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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório Os requerentes/executados insurgem-se contra a decisão (M. 129.1), posteriormente complementada em sede de embargos de declaração (M. 157.1) que, nos autos da ação de rescisão de contrato c.c perdas e danos em fase de cumprimento de sentença (NPU 0008571-58.2008.8.16.0001), não acolheu as impugnações quanto ao valor do débito, determinando o prosseguimento da execução.Alegaram os recorrentes que:impugnaram os valores apurados pela contadoria judicial (M. 85.1), alegando que não foram calculadas as quantias provenientes de aluguéis devidos pelo agravado durante o período de permanência no imóvel após a rescisão do contrato;todavia, o juízo a quo rejeitou as alegações de excesso de execução, desconsiderando valores expressivos devidos pelo agravado, negando vigência ao art. 323 do CPC;em caso de inadimplemento e resolução do contrato, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir perdas e danos (art. 475 do CC);o que os recorrentes pretendem é apenas a inclusão no cálculo de liquidação de sentença, dos valores alusivos à utilização do imóvel pelo recorrido depois da rescisão do contrato, o que tem natureza de indenização compensatória pelo período em que o agravado esteve na posse do imóvel e os agravantes privados da fruição do bem;assim, “os aluguéis são devidos a partir da nova relação que se estabeleceu, configurada a partir da rescisão contratual reconhecida em sentença, da data da permanência no imóvel pelo Agravado, até a data de sua efetiva entrega aos Agravantes” (razões recursais, f. 12-13);a adequação dos cálculos alusivos ao cumprimento de sentença foi postulada diversas vezes, sobretudo porque a quantia de R$ 34.204,87 destinava-se apenas à compensação pela utilização do imóvel até a rescisão contratual;foi reconhecido que a rescisão contratual foi formalizada em 25.08.2011, sendo que apenas em 23.06.2016, o recorrido promoveu a entrega das chaves e desocupou o imóvel;não se pretende reformar o título judicial, pois os autores pretendiam que os valores pagos pelo agravado no contrato de compra e venda ficassem retidos como se alugado estivesse o imóvel ocupado pelo recorrido até a rescisão do contrato;na ocasião, considerando que a ação foi ajuizada em 26.03.2008 e sentenciada em 25.08.2011, o magistrado entendeu que os agravantes poderiam ter pleiteado a cobrança de aluguéis até “rescisão do imóvel” (f. 14), ou seja, pelo período de três anos, ao invés de um valor único;é incontroverso que a relação entre as partes resultava em cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as quais independem de pedido da parte autora (art. 323 do CPC), sob pena de se garantir ao agravado a permanência do imóvel por praticamente 6 anos sem nada pagar aos proprietários.os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (art. 995 do CPC) para sobrestar a execução e também para a antecipação da tutela recursal, para que se incluam os aluguéis no cálculo, estão presentes na espécie;quanto à suspensão do cumprimento de sentença, além do bloqueio de bens e valores, a decisão já consignaria o deferimento de expedição de alvará para o levantamento de valores, o que acarreta risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Requereram, assim, a tutela recursal de urgência e, ao final, o provimento do recurso para que “seja reconhecida a necessidade de se incluir aos [sic] cálculos de liquidação de sentença valores dos aluguéis não pagos [pelo agravado] a partir da rescisão do contrato ocorrido em 25.08.2011, até a efetiva entrega das chaves, e, concomitantemente a aplicabilidade do art. 323 do CPC” (f. 16).A liminar foi indeferida (M. 11.1 – TJ).O agravado apresentou contrarrazões (M. 20.1- TJ), arguindo preclusão, violação à coisa julgada e prescrição trienal da pretensão de cobrança de valores, pois se a ocupação cessou em 23.06.2016, os aluguéis ou a indenização deveriam ser propostas até 23.06.2019, o que, entretanto, não ocorreu.Sobre a alegação de prescrição, os agravantes se manifestaram (M. 31.1- TJ).
