SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0041189-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C PERDAS E DANOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NOVOS VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS PRETENSAMENTE DEVIDOS APÓS A SENTENÇA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE ESTABELECEU VALOR FIXO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ALUGUÉIS, ABRANGENDO TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O SINAL DE NEGÓCIO RESTRITA ÀS DESPESAS DE CONDOMÍNIO DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ESTABELECIDO EM SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO