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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por ISAIAS RAMOS BARRETO da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 9ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de embargos de terceiro sob nº 0031426-45.2019.8.16.0001, ajuizada contra GIRO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA E OUTRO, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e declarou extinto o feito com resolução de mérito, condenando a parte embargante ao pagamento das despesas processuais (arts. 82, § 2º, e 84, CPC) e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos (mov. 113.1).Em suas razões, o embargante apela defendendo, preliminarmente, que pela decisão de mov. 83.1 foi determinado à empresa apelada a regularização de sua representação processual, a qual não atendeu à determinação, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Aduz que na procuração juntada consta assinatura falsificada do outorgante da empresa apelada, vez que possui assinatura exatamente igual a outra procuração encontrada em outro processo em nome do mesmo advogado, sendo a procuração inexistente, pois derivada de ato nulo, assim como a sentença e atos jurídicos decorrentes. No mérito sustenta, em síntese, que não possuía conhecimento da demanda executiva em apenso, já que este processo não existia no sistema Projudi quando tramitou a ação de execução no Juizado Especial, tendo sua disponibilidade junto ao sistema ocorrido somente em 04/05/2018 com sua digitalização, não tendo como saber da restrição, pois não foi intimado. Afirma que cabia ao apelado verificar a existência do processo no sistema Projudi, restando evidente a sua desídia, razão pela qual requer a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido constante na inicial, determinando o levantamento da restrição realizada no seu veículo pela ferramenta RENAJUD, com a condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 118.1). Contrarrazões ao mov. 123.1, apontando a preclusão da alegação de irregularidade da representação processual e, no mérito, requer o desprovimento do recurso, com a condenação do apelante em multa por litigância de má-fé, pela interposição de recurso com caráter meramente protelatório. Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, foi determinada a intimação da parte apelada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de desentranhamento das contrarrazões.Em cumprimento, a parte apelada acostou aos autos a procuração de mov. 15.1.Manifestação do apelante ao mov. 17.1.Para evitar surpresas no julgamento do feito, conforme estabelece o art. 10 do CPC, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de preclusão consumativa da matéria e coisa julgada, diante do julgamento do agravo de instrumento nº 0001285-80.2018.8.16.0000, transitado em julgado em 03/08/2018 (mov. 18.1).Somente o embargante se manifestou (mov. 23.1), reiterando a irregularidade na representação processual da parte embargada.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. De início, afasto a preliminar arguida pelo apelante de irregularidade da representação processual da parte embargada.O apelante sustenta que a assinatura constante na procuração da parte apelada não é legítima, vez que assinada por pessoa que não possuía poderes para representar a pessoa jurídica em juízo. Ainda, afirma que na procuração juntada consta assinatura falsificada do outorgante da empresa apelada, vez que possui assinatura exatamente igual a outra procuração encontrada em outro processo em nome do mesmo advogado.Contudo, em que pese a alegação do apelante, não é possível verificar essa situação no caso dos autos. Isso porque o apelante apenas levanta a tese de falsificação da assinatura, ao passo em que requer o julgamento antecipado do feito, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual (mov. 75.1). Ou seja, o embargante em momento algum durante a tramitação do feito requereu que essa situação fosse apurada, apenas trazendo argumentos vagos e genéricos, sem que haja fundamentação idônea sobre a alegada falsificação, tampouco comprovação a respeito. Não obstante, observa-se que no momento em que foi intimada para regularizar a representação processual, a parte embargada prontamente compareceu nos autos e anexou novo instrumento de mandato (mov. 96.1), acompanhada de procuração por instrumento público da empresa embargada em favor de Wellington Cesar Soares (mov. 96.2), também representante legal da empresa, o qual o embargante aponta como pessoa que não possui poderes para representar a empresa.A propósito, o juízo a quo entendeu da seguinte forma (mov. 113.1):“A parte embargante alega ausência de pressuposto processual, afirmando que a representação processual da empresa embargada está irregular. Entretanto, como houve a juntada da devida procuração (seq. 96.1), estando dentro