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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rita da Cunha Mousse contra a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Manutenção de Posse e Danos Morais nº 4808-34.2017.8.16.0001 (movs. 215.1 e 241.1), proposta em face de Friza Gestão Empresarial Ltda., que rejeitou os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença que homologou a transação extrajudicial. A parte agravante requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a declaração de nulidade da transação entabulada, haja vista o pagamento das parcelas de forma diversa do acordado.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 16.1).Devidamente intimada (despacho – mov. 19.1), a agravante se manifestou quanto à ocorrência de preclusão lógica (mov. 22.1).É o relatório.
II. Da análise do caderno processual, verifica-se que Rita da Cunha Mousse propôs a ação originária, visando a declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda, diante da ocorrência de simulação, coação e vício de consentimento. No curso do processo, sobreveio comunicação de acordo extrajudicial celebrado entre Rita da Cunha Mousse e a empresa ré Friza Gestão Empresarial Ltda. (mov. 105.1), pelo qual: “FRIZA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, por mera liberalidade, a fim de harmonizar a relação entre as partes, e sem que isso represente formação de precedente ou reconhecimento de quaisquer alegações do Autor, efetuará o pagamento do valor único, líquido e certo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à RITA DA CUNHA MOUSSE, o qual já inclui todas as despesas processuais, exceto honorários advocatícios” (cláusula primeira); “RITA DA CUNHA MOUSSE reconhece que FRIZA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA é proprietária do imóvel objeto das demandas, representado por APARTAMENTO 22 DO SEGUNDO ANDAR DO EDIFÍCIO COLINA REAL, situado a avenida Sila Jardim n. 2889, nesta cidade e capital – Curitiba (...)” (cláusula quinta); “Por mera tolerância a proprietária FRIZA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA permitirá que RITA DA CUNHA MOUSSE resida no imóvel até 30 dias a contar do pagamento da 5ª (quinta parcela)” (cláusula sexta). Todavia, diante da ausência de pagamento das custas processuais e juntada de procuração atualizada pela autora, necessários para homologação do pacto, a empresa ré comunicou (mov. 120.1) que passou a cumprir o acordo por meio de depósitos judiciais, juntando, para tanto, cópia de notificação enviada por e-mail à autora e comprovante de pagamento das duas primeiras parcelas (movs. 120.2, 120.3 e 120.4).À vista disso, a autora manifestou desinteresse na homologação da avença, em razão da forma de pagamento, que ocorreu de modo incompleto e em descordo com os termos pactuados (mov. 180.1).Diante da desistência, a autora foi intimada (despacho – mov. 182.1) para promover a devolução dos valores recebidos, relacionados à primeira parcela (R$ 25.000,00) e aos honorários advocatícios (R$ 37.500,00), manifestando-se (mov. 189.1), em seguida, no sentido de que: (a) não foi consultada acerca das disposições contidas no acordo, motivo pelo qual não possui interesse em sua homologação; (b) o valor do imóvel discutido na presente lide é muito superior aos R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) acordados; (c) promoveu a devolução da primeira parcela recebida, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), ao sócio da empresa ré, Francisco Bertoncello Júnior; (d) o depósito realizado na conta bancária de seu ex procurador, José do Carmo Badaró, não afeta a presente manifestação, tendo em vista que nunca concordou com os termos da transação firmada.Opondo-se às respectivas alegações, a empresa ré sustentou a validade do acordo firmado (mov. 196.1), requerendo a sua homologação, tendo em vista que: (a) não há nos autos qualquer comprovação de nulidade, especialmente porque foi entabulado por procurador devidamente constituído, com poderes para tanto; (b) já houve o cumprimento de parte substancial do acordo, faltando apenas o pagamento da última parcela, que depende da desocupação do imóvel; (c) houve o decurso do prazo sem a efetiva devolução dos valores já pagos. Ademais, sustenta que constam em aberto os débitos referentes ao IPTU e ao condomínio, os quais perfazem o montante de R$ 39.131,45 (trinta e nove mil, cento e trinta e um reais e quarenta em cinco centavos).Em seguida, manifestou-se o Juízo (mov. 201.1), no sentido de que a alegação, por parte da autora, de devolução do valor da primeira parcela se trata de mera conjectura, eis que desprovida de qualquer suporte probatório. Além disso, reconheceu a legalidade do acordo, vez que firmado por procurador com poderes específicos de transigir. Após ambas as partes terem sido intimadas acerca da decisão supramencionada (movs. 205 e 206), sobreveio prolação de sentença (mov. 215.1), homologando a transação celebrada.Contra a respectiva decisão, insurge-se (recurso – mov. 1.1) a autora. Para tanto, sustenta que: (a) conforme entabulado, o pagamento devido pela agravada deveria ser realizado mediante depósito bancário; (b) apesar disso, ocorreu via depósito judicial; (c) diante da indisponibilidade de tais recursos, tornou-se impossível a entrega do imóvel negociado no prazo acordado, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelas despesas verificadas desde então; (d) ainda, considerando o descumprimento dos seus termos, o acordo não deveria ter sido homologado.Pois bem.Em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, verifica-se que o recurso não merece conhecimento, diante de sua inadmissibilidade. III. Da validade do acordoInicialmente, convém esclarecer que, conforme as diretrizes estabelecidas nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, a transação, espécie de autocomposição, consiste em negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes põem fim consensualmente ao litígio, após concessões mútuas.Depois de celebrada por escritura pública ou instrumento particular, verificam-se de imediato os efeitos jurídicos pretendidos pela transação, obrigando definitivamente os transigentes.Nesse sentido, o art. 200 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 200 do CPC. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Evidencia-se, portanto, que a decisão judicial homologatória não se trata de condição de eficácia do respectivo negócio jurídico. Isso, porque a transação produz efeitos entres as partes independentemente da homologação, que possui o condão de, tão somente, determinar a extinção do processo e dar azo à formação da coisa julgada. Sobre o tema, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS PARTES OPTASSEM PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OU PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO DEVE SER HOMOLOGADO E O FEITO SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - TRANSAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS IMEDIATOS - EM SE TRATANDO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, SUA VALIDADE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CPC – MAGISTRADO QUE DEVE, UNICAMENTE, VELAR PELA VALIDADE DA CONVENÇÃO, NOS TERMOS ART. 190, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0039823-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.04.2021 – grifou-se) Todavia, para que se proceda a homologação, caberá ao Magistrado analisar a efetiva possibilidade de autocomposição no caso concreto, relativamente aos direitos envolvidos na demanda, isto é, se são patrimoniais de caráter privado, bem como à existência de simulação das partes e de poderes conferidos aos procuradores para transigir.Nesse sentido, inclusive, o art. 190 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 190 do CPC. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.” No caso em apreço, inexistem nos autos indícios de qualquer vício que porventura tenha maculado o negócio, mas somente a insatisfação quanto ao depósito judicial dos valores acordados, ao fundamento de que o pagamento deveria ter sido efetuado mediante depósito bancário na conta de titularidade de Carlos Alberto Paes Carvalho Junior.Sendo assim, o que se verifica é que, desde a sua celebração, o acordo firmado entre as partes possuiu eficácia imediata, independentemente de qualquer decisão homologatória, ou mesmo de qualquer ato a ser praticado pelas partes aderentes. IV. Da preclusão lógicaDiante da validade e da produção imediata dos efeitos da transação, é preciso apontar para a manifesta inadmissibilidade do presente recurso, já que consta do próprio acordo celebrado entre os litigantes a expressa renúncia aos prazos recursais decorrentes da decisão homologatória, conforme se verifica do trecho a seguir (mov. 105.1):
Sobre o assunto, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE PENSIONAMENTO – ACORDO ENTRE AUTORES E RÉUS HOMOLOGADO EM SENTENÇA – RENÚNCIA PRAZO RECURSAL – INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA – SEGURADORA QUE ESTAVA PRESENTE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO/PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO LÓGICA – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0021861-96.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.08.2019 – grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. RENÚNCIA A EVENTUAL PRAZO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0053340-71.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.03.2020 – grifou-se) Ademais, no tocante à renúncia ao direito de recorrer, elucida a doutrina: “No CPC de 1973, predominou o entendimento de que a renúncia pressupunha o proferimento da decisão, sendo vedada a renúncia anterior àquele momento. O assunto ganha novos foros com o art. 190, sendo típico caso em que a possibilidade de disposição (material) das partes convida para reflexão em sentido contrário. Eventual descompasso entre os quadros fático e jurídico assumidos pela parte (ou, no caso do art. 190, pelas partes) que tenham justificado a renúncia não é capaz de inibir a viabilidade do recurso sobre a parte não concordante.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 7ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, capítulo 17, item 3.5 [livro eletrônico]) “Refletindo mais sobre o tema, sobretudo a partir da combinação dos arts. 190 e 200 do CPC-2015. É possível, por exemplo, uma renúncia bilateral prévia, sob a condição de o juiz, por exemplo, homologar a auto composição a que as partes chegaram. A condição é um elemento acidental do negócio jurídico, não havendo nada que impeça sua presença na renúncia ao recurso. A parte pode, por exemplo, renunciar previamente ao recurso, desde que não haja vício de procedimento; em outras palavras, a renúncia pode ressalvar determinadas situações. [...] Se, após a renúncia, o recurso for interposto, será considerado inadmissível, pois a renúncia é fato extintivo do direito de recorrer.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil [...] vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 104) “Admite-se, excepcionalmente, a renúncia prévia, quando já for possível saber de antemão qual será o teor da sentença. É o que ocorre quando há um acordo entre as partes, pelo qual se sabe que a sentença será homologatória.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil [...] v.3. 14ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, livro X, capítulo III, item 5.2.4 [livro eletrônico]
Destarte, em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, no sentido de que o acordo não deveria ter sido homologado, em virtude do descumprimento de seus termos, voto por não conhecer do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, uma vez o acordo extrajudicial celebrado entre as partes constitui negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável.
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