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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 08/10/2019, ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA, concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, ajuizou AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em face de NILTON CESAR DE SOUZA, agropecuarista, JAQUELINA PRESTES SOUZA, agropecuarista, IVO LARA DE SOUZA, agricultor e DELZINHA LINS DE SOUZA, agricultora (NU 0002261-11.2019.8.16.0111), asseverando que a Resolução Autorizativa nº 7.472, de 20/11/2018, declarou de utilidade pública, em favor da Autora, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ivaiporã – Ponta Grossa C1, ficando autorizada a instituir servidão no imóvel dos Requeridos. Pediu imissão provisória na posse, e, ao final, a procedência da Ação, com a constituição da servidão, no valor oferecido de R$ 74.791,51 (setenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos). 2) O pedido foi deferido, em 23/10/2019 (mov. 14.1 dos autos originários), e a concessionária foi imitida na posse em 14/01/2020 (mov. 44.1 dos autos originários). 3) NILTON CESAR DE SOUZA, JAQUELINE PRESTES SOUZA, IVO LARA DE SOUZA e DELZINHA LINS DE SOUZA apresentaram contestação, asseverando que: a) o imóvel rural, com área total de 84.700 m², foi doado por IVO LARA DE SOUZA e DELZINHA LINS DE SOUZA, com reserva de usufruto vitalício, para o casal NILTON CESAR DE SOUZA e JAQUELINE PRESTES SOUZA; b) o imóvel tem área inferior a um módulo fiscal, caracterizando minifúndio, conforme a Lei Federalº 8.629/93; c) a atividade desenvolvida na propriedade (extração de leite dos gados que são manejados pelo casal) é de cunho familiar, voltada ao auto sustento da família, de modo que qualquer diminuição na pequena propriedade ocasiona perda da fonte de renda; d) “no presente laudo, a empresa deixou à margem um item de extrema importância para fixação do quantum indenizatório, qual seja, uma mina de água e um poço de onde os Requeridos retiram toda a água que é consumida pela propriedade”; e) a realidade dos Requeridos é bem peculiar e não pode ser analisada como a de outras servidões, dada a extensão territorial da propriedade; f) os Requeridos serão expostos à Rádio Interferência das torres de energia e o ruído audível gerado pelas Linhas de Transmissão de Alta Tensão (LT); g) a torre de transmissão de energia ficará a poucos metros da residência do casal, retirando a dignidade e a tranquilidade inerente a um lar; h) “a indenização deve corresponder à totalidade da propriedade, correspondendo ao valor do imóvel, ao valor da residência e ao valor das benfeitorias existentes na propriedade. Conclui-se, com a análise do laudo anexo a esta contestação, que o valor devido de indenização pela propriedade seria o de R$ 495.568,63 (quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos)” (mov. 65.1 dos autos originários). 4) Impugnação (mov. 78.1 dos autos originários). 5) O levantamento de qualquer valor ficou condicionado ao cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, como a publicação de Edital (mov. 139.1 dos autos originários). 6) Os Requeridos requereram gratuidade de Justiça quanto ao recolhimento das custas judiciais relativas à confecção do Edital (mov. 156.1 dos autos originários). 7) Em 17/08/2020, foi juntado o Laudo Pericial (mov. 158.1 dos autos originários), que foi impugnado (mov. 170.1 dos autos originários). 8) O pedido de Justiça gratuita foi indeferido, porém concedido aos Requeridos “o direito ao pagamento de eventuais custas processuais ou honorários advocatícios ao fim do processo, caso vencidos.” (mov. 173.1 dos autos originários). 9) Laudo Complementar (mov. 181.1 dos autos originários). 10) Em 02/03/2021, a sentença julgou o pedido procedente, fixando como justa indenização o montante de R$ 78.226,28 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos). Condenou a Autora ao pagamento de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre o valor da Avaliação Prévia e o do bem fixado ao final, desde a data da imissão provisória na posse; juros moratórios do trânsito em julgado; custas e honorários de 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o estabelecido na sentença (mov. 215.1 dos autos originários). 