SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041257-52.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ADOTADAS DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO CASO CONCRETO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU OSTENTAÇÃO DE ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O STATUS DE DEVEDOR. INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DO ART. 139, IV, CPC OU INVOCAÇÃO DE CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, SEM EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO EXECUTADO NÃO TER INDICADO A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. APLICAÇÃO DE NOVA PENALIDADE PODERÁ RESULTAR EM BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAÇÃO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.