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Acórdão
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§ 1. A agravante recorre da decisão pela qual o MM. Juiz não deferiu a denunciação da lide feita por ela à fabricante das sementes vendidas ao agravado, autor de uma ação de indenização por vicio no produto. Diz ainda que não se aplica o Código do Consumidor e que se consumou a decadência.Não se deferiu tutela antecipada recursal.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. Resumo1. O agravado, um empresário agrícola, individual, discute a responsabilidade da agravante, vendedora, pela deficiente germinação de 3.680kg de sementes Brasmax GARRA IPRO, entregues a ele em 1.º de outubro de 2019 e plantadas entre os dias 15 e 19 de novembro do mês seguinte, mas que não germinaram.De acordo com os termos da ação de indenização proposta por ele: (i) a vendedora teria introduzido no mercado um produto imprestável para o fim a que se destinava, e daí a responsabilidade dela pelos danos, regulada pelo Código do Consumidor, e (ii) os prejuízos sofridos por ele somariam mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).2. A agravante contestou para (i) arguir a decadência, e não apenas com fundamento no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, mas também apoiada na Instrução Normativa 15/2005 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento segundo a qual o prazo mínimo de germinação é de 30 dias “contados a partir do recebimento da semente”, (ii) refutar a sua legitimidade para a causa por lhe faltar, segundo diz, a condição de produtora das sementes; (iii) negar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e (iv) atribuir os danos ao fato da vítima – má conservação das sementes. E além de contestar denunciou a lide à produtora das sementes.3. O MM. Juiz rejeitou a objeção de decadência e a defesa processual de ilegitimidade para a causa e indeferiu liminarmente a denunciação da lide, assim se manifestando sobre a aplicabilidade do Código do Consumidor: Observa-se que o caso em análise trata de típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Por consequência, assegura-se à parte autora a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. O recurso devolveu ao segundo grau as questões:i) da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso;ii) de consequência: a extinção do direito do agravado pela decadência (art. 26, CDC) e da inversão do ônus da prova;iii) da viabilidade da denunciação da lide mesmo sem o recurso ao Código de Defesa do Consumidor.2.1. Mérito do recursoO agravado emprega sementes para obter rendimentos. Planta-as e colhe a safra plantada para vendê-la e auferir lucros. Isso o desqualifica como consumidor autêntico, destinatário final, consumidor do ponto de vista econômico-jurídico, mas necessariamente não o afastar da proteção do Código de Defesa do Consumidor, ao menos em princípio, a depender da constatação da sua vulnerabilidade técnica, jurídica e de fato. Os contratos interempresariais podem, sem dúvida, compreender uma relação de consumo.Nesse sentido: Nosso entendimento é de que consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, isto é, sem reempregá-lo no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Admite-se, todavia, em caráter excepcional, que agentes econômicos de pequeno porte, quando comprovadamente vulneráveis, e que não tenham o dever de conhecimento sobre as características de um determinado produto ou serviço, ou sobre as consequências de uma determinada contratação, possam ser considerados consumidores para efeito de aplicação das normas do CDC.[1]A relação jurídica qualificada por ser “de consumo” não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado, e de um fornecedor, de outro.Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes...[2] E destacando os três aspectos da vulnerabilidade: A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepânia entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos –– detentores dos mecanismos de controle da produção, em todas as suas fases, e, portanto, do capital e, como conseqüência, de status, prestígio social –– e condição de hipossuficiente dos consumidores.[...]A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. É o fornecedor que detém o monopólio do conhecimento e do controle sobre os mecanismos utilizados na cadeia produtiva. Ao consumidor resta, somente, a confiança. A boa-fé, no proceder honesto, leal do fornecedor, fato que lhe deixa sensivelmente exposto.[...] A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar...[3]Os empresários por vezes podem encontrar-se vulneráveis, técnica, juridicamente ou socioeconomicamente falando, diante de seus parceiros comerciais. Contudo, há presunção de que eles têm condições de superar a vulnerabilidade cercando-se das informações necessárias ou do auxílio de especialistas. Nas relações interempresariais, portanto, a prova da vulnerabilidade cabe ao empresário que aderiu aos termos contratuais gerais posto pela outra parte. Inverte-se, assim, a distribuição do ônus probatório, uma vez que, quanto aos consumidores a vulnerabilidade é presumida em termos absolutos.