11) Ambas as Partes opuseram Embargos de Declaração (mov. 226.1 e 234.1 dos autos originários), que foram parcialmente acolhidos (mov. 246.1 dos autos originários) 12) NILTON CESAR DE SOUZA, JAQUELINE PRESTES SOUZA, IVO LARA DE SOUZA e DELZINHA LINS DE SOUZA interpuseram o presente Apelo (mov. 273.1 dos autos originários), reafirmando os termos da contestação e ressaltando que: a) necessitam da gratuidade de Justiça porque “sobrevivem de agricultura familiar e não possuem meios de arcar com as custas e despesas processuais”; b) a sentença é nula por cerceamento de defesa, na medida que não permitiu a produção de prova testemunhal e oral, em Audiência de Instrução e Julgamento, para comprovar as alegações defensivas; c) no Laudo apresentado pela empresa não foi considerada a mina de água e o poço; d) “De acordo com informações repassadas pelos agentes da empresa Requerente, existem grandes possibilidades do poço e da mina de água serem destruídos no processo de construção da torre de transmissão de energia, sendo devida a indenização por esses itens”; e) a propriedade é de pequeno porte, caracterizando Minifúndio, sendo que a instalação da Torre de Transmissão de Alta Tensão prejudicará a vida dos Apelantes, na medida que, em razão da proximidade; f) pela inexistência da função social da propriedade após instalada a servidão, a indenização deve ser da totalidade da propriedade, no valor de “R$ 495.568,63 (quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), correspondente à somatória das avaliações do imóvel, da residência e das benfeitorias realizadas na propriedade”; g) para o arbitramento de honorários sucumbenciais, deve ser considerada a totalidade do valor referente à ação, e não somente a diferença entre o valor da causa e o valor definido em sentença. 13) Contrarrazões (mov. 280.1 dos autos originários). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Concedo a gratuidade de Justiça apenas para este recurso. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de instituição de servidão administrativa, arbitrando R$ 78.226,28 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) como valor justo da indenização pela área afetada. Os Apelantes-Expropriados afirmam que a sentença é nula por cerceamento de defesa, na medida que não permitiu a produção probatória de todas as teses defensivas, tolhendo-lhes a possibilidade de comprovar que a propriedade é de pequeno porte (Minifúndio), e, pois, que a instalação da Torre de Transmissão de Alta Tensão retirará a dignidade e tranquilidade inerente a um lar; prejudicará a vida em razão do ruído audível gerado, além de inviabilizar o manejo do gado leiteiro e plantação que serve de subsistência à família, o que justificaria a indenização por toda a propriedade e não apenas pela faixa de servidão. Assiste parcial razão aos Apelantes. A sentença julgou o pedido inicial procedente, sem analisar os argumentos quanto ao pedido de extensão da indenização para abarcar o imóvel todo, sob o argumento de que “a cognição está restrita a eventual vício do processo judicial ou a impugnação do preço, nos termos do artigo 20 da Lei de Desapropriações.” (mov. 215.1 dos autos originários). Com efeito, o Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” (cf. artigo 20). Os Expropriados impugnaram o valor inicialmente ofertado (R$ 74.791,51), afirmando que a indenização deveria ser da totalidade da propriedade, no valor de “R$ 495.568,63 (quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), correspondente à somatória das avaliações do imóvel, da residência e das benfeitorias realizadas na propriedade”, porque como a faixa de servidão será instalada no meio da propriedade – e a poucos metros da residência – “a vida dos Requeridos será inviabilizada na propriedade, pois não conseguirão garantir o sustento da família e tampouco manter uma vida normal residindo embaixo de uma torre de transmissão de energia elétrica.” (mov. 65.1 dos autos originários). Isto é, aventaram o chamado “direito de extensão”, o qual, nas palavras de HELY LOPES MEIRELLES “assiste ao proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização." (Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo, 2007). Vale anotar que esta 5ª Câmara Cível já reconheceu ao Expropriado, no âmbito de Ação de Constituição de Servidão, o direito de extensão à área paralela afetada. Observe-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. PREJUÍZO DE USO EM ÁREA PARALELA À AFETADA. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS. COMANDO JÁ CONTIDO NA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 2332. DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 70 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO COMPREENDE DEPÓSITO COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0001822-63.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 09.03.2020, destaquei). Ou seja, o pedido pode ser deduzido e merece analisado no âmbito desta Ação de Constituição de Servidão. De acordo com o memorial descritivo juntado à inicial (mov. 1.9 dos autos originários), o imóvel de Matrícula nº 5.501 tem área de 8,47 hectares, sendo que a faixa de servidão ocupará 2,01 hectares, ou seja, 23,81% (vinte e três vírgula oitenta e um por cento) do terreno, conforme indicado pelo Perito (f. 14 do mov. 158.2 dos autos originários). O Laudo Pericial trouxe, também, elucidativo mapa demonstrando a localização da faixa de servidão e demais especificidades do imóvel afetado (mov. 158.2 dos autos originários).
