Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por JÚLIO RODOLFO ROEHRIG em face da decisão de mov. 462.1, que, em ação de cobrança de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sob autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014, indeferiu o pedido de suspensão dos autos, para fins de regularização processual em razão do falecimento dos sócios da pessoa jurídica, parte agravada. Em seu recurso, sustenta o agravante, em suma, que: a) requereu a suspensão do processo, de acordo com o art. 76, do CPC, “como resposta à anterior petição do Mov. 457.1 de 23/06/2021 formulada por ROEHRIG & CIA LTDA através dos advogados Ricardo Ramires e Fábio Amorese Rotunno que não têm legitimidade de representação da sociedade, após o falecimento de todos os seus sócios, estando suspensos os mandatos anteriormente outorgados por ela”; b) junta aos autos as certidões de óbito de todos os sócios primitivos da empresa Roehrig & Cia Ltda., a saber: LAURO SCHMITZ falecido no dia 05/04/1995; de MERCEDES HAUER ROEHRIG que morreu em 26/08/2000 e MILTON ROEHRIG no dia 12/05/2018; c) “O fato da aplicação do Art. 51 do Código Civil para a liquidação das dívidas da sociedade em extinção, NÃO valida a sua representação e nem restaura o mandato suspenso”; d) requereu, ao final, a proibição de levantamento de quaisquer valores depositados em juízo, até que seja regularizada a representação processual da empresa ROEHRIG & CIA. LTDA. .O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Após a petição de mov. 15.1, a decisão foi reconsiderada, sendo concedido ao recurso efeito suspensivo (mov. 17.1). Houve oferecimento de contrarrazões (mov. 34.1).Informou o agravante o decesso de sua irmã Ruth Roehrig Ávila, que detinha direitos sobre parte das cotas socias da empresa ROEHRIG & CIA. LTDA. (mov. 38.1).Através da decisão de mov. 40.1, foi deferido “o pedido dos advogados exequentes (Fábio Amorese Rotunno e Ricardo Ramires), a fim de que a execução dos honorários sucumbenciais, de que são titulares, retome seu prosseguimento normal”.
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Infere-se dos autos que, por meio da decisão de mov. 447.1, o MM. Juiz Singular assim dispôs: “Nos termos do art. 51, do Código Civil, ainda após a sua extinção, a pessoa jurídica subsistirá para os fins de liquidação.Conforme já reconhecida por decisão judicial, a sociedade empresária foi cancelada na junta comercial, não em razão da falta de cumprimento de deveres formais, como a de não proceder qualquer arquivamento no período de 10 anos.Vale destacar que a sociedade empresária não apontou ainda sua liquidação, motivo pelo qual, deve arcar com créditos e débitos eventualmente não liquidados.Não se pode deixar de observar que a existência da requerente Roehring & CIA Ltda foi reconhecida pelo juízo da 6ª Vara Cível, conforme aponta a decisão em anexo na seq. 437.2.Defiro o prosseguimento da execução intime-se a parte excepta/executada para o pagamento no prazo legal do valor apontando na petição da seq. 426, sob pena de aplicação da multa processual de 10%, além do acréscimo de 10% a título de honorários.”Opostos embargos de declaração pelo ora agravante, sob o argumento de que os pedidos deduzidos na petição de mov. 445.1 – os quais já haviam sido feitos aos movs. 442.1 e 442.7 – no sentido de que os advogados Ricardo Ramires e Fábio Amorese Rotunno não possuíam procuração válida da empresa ROEHRIG & CIA. LTDA., em razão do falecimento dos seus sócios primitivos (mov. 450.1), estes foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (mov. 462.1):“Vistos e examinados estes autos de Embargos de Declaração opostos por JULIO RODOLFO ROEHRIG (seq. 450.1) contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução (seq. 447.1). Em suas razões, sustenta que a decisão embargada foi omissa e contraditória ao não analisar e julgar os pedidos formulados pelo embargante e, também, não se manifestou acerca do pedido de suspensão dos autos para regularizar a representação dos embargados, pois alega que padecem de vício de ilegalidade.Observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, bem como sua tempestividade, conheço dos Embargos. Contudo, no mérito, razão não lhes assistem.Dos autos, verifica-se que sob a alegação de vício no decisum, na verdade, o embargante apenas demonstrou o seu inconformismo com a decisão judicial. Deixou-se bem claro o entendimento desse juízo quanto os fatos e suas análises realizadas na decisão embargada., não cabendo ao recurso de Embargos de Declaração o reexame da matéria.A decisão da seq. 447.1 é bem clara acerca da representação dos embargados, tem-se como fundamento outras decisões judiciais no mesmo sentido. Se a parte não concorda com o conteúdo