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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS HENRIQUE GOMES da decisão mov. 9.1 que na “ação de indenização de danos morais e materiais ” (autos nº 0004084-96.2021.8.16.0160), ajuizada em face de PAULO VITOR PEREIRA NOVO E OUTROS, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:Refere que ingressou com a ação de indenização em decorrência de acidente que o deixou sem poder trabalhar, não tendo condições de arcar com as despesas processuais.Aduz que os traumas sofridos no acidente foram gravíssimos, com os seguintes diagnósticos: politraumatismo, traumatismo cranioencefálico grave com hemorragia subdural aguda de tratamento conservador e fratura de úmero esquerdo com correção cirúrgica, sequela neurológica grave, acamado, traqueostomizado, dependente de dieta enteral e sem condições de realização das atividades básicas de vida diária, sendo submetido a procedimentos cirúrgicos e encontrando-se em intenso tratamento médico até o momento.Informa que antes do acidente laborava como garçom auferindo renda de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), e com o agravamento das lesões pelo acidente não possui condições de retomar a antiga função.Requer a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo os benefícios da justiça gratuita e, ao final, a reforma da decisão, dando provimento ao presente instrumento.A inicial foi instruída com os documentos necessários.Em mov. 6.1 restou concedida a antecipação da tutela recursal.
2.Considerando que a decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária, o agravo de instrumento tem cabimento no artigo 1.015, V, do CPC/15.O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do requerente: Art. 99. (...)§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, Theotônio Negrão: “O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) Com efeito, quando o demandante ingressou com a ação requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, declarando que não tem condições de exercer atividades diárias em decorrência do acidente sofrido, colacionou declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), comprovante de isenção de imposto de renda e recibos de salários indicando que auferia renda como garçom no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (mov. 1.9)Os documentos anexados indicam que sua renda não alcança patamar que possibilite arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção e da família. E ainda, a presunção conferida à declaração de hipossuficiência da agravante é juris tantum, somente podendo ser indeferido o benefício se existirem fundadas razões para tal, o que não ocorreu na hipótese.Inexiste qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência, pois as informações e documentos acostados pelo autor, em verdade, a corroboram, de forma que indevido o indeferimento do benefício postulado.No mesmo sentido: “ASSIM, AINDA QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO FOI AFASTADA A AFIRMAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PORTANTO, TENDO A RECORRENTE OBEDECIDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/50, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, E NÃO TENDO SIDO VERIFICADA CONDIÇÃO QUE CONTRARIE O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DEVE SER CONCEDIDA A BENESSE, JÁ QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PODERIA REPRESENTAR-LHE ÔNUS EXCESSIVO.” ((TJPR - 10ª C.Cível - AI – 1391885-1- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Minha Relatoria - Monocrática - J. 06.07.2015) Assim sendo, o recurso deve ser provido, reformando a decisão agravada com o fito de conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante.
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