SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041179-58.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE EXONERAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, TANTO NA ESFERA DA PROBABILIDADE DO DIREITO COMO EM RELAÇÃO AO DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A aposentadoria do servidor público projeta a automática vacância do cargo que ocupava, conforme está regulamentado no Estatuto dos Servidores do Município de Mangueirinha, não sendo possível deferir liminar para suspender os efeitos do decreto que o exonerou, mantendo-o no cargo que ocupava, pois atenta contra a literalidade da lei local (art. 30, IV, da Lei Municipal nº 1.905/2015).