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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão singular (mov. 368.1), proferida em cumprimento de sentença arbitral (nº 28053-94.2015.8.16.0017), a qual rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos: “(...)1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 350), alegando, em suma, que: a) há nulidade da cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador; b) houve prescrição em relação ao executado Joaquim; c) houve prescrição intercorrente; d) a penhora realizada está incorreta, pois o executado Joaquim não foi notificado pessoalmente da execução.2. É caso de rejeição integral da impugnação apresentada.Em relação à nulidade da cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador, deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que tiveram, mas não o fizeram.Tanto na exceção de pré-executividade (mov. 39) quanto na impugnação ao cumprimento de sentença(autos em apenso), os executados não alegaram tal matéria, de modo que não podem, neste momento, buscar apresentá-la ao juízo, sob pena de infringir o art. 525 do CPC.No mais, a título de argumentação, mesmo que se reconhecesse a nulidade da cláusula, o executado Joaquim não trouxe qualquer documento dando conta que buscou se exonerar da fiança antes da constituição dos débitos, de modo que continuaria responsável.Sobre a prescrição, verifica-se que o contrato firmado entre as partes é datado de 2013 (mov. 1.4) e a sentença arbitral é de 2015 (mov. 1.7), mesmo ano em que este cumprimento de sentença foi ingressado pela parte exequente. Assim, não se vislumbra qualquer prescrição.No mais, saliento que a notificação apontada no art. 825 do Código Civil, refere-se à notificação enviada pelo fiador ao credor, e não do credor ao fiador, como pretende argumentar a parte executada, visto que isto não faria qualquer sentido legal e jurídico, pois tal dispositivo prevê que o fiador poderá se exonerar da fiança, ou seja, de maneira lógica, caberá a eleinformar tal decisão ao credor.Também não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o decurso de 1 prazo da parte exequente não possui o condão de dar início ao computo do prazo prescricional. Verifica-se que a parte executada visa desvirtuar completamente a norma prevista no art. 921 do CPC.Como a impugnação da penhora estava ligada ao acolhimento das teses anteriores, écaso de rejeição.3. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Intimem-se(...)”. Inconformados, os executadas defendem, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que: a) a penhora de bens do fiador, só deverá fazer parte da execução, após a agravada esgotar a execução total dos bens da pessoa jurídica EMPORIO SABOR BRASILEIRO LTDA.;b) a referida sentença do Tribunal arbitral não pode prevalecer eis que eivada de vícios insanáveis na execução, que maculam a mencionada decisão;c) no contrato firmado de Cessão Onerosa foi estipulado clausula de n° 3.51, do mov. 1.4, cláusula que o agravante renunciaria expressamente o seu direito adquirido de eximir de sua reponsabilidade como fiador;d) foi totalmente coagido, desacompanhado de informação da referida cláusula contratual e seus efeitos, totalmente desconexo da (boa-fé) exigido por Lei em contratos;e) o art. 835 do Código Civil garante a faculdade de se exonerar da fiança;f) consoante previsto no art. 835 do Código Civil, caso seja o contrato prorrogado, deve o fiador deve ser notificado sobre a alteração contratual para que possa decidir se deseja continuar como fiador;g) por ser tratar de pessoas idosas, deveriam, por força dos ditames Legais, serem advertidos e comunicados das mudanças ocorridas no contrato;h) conforme entendimento do STJ, a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado;i) operada a prescrição intercorrente, vez que os exequentes, embora intimados ao mov. 215, deixaram de se manifestar dentro do prazo de 15 dias;j) o bem foi penhorado de forma indevida, pois o título de propriedade está em nome do Sr. Joaquim da Graça Serra (fiador), e, ante a ausência de notificação pessoal, o bem não pode ser atingido;k) é notório que a responsabilidade do fiador é subsidiária à do locatário. Preparo ao mov. 1.6. A medida liminar foi indeferida pela decisão de mov. 9.1.O agravado apresentou contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. No mérito, requer o seu desprovimento e a condenação dos recorrentes por litigância de má-fé (mov. 22.1).É o relato do essencial.
