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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041202-04.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. DEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS.1. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.- Considerando que os executados não foram intimados previamente para se manifestarem sobre o pedido de penhora sobre o faturamento, e tendo em vista que eventual pedido de reconsideração não teria o escopo de interromper ou suspender o prazo recursal, evidente que o presente agravo de instrumento é meio processual adequado para eles inaugurarem as alegações de descabimento e excesso da medida constritiva, não sendo razoável exigir-se que eles tivessem suscitado a matéria em primeiro grau para, depois, interpor o necessário recurso.2. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. DÉBITO PARCIALMENTE SATISFEITO EM VIRTUDE DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELOS ORA EXECUTADOS. EXEQUENTE QUE PUGNOU TANTO PELA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA QUANTO PELA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. PRIMEIRA PROVIDÊNCIA QUE DEVE PRECEDER À SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835 E 866, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.- Nos termos dos arts. 835 e 866, do CPC, a penhora sobre bens móveis deve preceder à penhora sobre faturamento da empresa, a qual só pode ser levada a efeito quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou quando esses bens forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.- Considerando que a própria exequente pugnou pela penhora de bens móveis que guarnecem a empresa, evidente que a providência deve ser realizada antes da penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, máxime se levado em conta que o débito já foi em grande parte satisfeito em virtude da penhora realizada no rosto de cumprimento de sentença movido pelos ora executados.Recurso conhecido e provido.