SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041419-47.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA POR ENTENDER APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CEASA QUE ALEGA INEXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO COM A PARTE QUE TEVE SEU VEÍCULO FURTADO. SEM RAZÃO. CAMINHÃO FURTADO NO INTERIOR DO PÁTIO DA CEASA ENQUANTO USAVA O ESTACIONAMENTO PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR UMA OFICINA. OFICINA ESSA QUE POSSUI TERMO DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADO COM A CEASA. PÁTIO/ESTACIONAMENTO QUE É COLOCADO À DISPOSIÇÃO PELA CEASA PARA UTILIZAÇÃO PELOS CLIENTES DA OFICINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE FAZEM ENTENDER QUE A CEASA INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 6, INCISO VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA PORQUE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.