I. Voto Da prejudicial de mérito (prescrição) Nas contrarrazões (M. 20.1), o requerido agravado arguiu a prescrição trienal (art. 206, § 3º, incs. I e V, do CC) da pretensão dos autores agravantes de cobrança dos aluguéis pelo período de utilização do imóvel cujo contrato foi rescindido por sentença.Sustentou que, como a desocupação do imóvel ocorreu em 23.06.2016, os autores teriam até 23.09.2019 para requerer a indenização por aluguéis pelo período da ocupação (de 25.08.2011 a 23.06.2016).Todavia, como o pedido de inclusão dos valores foi formulado apenas em 04.05.2020, a pretensão estaria prescrita.Pois bem.Ainda que se trate do que se convencionou denominar “indenização por aluguéis”, a pretensão decorre do inadimplemento contratual que deu azo à rescisão do contrato e ao consequente retorno ao estado anterior de coisas.Conforme entendimento tranquilo dos tribunais, inclusive do STJ, “Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual” AgInt nos EDcl no REsp 1754242/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021).Assim, a prejudicial de mérito deve ser rejeitada. Dos limites do título judicial transitado em julgado e da impossibilidade de inclusão de parcelas nele não compreendidas Na qualidade de credor do sinal de negócio no valor de R$ 16.500,00, cuja devolução foi determinada por acórdão deste Tribunal (M. 1.8 – TJ, p. 10-23), o agravado deu início ao cumprimento de sentença (M. 19.1 dos autos originários), juntando memória de cálculo do valor atualizado (R$ 73.977,42, até 15.09.2017 – data do pedido).Na sequência, em virtude do decurso do prazo para pagamento voluntário, o agravado incluiu multa e honorários advocatícios, requerendo o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 92.986,60 (M. 25.1).Os requeridos agravantes apresentaram impugnação arguindo excesso de execução, sob o argumento de que sobre o valor deveria incidir apenas correção monetária pelo INPC, sem juros de mora, depois de realizada a compensação com o saldo devedor remanescente (débitos de condomínio durante o período da ocupação do imóvel – letra “c” do dispositivo da sentença de M. 1.21).Assim, realizada a compensação entre créditos e débitos, os agravantes sustentaram ser credores do agravado pela quantia de R$ 30.954,83, datada de 03.04.2018 (M. 27.1) e planilha de M. 27.3.A impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, ocasião em que foi determinado o abatimento do crédito do agravado, o valor das despesas condominiais, com remessa dos autos à contadoria judicial para a apuração do quantum devido (M. 52.1).No primeiro cálculo, feita a compensação, o agravado seria credor da quantia de R$ 68.095,90 (M. 85.1), atualizada até março de 2020.As partes se insurgiram contra o cálculo.O recorrido apontou a inclusão de taxas extras do condomínio não determinadas no título judicial (M.91.1). Os recorrentes argumentaram que a contadoria deixou de computar os aluguéis devidos pelo agravado durante o período de ocupação do imóvel (M. 92.1).Prestados os devidos esclarecimentos pela contadoria (M. 97.1), sobreveio uma primeira decisão (M. 108.1), com determinação de retorno dos autos ao contador do juízo para que a compensação a título de aluguéis fosse feita pelo valor de R$ 34.204,87, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação, com inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% para a fase de cumprimento de sentença.Posteriormente, a magistrada acolheu os embargos de declaração opostos pelo recorrido com efeitos modificativos (M. 129.1), reputando desnecessária a compensação dos aluguéis, pois o título judicial entendeu que tais valores foram computados pelos próprios autores recorrentes e compensados com o que seria por eles devido a título de parcelas pagas pelo requerido agravado, em razão da rescisão do contrato de compra e venda do imóvel (cf. decisão de M. 129.1).Eis os fundamentos da decisão agravada na parte em que interessa (M.129.1): Primeira decisão “3. Em relação aos