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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAELLA GIOVANNA DE FREITAS, nos autos de Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental nº 0004600-14.2021.8.16.0194, oriundos da 21ª Vara Cível do Foto Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que indeferiu o pedido pelo benefício de justiça gratuita (Ref. Mov. 13.1 – autos originários).Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com custas processuais, sem que isso prejudique o seu sustento e de sua família; b) a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento da jurisprudência; e, c) não há qualquer indício de que possua condições de arcar com as custas processuais.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, deferindo o benefício de justiça gratuita (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso.Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. MéritoNo caso em tela, insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. A juíza a quo entendeu que a autora não havia comprovado sua atual situação econômica (Ref. Mov. 13.1 – autos originários). A justiça gratuita é um benefício previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No Código de Processo Civil, a assistência judiciária encontra-se regulada nos arts. 98 e seguintes:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Incumbe, no entanto, à parte demonstrar efetivamente sua hipossuficiência financeira.Não obstante a previsão do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se pode considerar que a mera declaração de pobreza é suficiente para sustentar a gratuidade, visto que esse documento importa em veracidade relativa, isto é, o deferimento do benefício está condicionado à comprovação da carência financeira alegada.É o que se extrai do artigo 5º, inciso LXXIV, do Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dessa forma, em atenção à sua previsão, é atribuído caráter relativo à presunção de verdade das declarações de pobreza, que devem ser complementadas por documentos que demonstrem sua hipossuficiência para que seja deferido o pedido.Nesse sentido, ensina José Cretella Júnior, senão vejamos:A assistência jurídica deve ser integral, plena. A prestação jurisdicional é ato vinculado. Provada pelo interessado sua condição de necessitado, tem ele o direito de exigir do Estado aquilo que a regra jurídica constitucional lhe assegurou.[1]À toda evidência, portanto, que a simples declaração, desacompanhada de provas de miserabilidade, não é suficiente para a concessão do benefício.A par disso, o Código de Processo Civil de 2015, ao introduzir o § 5º do referido art. 98, possibilitou aos julgadores a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejamos:§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A partir desta mudança incluída pelo legislador, foi firmado o entendimento por esta 9ª Câmara Cível no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita em sua totalidade. Nos casos em que a renda ultrapassar esse valor, será analisado a proporção cabível, nos seguintes termos: a) 75% do total, para a parte que comprovar auferir renda familiar entre 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos; b) 50% do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 4 (quatro) e 5 (cinco) salários mínimos; c) 25% do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 5 (cinco) e 6 (seis) salários mínimos; e, por fim, d) para a parte que auferir renda maior que 6 (seis) salários mínimos, o pedido será indeferido, desde que não haja outros elementos que comprometam a renda do postulante, o que deve ser apreciado “caso a caso”. In casu, a agravante obteve êxito na comprovação da condição financeira hipossuficiente atual.Observa-se que na sua CTPS há anotação de que trabalha como operadora de caixa, com remuneração no valor de R$ 1.420,00 (mil e quatrocentos e vinte reais) (Ref. Mov. 1.8 – autos originários).Portanto, restou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, eis que percebe renda mensal inferior a três salários mínimos (R$1.420,00). Assim, a demonstração da hipossuficiência ocorreu por elementos adequados e claros, coerentes entre si, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo pela impossibilidade de atender às despesas judiciais, fato que ocorreu nos presentes autos.Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO – DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - RENDA LÍQUIDA QUE SE ENQUADRA NO PERCENTUAL MÍNIMO DA TABELA PROGRESSIVA DE IMPOSTO DE RENDA DE 2020.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(TJPR - 8ª C.Cível - 0046572-95.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 07.12.2020. Sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021. Sem grifos no original) Neste cenário, tem-se que a agravante faz jus ao benefício, uma vez que ostenta condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual dou provimento ao presente recurso. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de conceder os benefícios da justiça gratuita a parte agravante.
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