SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041457-59.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. A) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – DESCABIMENTO – AINDA QUE SE TRATE DE MERA REPETIÇÃO DE PEÇA APRESENTADA ANTERIORMENTE, OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS SE MOSTRAM ATUAIS E PERTINENTES AO CASO, PODENDO SER EXTRAÍDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ. B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- DESCABIMENTO - PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS – AGRAVANTES QUE SOMENTE EXCERCEM O DIREITO DE RECORRER SEM EVIDENCIAS DE ABUSO - – IMPROBUS LITIGATOR, ASSIM, NÃO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO À SANÇÃO DO ART. 81 DO CPC INCABÍVEL. C) NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À EXONERAÇÃO –EXONERAÇÃO POR ATO UNILATERAL CABÍVEL POR PARTE DO FIADOR, NA FIANÇA POR PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS, ENCAMINHE NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL AO CREDOR, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA – DIREITO À EXONERAÇÃO QUE NÃO DEVE VIR EXPLICITADO NO CONTRATO COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE VALIDADE DA CLÁUSULA, AINDA QUE O FIADOR SEJA IDOSO E VULNERÁVEL - DEMAIS VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS – CLÁUSULA VÁLIDA. D) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE NÃO TER O EXEQUENTE ATENDIDO O PRAZO DE DETERMINAÇÃO MERAMENTE ORDINATÓRIA CONFIGURARIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESCABIMENTO- OBTIDO O TÍTULO EXECUTIVO E, APÓS INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O EXEQUENTE PROVIDENCIOU TUDO O QUE FOI NECESSÁRIO PARA A RECUPERAÇÃO DE SEU CRÉDITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SOMENTE SE OPERA QUANDO HÁ INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. E) NULIDADE DA PENHORA – DESCABIMENTO – AFASTADAS AS TESES DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À EXONERAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE QUE A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS É VÁLIDA E, TRATANDO-SE O FIADOR DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, COMO CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO PROSPERA A TESE DE QUE SEUS BENS SOMENTE PODEM SER ATINGIDOS DEPOIS DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA – ADEMAIS, INCABÍVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS QUANDO DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO OS EXECUTADOS SE RESTRINGIREM ÀQUELAS REFERIDAS NO ART. 525, §1º, DO CPC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.