Em que pese o Perito afirme que a capacidade produtiva do imóvel não será reduzida “pois as culturas de milho, soja, trigo, aveia por exemplo, poderá ser cultivada normalmente, e a pastagem também”, é nítido que a servidão ocasionará impacto depreciativo sobre as áreas adjacentes e benfeitorias localizadas fora do traçado da faixa de servidão, em razão das limitações especificadas na resposta ao quesito 11 do Laudo: “As Limitações/Restrições de Uso e Gozo da Área de Servidão em Decorrência da Linha de Transmissão: Diante da aludida instituição, é vedado, aos Requeridos, por si, prepostos e/ou aos seus sucessores, praticar quaisquer atos que possam colocar e/ou ponham em risco a integridade da referida “LT”, equipamentos, torres e quaisquer instalações da Requerente, ou que embaracem suas atividades, a que título for, incluídos, mas não restritos, na seguinte relação: (I) Fica vedado aos Requeridos fazer construções residenciais, industriais ou comerciais de qualquer natureza, plantar cana de açúcar e/ou culturas e vegetação que ultrapassem 3,5 m de altura, bem como utilizar explosivos ou proceder à queimada de campo ou de quaisquer culturas dentro da faixa de servidão, que tem a largura de 60 (sessenta) metros, fica igualmente impedido de proceder à queimada de campo ou de outras culturas dentro da faixa de servidão, em uma faixa suplementar e adicional de 15 (quinze) metros para cada lado, além da faixa de servidão acima descrita; (II) Fica vedado aos Requeridos promover a limpeza da faixa de servidão por meio de processos que possam dar origem a problemas de erosão ou de atividades que modifiquem o perfil do terreno, em prejuízo da estabilidade ou segurança da “LT” e de terceiros; (III) Fica vedado aos Requeridos fazer com que haja, na área de servidão, junto às bases das estruturas, qualquer tipo de vegetação e/ou objetos que possam impedir os trabalhos de instalação, construção, manutenção ou reconstrução, da referida “LT”; (IV) Fica vedado aos Requeridos utilizar e/ou transitar com veículos, guindastes, escavadeiras e/ou equipamentos e máquinas de elevado porte e altura, que possam causar danos à “LT”, estais ou estruturas das torres e/ou ainda que possam colocar em risco a incolumidade das instalações da “LT” e causar acidentes; (V) Fica vedado aos Requeridos utilizar a área da faixa de servidão para fins recreativos, bem como realizar atividades que propiciem a permanência ou aglomeração constante ou eventual de pessoas. Deve-se frisar que fica vedado aos Requeridos impedir a passagem e os acessos aos trechos da “LT” pelos prepostos da Autora, seus representantes, mandatários, contratados e subcontratados, sobretudo por conta das atividades de manutenção corretiva e preventiva na “LT”.” (fls. 15/16 do mov. 158.2 dos autos originários). Impende destacar que o Perito atestou, na resposta ao quesito nº 5, que a faixa de servidão dividirá a propriedade, sendo que os Proprietários precisarão transitar diariamente embaixo da rede para realizar suas atividades. Observe-se: “Sendo afirmativa a resposta do item anterior, queira o Sr. Perito esclarecer a demanda no mercado na região pelas produções originadas da área em questão e informar se a implantação da Linha acarretará dano ou comprometerá a utilização da área. Resposta: As benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas que estão dentro da faixa de servidão, foram inclusas no valor da indenização final, sendo que os produtores terão que transitar embaixo da rede todos os dias, pois a rede passara no meio do imóvel, sendo que a casa dos proprietários ficara de um lado da faixa de servidão e o curral onde é feito o trabalho de ordenha das vacas ficará do outro lada da faixa de servidão, assim obrigando os produtores a transitar diariamente em baixo da rede.” (f. 14 do mov. 158.2 dos autos originários). Outros fatores que precisam ser considerados, e melhor esclarecidos, são a provável depreciação da residência e os danos por ruído, em virtude da proximidade da residência à servidão e Torre de Transmissão. Conforme o Laudo, a faixa ficará a 30,30 (trinta vírgula trinta metros) de distância da casa na qual residem, sendo que a torre de transmissão será instalada a 88 (oitenta e oito) metros (f. 4 do mov. 181.1 dos autos originários):
