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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A. (CEASA) contra a decisão de saneamento (mov. 189.1 do 1º grau) que, dentre outros pontos, determinou a aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC, reconheceu a verossimilhança das alegações de NATANAEL e, consequentemente, inverteu o ônus da prova em relação à CEASA, A.M. MORENO PNEUS LTDA e EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LIMITADA.No mérito, a CEASA alega que não há relação de consumo com NATANAEL, e que este não é hipossuficiente, sendo indevida a aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC com inversão do ônus da prova. Assim, pede a reforma da decisão tão somente em relação ao trecho que trata do ônus da prova, para o fim de manter o ônus da prova conforme art. 373 do CPC.Liminarmente, pede a concessão do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão que determinou a inversão do ônus da prova em relação à CEASA. Os autos foram distribuídos a este Relator por sorteio e vieram conclusos.Indeferiu-se a liminar (cf. mov. 23.1 do 2º grau) e abriu-se prazo para as contrarrazões e parecer da D. Procuradoria de Justiça.NATANAEL apresentou as contrarrazões e pugnou pelo desprovimento do recurso (cf. mov. 47.1 do 2º grau).A D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso da CEASA e manutenção da inversão do ônus da prova (cf. mov. 50.1 do 2º grau).Retornam os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.A. ADMISSIBILIDADE.Tratando-se a decisão agravada de decisão que redistribuiu o ônus da prova (art. 1.015, inciso XI do CPC), tenho presentes os pressupostos de admissibilidade, de modo que conheço do recurso na forma do art. 1019, do Código de Processo Civil. II.B. MÉRITO.CEASA alega que não há relação de consumo com NATANAEL; que NATANAEL não é hipossuficiente; que é indevida a aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC e a inversão do ônus da prova. Por isso, pede a reforma da decisão tão somente em relação ao trecho que trata do ônus da prova, para o fim de manter o ônus da prova conforme art. 373, inciso I do CPC.Segundo a CEASA, toda a relação de NATANAEL se deu com a empresa A.M. MORENO PNEUS LTDA (RECAPADORA IVO PNEUS) e o caminhão furtado estava nessa oficina, não havendo nenhuma relação de consumo entre CEASA e NATANAEL que pudesse originar a inversão do ônus da prova com base no CDC.Sem razão.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu art. 3º, define de forma ampla o “Fornecedor” como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: “ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Enquanto isso, o art. 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” In casu, consta do Boletim de Ocorrência nº 2015/178127 (cf. mov. 1.2 do 1º grau) que o veículo furtado de NATANAEL estava dentro do pátio da CEASA em razão de consertos que fazia na oficina “RECAPADORA IVO PNEUS” (A.M. MORENO PNEUS LTDA), a qual é empresa que também está localizada no pátio da CEASA e ali funciona em razão de Termo de Permissão Remunerada de Uso firmado com a CEASA.Estando as relações jurídicas e fáticas postas dessa forma, as nuances do caso permitem identificar que a CEASA integra a cadeia de prestadores do serviço porque se beneficia diretamente do serviço fornecido pela “Recapadora Ivo Pneus”, tal como o feito a NATANAEL, além do que a CEASA atua de forma conjunta à oficina ao colocar à disposição dos clientes daquela o seu pátio para estacionamento, como uma forma de angariar clientela e garantir a segurança.Colaciono fotos do local em que o veículo teria sido furtado, pois se constata que o pátio/estacionamento era fechado e com cancelas para evitar o acesso indevido, evidenciado que havia uma prestação conjunta entre oficina e CEASA para garantia segurança ao cliente que fosse consumidor no local (cf. mov. 1.22 e 1.23 do 1º grau): Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis e a eles se aplicam o CDC: RECURSO ESPECIAL. ASSALTO CONTRA-CARRO FORTE QUE TRANSPORTAVA MALOTES DO SUPERMERCADO INSTALADO DENTRO DO SHOPPING CENTER.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR BYSTANDER. ART. 17 DO CDC.1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo.2. Nesse contexto consumerista, o campo de incidência da responsabilidade civil ampliou-se, pois passou a atingir não apenas o fornecedor diretamente ligado ao evento danoso, mas toda a cadeia de produção envolvida na atividade de risco prestada.3. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, por acidente de consumo, não alcança apenas o consumidor, previsto no artigo 2º do CDC, mas também, e principalmente, aqueles elencados no art. 17 do mesmo diploma legal.4. Assim, é também responsável o Supermercado, instalado dentro de shopping center, em caso de assalto à transportadora de valores que retirava malotes de dinheiro daquele estabelecimento pela lesão provocada ao consumidor bystander, ocasionada por disparo de arma de fogo.5. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1327778/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016) (grifou-se) Neste REsp 1327778/SP, relevante mencionar trecho do voto vista da Exma. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, pois explica que a relação entre um fornecedor de serviço/produto e o outro que aluga o espaço com estacionamento para esse mesmo fornecedor de serviço/produto é uma estratégia comercial, com vista à conquista de mais clientes e aumento de receita, sendo eles parte de toda a cadeia responsável perante o consumidor: “(VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI) "[...] a localização do supermercado nas dependências de um shopping corresponde a uma estratégia comercial, com vista à conquista de mais clientes e, consequentemente, aumento de receita, não podendo servir como forma de eximir a responsabilidade do recorrente em detrimento dos demais lojistas, que não exerceram a conduta diretamente ligada ao prejuízo que se quer reparar. A relação entre shopping e supermercado, pelos benefícios financeiros indiretos que proporciona, se aproxima
da
relação entre supermercados ou instituições financeiras e os estacionamentos por eles mantidos, motivo para se estender ao caso de que se cuida o mesmo entendimento consagrado nos julgados desta Corte [...]"
Outro julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO. FURTO. 1. O estacionamento que agrega valor e comodidade ao serviço de supermercado oferecido, ainda que não cobrado de forma direta, determina que o estabelecimento assuma o dever de guarda e vigilância. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido, pois exige a incursão na seara fático-probatória para verificar se o estacionamento onde ocorreu o furto de cliente seria público ou privado. Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1784021/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) E este Tribunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. FURTO EM CAMINHÃO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DA OFICINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A INDENIZAR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE QUE OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS E DE QUE HOUVE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011664-02.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA MARINA LORENA PASQUALOTTO - J. 18.08.2015) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A – CEASA E MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA SS. LTDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PRIMEIRA RÉ E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 131 DO FONAJE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO/CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS LOGICAMENTE CONCLUSIVA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. EVENTO DANOSO QUE OCORREU DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO CEASA. LEGITIMIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA TERCEIRIZADA DE VIGILÂNCIA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE FOI ABORDADA POR VIGILANTES SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE VENDEDORES AMBULANTES/CHAPEIROS. ABORDAGEM PÚBLICA E DE MANEIRA VEXATÓRIA. AÇÃO DESPROPORCIONAL QUE EXTRAPOLOU O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré Central de Abastecimento do Paraná S.A – CEASA conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001618-14.2018.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.08.2021) (grifou-se) Por fim, impossível afastar a relação de consumo com base na cláusula do Termo de Permissão que excluiria a responsabilidade da CEASA, visto que a relação de consumo caracterizada decorre diretamente da previsão legal do art. 3º do CDC que caracteriza como fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que preste os serviços.Portanto, entendo que a CEASA integra a cadeia de fornecedores na prestação do serviço a NATANAEL, além do que há verossimilhança das alegações de NATANEL porque, pelos documentos probatórios juntados com a inicial, há consistência na afirmação de que seu veículo foi furtado no pátio da CEASA, o que atrai a aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC e a inversão do ônus da prova: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (grifou-se) Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TRATOU SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VII, CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IGUALMENTE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. ART. 373, II, CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034479-66.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.09.2021) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, NO CASO, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS DOIS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO (VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR). PROVA NEGATIVA QUE NÃO DEVERÁ RECAIR AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0029735-28.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.08.2021) (grifou-se) Em conclusão: conheço e nego provimento ao recurso da CEASA, mantendo integralmente a decisão agravada que inverteu o ônus da prova.
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