[4] A respeito dos requisitos da relação de consumo nos contratos interempresariais, o ônus da prova correspondente compete ao adquirente do produto, ao empresário que compra o insumo, não ao empresário que o produz ou o revende. No caso:i) não se sabe qual a real capacidade econômico-financeira do agravado – ele poderia com muita facilidade comprová-la juntando, por exemplo, sua declaração de rendas, certidões do registro de imóvel comprovando o número de propriedades em seu nome, ou a sua dependência de financiamentos bancários, ou seja: esses elementos de prova poderiam caracterizá-lo como um pequeno empresário individual, com poucos recursos econômicos e assim a princípio vulnerável para enfrentar uma demanda com um empresário mais forte; a agravante, ao menos aparentemente, pelo que consta do seu contrato social, é boa – ela atua em um amplo segmento de mercado e possui sete filiais, cinco delas em Pato Branco (p. 155) e um capital social de R$ 23.417.066,85 (vinte e três milhões, quatrocentos e dezessete mil, sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos);ii) o defeito (em sentido lato) apontado pelo autor – não germinação das sementes -, uma vez que, pelo que consta dos autos, a agravante não é a produtora do produto, mas sua revendedora, dificulta a afirmação de que ela detém o domínio da técnica de produção das sementes, o conhecimento científico e informações restritas, não acessíveis pelos consumidores; ela pode ter o domínio da técnica da venda, não da produção das sementes;iii) o agravado, por sua vez, ao reclamar imediatamente da falta de qualidade das sementes e em seguida tomar a iniciativa judicial de demandar a agravante demonstrou não ser juridicamente vulnerável; com a sua reação evidenciou estar ciente dos seus direitos e de poder reagir à altura enfrentando a agravante.Enfim, além de faltar por ora prova da vulnerabilidade em todas as suas dimensões, o que está nos autos revela que ao menos em pontos importantes da condição do agravado para conhecimento e defesa da sua esfera jurídica faltam os requisitos da vulnerabilidade técnica e da jurídica (haveria vulnerabilidade, por exemplo, se a agravante fosse de fato a produtora das sementes, detentora dos segredos profissionais não disponíveis ao agravado, ou que este, como um produtor desfavorecido de assessoria jurídica, perecesse desassistido).Nesse sentido: Outrossim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que, segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o produtor rural não se equipara a consumidor, haja vista que a aquisição de insumos agrícolas se presta ao incremento da produtividade agrícola, destinada ao mercado de consumo interno ou externo. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1741457/GO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0200739-5)1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no REsp 1536652/RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0134803-8) Em vista disso, inviável a inversão do ônus da prova – a rigor o MM. Juiz não inverteu o ônus da prova; como visto linhas antes, ele apenas enunciou a inversão do ônus, mas não concretizou a norma pensada, não efetuou em concreto a distribuição daquele ônus, aliás sequer sobre ele se manifestou -, bem ainda inaplicável o artigo 26 do Código do Consumidor. Consta em uma das partes da decisão de saneamento: “Por consequência, assegura-se à parte autora a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC”. Está dito ali que a inversão do ônus da prova é assegurada porque a relação é de consumo, segundo o MM. Juiz. Mas isso não pode ser visto como um preceito imperativo, como uma decisão que inverteu o ônus da prova, não somente pelo sentido das palavras ali empregadas (assegura-se, e não, como era de esperar: determino a inversão, inverto o ônus da prova), como também pela falta de indicação, no mesmo tópico da decisão, dos fatos cujo ônus supostamente seria invertido. É que não basta ao juiz dizer inverto o ônus da prova, genericamente; para que as partes saibam como reagir durante a instrução, a decisão que inverte o ônus da prova deverá definir a quem competirá doravante a prova de tal ou qual fato, porque, por exemplo, em relação a determinado fato poderá ocorrer que os requisitos do artigo 6.º, VIII, não se encontre presente, que não haja verossimilhança na alegação do consumidor ou não incorra ele em dificuldades para a produção da prova correspondente.Por outro lado, o que o agravado pretende é reparação de danos pelo cumprimento imperfeito do contrato – não se trata de vício redibitório, logo despropositado o exame da questão em termos de vício oculto e de decadência. Embora fale em não germinação como vício, o que ele diz é que comprou um produto que a vendedora assegurou que germinaria. E há uma diferença embora sutil entre vício redibitório e inadimplemento contratual com consequências sobre a extinção da situação subjetiva do adquirente – sendo inadimplemento o correto será falar em prescrição, não em decadência, e em prescrição decenal, obedecendo a distinção entre vício e inadimplemento o da qualidade normal da coisa, da normalidade, como explicado pela doutrina: Salienta o professor de MÓDENA que os atributos de uma coisa, a respeito da qual se ajusta um contrato, ou entram no âmbito do valor estimado e da sua finalidade, ou são atributos exigidos por um dos contratantes, elevados pelo acordo de vontade ao nível de requisito essencial, à esfera da convencionalidade. A falta de um atributo normal constitui vício redibitório; a falta de um atributo convencional importa na inexecução do contrato.Muitas vezes o atributo normal se torna convencional, ou contratual, pela referência especial que lhes fazem os contratantes; assim, se compro um animal, e venho e descobrir nele uma antiga doença, imperceptível no ato da entrega, há vício redibitório; mas se a compra versara sobre um animal declarado isento daquela moléstia, o requisito se eleva ao nível de qualidade contratual, e sua falta importa na inexecução do contrato.