do termo de validade, acompanhada da procuração da empresa embargada em favor do sr. WELLINGTON CESAR SOARES, constata-se que a embargada está regularmente representada no presente processo. Dessa forma, deverão os autos de execução serem suspensos para que o vício da representação processual seja sanado, com fulcro no art. 76 do Código de Processo Civil, ou seja, para que a embargada realize a juntada da procuração com o novo prazo de validade. Circunstância que não enseja a extinção imediata da ação. Logo, afasto a preliminar arguida.” Destaquei.Há na procuração a qualificação correta da pessoa jurídica embargada, representada por seu procurador por instrumento público (mov. 96.2), cuja assinatura coincide com o seu documento pessoal e procuração por instrumento público, datada de 30 de novembro de 2020, sem rasuras (mov. 96.1). Não obstante, em grau recursal, constatada irregularidade na procuração da parte embargada por constar como outorgada a sociedade de advogados Higashiyama Ferreira & Advogados Associados e não o advogado defensor da parte, foi determinada a intimação para regularização, o que prontamente ocorreu ao mov. 15.1 deste recurso, estando a parte regularmente representada no processo.Assim, conforme exposto, embora o apelante alegue a irregularidade da representação processual da empresa embargada, verifica-se que se trata de alegações genéricas e sem qualquer comprovação, não tendo o embargante tomado qualquer providência para comprovar a veracidade das suas alegações, de modo que não merecem prosperar.Passado isso, trata-se de embargos de terceiro, em que o embargante pretende o levantamento da restrição realizada no veículo Peugeot 307 de placa EKM4958 pela ferramenta RENAJUD, afirmando que referido carro foi adjudicado em ação que tramitou perante o Juizado Especial, por acordo homologado. A parte embargada apresentou contestação, impugnando os argumentos do embargante e pleiteando pela manutenção da penhora. Sobreveio a sentença pela improcedência do pedido inicial, “diante da ciência do embargante acerca da execução em apenso e da forma que se deu o acordo para adjudicação, depreende-se a assunção de risco e configuração de má-fé pelo embargante. Consequentemente, a ocorrência de fraude à execução” (mov. 113.1). Inconformado, o embargante apela. Em suas razões, sustenta que não possuía conhecimento da demanda executiva em apenso, já que este processo não existia no sistema Projudi, quando tramitou a ação de execução no Juizado Especial, tendo sua disponibilidade junto ao sistema ocorrido somente em 04/05/2018 com sua digitalização, não tendo como saber da restrição, pois não intimado. Afirma que cabia ao apelado verificar a existência do processo no sistema Projudi, restando evidente a sua desídia, razão pela qual requer a reforma da sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos constantes na inicial, determinando o levantamento da restrição realizada no seu veículo pela ferramenta RENAJUD, com a condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 118.1). Sem razão, contudo, por fundamento diverso da sentença. Explico. Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que ação de origem se trata de ação de execução de nº 006424-64.2005.8.16.0001, movida pela parte embargada contra Waldemar Lemos, em decorrência das duplicatas nº 54041ª, 54464B, 55102B, 55102ª, 54464ª e 54041B, na qual a parte exequente, aqui embargada, requereu a utilização do sistema RENAJUD. Cumpre ressaltar que Waldemar Lemos integrava o polo passivo da execução movida por Isaias Ramos Barreto, aqui embargante, no Juizado Especial (nº 0000609-66.2012.8.16.0187).Por conseguinte, na demanda executiva nº 006424-64.2005.8.16.0001 sobreveio decisão que entendeu não haver caracterização de concurso de credores e deferiu o pleito de baixa da restrição sobre o veículo mencionado, que foi objeto de recurso de minha relatoria. Nesse viés, o acórdão do agravo de instrumento n° 0001285-80.2018.8.16.0000 (proferido na execução n° 006424-64.2005.8.16.0001) expressamente entendeu que restou caracterizada a fraude à execução, “de forma que a aquisição do veículo pelo sr. Isaias é ineficaz em relação ao agravante, nos termos do § 1º do artigo 792 do CPC, devendo ser reformada a decisão agravada, mantendo-se a restrição à transferência do veículo em discussão, com o regular prosseguimento do feito”, senão vejamos:“(...) Cinge-se a controvérsia em saber se possível o reconhecimento do concurso de credores em relação ao veículo Peugeot, placa EKM-4958 e se possível reconhecer a ocorrência de fraude à execução em decorrência da adjudicação do bem em questão nos autos de nº 0000609-66.2012.8.16.0187, uma vez que a diferença do valor do veículo em relação ao valor da dívida naqueles autos foi entregue diretamente ao credor em vez de depositado em juízo.A ação de origem se trata de ação de execução, de nº 006424-64.2005.8.16.0001 (371/2005), movida pela agravante contra a parte agravada, em decorrência das duplicatas nº 54041ª, 54464B, 55102B, 55102ª, 54464ª e 54041B, na qual a parte agravante/exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD.Ressalto que o agravado (WALDEMAR LEMOS) integrava o polo passivo de outra execução, movida por ISAIAS RAMOS BARRETO, de número nº 0000609-66.2012.8.16.0187 (Juizados Especiais).Primeiro, destaco que, por meio do RENAJUD, é possível ao magistrado a inserção de diversas restrições, como à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora.Por essa razão, não se pode falar em aplicação analógica do entendimento do STJ quanto ao sistema BACENJUD, já que, neste caso, trata-se de valores depositados em conta, que podem ser penhorados sem qualquer necessidade de diligências. No caso de bens móveis, contudo, é possível ao magistrado apenas consultar pelo sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do executado e, na sequência, determinar sua penhora por oficial de justiça, que poderá verificar o estado do bem e se ele ainda está em posse do executado. Não necessariamente, portanto, o sistema RENAJUD implica registro de penhora.No caso dos autos, verifico que houve consulta pelo sistema RENAJUD dos veículos de propriedade do agravante e inserção de restrição à transferência em 11/09/2014, conforme mov. 1.55. Após a consulta, a parte exequente/agravada requereu a penhora sobre os direitos do executado sobre os veículos.Antes da análise do pedido pelo magistrado, ISAIAS RAMOS BARRETO, terceiro interessado neste processo, manifestou-se (mov. 1.69) nos autos, afirmando que após penhora nos autos de execução nº 0000609-66.2012.8.16.0187, adjudicou o veículo em 30/05/2015 e, ao levar o documento ao DETRAN para baixa da restrição, verificou constar registro relativo a estes autos.O exequente/agravante se manifestou (1.71), afirmando que no ato de adjudicação o valor excedente à satisfação da dívida naqueles autos deveria ter sido depositado nos presentes autos de execução, já que quando da adjudicação já constava a restrição no bem em razão desta execução. Como defende o agravante, verifico que a aquisição do veículo pelo terceiro (ISAIAS) se deu em fraude à presente execução. Justifico.Da análise da execução movida por ISAIAS contra WALDEMAR LEMOS/agravado, observo que havia informação naqueles autos acerca da restrição à transferência do bem, conforme documento de mov. 99.2, em decorrência da existência da presente execução.Assim, ainda que não houvesse efetiva penhora nestes autos, não há como se reconhecer a boa-fé de uma transação realizada extrajudicialmente, como se adjudicação judicial fosse, com entrega do valor relativo à diferença entre a dívida e o valor excedente diretamente ao executado.Ainda que o magistrado tenha homologado o acordo, após a informação naqueles autos de que houve a aquisição do bem pelo Sr. ISAIAS, quitando a dívida e tenha determinado a expedição de termo de adjudicação, não há como reconhecer a lisura da transação, que causou prejuízo ao agravante.Note-se que as tentativas de bloqueio de valores em conta foram frustradas (mov. 1.36), assim como a de penhora de bens que guarnecem a residência do executado/agravado (mov. 1.50).Em consulta ao sistema RENAJUD (mov. 1.55), verificou-se constar em nome do executado/agravado dois veículos além do objeto da presente discussão (Peugeot de placa Ekm4958): Citroen de placa AWL0107, chassi 8BCLDRFJZBG541288 (ano 2010) e GM/Envemo placa AEX6280, chassi 9BG244NFKKC013869 (ano 1989), todos com restrição à transferência e alienação fiduciária.Assim, há informação nos autos quanto à existência de outros veículos em nome do agravado, de placas AWL0107 e AEX6280. Há notícias nos autos, contudo, de que o financiamento do primeiro não foi quitado, estando com saldo devedor atualizado até dezembro de 2013 no valor de R$39.436,80 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos - conforme ofício do Banco Bradesco S/A no mov. 1.69). Quanto ao segundo veículo, não houve resposta ao ofício enviado à credora fiduciária. Em consulta ao sítio eletrônico do DETRAN-PR, contudo, verifico que o veículo ainda se encontra com restrição em decorrência da alienação.Na sequência, o agravado informou a ocorrência da adjudicação (mov. 1.69). Após manifestação da parte agravante (mov. 1.71), sobreveio a decisão agravada.Dessa forma, o único veículo quitado seria o objeto da transação realizada entre as partes, ao menos pelo que consta dos autos até a presente data.Destaco que para ser caracterizada a fraude à execução é necessário que: (i) haja ação de execução contra o devedor quando da alienação, (ii) o adquirente do bem saiba da existência da ação e que (iii) a alienação seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, condições essas todas presentes nos autos.Assim, (i) já tramitando a presente