II – VOTO. Presentes os pressupostos à admissibilidade e regularidade formal, conheço o presente recurso. a) Preliminar de contrarrazões – Ofensa ao princípio da dialeticidade Sustenta o agravado que as razões recursais ora apresentadas não passa de mera transcrição/repetição da peça interposta perante o Juízo “a quo”, nominada de “Impugnação ao Cumprimento de Sentença”, inclusive com a utilização das mesmas palavras. Dessa forma, pugna pelo não conhecimento do recurso, ante a violação ao princípio da dialeticidade. Contudo, sem razão. Um dos princípios atinentes à recorribilidade das decisões judiciais é o da dialeticidade, consagrado no art. 1.010 do CPC, que assim prevê: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão. Acerca do referido princípio, Araken de Assis destaca que[1]: “(...)É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, ( a ) específica; ( b ) pertinente; e ( c ) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, “é necessária impugnação específica da decisão agravada”. A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (...)Em princípio, a diretriz significa que o recurso dotado de motivação per relationem , no qual o recorrente se reporta a alegações expendidas anteriormente à emanação do ato impugnado, 449 é inadmissível. A remissão a peças anteriores, a exemplo da contestação ou das razões finais, revela-se insuficiente. Não atinge o objetivo do recurso.(...)Essas observações comportam uma ressalva. Se, a despeito da evidente repetição, as razões se mostram atuais e pertinentes, 450 como sói ocorrer nas causas idênticas e envolvendo questões de direito, então o recurso há de ser admitido (...)”. Nesse sentido é o entendimento do STJ e deste TJ/PR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. TEMA CENTRAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença.2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido.3. O recurso especial que impugnou todos os fundamentos bastantes do acórdão de origem não atrai o verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1896018/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA APELADA – REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC/2015 – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.“À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão (...) de maneira a demonstrar que o julgamento sobre o qual se insurge merece ser modificado. Assim, não basta fazer alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do decisum vulnerado (...).” (STJ - AgRg no AREsp 39.324/RS)(TJPR - 9ª C.Cível - 0024612-03.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.10.2021) No caso dos autos, ainda que se trate de repetição dos fundamentos apresentados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 350.1), tem-se que os argumentos se mostram atuais e pertinentes a impugnar a decisão agravada, podendo ser extraído os motivos pelos quais pretendem os agravantes a reforma da decisão. Desta forma, não há que falar em ofensa à dialeticidade. Afasto, portanto, a preliminar arguida. b) Preliminar de contrarrazões – Litigância de má-fé O recorrido sustenta que os recorrentes devem ser condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que as matérias de defesa suscitadas são desprovidas de qualquer embasamento fático ou legal. Sem razão. O art. 5º do CPC dispõe que: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Cuida-se do princípio da boa-fé, em atenção a qual as partes devem agir com ética, integridade, lealdade e boa-fé na prática de seus atos. Ademais, o direito processual civil consagrou regras específicas a fim de concretizar referido princípio, dentre as quais temos as normas que disciplinam a litigância de má-fé. As hipóteses que ensejam a condenação da parte por litigância de má-fé encontram-se previstas no art. 80 do CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. No que tange aos inciso I e VII do referido dispositivo, Araken de Assim ensina que[2]: “(...) Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso – (...)Por outro lado, o art. 80, I, especifica o dever instituído no art. 77, II, proibindo às partes formular pretensões, ou apresentar defesa, cientes que “são destituídas de fundamento”. (...)A improcedência da ação, por si mesma, não indica lide temerária. É preciso, nos termos do art. 80, I, a falta manifesta da possibilidade de êxito, porque falta fundamento idôneo à pretensão. Em outras palavras, impõe-se que o exercício da pretensão “tenha sido o resultado de um erro tão ostensivo, de uma leviandade tão palmar, que só o espírito de aventura ousaria a temeridade de, na hipótese, recorrer a ele”. A causa do ato processual – pretensão ou defesa – necessita de análise para definir o tipo do art. 80, I. (...) Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório – (...)O uso do recurso próprio, nada obstante a reduzida possibilidade de êxito, por si só não caracteriza abuso. A relutância dos tribunais não impede a identificação das hipótesesem que o ato de recorrer constitui abuso flagrante: (a) apresentar fundamentos inovadores no recurso, insuscetíveis de serem apreciados; (b) apresentar fundamentos incongruentes com a decisão impugnada; (c) recorrer de pronunciamento favorável; (d) interpor recurso impróprio; (e) interposição de mais de um recurso para a mesma finalidade(...)”.
