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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JUREMA DO ROCIO ALBUQUERQUE, em face da decisão de mov. 8.1,
proferida pelo MM. JUÍZO DA 6ª VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA que, nos autos de Embargos à Execução n. 0010796-94.2021.8.16.0001, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo.
Irresignada, a agravante recorreu, sustentando, em síntese, (a) que restou acordado com a parte agravada que o imóvel seria entregue livre de quaisquer embaraços ou ônus, de sorte que com mais nada arcariam, porém, o imóvel permutado pelo agravado possui débito de R$ 8 mil (oito mil reais) com a Caixa Econômica Federal, em desacordo ao que foi pactuado; (b) que, por meio da conversa via WhatsApp, na data de 24 de março de 2020, a parte agravada falou que quitaria tal valor, porém, até então, não se tem notícia de qualquer quitação realizada pelo corretor ou pela imobiliária para se cumprir a avença de maneira plena (...) que, mesmo após descoberta das situações dos imóveis, foi concedido prazo suficiente ao corretor e a imobiliária para efetiva regularização dos problemas localizados, quais sejam, a entrega com a inexistência de ônus, bem como os documentos para a transferência, permanecendo silente a parte contrária; (c) que, diante dos fatos, não restou outra opção que não o ingresso em juízo para o fim de anular os três contratos firmados, haja vista que eivados de vício de consentimento, pelo dolo, posto que os imóveis foram prometidos estarem livres de quaisquer ônus e a pronta transferência foi condictio sine qua non para o aceite, fato não evidenciado na prática, apesar de prometido, além do próprio vício tido na avaliação do imóvel que prejudicou de sobremaneira as proprietárias, processo este distribuído com a numeração 0011540- 26.2020.8.16.0001 (...) que a anulação do contrato firmado entre a agravante e os intermediadores implicaria em inexorável extinção do vínculo tido na demanda, afinal, só se existe a matrícula em nome da agravada em decorrência do trâmite daquele negócio jurídico, ora em litígio; (d) que é permitido o efeito suspensivo à execução, quando presentes os requisitos da tutela provisória, sendo que, no presente caso, destaca-se que inviável a garantia da execução, vez que trata-se de obrigação de entregar coisa, atrelado ao fato de que a agravante apontou pela impossibilidade da prestação de garantia ao juízo, considerando que trata-se de entrega de coisa, consubstanciada na residência da agravante, não possuindo condições financeiras de oferecer caução no valor do imóvel; e (e) que a agravante não justificou a possibilidade do efeito suspensivo somente através de ajuizamento de demanda, mas também em consideração às todas as alegações inferidas em embargos, em conjunto com a produção probatória e ação de rescisão contratual. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão impugnada concedendo aos embargos à execução o efeito suspensivo pretendido, inclusive de forma de tutela antecipada recursal, garantindo o uso do imóvel pela agravante sem qualquer cobrança de alugueres até a efetiva solução da demanda (mov. 1.1).
O Exmo. Des. Francisco Carlos Jorge antecipou os efeitos da tutela recursal pretendida, atribuindo efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 10.1 – 2º Grau).
A parte agravada apresentou contrarrazões recursais, alegando, em síntese, (a) preliminarmente, a ausência de interesse recursal, visto que o douto Magistrado a quo já deferiu tutela provisória de urgência para suspender a imissão na posse da Agravada, conforme se infere pela decisão interlocutória proferida nos autos de n.° 0011540- 26.2020.8.16.0001 (movimento 53.1) (...) pela vigência da decisão proferida pelo douto Magistrado na ação de conhecimento, a Agravante e sua sócia se manterão na posse do imóvel até posterior revogação, sendo, que eventual provimento do presente recurso não alterará o quadro fático da Agravante; no mérito, (b) que, nitidamente o objeto da contratação preenche os requisitos do contrato de corretagem previsto no art. 722 do Código Civil, já que as comitentes, até então não ligadas por mandato, contrataram os serviços do corretor para vender seu imóvel e adquirir para elas com os recursos advindos da venda os 2 imóveis (...) que, eventuais descumprimentos por parte do corretor de imóveis no contrato de corretagem ou mesmo no contrato de mandato, não devem ser dirigidos a terceiro, mas sim ao próprio mandatário, qual seja, o Sr. João Paulo; e (c) que resta devidamente demonstrada a boa-fé da Agravada na aquisição do imóvel da Agravante, assim como pagou o valor de mercado, não havendo fundamento para anular a escritura pública realizada entre a Agravante, Sra. Laíde e a Agravada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de (i) preliminarmente, rejeitar o presente recurso de Agravo de Instrumento pela perda de seu objeto, já que a Agravante não possui interesse recursal para pleitear tutela que já foi deferida pelo Juízo a quo; e (ii) no mérito, revogar a decisão liminar que concedeu a tutela provisória de urgência recursal para atribuir efeitos suspensivos aos embargos à execução, processo n. 0012516-33.2020.8.16.0001 e manter a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, qual seja, movimento 8.1 do processo n. 0012516-33.2020.8.16.0001 (mov. 24.1 – 2º Grau).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
Da análise dos autos, verifica-se que falta à parte agravante, nesta etapa processual, interesse recursal, razão pela qual o presente recurso não merece ser conhecido.