[...]Em face do direito positivo o que, entre nós, me parece, entretanto, sustentável, é o tratamento da falta de qualidade garantida como inexecução da obrigação. É óbvio que, quando alguém compra uma coisa, precisando os atributos que ela deve ter, não só deixa claro que a coisa não lhe interessa sem tais atributos, como espera que o vendedor por eles se responsabilize. O vendedor assume a obrigação de entregar coisa correspondente às condições ajustadas, e é impossível justificar a afirmativa de que ele terá cumprido sua obrigação entregando coisa diferente, apenas por que a diferença só se irá revelar em momento ulterior[5].É difícil, porém, determinar se a mercadoria apresenta uma diferença de qualidade ou um vicio de qualidade, pois conforme isto tem de variar a ação. Há diferença de qualidade quando a cousa, em si, intrinsecamente, não é viciada, nem defeituosa, mas não é aquela que o comprador quiséra e esperava... As diferenças de qualidade são inerentes à natureza da mercadoria, são diferenças de tecido, de fibra, de cor, de metodo, de origem, de materia prima, etc.; pelo contrário, os vicios são inerentes ao modo imperfeito com que a mercadoria foi fabricada, acondicionada, embalada, guardada; - os vicios podem existir em mercadorias de qualquer qualidade, mesmo da peor; a mercadoria fica sendo da qualidade que lhe pertence por natureza, por exemplo, da 1.ª qualidade, ainda que seja defeituosa; o vício é um desgaste, um estrado da mercadoria, fóra do seu estado normal, e pode referir-se tanto, às suas qualidades naturaes, como ás suas qualidades pactuadas; porque um vicio é um vicio mesmo sendo previsto pelas partes. Em suma, a diferença de qualidade implica um diverso objeto contratual; por exemplo, quando se vendeu café da Moka e se entrega café do Brasil; a prestação feita nessas condições importa, ou a nulidade do contrato por erro, ou, apenas, a inexecução do contrato, sendo este perfeitamente válido, embora rescindível.[...]Em resumo: no concernente à entrega da cousa vendida, os direitos e interesses do comprador são protegidos por quatro meios diversos: a acção anulatória, a acção rescisória, a acção redibitória e a acção estimatória. [...]O que bem exprime CESARE GASCA, nestes termos:‘Cada vez que a coisa entregue é diversa, em espécie, da contratada, ou porque não tem a substância ou as qualidades naturais que deveria ter, segundo a espécie ajustada, ou porque não tem as qualidades acidentais convencionais, há inexecução do contrato, e não se pode falar de vício, morbo ou defeito, como disse a Corte de Apelação de Ancona.Quanto, pelo contrário, a coisa entregue tem a substância, as qualidades naturais ou acidentais, que deveria ter segundo o contrato, mas ou aquelas ou estas se acham inquinadas, diminuídas ou mesmo destruídas por causa extrínseca, independente da vontade do vendedor, verifica-se vício, morbo ou defeito – que pode ou não ser redibitório, conforme seja oculto ou aparente’[6].Se foi assegurada qualidade do objeto e falta essa qualidade no momento da entrega há também ação por inadimplemento.[7] E complementando, algo também relevante ao caso: Por mais esclarecida que se ache a diferença entre erro, vício e falta de qualidade contratual, devemos admitir que algumas vezes o intérprete se achará diante de casos que podem ser encargados de ambos os modos. Impõe-se, pois, completar o sistema com uma regra para os casos de dupla incidência, isto é, para aqueles casos que podem ser tidos como de erro ou vício, de vício ou de inexecução do contrato.Duas regras seriam em casos tais, admissíveis:1º, o comprador poderá escolher livremente qual das ações compossíveis há de propor;2º, uma ação exclui a possibilidade de outra, nesse caso prevalecendo a mais especial.[8] Concluindo, diante das alegações das partes, a causa de pedir contempla fatos que se relacionam não com vício redibitório, mas com adimplemento ruim do contrato, e na responsabilidade contratual o prazo de prescrição é de dez anos.No que diz, agora, com denunciação da lide: admiti-la implicaria a introdução de fundamento novo na demanda de regresso ausente na demanda principal – a agravante e a denunciada passariam a discutir culpa na produção das sementes, algo irrelevante para a relação entre a vendedora e o comprador: Parece-nos que a solução se encontra em garantir, apenas, a denunciação da lide nos casos de ação de garantia, não admitindo para os casos de simples ação de regresso, i. e., a figura só será admissível quando, por força da lei ou do contrato, o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja, a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante.Em outras palavras, não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato.[9] E no Superior Tribunal de Justiça:REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MOTIVOS DO ACÓRDÃO, POR SI SÓS SUFICIENTES, NÃO IMPUGNADOS. INADMISSIBILIDADE DE INSERIR-SE NA LIDE FUNDAMENTO NOVO.– É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula nº 283-STF.– A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária.Recurso especial não conhecido. (Resp. 209240/ES) Desse modo, concluindo: o recurso deve ser provido em parte para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com fundamento nele insinuada na decisão recorrida.
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