aclaratórios de mov. 109.1, no sentir deste Juízo, nada obstante o respeito ao entendimento contrário, razão assiste à parte embargante/exequente.Isso porque, conforme ponderado pela parte exequente, o valor de R$ 34.204,87 já foi pago por si à contraparte.Isso, inclusive, constou do título executivo judicial:(...)Assim, não há compensação deste valor com o montante devido à parte exequente.Por isso, acolho os referidos embargos de declaração, para suprimir esta parte da decisão de mov. 108.1”. Os agravantes opuseram embargos de declaração à referida decisão, os quais foram rejeitados (M. 157.1). Confira-se: Segunda decisão (após os embargos de declaração dos agravantes) “Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida na mov.129 Alega o embargante em suas razões (seq. 144) que a decisão é contraditória.Cuida-se de Cumprimento da Sentença proferida na seq. 1.21, posteriormente alterada em parte pelo Tribunal de segundo grau, conforme acórdão juntado na seq. 1.29. Na fase de conhecimento, os autores Osmar e Ana Paula alegaram que firmaram contrato de compromisso de compra e venda com o requerido João Carlos Panas, na qualidade de vendedores, para fins de venda de imóvel, que foi alienado pelo valor de R$ 68.000,00, e que seria transferido para o nome do réu somente após a quitação do preço. Afirmam que o réu João Carlos pagou apenas 10 prestações, e restou inadimplente com relação aos valores remanescentes.O réu, por seu turno, alegou que cabia aos autores Osmar e Ana Paula encaminhar os boletos para ele, contudo, a partir de 13.06.2009, não enviaram mais os boletos, o que impossibilitou o pagamento das prestações.Constou na sentença que ‘as partes estabeleceram contrato de compra e venda estipulando prazos certos para pagamento dos valores, quais sejam, R$ 16.500,00, como sinal, igual quantia (R$ 16.500,00) representada por um automóvel, R$ 12.000,00 divididos em três parcelas com datas fixas, e quitação do financiamento junto ao banco Itaú, pendente sobre o imóvel, no valor de R$ 23.000,00 mediante pagamento das parcelas fixas nas respectivas datas de vencimentos’. Além do mais, asseverou que ‘no que diz respeito ao presente tópico, esclareço que a planilha apresentada na inicial pode ser acolhida como prova dos valores parcialmente adimplidos pelo requerido, totalizando R$ 50.704,87. Neste valor estão contemplados, além do pagamento das primeiras parcelas - do sinal de negócio R$ 16.500,00, igual quantia (R$ 16.500,00) representada por um automóvel e R$ 12.000,00 - a quitação de 11 prestações do financiamento junto ao banco Itaú (prestação de n 116 até a 126). Difere da planilha apresentada pelo requerido somente em relação ao pagamento das prestações de n. 105 até 115. Entretanto não houve por parte do requerido comprovação a respeito da quitação dessas mencionadas parcelas.(...)A título de perdas e danos, o requerido deve indenizar o autor pelo período que ocupou indevidamente o imóvel, além do pagamento dos débitos de condomínio não adimplidos durante a ocupação.(...) A despeito disso, como critério específico de fixação da verba a título de ocupação (aluguel), ao invés de apontar o valor médio mensal de aluguel do imóvel, o autor preferiu sugerir um valor único de R$ 34.204,87. Tal valor corresponde ao número de parcelas que entendeu terem sido pagas pelo requerido, descontados tão somente o valor pago a título de sinal, o qual entende devido em razão da frustração do negócio. A sentença declarou rescindido o contrato entabulado entre as partes e assim constou em seu dispositivo:a) a perda do sinal de negócio em favor do autor (R$ 16.500,00);b) a perda de todos os demais valores pagos pelo requerido, totalizando R$ 34.204,87 (trinta e quatro mil duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) em favor do autor a título de indenização - perdas e danos - pelo período de utilização do imóvel;c) condenar o requerido a ressarcir o autor em relação ao pagamento de todos os débitos oriundos do condomínio, devidos durante o período de ocupação do