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