É nítido que a servidão instituída no meio da propriedade (ocupando 23,81% do terreno) ocasionará a depreciação não apenas da área e das benfeitorias compreendidas nos exatos limites daquela faixa, como, por exemplo, a residência, que não foi valorada no Laudo Pericial, na medida que elencou no item 7, como benfeitorias não reprodutivas avaliadas o Galinheiro 01, Galinheiro 02, o Silo Trincheira e a Cerca de tela (f. 10 do mov. 158.2 dos autos originários), e concluiu: “9. CONCLUSÃO Findo os trabalhos de avaliação referente ao imóvel rural composto pela matricula n° 5.501 com o objetivo de fixar o justo valor para a servidão administrativa de passagem, área de servidão 2,0165 ha, conforme Laudo de Avaliação, elaborado segundo metodologia da norma técnica vigente, ABNT NBR 14.653, com grau de fundamentação II e de precisão III, pode-se concluir o seguinte: 1) Conforme descrito no item 5.1 deste Laudo, o valor a ser indenizado referente a área de servidão de passagem é de: R$ 49.235,11 (Quarenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e onze centavos); 2) Conforme descrito no item 6 deste Laudo, o valor a ser indenizado referente as benfeitorias reprodutivas é de: R$ 722,50 (Setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos); 3) Conforme descrito no item 7 deste Laudo, o valor a ser indenizado referente as benfeitorias não reprodutivas é de: R$ 28.268,67 (Vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos); 4) Assim o valor total da indenização se dá com a soma dos valores: R$ 49.235,11 + R$ 722,50 + R$ 28.268,67 = 78.226,28 (Setenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos).” (f. 12 do mov. 158.2 dos autos originários). Desse modo, conclui-se que a sentença foi “infra petita” quanto à análise do pedido de extensão da indenização, bem como que o Laudo Pericial está incompleto no que se refere à elucidação sobre a depreciação gerada na área e benfeitorias adjacentes. Contudo, a produção probatória requerida pelos Apelantes (ouvida de testemunhas e prova oral) realmente não se revela necessária, na medida que o Perito já reconheceu a existência de manejo de gado leiteiro e plantação, bem como que a servidão está localizada no meio do imóvel. Ou seja, em nada contribuiria a produção de prova oral, sendo necessário apenas complementação do Laudo Pericial para esclarecer se: i) haverá depreciação das áreas adjacentes à faixa de servidão, em virtude das limitações impostas; ii) haverá depreciação das benfeitorias próximas à servidão, notadamente da residência; iii) os ruídos gerados pela Linha de Transmissão poderão gerar efeitos nocivos à saúde da família, e, se sim, se foram considerados na indenização. Destarte, os autos devem retornar ao primeiro grau, para ser possível a complementação do Laudo Pericial quanto ao impacto gerado pela instituição da servidão nas áreas adjacentes ao imóvel, e, após, proclamação de nova sentença, considerando o pedido de extensão da indenização. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao recurso, para anular a sentença e determinar: a) a complementação do Laudo Pericial para esclarecer se: i) haverá depreciação das áreas adjacentes à faixa de servidão, em virtude das limitações impostas; ii) haverá depreciação das benfeitorias próximas à servidão, notadamente da residência; iii) os ruídos gerados pela Linha de Transmissão poderão gerar efeitos nocivos à saúde da família, bem como se foram considerados na indenização; e após, b) proclamação de nova sentença, considerando o pedido de extensão da indenização.
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