imóvel;d) Determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. Após interposição de recurso de apelação pelo réu João Carlos, a sentença foi parcialmente modificada, para fins de afastar a perda do sinal do negócio, determinando-se a restituição do valor devidamente corrigido ao réu desde a data do pagamento, depois de realizada a compensação com o saldo devedor remanescente constante no item 'c' da sentença.Em 14 de junho de 2016, o ora peticionante ingressou com pedido de cumprimento de sentença, para devolução do ‘arras penitencial’ (mov. 1.35). O juízo, por seu turno, entendeu que deveria ocorrer a liquidação do valor do condomínio antes de prosseguir com o pedido, concedendo prazo ao Sr. Osmar, autor da demanda, para apresentação de comprovante de pagamento de condomínio e planilhas. Contudo, este não cumpriu com a sua obrigação, o que fez o requerido João ingressar com pedido de mov. 19, aduzindo ser credor de R$ 77.977,42. A desocupação do imóvel pelo requerido João Carlos ocorreu em 26/07/2016. Impugnação ao cálculo apresentada por Osmar e Ana Paula no ev. 27, na qual sustentam que o valor correto do débito é de R$ 31.974,21. A decisão proferida na seq. 52 acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar o abatimento dos valores despendidos pelos executados para o pagamento das despesas condominiais durante o período de ocupação do imóvel, conforme determinado na sentença. Cálculo apresentado pelo contador judicial na seq. 85.1, em que se reconheceu o valor devido por Osmar a João Carlos em R$ 68.095,90. Todavia, por equivoco, deixou de incluir a multa (artigo 523) e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Após indagações das partes, sobreveio nova decisão na seq. 108, em que o Juízo determinou que ‘novo cálculo seja elaborado pelo Contador Judicial, desta feita apenas que seja compensado o valor de R$ 34.204,87’, o qual deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação, com inclusão do valor da multa e honorários desta fase do processo, cada um na proporção de 10%. João Carlos opôs embargos de declaração em face da aludida decisão, alegando que o valor de R$ 34.204,87 já fora pago por ele à contraparte. Acolhidos os embargos na decisão da seq. 129, entendendo que não há compensação deste valor com o montante devido à parte exequente. Por isso, suprimiu esta parte da decisão de mov. 108.1. Em face da aludida decisão, Osmar Luiz Potulski e Ana Paula Borba Potulski opuseram embargos de declaração, em que alegaram, que a quantia de R$ 34.204,87 destinava-se apenas à compensação pela utilização do imóvel até a rescisão contratual, que ocorreu em 25/08/2011. Desta data em diante, ou seja, até a entrega das chaves ocorrida em 23/06/2016, João Carlos permaneceu no imóvel por um período de praticamente 5 (cinco) anos, sem promover qualquer tipo de pagamento. Assim, pede seja aclarada a decisão para que conste que as perdas e danos relativos a alugueres pagos referiam-se tão somente até a rescisão contratual, a qual restou efetivada a partir da sentença de mov. 1.21, sendo necessário apurar os valores devidos a título de ocupação do imóvel o período compreendido entre 25/08/2011 até 23/06/2016, devendo ser abatido de eventual saldo devedor. No entanto, não assiste razão aos embargantes, pretendendo, na realidade, alterar o julgado, que já se encontra acobertado pela coisa julgada. É de bom alvitre alertar que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito, e que para ensejar a declaração a decisão deve conter algum vício do art. 1022 do CPC, o que não se observa na hipótese.Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, pelas razões explicitadas.Encaminhem-se os autos ao contador judicial para que elabore seus cálculos conforme a decisão embargada da seq. 129, que remete à decisão da mov. 108” (M. 157.1 – destaquei). Os agravantes pretendem incluir nos cálculos de liquidação de sentença, os alugueres devidos pelo agravado a título de indenização pelo período de ocupação do imóvel, de 25.08.2011 (data da sentença) até a efetiva desocupação/entrega das chaves.Para tanto, sustentam que não haveria necessidade de pedido expresso, por força do contido no art. 323 do Código de Processo Civil.Sem razão.Se é certo que o disposto no art. 323 do CPC dispensa expresso requerimento do autor quando a prestações sucessivas, não menos certo é que se está diante de cumprimento de sentença de título judicial transitado em julgado.Da leitura conjugada da sentença (M. 1.7 – TJ) e do acórdão deste Tribunal (M. 1.8 – TJ), verifica-se que o juiz sentenciante não passou ao largo do fato de que a indenização a título de aluguéis deveria contemplar todo o período de ocupação. Todavia, em razão do pedido formulado pela parte autora, deixou muito claro que a indenização seria em valor fixo de R$ 34.204,87 por todo o período de ocupação. Tanto é que, neste aspecto, o juiz sentenciante consignou expressamente que seria desnecessária liquidação de sentença. A propósito: II.2.3 Perdas e danos – Aluguel referente ao período de utilizaçãoDe início, no que diz respeito ao presente tópico, esclareço que a planilha apresentada na inicial pode ser acolhida como prova dos valores parcialmente adimplidos pelo requerido, totalizando R$ 50.704,87. Neste valor estão contemplados, além do pagamento das primeiras parcelas – do sinal de negócio R$ 16.500,00, igual quantia (R$ 16.500,00), representada por um automóvel e R$ 12.000,00 – a quitação de 11 prestações do financiamento junto ao banco Itaú (prestação de n. 116 até a 126). Difere da planilha apresentada pelo requerido somente em relação ao pagamento das prestações de n. 105 até 115. Entretanto, não houve por parte do requerido comprovação a respeito da quitação dessas mencionadas parcelas.Partindo desta premissa, verifico que a título de perdas e danos o requerente pretende a condenação do requerido no pagamento de um aluguel mensal por todo o período de ocupação, além de uma ‘indenização suplementar pelas perdas e danos’. Esta última – indenização suplementar – dado o caráter genérico pelo qual foi feita, desacompanhada de qualquer fundamentação específica, não merece ser conhecida.A título de perdas e danos, o requerido deve indenizar o autor pelo período que ocupou indevidamente o imóvel, além do pagamento dos débitos de condomínio não adimplidos durante a ocupação. O critério para a fixação de tal indenização, conforme sólida orientação jurisprudencial, deve corresponder ao valor de um aluguel mensal, que compreende o dito período, a ser verificado junto ao mercado imobiliário tendo como parâmetro um imóvel semelhante. A despeito disso, como critério específico de fixação da verba a título de ocupação (aluguel), ao invés de apontar o valor médio mensal de aluguel do imóvel, o autor preferiu sugerir um valor único de R$ 34.204,87. Tal valor corresponde ao número de parcelas que entendeu terem sido pagas pelo requerido, descontados tão somente o valor pago a título de sinal, o qual entende devido em razão da frustração do negócio.Razão lhe assiste. Em relação ao sinal de negócio, porque foi o requerido quem deu causa a inexecução do contrato, motivo pelo qual perde as arras em favor do credor. Já em relação à suficiência da verba de R$ 34.204,87, para cobrir o período de aluguel decorrente da utilização do imóvel, bem como os débitos de condomínio, não houve impugnação de tal critério na contestação. Por isso, a teor do art. 333, II do Código de Processo Civil, pode ser admitido como verdadeiro, sendo desnecessária a remessa para a liquidação de sentença. Embora não seja o tecnicamente mais correto, entendo que não cabe ao julgador alterar de ofício critério apresentado pelo autor e não impugnado pelo requerido, devendo cada parte arcar com suas respectivas omissões”. Neste aspecto, o dispositivo ratifica o contido na fundamentação da referida sentença: “III. DISPOSITIVOConcluindo a decisão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a declarar rescindido o contrato entre as partes por culpa do requerido, e ainda:a perda do sinal do negócio em favor do autor (R$ 16.500,00);a