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Processo:

Vistos, etc. 1.Trata-se Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória (mov. 13.1) proferida nos autos de Ação Indenizatória, nº 0007016-49.2021.8.16.0001 na qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Agravante.Inconformada, nas razões recursais, sustenta, em síntese, que: I) a Agravante se trata de entidade que não possui recursos em seus caixas, eis que não aufere qualquer tipo de lucro; II) toda a verba recebida pela Suplicante provém dos cofres públicos, inexistindo dinheiro, liquidez ou patrimônio da Agravante; III) juntou documentos que comprovam a ausência de superávit; IV) pleiteia a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, ou então, que seja suspensa a eficácia da decisão que não concede a justiça gratuita e determina o recolhimento das custas; v) ao final pugna pela reforma da decisão de origem, concedendo de forma integral a assistência judiciária aos Agravantes.Nos termos da decisão de mov. 7.1/TJ deferiu-se o processamento do recurso, contudo, restou indeferido o pedido liminar.Sem contrarrazões.É, em resumo, o relatório.

2. Voto 2.1. O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditiva ou extintiva do poder de recorrer). Sem preparo, porquanto o objeto recursal é o próprio pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária.Em relação à gratuidade judiciária, é imprescindível que, sem descumprir o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), o Magistrado exija, sempre que necessário à apresentação de documentos atualizados que comprovem a situação econômico-financeira. Diante disso, vale ressaltar que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, somente o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Inicialmente, relata a recorrente que não possui condições financeiras para custear a demanda, pois é uma entidade beneficente sem fins lucrativos e argumenta que toda verba recebida provém dos cofres públicos, inexistindo dinheiro, liquidez ou patrimônio.A Agravante arrolou nos autos documentos como declarações de hipossuficiência econômica (mov. 6.2 e 11.7 dos autos de origem), a fim de demonstrar a verossimilhança de suas alegações.Razão não lhe socorre, contudo.No caso em tela, ainda que a agravante tenha juntado aos autos a sua escrituração fiscal digital relativa ao Imposto de Renda (mov. 1.7 e 11.13), a comprovação do Renajud de que não possui nenhum veículo em seu patrimônio (mov. 9.1), os termos de colaboração (11.4 e 11.5), balancete (mov. 11.10), bem como seus demonstrativos de resultados da Associação (mov. 11.12), não são documentos hábeis a comprovar de que estas verbas são inteiramente comprometidas para o exercício do objeto social da entidade. Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Veja-se que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º do novo Código de Processo Civil, contudo, podendo o Magistrado indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 § 2º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. (NERY JUNIOR. Nelson. NERY. Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. 2ª Tiragem. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015. p. 477)No mesmo, está a jurisprudência. Confira-se o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PARTE RÉ. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 481 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Assim, a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, a sua incapacidade econômica de litigar em juízo, mesmo em se tratando de entidade sem fins lucrativos. 3. Inexistindo nos autos elementos concretos acerca da hipossuficiência financeira da associação, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049261-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.12.2021)Vale dizer, ainda, que o fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos não implica necessariamente na hipossuficiência financeira da Agravante, o contrário, inclusive, é o que demonstram os documentos trazidos aos autos, de que há mais créditos do que débitos nas contas bancárias da associação. Portanto, verifica-se ter o Magistrado deliberado com acerto ao indeferir os benefícios da gratuidade de justiça, posto que o fez de maneira fundamentada, com razoabilidade e com apoio em elementos efetivamente presentes nos autos, motivo pelo qual mantenho a decisão vergastada.3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO PARA A VIDA E SOLIDARIEDADE, a fim de manter integralmente a decisão de origem.4. Por conseguinte, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a benesse pretendida.Em razão do desprovimento do recurso, necessária a intimação da Agravante para o recolhimento do preparo recursal, nos moldes ora concedidos.