No caso em tela, contudo, não se vislumbra qualquer das condutas discriminadas capazes de enquadrar os executados como litigantes de má-fé. Isso porque, ao contrário do defendido pelo recorrido, a apresentação de matérias de defesa desprovidas de qualquer embasamento fático ou legal não se enquadra como conduta maliciosa da parte, mas tão somente tem o condão de ensejar o desprovimento do recurso. O que se vê é que os executados buscam a satisfação da pretensão trazida ao crivo do Poder Judiciário, tentando convencer os julgadores de que a decisão agravada lhe parece injusta. Não se verifica, assim, a vontade de litigar amparado em maus propósitos, mas sim o exercício de seu direito de defesa, motivo pelo qual descabida a condenação por litigância de má-fé.
c) nulidade da cláusula de renúncia à exoneração Pretendem os recorrentes que seja reconhecida a abusividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador, ao argumento de que: no contrato firmado de Cessão Onerosa foi estipulado clausula de n° 3.51, do mov. 1.4, cláusula que o agravante renunciaria expressamente o seu direito adquirido de eximir de sua reponsabilidade como fiador; foi totalmente coagido, desacompanhado de informação da referida cláusula contratual e seus efeitos, totalmente desconexo da (boa-fé) exigido por Lei em contratos; o art. 835 do Código Civil garante a faculdade de se exonerar da fiança; consoante previsto no art. 835 do Código Civil, caso seja o contrato prorrogado, deve o fiador deve ser notificado sobre a alteração contratual para que possa decidir se deseja continuar como fiador; por ser tratar de pessoas idosas, deveriam, por força dos ditames Legais, serem advertidos e comunicados das mudanças ocorridas no contrato; conforme entendimento do STJ, a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Contudo, sem razão. Assim dispõe o art. 835 do Código Civil:
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. Ou seja, cabível a exoneração por ato unilateral por parte do fiador, na fiança por prazo indeterminado, a qual somente terá eficácia depois de 60 dias da notificação do credor, efetivada pelo fiador.[3] A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.2. O acórdão estadual encontra-se em consonância com o entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, firmado para pacificação da matéria no âmbito da Terceira e Quarta Turmas, segundo o qual é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil de 2002.3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, a fim de afastar a responsabilidade dos fiadores, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.4. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1775691/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) – Grifos. Portanto, a notificação referida pela Lei é aquela que o fiador remete ao credor e não ao contrário como, ao que parece, supôs os agravantes. De outro lado, o direito à exoneração não deve vir explicitado no contrato como condição obrigatória de validade da cláusula, ainda que o fiador seja idoso e vulnerável. Somente em condições especialíssimas, onde a vulnerabilidade econômica e social avulta, é que o interessado terá, dada a sua peculiar situação, uma maior proteção e efetivação de seus direitos, o que não é o caso dos autos. O fato da idade, por si só, não implica na imediata vulnerabilidade do interessado, de modo que as coisas corriqueiras da vida, como a prestação de fiança, não podem ser consideradas como potencialmente lesivas se contratadas por quem é idoso. Caso não haja nada de especial ou relevante que deva, no caso concreto, ser considerado, a cláusula é válida. E, no caso em comento, não há provas de qualquer vício no negócio jurídico. Portanto, não há que se falar em nulidade da cláusula contratual. d) Prescrição intercorrente Defendem os recorrentes que se operou a prescrição intercorrente, vez que o exequente, embora intimado ao mov. 215, deixou de se manifestar dentro do prazo de 15 dias. Sem razão. Obtido o título executivo, iniciado o cumprimento de sentença, o exequente iniciou e providenciou tudo o que foi necessário para a recuperação de seu crédito, sendo irrelevante que o exequente não tenha atendido no prazo a determinação de mov. 213, já que meramente ordinatória. Destaca-se, por oportuno, que a prescrição intercorrente somente se opera quando o credor permanece inerte no processo por prazo superior ao do direito material vindicado, que, como dito, não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente.
e) Validade da penhora Consoante fundamentação exposta, inexistindo abusividade na cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador, tampouco prescrição intercorrente, a penhora realizada nos autos não padece de qualquer nulidade. Ademais, tratando-se o fiador de devedor solidário, como consignado no título executivo judicial, não prospera a tese de que seus bens somente podem ser atingidos depois de esgotadas as tentativas de localização de bens da pessoa jurídica EMPORIO SABOR BRASILEIRO LTDA. Por fim, deve-se destacar que não cabe qualquer discussão acerca de matérias não discutidas quando da formação do título executivo judicial, devendo os executados se restringirem tão somente àquelas referidas no art. 525, §1º, do CPC. Portanto, não há reparos a serem feitos na decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, nos termos da fundamentação.
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