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Acórdão
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1. RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ORAIDE MARGATO MACANO contra decisão singular proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Iporã (mov. 26.1) que, nos autos da Ação Ordinária (ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais) nº 0000315-84.2021.8.16.0094, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Sustenta a Agravante, em suma, que: a) a documentação juntada demonstra a incapacidade de pagamento das custas e despesas processuais; b) para a concessão do benefício basta a declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção de legitimidade; e c) inexistem elementos nos autos que autorizem o indeferimento da benesse. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo “ativo” e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Na decisão de mov. 6.1 a Eminente Desembargadora Josély Dittrich Ribas deferiu a antecipação de tutela recursal.Devidamente intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Agravo de Instrumento ajuizado por ORAIDE MARGATO MACANO, em face da decisão de mov. 26.1, proferida nos autos nº. 0000315-84.2021.8.16.0094, em que o magistrado singular não concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora, determinando que o pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Pois bem.Em que pese seja a concessão de Assistência Judiciária Gratuita previsão constitucional, esta somente deve ser concedida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração como prova absoluta da situação de miserabilidade. Frisando o entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum de veracidade, é vasta a quantidade de processos trazidos ao Poder Judiciário com pedido de justiça gratuita, motivo pelo qual a análise de cada caso deve desenrolar-se de maneira isolada, de acordo com os argumentos e documentos elencados pela parte requerente.Ao mov. 1.8, a Agravante juntou comprovante de rendimentos pagos pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, onde se constata que recebe anualmente R$ 24.992,83 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos) resultando em uma renda média mensal de R$ 2.082,73 (dois mil e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), deixando-a, portanto, em situação de hipossuficiência.Corrobora com esta informação as consultas realizadas na base de dados da Receita Federal (movs. 1.9 a 1.12), de onde se extrai que a autora não declara anualmente seu imposto de renda por estar na a faixa de isenção do IRPF. O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil. Consiste na dispensa do adiantamento de despesas processuais. O seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. O direito à justiça gratuita, como visto, constitui direito fundamental do jurisdicionado (CF, art. 5º, inciso LXXIV), conforme expõem Nery Jr. e Rosa M. de Andrade Nery:É importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui uma benesse ou “cortesia” do legislador. É um facilitador do acesso à justiça, por parte do Estado, em atenção ao comando do CF 5º LXXIV. Por isso é que a regra contida no CPC 98 § 2º se justifica.O acesso à justiça deve ser garantido a todos e o benefício da Justiça Gratuita é um dos meios pelo qual esse acesso é garantido. Para que o benefício seja deferido, não é necessária situação de miserabilidade da parte, nesse sentido defende Marinoni:Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade.Da análise dos documentos juntados nos autos, é possível observar a probabilidade do direito da Agravante, uma vez que, conforme comprovante de rendimentos para o Imposto de Renda (mov. 1.8), a Autora recebe mensalmente montante representa rendimento inferior ao parâmetro de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) líquidos estabelecido por esta Câmara Cível.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTADA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO AUFERIDO PELO AGRAVANTE QUE É INFERIOR AO VALOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA COMO PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043418-69.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 29.01.2021)(grifei)Nesse seguimento, não há indícios nos autos de que a autora possua outros meios de renda a não ser o demonstrado benefício previdenciário. Trata-se elementar ressaltar que, o benefício de Justiça Gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas, mas sim suspende a exigibilidade dos valores apresentados.Portanto, caso haja mudança na situação financeira da Agravante, torna-se ônus do credor das custas ou honorário provar tal mudança e, se verificada essa alteração, tais valores deverão ser pagos pelo ex-beneficiário.O direito de acesso à justiça deve ser assegurado pela concessão do benefício de Justiça Gratuita aos necessitados. No entanto, não basta para tal concessão a mera declaração de hipossuficiência por parte do requerente. Tal declaração goza de presunção de veracidade e apoiada por documentos que comprovem o rendimento dos autores, pode ser utilizada como prova da situação de hipossuficiência da parte. Sobre o assunto:A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (art. 99 § 2º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente.Logo, os documentos colacionados nos autos corroboram com as alegações de que a Agravante não possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas sem prejudicar seu sustento e de sua família, sendo o caso de deferimento do pedido de Justiça Gratuita.Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que é possível presumir situação de hipossuficiência a partir dos documentos apresentados e, portanto, a decisão agravada deverá ser reformada.Dessa forma, frente os argumentos expostos pela parte Agravante voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, de modo a deferir o benefício de Justiça Gratuita à pessoa física ORAIDE MARGATO MACANO.
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