Passa-se a um breve retrospecto processual.
Em análise aos autos n. 0011540-262020.8.16.0001, relativo à Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reparação Cível Tutela de Urgência, ajuizada por JUREMA DO ROCIO ALBUQUERQUE e LAIDE CARRILHO DE ANDRADE em face de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ARTE VIDA EIRELI, JOÃO PAULO DUBCZAK RIBEIRO e MAXIMUS IMOBILIARIA LTDA., envolvendo o imóvel sub judice, o Magistrado singular, na data de 30/11/2020, proferiu a seguinte decisão (mov. 53.1):
“(...) Narram as autoras, em síntese, na inicial, serem proprietárias do bem localizado na Rua Julio Salsamendi, nº 210, bairro Tatuquara, em Curitiba/PR, o qual foi vendido ao réu João e cuja transferência foi por ele efetuada por meio de procuração outorgada pelas autoras.A partir disso, alegam as autoras que se iniciaram as fases de negociação para permuta, o que culminou na realização de outros dois contratos de compra e venda, cujos imóveis comprados pelas autoras da parte ré constituiriam o objeto de troca pelo imóvel acima descrito, objeto do outro negócio jurídico.Em síntese, portanto, por meio de três contratos de compra e venda, buscou-se a realização de uma permuta do imóvel das autoras por outros dois.Todavia, a autora Jurema, de posse da procuração outorgada para transferência do imóvel por ela comprado, quando se dirigiu ao competente cartório, tomou ciência que o bem possuía um gravame em favor da Caixa Econômica Federal, o que obstaria sua transferência.Situação mais grave ainda atine à autora LAIDE, a qual sequer lhe foi outorgada a competente procuração.Por seu turno, vê-se que a propriedade do imóvel de matrícula n. 212.331, o qual a parte autora vendeu ao Réu João, já foi transferida para a Construtora Ré (movs. 23.3 e 23.4).Diante dessa conjectura, com fundamento na incidência de erro substancial e/ou dolo, pleiteiam as autoras a concessão da tutela de urgência para que sejam mantidas na posse do imóvel por elas vendido.É o relatório. Decido.3 – Em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.Partindo desses pressupostos jurídicos, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Requerente.Primeiro de tudo, em juízo não exauriente, entendo inexistir o apontado erro substancial.O erro nada mais é do que a falsa representação da realidade em que o agente se engana sozinho. Todavia, conforme se extrai do art. 138, do CC, não é qualquer erro que torna o negócio jurídico anulável, mas apenas o erro substancial, o erro escusável, isto é, aquele que recai sobre aspectos relevantes acerca do negócio.Outrossim, é relevante expor que o art. 139 elencou os casos em que o erro é considerado como substancial: (...)Isso posto, as autoras afirmam que foram induzidas a erro ao efetuarem a compra de bens que não lhe foram e não podem ser devidamente transferidos.Portanto, porque o erro se constitui por engano próprio e não por induzimento, descabido, pelo menos nesse juízo limiar, o acolhimento do pleito liminar com tal fundamento.No que concerne ao dolo, os negócios jurídicos, nos termos do art.171, II, CC, são anuláveis quando: (...)Importante pontuar, quanto a isso, que, mister se faz aprofundar a análise probatória para que se possa atestar que, efetivamente, foi realizada uma permuta, na medida em que, a princípio, os negócios constituem três contratos de compra e venda (movs. 1.10, 1.13 e 1.18).Porém, mesmo que se reconheça a existência de três negócios jurídicos distintos, possível se atestar a probabilidade do direito na ausência de pagamento por parte do réu no que diz respeito especificamente à compra e venda de mov. 1.10.Em outros termos, mesmo que não se possa afirmar, categoricamente, nesse momento, a existência de uma única permuta, o reconhecimento de compras e vendas distintas ainda culminaria no mesmo resultado, isto é, no inadimplemento do réu João para com suas obrigações contratuais, advindas de omissão dolosa.Nesse aspecto, vê-se que, mesmo tendo a parte ré se comprometido a entregar os bens adquiridos sem qualquer ônus, do imóvel objeto do contrato de compra e venda de mov. 1.13 a propriedade não é sequer detida por algum dos réus (mov. 1.15). Conclusão similar se dá no que diz respeito ao bem objeto do negócio jurídico de mov. 1.18, cuja matrícula se faz presente no mov. 1.19 e cuja propriedade foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal.Nesse cenário, entendo estar devidamente preenchido o pressuposto em comento, na medida que, em juízo não exauriente, vislumbra-se a existência de atuação dolosa por parte dos réus, suscitando a fundada insurgência das Autoras.No que diz respeito ao perigo de dano, obstar a manutenção das autoras na posse do bem lhe acarretaria sérios prejuízos, afrontando seu direito de envergadura constitucional à moradia, tirando-lhe, ainda, o mínimo substancial que deve ser resguardado, pelo menos, enquanto pendente a discussão do presente feito.Ademais, vislumbra-se que a decisão é facilmente reversível, visto que poderá a parte ré cobrar potenciais prejuízos advindos da manutenção das autoras na posse do imóvel, em eventual improcedência do processo.4. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para o fim de determinar a manutenção da autora na posse do imóvel localizado na Rua Julio Salsamendi, nº 210, bairro Tatuquara, em Curitiba/PR, descrito à inicial.4.1. Como consequência lógica ao acima decidido, torno sem efeito a ordem contida no item ‘I’ do mov. 16.1, dos autos nº. 0012516-33.2020.8.16.0001, em apenso.Traslade-se cópia da presente decisão aos autos nº. 0012516-33.2020.8.16.0001.”-g.n.
Por conseguinte, tal determinação foi acolhida nos autos de execução n. 0012516-33.2020.8.16.0001, restando afastada a determinação de imissão de posse, anteriormente, deferida (04/06/2020) (mov. 60.1, autos n. 0012516-33.2020.8.16.0001) tendo em vista o determinado nos autos n. 0011540-262020.8.16.0001.
Os autos de execução (0012516-33.2020.8.16.0001) encontram-se suspensos, por meio do despacho de mov. 104.1, que acolheu a manifestação da parte exequente no sentido de que o seguimento do presente feito depende de decisões a serem proferida nos demais processos dependentes, pelo que requer sua suspensão até posterior decisão naqueles autos, evitando-se maiores prejuízos às partes (mov. 102.1).
Desse modo, considerando que a pretensão formulada neste Agravo de Instrumento é, no mérito, de manter a agravante na posse do imóvel sub judice, não vislumbro, neste momento processual, interesse da parte, tendo em vista a decisão de mov. 53.1, nos autos de anulatória de negócio jurídico c/c reparação cível tutela de urgência n. 0011540-26.2020.8.16.0001, que manteve a agravante na posse do imóvel e tornou sem efeito a ordem de imissão de posse contida no item "I" do mov. 16.1, dos autos de execução n. 0012516-33.2020.8.16.0001.
Ainda que não tenha sido conferida a atribuição do efeito suspensivo aos embargos de execução, é certo que a posse da agravante – objeto do presente recurso – está mantida por força da referida decisão, razão pela qual não há que se cogitar, pelo menos, por ora, na cobrança de aluguéis e/ou outros encargos decorrentes do regular exercício da posse no imóvel sub judice até, pelo menos, o final da resolução da demanda n. 0011540-26.2020.8.16.0001 e/ou outra decisão revogatória a modificar tal situação.
Observo que a própria ação de execução n. 0012516-33.2020.8.16.0001 encontra-se sobrestada, tendo em vista a pendência de decisão a ser proferida em processo dependente, que poderá acarretar invalidade dos negócios jurídicos e, portanto, interferir na própria titularidade da posse do imóvel sub judice.
Assim, entendo pelo não conhecimento do recurso, por ausência de interesse ao pleito da parte agravante.
III. CONCLUSÃO:
Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto, com a cassação da ordem liminar, anteriormente, concedida, nos termos da fundamentação.
IV. DISPOSTIVO: