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Processo:
0031426-45.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE ADVERSA. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO PROVIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA E ENFRENTADA NO BOJO DA EXECUÇÃO, AJUIZADA PELA PARTE APELADA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.