perda de todos os demais valores pagos pelo requerido, totalizando R$ 34.204,87 (trinta e quatro mil duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) em favor do autor a título de indenização – perdas e danos – pelo período de utilização do imóvel;condenar o requerido a ressarcir o autor em relação ao pagamento de todos os débitos oriundos do condomínio, devidos durante o período de ocupação do imóvel”. Vale dizer, na forma como ficou consignado no título judicial transitado em julgado, a quantia de R$ 34.204,87 abrange a indenização por todo o período em que o recorrido permaneceu no imóvel.Além disso, como o réu agravado perdeu todos os valores por eles pagos (R$ 37.204,87) em favor dos agravantes, a título de indenização pela utilização do imóvel, a compensação já se realizou.Neste aspecto, a sentença foi mantida por este Tribunal (cf. acórdão da Apelação Cível nº 898.595-9 – M. 1.8 – TJ): “Em relação à indenização por perdas e danos, de fato, não há como se ignorar o uso gratuito do lote, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito por parte do recorrente.Como consequência lógica e necessária, portanto, da rescisão contratual é a fixação de indenização por perdas e danos geralmente fixada na forma de um aluguel mensal pelo período em que a parte residiu no imóvel.(...)Todavia, como bem destacou o magistrado sentenciante, o autor preferiu sugerir um valor único de R$ 34.204,87 correspondente ao número de parcelas pagas pelo requerido descontado tão somente o valor dado a título de sinal, sendo que em nenhum momento a parte adversa contestou tal critério em si, de modo que excepcionalmente o mesmo deve ser mantido” (M. 1.8- TJ, p. 16-18). Portanto, o requerido agravado nada mais deve aos agravantes a título de “aluguéis” pelo período em que esteve na posse e ocupou o imóvel.Em contrapartida, o acórdão deste Tribunal de Justiça (M. 1.8 – TJ) modificou em parte a sentença, apenas para determinar que o valor pago pelo comprador a título de arras (R$ 16.500,00) não podia ser retido pelos vendedores, mas deveria ser àquele restituído, pois foi recebido como sinal de negócio. Nesse sentido: “Quanto ao pedido de afastamento da perda do sinal de negócio, assiste razão ao recorrente.Analisando o contrato de fl. 14/16, extrai-se que o preço ajustado foi de R$ 68.000,00 com sinal de negócio de R$ 16.500,00 denominada de arras penitencial [sic] e o saldo no importe de R$ 51.500 a ser quitado nos seguintes termos: a) 16.500,00 representado por automóvel marca KIA ano 1994, modelo Besta cor branca, placa AEW-9028; b) R$ 12.000,00, representados por quatro parcelas no valor de R$ 3.000,00 sendo a primeira com vencimento na data de 10.08.06 e assim sucessivamente com intervalo de 30 dias; c) R$ 23.000,00, que será representado pela quitação do financiamento do Banco Itaú S/A.Nestas condições, observa-se que, apesar dos documentos juntados nominarem este primeiro pagamento como sinal de negócio – arras penitenciais, constitui, em verdade, inequívoco início de pagamento, na medida em que integrou o valor do bem, hipótese em que não tem lugar sua separação para fins de retenção.(...)Por esta razão, voto pelo parcial provimento do apelo apenas para afastar a perda do sinal de negócio, determinando-se a restituição de tais valores devidamente corrigidos pelo INPC ao recorrente desde a data do pagamento, depois de realizada a compensação com o saldo devedor remanescente constante no item “c” da sentença” (M. 1.8- TJ, destaquei). Nesse contexto, os únicos valores que devem ser compensados com o sinal de negócio a ser restituído ao requerido agravado são as despesas de condomínio durante o período da ocupação.Isto porque, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC: “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”.Logo, a decisão agravada nada mais fez do que dar escorreito cumprimento aos comandos contidos no título judicial transitado em julgado. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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