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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELITO JOSE PALHARIM em face da decisão de mov. 159.1, proferida nos autos de segunda fase de ação de prestação de contas em sede de Cumprimento de Sentença nº 0002149-68.2012.8.16.0117, que homologou o cálculo do perito de mov. 107.1, nos seguintes termos: “ (...)1. Considerando que a liquidez da obrigação resta demonstrada nos autos, uma vez que o cálculo apresentado pelo Sr. Perito - mov. 107.1, bem como seus esclarecimentos atendem aos parâmetros e critérios apresentados na sentença , de rigor sua homologação. 1.1. Desta forma, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo apresentado pelo expert do juízo”.Inconformado, CELITO JOSE PALHARIM sustenta, em síntese, que: a) o juiz a quo não se manifestou quanto a alegação da parte exequente da necessidade de inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC; b) a ausência de determinação da aplicação dos referidos valores traz prejuízo ao exequente, isto porque o depósito para fins de impugnação automaticamente transforma estes valores em controvertidos e por isso não pode ser considerado pagamento, assim, torna-se automático a incidência da multa e dos honorários para a fase de cumprimento em caso de não acolhido os argumentos, nos exatos termos do art. 523 do CPC/2015 e art. 475-j do CPC/1973; c) veja que nos dois casos era automática a incidência da multa e honorários da fase de cumprimento se não houvesse pagamento, fato que no caso em tela não ocorreu, pois o depósito realizado pela ré/executada nunca foi para pagamento e sim apenas para evitar uma penhora, tanto que expressamente informou no mov. 10.1 que seria apresentado impugnação; d) o fato de ter ocorrido o depósito no prazo este não libera o devedor dos encargos da fase de cumprimento, se este depósito não for para pagamento; e) assim, deve ser revista a decisão monocrática e autorizado a cobrança da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença sobre o valor executado e determinando ao perito judicial a inclusão dos valores nos cálculos.Não tendo a parte agravante formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, determinou-se a intimação da parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que considerar necessária ao julgamento do recurso (mov. rec. 9.1).A parte contrária apresentou contrarrazões (mov.rec. 18.1) rebatendo os argumentos apresentados nas razões recursais e postulando a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.


Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (incidência da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença) quando é efetuado o depósito (mesmo no prazo) para fins de impugnação e não para pagamento. Pois bem. O agravante apresentou seu pedido de cumprimento de sentença (mov. 1.1) alegando ser credor da instituição financeira no importe de R$ 20.312,12 (vinte mil, trezentos e doze reais e doze centavos) sendo tal valor apontado para 03/10/2017. Recebido o referido pedido o juiz a quo determinou a intimação da ré/executada para pagamento sob pena de ser acrescido de multa e honorários dizendo claramente (mov. 5.1):“(...)2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC).(...)” ( mov. 5)Contudo, denota-se dos autos que intimado o banco executado para realizar o pagamento voluntário do débito executado (mov. 7), este procedeu ao depósito do valor executado (mov. 10.1) em 12/12/2017 no valor de R$ 20.312,12 informando que tal valor não seria para pagamento posto que apresentaria no prazo legal a impugnação como se vê do mov. 10, o que foi realizado no mov. 16. Confira-se:De acordo com o disposto no art. 523, § 1º, não havendo o pagamento voluntário em 15 dias, “o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” No caso, como visto, a parte agravada realizou o depósito do valor incontroverso, tão somente com o objetivo de garantir o Juízo, o que não é suficiente para eximi-la do pagamento da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença.Logo, como o depósito efetuado pelo banco agravado não corresponde ao pagamento voluntário, impõe-se a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREITES. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSILIDADE. SÚMULA 07/STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC/15. SEGURO GARANTIA. NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INCIDE A MULTA E HONORÁRIOS. CORTE ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1693929/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS APRESENTADOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO REALIZADO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 523, §1º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045682-93.2019.8.16.0000 - Astorga -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 16.12.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA SANÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O depósito judicial do débito com a finalidade específica de viabilizar o manejo de impugnação não configura adimplemento voluntário da obrigação, tornando devida a incidência de multa de 10% sobre a totalidade da dívida, bem como de honorários advocatícios. 2. Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0076258-35.2020.8.16.0000 - Corbélia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 16.07.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 523, §1º, CPC – DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO – RESSALVA EXPRESSA DE NÃO SE TRATAR DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – PRECLUSÃO LÓGICA – GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – PRECEDENTES.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064055-75.2019.8.16.0000 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 25.05.2020)Desse modo, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de determinar a inclusão de multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC no cálculo pericial.