SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041133-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DOS SEUS TERMOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 200 DO CPC. PRODUÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS JURÍDICOS PRETENDIDOS COM O ACORDO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE TEM O CONDÃO DE, TÃO SOMENTE, DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DAR AZO À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSÁRIO, CONTUDO, O CONTROLE DE VALIDADE PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 190, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CASO CONCRETO. ACORDO VÁLIDO. RENÚNCIA AOS PRAZOS RECURSAIS DECORRENTES DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.