emanado na prestação jurisdicional, deve interpor o recurso cabível.Assim, não constatada qualquer hipótese legalmente prevista de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), que pudesse resultar em dúvida quanto ao conteúdo da decisão judicial, aqui, embargada, a da insurgência REJEIÇÃO é medida que legitimamente se impõe.Sendo o recurso de Embargos de Declaração atribuído o efeito suspensivo, deve, a partir da ciência dessa decisão, cumprir com o decisum (seq. 447.1) em seu inteiro teor, sob pena de multa e acréscimos da execução.” Pois bem.Em primeiro lugar, para fins de melhor compreensão da controvérsia, cabe aqui esclarecer que a questão referente à existência da empresa não é objeto de impugnação, mas sim sua regularidade processual para atuar no polo ativo da presente demanda.Tal questão já foi objeto de apreciação por esta c. 11ª Câmara Cível em sede de recurso, interposto contra decisão proferida na demanda principal (autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014), ocasião em que este deixou de ser conhecido, ante o descumprimento da determinação de regularização processual da empresa ROEHRIG & CIA LTDA. . Segue, por oportuno, breve relato com as principais decisões a respeito dessa questão:- em 04/09/2019, decisão monocrática proferida conjuntamente nos autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014 (mov. 58.1) e nº 0007278-07.2018.8.16.0000 ED 2 (mov. 79.1), a qual não conheceu dos recursos originalmente interpostos; - em 19/02/2020, julgamento de agravo interno interposto contra a decisão acima mencionada (mov. 31.1, autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014 Ag 2);- em 1º/12/2020, houve o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento (mov. 40, autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014 Ag 2).Os recursos foram recebidos na origem em 02/12/2020 (mov. 393, autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014).No dia 31/03/2021, requereu o agravante a intimação dos atuais herdeiros e sucessores da pessoa jurídica ROEHRIG & CIA LTDA., para sanarem a irregularidade identificada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (mov. 422.1, autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014).Em sequência, na data de 06/04/2021, a empresa ROEHRIG & CIA LTDA. apresentou requerimento de cumprimento de sentença (mov. 426.1, autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014). Após isso, reiterou o agravante o pleito formulado na petição de mov. 422.1 (mov. 427.1, autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014). Intimada a se manifestar, em resposta, alegou a agravada que a empresa continua existente e se encontra regularmente representada por seus advogados, juntando decisão proferida em outra ação (mov. 85.1, autos nº 0001603-16.2021.8.16.0014), com trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina (movs. 434 e 437).A propósito, confira-se o teor da referida decisão quanto à questão ora discutida (mov. 437.2, autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014):“2. Da análise dos presentes autos, em cotejo com os demais documentos acostados pelas partes e pelo terceiro, vislumbro que razão assiste aos réus ao alegarem que a empresa Roehrig & Cia LTDA não foi extinta. Isto porque, em que pese tenha havido a baixa da referida sociedade (cf. seq. 65.3), o cancelamento perante a Junta Comercial só ocorreu em virtude de irregularidades formais. Destaca-se que tal fato, por si só, não é capaz de extinguir a personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação, vale dizer, procedimento em que é realizado o ativo, pago o passivo e partilhado o remanescente entre os sócios ou acionistas. Esta, inclusive, é a previsão constante no artigo 51 do Código Civil, senão vejamos: nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua”.Ademais, não há qualquer prova nos autos de que tenha sido efetuado, regularmente, o procedimento de liquidação da sociedade. Neste sentido, impende ressaltar que a informação de baixa no CNPJ não é suficiente para comprovar que efetivamente houve a extinção da personalidade jurídica da empresa, apta a autorizar o ingresso dos herdeiros das quotas-sociais como litisconsortes. Desta forma, ausente a demonstração de que a sociedade está juridicamente extinta e sendo esta devidamente representada pelos réus Ricardo Ramires e Fábio Amorese Rotunno (cf. seq. 70.1 e ss.), não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre os herdeiros das quotas sociais da empresa Roehrig & Cia LTDA, conforme requerido por Júlio Rodolfo Roehrig. Diante do acima exposto, indefiro o pedido de seq. 65.1.”Em sequência, foi proferida a decisão objeto do presente recurso (movs. 447.1 e 