Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento, nº 0041257-52.2021.8.16.0000, interposta contra A decisão (mov. 212.1) proferida em ação de cobrança em fase de comprimento de sentença (prestação de serviços hospitalares), da 1ª Vara da Cível de Apucarana, da decisão (mov. 212.1) que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado. Insurge-se o agravante, sustentando, em síntese: i) inexitosas as tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor, identificado apenas um veículo que não pode ser encontrado, com suspeitas de ocultação; ii) intimado para se manifestar do seu paradeiro, o devedor permaneceu inerte, razão pela qual se requereu a suspensão da sua CNH; iii) o devedor continua usando o veículo penhorado; iv) a suspensão da sua licença é medida coercitiva que a lei não exige efetividade; v) a suspensão da CNH não ira obstar o direito de ir e vir do executado. Requer a reforma da decisão agravada para suspender e apreender a CNH do devedor até que haja pagamento total da dívida. Não foram apresentados pedidos liminares. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de suspensão do passaporte e CNH (carteira nacional de habilitação) do agravado. A atual doutrina e jurisprudência caminham em sentido convergente à decisão agravada, de modo que a cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015, deve ser aplicada com cautela pelo magistrado. É que quando o mencionado artigo descreve que incumbirá ao magistrado: “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (...)”. Não há como se desvencilhar de que tal exame não pode caracterizar condutas desproporcionais e que violem garantias constitucionais do indivíduo. Ensina Teresa arruda Alvim Wambier[1]: “(...) se há disciplina específica para a prestação da tutela jurisdicional em cada conjunto de espécies de obrigações, é necessário que se interprete este dispositivo (inciso IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de, se se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas atípicas das ações executivas lato sensu, ocorrer completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória. ” O Superior Tribunal de Justiça entende que há a possibilidade de se aplicar as medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e retenção do passaporte, em caso de obrigação de pagar, desde que preenchidos certos requisitos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n.1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017).5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1785726/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO.DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018.2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal.8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão.9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se questionar a suspensão da carteira nacional de habilitação e o condicionamento do direito de deixar o país ao oferecimento de garantia da dívida exequenda; b) é possível ao juiz adotar medidas executivas atípicas e sob quais circunstâncias; e c) se ocorre flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a serem corrigidos nessa via mandamental. 3. Com a previsão expressa e subsidiária do remédio constitucional do mandado de segurança, o habeas corpus se destina à tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas, não se revelando, pois, cabível quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque" do paciente. 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. 5. A medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução tem o condão, por outro lado, - ainda que de forma potencial - de ameaçar de forma direta e imediata o direito de ir e vir do paciente, pois lhe impede, durante o tempo em que vigente, de se locomover para onde bem entender. 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art.805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido.(RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Lê-se do voto, proferido no RHC 99.606/SP, o capítulo que apresenta os requisitos para imposição das medidas executórias atípicas: 3.3. Do contraditório prévio e da necessidade de fundamentação da decisão que adota medida executiva atípica.Conforme mencionado, a atuação do magistrado se submete ao dever de boa-fé objetiva processual, o que reclama que sua atuação se dê para a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida e também para resguardar o devido processo legal substantivo garantido à ambas as partes, notavelmente ao executado.Desse modo, de um lado, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos e em nome do direito fundamental à tutela executiva, o legislador abriu mão, em certo grau, da tipicidade dos meios executivos, possibilitando a imposição, pelo magistrado, até mesmo de ofício, da providência que, à luz do caso concreto, revele-se mais apropriada à efetivação do direito. De outro, para que adote qualquer medida tendente à efetivação do direito questionado, deve o juiz, a exemplo do que ocorre na execução de alimentos, intimar previamente o executado para pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, conforme disposto no art. 528 do CPC/15.O contraditório prévio é, aliás, a regra no CPC/15, em especial diante da previsão do art. 9º de referido diploma legal, que veda seja proferida decisão contra qualquer das partes sem sua prévia oitiva fora das hipóteses contempladas em seu parágrafo único.Assim, somente após a prévia oitiva do executado é que se abrirá a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas indiretas, de modo a induzir ao cumprimento voluntário, ainda que não espontâneo, do direito exigido.A decisão que autorizar a utilização de medidas coercitivas indiretas deve, ademais, ser fundamentada, não sendo suficiente para tanto a mera indicação ou reprodução do texto do art. 139, IV, do CPC/15 ou mesmo a invocação de conceitos jurídicos indeterminados sem ser explicitado o motivo concreto de sua incidência na hipótese concreta (art. 489, § 1º, I e II, do CPC/15), o que ilustra, mais uma vez, que o dever de boa-fé processual alcança o magistrado e impõe-lhe o dever de aplicar medidas proporcionais e razoáveis, em respeito ao devido processo legal.3.4. Do contraponto do dever de cooperação imposto ao executado na alegação de violação ao princípio da menor onerosidadeNesse ponto, todavia, como reflexo da boa-fé e da cooperação direcionados ao executado, sua impugnação à adoção de medidas coercitivas indiretas deve ser acompanhada de sugestão de meio executivo alternativo mais eficaz, porquanto sua alegação estará baseada no princípio da menor onerosidade da execução.Se a impugnação for apresentada sem proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz, os atos executivos já determinados devem ser mantidos, por força do disposto no art. 805, parágrafo único, do CPC/15. Conforme se extrai das razões recursais, a parte exequente/agravante não apresentou justificativa capaz de fundamentar a suspensão da carteira de habilitação do agravado. Incontroverso nos autos o inadimplemento do débito executado. Ocorre que, em que pese não localizados bens penhoráveis, não há nos autos qualquer comprovação da utilidade da suspensão. Além disso, em relação ao devedor não ter informado o paradeiro do veículo penhorado, o juízo “a quo” já aplicou multa em desfavor do executado de 2% sobre o valor atualizado do débito por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, parágrafo único, CPC (mov. 122.1). A aplicação de nova penalidade sobre o mesmo fato poderia caracterizar bis in idem. Também não restou demonstrado que as medidas pleiteadas pela parte exequente são adequadas, necessárias e proporcionais, bem como que o devedor possui padrão de vida incompatível com a situação financeira estampada pelas diligências realizadas nos autos. Assim, como bem destacado na decisão agravada, “não há prova de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor, e indícios de que o mesmo possui padrão de vida elevado, o que corrobora o indeferimento doeste pedido”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUERES NÃO PAGOS. CONSTRIÇÃO DE BENS INEXITOSA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO SOMENTE EM RELAÇÃO À CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE DE INTIMAR PREVIAMENTE O EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO, PROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO CASO DO CONCRETO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU OSTENTAÇÃO DE ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O STATUS DE DEVEDOR. INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DO ART. 139, IV, CPC OU INVOCAÇÃO DE CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, SEM EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A SUSPENSÃO DA CNH. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A CNH. 1- Não há qualquer informação nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio ou ostente estilo de vida incompatível com o seu status de devedor. 2- Não é possível conceder a medida atípica com base em conceitos jurídicos indeterminados, só podendo ser aplicada se fundamentada em motivo concreto. De forma que o recurso deve ser provido apenas para revogar a determinação de suspensão da carteira de motorista do executado, eis que a medida não é útil para o deslinde do feito. (TJPR - 11ª C.Cível - 0022069-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 28.10.2019)” Assim, não há como se determinar a aplicação da medida atípica de suspensão da CNH do executado com base em conceitos jurídicos indeterminados, só podendo ser aplicada se fundamentada em motivo concreto. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|