SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002261-11.2019.8.16.0111
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE ENERGIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO ANALISADO. BENFEITORIAS ADJACENTES À FAIXA DE SERVIDÃO QUE SOFRERÃO DEPRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. a) O “direito de extensão” garante ao proprietário a prerrogativa de “exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização." (HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo, 2007), sendo possível seu reconhecimento no âmbito da Ação de Constituição de Servidão. b) No caso, é nítido que a servidão instituída no meio da propriedade (ocupando 23,81% do terreno) ocasionará a depreciação não apenas da área e das benfeitorias compreendidas nos exatos limites daquela faixa, como, por exemplo, a residência, que não foi valorada no Laudo Pericial. c) Desse modo, conclui-se que a sentença foi “infra petita” quanto à análise do pedido de extensão da indenização, bem como que o Laudo Pericial está incompleto no que se refere à elucidação sobre a depreciação gerada na área e benfeitorias adjacentes. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.