Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Anicanor dos Santos ajuizou ação de reintegração ao cargo público c/c complementação de aposentadoria e indenização por danos morais (autos nº 809-95.2021.8.16.0110) em face do Município de Mangueirinha , narrando que (a) no dia 01.03.1994 foi nomeado para o cargo público de mestre de obras, conforme consta do Decreto nº 012/94. Desde o dia 24.01.2017, exercia ainda a função comissionada de chefe de divisão de fiscalização de obras; (b) no dia 12.12.2018, obteve a aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional do Seguro Social; (c) no dia 26.02.2021, foi surpreendido com a sua exoneração, por meio da publicação do Decreto nº 104/2021; (d) tendo em vista que o Município de Mangueirinha não instituiu regime próprio de previdência social, os seus servidores estão submetidos ao Regime Geral da Previdência Social; (e) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS não impede a permanência do servidor no cargo público, na medida em que somente a concessão de aposentadoria pelo regime próprio (RPPS) constituiria óbice à permanência, o que não ocorreu no presente caso; (f) não foi instaurado processo administrativo disciplinar, conforme preceitua os artigos 22 e 32 da Lei Municipal nº 1.905/2015; (g) é inaplicável o artigo 37, §§10 e 14 da Constituição Federal ; (h) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é pela possibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria pelo RGPS com a remuneração do cargo público. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão dos efeitos do ato de exoneração e, consequentemente, a sua imediata reintegração no cargo público. 2. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 6.1) pela qual indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 21373-08.2019.8.16.0000 (Tema 26/TJPR). In verbis: 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração ao cargo público c/c pedido sucessivo de complementação de aposentadoria e indenização por danos morais, ajuizada por ANICANOR DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR, na qual a parte autora alega, em síntese, que era servidor público municipal, nomeado pelo Decreto nº 012/94 para a função de Mestre de Obras, com posterior função comissionada de Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras a partir de 24/1/2017. Afirma que em 12/12/2018 foi aposentado por tempo de contribuição, pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo que em 26/2/2021, quando recebia remuneração mensal de R$ 2.558,50 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), foi exonerado de seu cargo público em razão da aposentadoria, ato que se aperfeiçoou pelo Decreto nº 104/2021. Sustenta que foi exonerado sem o competente processo administrativo e, consequentemente, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de forma autoritária, pois a exoneração não era de seu interesse. Entende ter ocorrido exoneração de forma abusiva, pois foi acometido pela COVID-19 e constrangido a autorizar o depósito das verbas rescisórias e a assinar a documentação. Aduz não haver incompatibilidade entre o cargo público e a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social e que a aposentadoria voluntária não constitui motivo, por si só, para a perda do cargo público. Alega que o ocorrido lhe causou muita tristeza, constrangimento e desespero, pois, mesmo doente, sua renda foi ceifada e sua subsistência foi prejudicada, com a retirada ilegal do seu direito ao trabalho, caracterizando o dano moral indenizável. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para que sejam suspensos os efeitos do ato de exoneração pelo Decreto nº 104/2021, com a imediata reintegração do servidor ao cargo ocupado, nas mesmas condições de trabalho anteriores à exoneração, sem qualquer modificação, sob pena de multa diária a ser fixada. Ao final, requer: a) seja declarado nulo o Decreto nº 104/2021, que veiculou a exoneração, com a consequente reintegração ao cargo público; b) a condenação do réu ao pagamento das verbas salariais e vantagens do período em que esteve ilegalmente afastado; c) sucessivamente, no caso de improcedência do pedido de reintegração ao cargo público, requer seja determinada a complementação da aposentadoria, por ter direito a receber os proventos de forma integral; d) seja o réu condenado ao pagamento das verbas previdenciárias e fiscais provenientes da condenação, tanto do seu quinhão como da parte do autor, em razão de decorrer de ato ilícito praticado pela Administração; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteia, também, os benefícios da gratuidade de justiça. Distribuída a petição inicial, os autos foram remetidos conclusos para decisão inicial (mov. 5.0). É o relato necessário. Inicialmente, cumpre observar que a causa de pedir na presente ação se enquadra no Tema nº 026 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nº 0021373-08.2019.8.16.000, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Isso porque a questão submetida para julgamento no referido IRDR é:(...)Assim, como a presente ação versa sobre a ilegalidade do ato de exoneração, perpetrado pelo Município de Mangueirinha/PR, em razão da aposentadoria do servidor, com consequente pedido de reintegração ao cargo público e recebimento das verbas correspondentes ao período em que ficou afastado, certo é que se amolda às duas questões submetidas a julgamento pelo IRDR nº 026. Na decisão proferida em 3/3/2021, a Relatora determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que versem sobre o tema do IRDR nº 026, estabelecendo, contudo, que os pedidos de tutela de urgência deve ser apreciados: (...)Destarte, embora tenha sido determinada a suspensão de todos os processos individuais que versem sobre o tema, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, consoante disposto no artigo 982, § 1º, do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Almeja-se com o pedido de tutela provisória de urgência antecipada fazer prevalecer o direito que se mostra provável, em detrimento do direito improvável, com o equacionamento do ônus do tempo no processo. A probabilidade do direito se verifica quando as alegações sejam plausíveis, verossímeis, prováveis, de modo que se demonstre ser a parte autora a aparente titular do direito, com aparência de verdade a justificar a proteção antecipada.O perigo de dano, por sua vez, caracteriza-se pelo perigo concreto de que, em razão do decorrer do tempo, haverá alteração na situação de fato, causando grave prejuízo à parte autora. Outrossim, não se pode olvidar que, consoante artigo 300, § 3º, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. A parte autora fundamenta o pedido de tutela de urgência antecipada na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação municipal, as quais alega que garantem o direito a ser reintegrado de pronto no cargo, bem como na redução da sua remuneração à razão de metade, que acarreta em prejuízos de ordem financeira. Contudo, entendo que razão não assiste à parte autora. Isso porque o autor foi exonerado em 26/2/2021 (mov. 1.11), quando já vigente a Lei Municipal nº 1.905/2015, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Mangueirinha/PR, a qual prevê no seu artigo 30, inciso IV, que a vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria. A vacância, na lição de José dos Santos Carvalho Filho em seu Manual de Direito Administrativo, é o fato administrativo-funcional que indica que determinado cargo público não está provido, ou, em outras palavras, está sem titular. (2015; pág. 647). Autorizada doutrina também define vacância como sendo o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função pública, conforme ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro. Assim, a aposentadoria, em regra, implica no rompimento do vínculo entre o ente público e o servidor que até então estava em atividade, o que impõe o seu desligamento do quadro de pessoal. Portanto, pela análise da legislação aplicável, não se verifica, ao menos em cognição sumária, haver a alegada probabilidade do direito quanto ao direito à reintegração ao cargo público, tendo em vista que, pela Lei Municipal vigente à época da exoneração, a concessão de aposentadoria constitui causa de vacância do cargo público, ou seja, de não ocupação do cargo público, em razão do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública. Para além da legislação municipal, a existência de IRDR perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para uniformizar o entendimento sobre o tema já indica a inexistência da probabilidade do direito, ou seja, a plausibilidade de ser a parte autora titular do direito à reintegração ao cargo público. O alegado perigo de dano também não se verifica no presente caso, tendo em vista que o autor não se encontra sem remuneração, pois aufere os proventos da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Assim, o decorrer do procedimento não implicará em dano ao autor. Ademais, a medida se mostra irreversível, pois, caso seja concedida, importará em oneração dos cofres públicos com a remuneração de servidor público já aposentado, sem qualquer possibilidade de reaver os valores pagos caso a medida antecipatória seja posteriormente revogada, diante do caráter alimentar que torna irrepetíveis os valores. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. 3. Como a presente causa tem por objeto o reconhecimento da ilegalidade da exoneração decorrente da aposentadoria pelo RGPS, com decretação de sua nulidade e consequente determinação de reintegração, com recebimento de todas as verbas inerentes ao cargo efetivo, como se nunca tivesse sido exonerada a parte autora, certo é que a situação se subsume às duas questões submetidas a julgamento no IRDR, pelo que deve o procedimento ser suspenso. Assim, determino a suspensão do feito, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, até que sobrevenha decisão no IRDR nº 026. 4. Intimem-se as partes. 5. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações pertinentes no PROJUDI acerca da suspensão por força do IRDR nº 026. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias.3. Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando as alegações apresentadas na inicial. Acrescentou que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, motivo pelo qual a liminar deve ser concedida. Por fim, sustentou que a existência do IRDR nº 21373-08.2019.8.16.0000 (Tema nº 26) não prejudica a apreciação da liminar. Destarte, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Pela decisão de mov. 7.1, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 5. Contrarrazões (mov. 14.1).6. A D. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou (mov. 17.1) pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.7. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão do ato de exoneração e reintegração do autor no cargo público.De início, oportuno registrar que a antecipação dos efeitos da tutela recursal demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).A respeito do tema, esclarece Fredie Didier Jr. que é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. E continua: Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Ainda, segundo o mesmo autor, o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.A lei processual prevê também que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC).Dito isso, não vislumbro motivo capaz de ensejar a reforma da decisão agravada. 8. No primeiro plano, registro o que dispõe o artigo 30 da Lei Municipal nº 1.905/2015 (Estatuto do Servidor):Art. 30 - A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III readaptação;IV aposentadoria;V posse em outro cargo inacumulável;VI falecimento;Analisando os autos, verifico que o autor, por meio do Decreto Municipal nº 12/94, foi nomeado para o cargo efetivo de mestre de obras. No dia 06.11.2012, o autor formulou pedido administrativo, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido no dia 12.12.2018 (mov. 1.6). Diante desse fato superveniente, a Autoridade Pública editou o Decreto nº 104/2021 exonerando o servidor motivado na aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (mov. 1.11). 9. No segundo plano, anoto que a aposentadoria do servidor público projeta a automática vacância do cargo que ocupava. O ex-servidor que obteve aposentadoria não pode reivindicar a continuidade no cargo que ocupava. A vacância do cargo independe das regras da aposentadoria pelo regime geral ou funcional. Ademais, para a readmissão ao cargo público é necessária aprovação em concurso. O Supremo Tribunal Federal já iniciou o exame dessa controvérsia através da decisão proferida no ARE nº 1.238.065/PR , manifestando entendimento no sentido de que não é possível o servidor perceber proventos e remuneração derivados do mesmo cargo que exercia. Somente é possível quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal. O caso específico que ensejou o entendimento acima referido, revela que o servidor mantinha dois cargos cumuláveis e a aposentadoria de um deles pelo Regime Geral da Previdência, não impede que o servidor permaneça na ativa exercendo as funções do outro cargo. Mutatis Mutandis é possível delinear que o servidor aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social não pode permanecer no cargo que motivou o pedido e o deferimento da aposentadoria. Outrossim, se o Município não implementou a aposentadoria pelo Regime Funcional, devemos entender que a regra do artigo 30 da lei local, acima referida, projeta a vacância do cargo quando da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. 10. No terceiro plano, embora tal questão se encontre afetada aguardando o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas nº 21373-08.2019.8.16.0000 (Tema nº 26), anoto que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1302501, com repercussão geral (Tema 1150), reafirmou a sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade . O acórdão foi assim ementado:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.11. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
|