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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face da decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:
‪”... MCLBAL - Liminar Busca e Apreensão: Documentalmente provada ‪como está a mora defiro, liminarmente, a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ‪depositando-se o bem ao autor ou de terceira pessoa por ele indicada (Decreto-Lei 911/69, artigo 3, ‪caput) após o transcurso do prazo de cinco dias para manifestação do Requerido.[1]
‪Paralelamente e como corolário lógico da liminar de busca e apreensão ‪lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, se caso for. Efetivada a ‪medida, cite-se à parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se prazo de 5 (cinco) ‪dias para purgação da mora mediante pagamento integral da dívida que compreenderá, além do valor ‪indicado na planilha de débito que acompanhou o pedido inicial, também 10% de honorários advocatícios ‪sobre o valor atualizado da causa (Art. 85 do CPC), somados às custas e demais despesas processuais, ‪sem prejuízo de reanálise em posterior sentença. Findo o prazo “in albis” para apresentação de ‪manifestação, nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar, nomeio o credor ‪como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu ‪representante legal, bem como a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ‪ao depositário (momento em que já autorizo o levantamento da restrição do veículo no sistema ‪RENAJUD).
‪Se porventura for apresentada manifestação pelo Requerido, conclusos ‪para apreciação e deliberação.
‪Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão ‪verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC).
‪Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de ‪acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do Código Processo Civil e requisitar reforço policial, ‪arrombamento.
‪[1] Tendo em conta últimos acontecimentos neste juízo (dificuldade de reverter liminar em razão de que o bem já foi conduzido para local fora do território da comarca), revejo o ‪meu posicionamento individual para fins de determinar que durante um primeiro prazo de manifestação o ‪bem permaneça no depositário público da comarca, autorizando-se, porém, desde logo a remoção nos ‪termos do artigo 840, II do CPC. Neste sentido:
‪EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E ‪APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PERMITIU A REMOÇÃO DO VEÍCULO ‪APREENDIDO NOS CINCO PRIMEIROS DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ‪INSURGÊNCIA DO BANCO-AUTOR - LIMINAR CONCEDIDA, COM A PROIBIÇÃO DE ‪REMOÇÃO DO BEM PARA LOCAL DIVERSO DA COMARCA - MEDIDA QUE GARANTE A ‪EFETIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS AO CREDOR - ‪OBSERVÂNCIA DO ITEM 9.3.8 DO CNCGJTJPR C/C ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº ‪911/69 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1590621-7 - Agravo de ‪Instrumento: Protocolo: 2016/263766 Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de ‪Londrina, Vara: 7ª Vara Cível Ação Originária: 0056012-15.2016.8.16 Busca e Apreensão Agravante: ‪Banco Itaucard Sa Agravado: Joaquim Lopes Esteves Órgão Julgador: 14ª Câmara. Relator. JOSÉ ‪HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator e Julgamento em 15/03/2017 .(se)...” (mov. 13.1).
Inconformada, recorre a instituição financeira alegando, em síntese, que não é possível a entrega do bem apreendido ao depositário público, porque não fosse a onerosidade excessiva ao credor, contraria o próprio procedimento especial de busca e apreensão.
Que não se opõe ao depósito do bem em pátio credenciado, até o término do prazo legal para purgação da mora.
Que é necessária a antecipação dos efeitos da tutela recursal, notadamente em relação à nomeação de depositário público para depósito do bem.
Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para o fim de reformar o ponto especifico da decisão que nomeou o depositário público.
Houve o preparo recursal mov. 1.2.
Indeferido o pedido liminar, a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, mas quedou-se inerte (mov. 7.1, mov. 11.1 e mov. 13.1).
É, em suma, o relatório.

II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Quanto ao mérito, a irresignação manifestada pelo banco agravante merece guarida.
Isso porque, o art. 3º, caput e §§1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 10.931/2004, estabelece de maneira clara que no procedimento de busca e apreensão, após o inadimplemento contratual e a comprovação da mora, será expedido o respectivo mandado, disponibilizando ao devedor o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da medida, para purgar da mora, sob pena de consolidação do bem em posse e propriedade do credor. In verbis:
Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
Não há na legislação qualquer determinação de que o bem apreendido será encaminhado ao depositário público, de modo que a determinação judicial nesse sentido viola o direito de posse e de propriedade do credor fiduciário, além de violar a própria legislação aplicável.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SE O DEVEDOR NÃO PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BEM PERMANEÇA EM DEPOSITÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0058564-53.2020.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.03.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO DO BEM APREENDIDO JUNTO AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA – AUTOR DA DEMANDA QUE, NA CONDIÇÃO DE DETENTOR DA PROPRIEDADE REQUER A POSSE DIRETA E PLENA DO VEÍCULO APREENDIDO – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DECRETO LEI Nº 911/69, ART. 3, § 1º - IDONEIDADE DO CREDOR QUE SE PRESUME – MEDIDA DESNECESSÁRIA QUE PODE SE MOSTRAR MAIS ONEROSA PARA AS PARTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0016125-90.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 23.08.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, PORÉM, DETERMINOU A ENTREGA DO BEM EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO - REFORMA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO REMETE A QUALQUER NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEPÓSITO QUE DEVE SE DAR JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1680189-3 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 31.01.2018)
É exatamente o caso dos autos.
A nomeação de depositário público determinada pela decisão recorrida (mov. 13.1) contraria o que prescreve o Decreto-Lei n. 911/69 (alterada pela Lei n. 10.931/2004), notadamente quanto a consolidação do bem em propriedade e posse do credor se decorrido o prazo legal sem a purgação da mora.
Não fosse isso, não há nos autos qualquer indicativo, como afirmado pelo agravante, de que não poderá restituir o bem no caso de pagamento do débito, sendo certo que haverá sua responsabilização pelos eventuais danos decorrentes da impossibilidade de restituição do bem.
Daí porque, merece guarida a pretensão recursal, para o fim de afastar da decisão recorrida a determinação de nomeação de depositário público, cabendo o credor fiduciário figurar como depositário fiel do bem pelo prazo legal.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PROVER do agravo de instrumento interposto AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para o fim de reformar parcialmente a decisão de proferida nos autos n. 0029698-56.2021.8.16.0014 tão somente para afastar a determinação de entrega do bem apreendido ao depositário público.