SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0041621-24.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 02 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DESACERTO – FEITO QUE BEM OBSERVA AS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, CONFORME PREVISTAS NO ART. 781, DO CPC – ADEMAIS, INCIDENCIA DO CDC QUE NÃO IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DIANTE DA MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. 43, DO CPC – “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – AUSÊNCIA DE ÓBICE À DEFESA DOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.