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Acórdão
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VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:R. Karam Indústria e Comércio de Confecções – EIRELI e Toni Memr Bou Karam agravam da decisão de mov. 327.1 que, na ação renovatória nº 0077049-64.2017.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada e nomeou administrador judicial para viabilizar a realização da providência.Contam os agravantes, em síntese, que (i) foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora são objeto de cumprimento de sentença; (ii) em virtude da ausência de pagamento voluntário, deu-se início à tentativa de realização dos atos expropriatórios, todos infrutíferos; (iii) ato contínuo, a parte exequente pugnou pela penhora de bens que guarnecem a empresa ou, quando não, a penhora do faturamento dela; (iv) o primeiro pedido foi indeferido, em virtude de a atuação de oficiais de justiça estar suspensa por conta da pandemia causada pelo COVID-19; e (v) contudo, o segundo pedido foi concedido, tendo-se determinado a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa, com nomeação de administrador judicial.Destacam que de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da medida almejada, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, comprovação da inexistência de outros bens passíveis de penhora ou da impossibilidade de alienação daqueles já penhorados, nomeação de administradora judicial para apresentação das formas de administração e pagamento, e fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da pessoa jurídica.Defendem que, no caso, o primeiro requisito não foi cumprido, pois não foi deferida a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a empresa.Pontuam que a própria agravada pugnou pela suspensão do feito em virtude da penhora de créditos nos autos nº 0070307-57.2016.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina, “sendo que muito provavelmente o pagamento integral do Agravado na prioridade de crédito alimentar”.Alegam que a decisão está em desacordo com o art. 866, do CPC. Ainda, que o percentual de 30% foi fixado sem qualquer base contábil, deixando de considerar que o débito exequendo está pago ou quase todo pago em virtude da penhora do crédito.Acentuam que o percentual é absurdo, pois é superior à própria margem de lucro bruto da empresa.Concluem, assim, que a decisão deve ser reformada para afastar a determinação de penhora sobre faturamento ou, quando não, para se determine a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o lucro líquido da empresa, não sobre o faturamento bruto.Com base nesses argumentos, requerem, de início, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.Concedeu-se o almejado efeito suspensivo, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso (mov. 9.1).Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo não conhecimento do recurso ou, quando não, pelo seu não provimento (mov. 21.1).
II – VOTO:Por meio do presente recurso, visam os agravantes/executados R. Karam Indústria e Comércio de Confecções – EIRELI e Toni Memr Bou Karam a reforma da decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal da empresa.A medida constritiva foi determinada para satisfazer o débito relativo a honorários sucumbenciais devidos ao procurador da agravada/exequente Danielle Kammer Janene que, em janeiro de 2021, perfazia a quantia de R$ 18.147,43 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).- Da preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazõesEm suas contrarrazões, pugna a agravada pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de que as alegações de ausência de esgotamento dos meios disponíveis para a busca de bens e de penhora excessiva não foram suscitadas perante o Juízo Singular, o que caracteriza flagrante supressão de instância.A alegação não prospera.Da análise do cumprimento de sentença de origem, percebe-se que o Juízo Singular acolheu o pedido de penhora sobre o faturamento (mov. 327.1) tão logo ele foi formulado pela exequente (mov. 323.1), sem que os executados tenham sido previamente intimados para manifestação sobre a matéria.Partindo-se dessa premissa, e considerando que eventual pedido de reconsideração não teria o escopo de interromper ou suspender o prazo recursal, evidente que o presente agravo de instrumento é meio processual adequado para os executados inaugurarem as alegações de descabimento e excesso da medida constritiva, não sendo razoável exigir-se que eles tivessem suscitado a matéria em primeiro grau para, depois, interpor o necessário recurso.Destarte, afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento.- Do recursoO recurso comporta provimento. Com efeito, a fim de satisfazer o crédito da parte exequente, foram realizadas consultas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, todas infrutíferas (mov. 202.1, 212.3 e 216.1).A exequente, então, requereu a penhora do crédito que a parte executada detinha no cumprimento de sentença nº 0070307-57.2016.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina (mov. 229.1), o que foi deferido no mov. 231.1 e levado a efeito no mov. 254.2.Em consulta ao mencionado processo, verificou-se que o procurador da ora agravante já efetuou o levantamento da quantia de R$ 13.583,10 (treze mil, quinhentos e oitenta e três reais e dez centavos – mov. 423.1), remanescendo a possibilidade de ele levantar, ainda, o valor residual de R$ 1.436,01 (mov. 15.2).Para além da significativa redução do débito, há que se pontuar que por meio da petição de mov. 323.1, a parte exequente formulou dois pedidos, na seguinte ordem: (i) penhora de bens móveis que guarnecem a empresa e (ii) penhora sobre o faturamento da empresa.Na decisão agravada, o MM. Juiz indeferiu o primeiro pedido, sob o fundamento de que em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, a expedição e distribuição de mandados estava suspensa.Contudo, em contato telefônico com o Juízo Singular[1], obteve-se a informação de que, atualmente, a expedição de mandados já está regularizada e que, portanto, mostra-se possível o cumprimento da diligência pleiteada pela própria parte exequente (penhora de bens móveis que guarnecem a empresa).Diante desse contexto fático, entendo precipitada a realização de penhora sobre o faturamento da empresa, a qual, nos termos do art. 866, do CPC, deve ser levada a efeito quando a parte executada “não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. Note-se, ainda, que de acordo com o art. 835, do mencionado Codex, em regra, a penhora de bens móveis prefere à penhora sobre o percentual do faturamento da empresa.E conquanto se entenda que a ordem prevista no mencionado dispositivo legal é preferencial e, portanto, pode ser flexibilizada, aqui, ela deve ser respeitada, tendo em vista que a própria exequente pugnou pela realização de medida menos gravosa, qual, seja, penhora de bens móveis que guarnecem a empresa.Assim, entendo por bem em modificar a decisão agravada e determinar que, antes da penhora sobre o faturamento da empresa, seja realizada tentativa de penhora dos bens móveis que guarnecem a pessoa jurídica, sem prejuízo de que as partes façam acordo para saldar o débito remanescente.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e a ele dar provimento, para o fim de reformar a decisão e determinar que antes da penhora sobre o faturamento da empresa, seja realizada tentativa de penhora dos bens móveis que guarnecem a pessoa jurídica, sem prejuízo de que as partes façam acordo para saldar o débito remanescente.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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