462.1, autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014). Pois bem.Como se infere dessa sequência de atos processuais, após a baixa dos autos à origem, não foi providenciada a necessária regularização processual da empresa agravada na demanda principal (fato que motivou o não-conhecimento do seu recurso anteriormente interposto).A respeito da existência de decisão em outro processo em que se reconhece a legitimidade dos advogados para atuar em seu nome, tal não vincula este Juízo.De notar que na indicada ação, sob autos nº 0001603-16.2021.8.16.0014, se reconheceu a regularidade da representação dos advogados com base em procuração outorgada em 13/07/2017 pelo último sócio falecido (Milton Roehrig), conforme se verifica no mov. 70.2 daqueles autos. Cabe destacar que foi analisada esta questão (necessidade de regularização processual) detidamente por esta c. 11ª Câmara Cível nas decisões já referidas. Diante do decesso de todos os sócios, haveria necessidade de apresentação de todos os documentos necessários para comprovar o destino das cotas empresariais, bem como o detalhamento da situação de cada Espólio e herdeiro ou terceiro com direito patrimonial sobre estas, para fins de viabilizar a habilitação da empresa Roehrig & Cia Ltda. .Por oportuno, confira-se o teor da última determinação contida no recurso de apelação anterior ao julgamento monocrático (mov. 48.1, fl. 2, apelação, autos nº 0068861-92.2011.8.16.0014):“Em conclusão, como não há notícia da busca da regularização da representação da empresa por meio das vias adequadas – providência que se mostra indispensável, diga-se de passagem –, com o objetivo de promover a regularização de sua representação processual dentro deste âmbito, necessária a integração de todas as pessoas com direitos patrimoniais sobre as cotas sociais para representá-la. II – Com base nessas orientações, intime-se o advogado que atualmente representa a empresa Roehrig & Cia Ltda., Luiz Carlos Debiazio, para que, no prazo de trinta (30) dias, apresente as informações acerca do destino das cotas empresariais referentes à empresa, bem como o detalhamento da situação de cada Espólio e herdeiro ou terceiro com direito patrimonial sobre estas, com a documentação necessária para sua comprovação e a qualificação necessária e endereço de cada parte a ser integrada na demanda, bem como com a informação de quem atualmente representa, com a juntada das respectivas procurações, para viabilizar a habilitação da empresa Roehrig & Cia Ltda., sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.”Da forma como se encontram os autos atualmente, constata-se que não possuem os advogados ora atuantes em nome da empresa legitimidade processual para representá-la, pois com a morte de todos os sócios, ou são estes substituídos, ou a empresa deixa de existir – pois não se concebe existir sociedade sem que remanesça um único sócio sobrevivente -, tendo início a fase de liquidação de seus bens, passando a sociedade dissolvida a ser representada por um liquidante (Código Civil, art. 1.105[1]), do que, até o momento, não se tem notícia.Como se percebe, o assunto se situa no plano da capacidade para ser parte, invocando-se o instituto da representação processual e, por analogia, o da sucessão processual.A questão já foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, quando reconheceu a possibilidade de que os sócios sucedam a sociedade extinta, quando ocupante do polo ativo da ação. No julgamento, equiparou-se a extinção da pessoa jurídica, por meio do distrato, à morte da pessoa natural, do que decorreria a sucessão processual dos sócios para possibilitar a continuidade da demanda em que a pessoa extinta era credora. Veja-se a ementa do julgado:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1652592/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018, sem grifo no original.) Posteriormente, apreciando situação em que a pessoa jurídica extinta ocupava a posição de devedora, o eg. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento expresso na seguinte ementa:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019, sem grifo no original.)Em conformidade com os princípios e critérios que informam os argumentos e precedentes mencionados, conclui-se que a pretensão recursal merece acolhida.Com essas considerações, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para:a) determinar a suspensão do feito, a fim de oportunizar a intimação dos advogados atuantes em nome da empresa para que providenciem a regularização processual desta, com amparo no disposto no art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil; eb) confirmar a liminar que determinou o prosseguimento da execução em relação à cobrança dos honorários sucumbenciais pelos advogados (mov. 40.1).
|