execução, quando da aquisição do bem pelo terceiro interessado, (ii) afastada a presunção de boa-fé do terceiro, tendo em vista constar nos autos de execução que movia contra o mesmo executado informação sobre a existência de outra execução em trâmite, bem como (iii) havendo indícios suficientes de insolvência do executado, entendo que caracterizada à fraude à execução, de forma que a aquisição do veículo pelo sr. Isaias é ineficaz em relação ao agravante, nos termos do § 1º do artigo 792 do CPC, devendo ser reformada a decisão agravada, mantendo-se a restrição à transferência do veículo em discussão, com o regular prosseguimento do feito.” Destaquei.Feitas estas ponderações, verifica-se que, embora se trate de um lado de autos de execução e aqui de embargos de terceiro, o que poderia levar a crer que o pedido e a causa de pedir são distintos, fato é que na execução houve decisão que entendeu não haver caracterização de concurso de credores e deferiu o pleito de baixa da restrição sobre o veículo em discussão, que foi objeto do recurso supramencionado, veiculando exatamente a mesma tese de defesa, referente a mesma relação jurídica, mesmo veículo e mesmas partes, não sendo cabível o reexame da matéria, diante da coisa julgada formal. Ou seja, a matéria foi resolvida em momento anterior, sem modificação via recurso perante os Tribunais Superiores e sem qualquer alteração fática, sendo que, inclusive, a fundamentação é a mesma. Desta feita, a coisa julgada é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e tem por pressuposto garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Veja-se:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Uma vez decidido sobre a matéria em debate, não cabe ao julgador deliberar novamente sobre o tema, nem mesmo por meio de provocação, visto que acobertada pela coisa julgada, em observância ao disposto nos artigos supracitados.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTROS AUTOS. DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 502 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. ADEMAIS, ELEIÇÃO PELA PARTE DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0054342-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 19.07.2021 – destaquei)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DA DEMANDA NÃO TERIA SIDO ANALISADO PELO JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DESTAS QUESTÕES. ART. 502 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0027325-48.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 12.07.2021 – destaquei)“Agravo de instrumento - ação revisional com pleito incidental de exibição de contrato – decisão que determinou ao banco a exibição do documento – irresignação – alegação de que é da parte autora a obrigação de trazer aos autos o contrato que pretende ver revisado – matéria já analisada em recurso de apelação anteriormente interposto pela agravada – tema discutido já acobertado pela coisa julgada – arts. 502 e 505, do cpc – impossibilidade de reapreciação da matéria - recurso não conhecido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0011245-55.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.06.2021 – destaquei)Desta forma, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por fundamento diverso. Aplico o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, para majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios em favor dos patronos do apelado, estabelecendo como montante final 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Por fim, em relação ao pleito da parte embargada em sede de contrarrazões de mov. 123.1, de condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo ser o caso para a referida condenação.O artigo 80 do CPC exige para a configuração da litigância de má-fé a ocorrência dos seguintes requisitos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim, para a aplicação da multa por litigância de má-fé exige-se a presença, pelo menos, de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que verifico no caso.Isso pelo fato de que, conforme amplamente debatido, não só o embargante tinha ciência da demanda executiva quando da aquisição do bem, em evidente fraude à execução, mas também vislumbro que a presente demanda de embargos de terceiro foi ajuizada em 20/11/2019, posteriormente ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0001285-80.2018.8.16.0000 que tratou da matéria, que se deu em 03/08/2018.Assim, entendo pertinente a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 80, inciso I, II, VI e VII, e 81 do CPC.CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso para negar provimento a apelação cível interposta, mantendo a sentença por fundamento diverso, majorando honorários recursais e condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.Essa é a proposta de voto.
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