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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 18 ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 0021136-54.2008.8.16.0001, acolheu arguição de incompetência e determinou a remessa do feito à comarca de Presidente Prudente-SP, o fazendo nos seguintes termos (mov. 260.1):
“(...) Antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, insta salientar que incidem ao caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica celebrada entre as partes – prestação de serviços bancários – enquadra-se nos conceitos legais dispostos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal:(...) Nessa perspectiva, a análise da competência de foro deve ocorrer à luz desse diploma legal, quanto a escolha do foro somente se pode dar em benefício do consumidor, notadamente quando de seu domicílio. Portanto, merece acolhida a insurgência do excipiente. No mesmo sentido, precedente desta do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.(...) 3. Ante o exposto, acolho a exceção, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I, condenando o Excepto ao pagamento das custas resultantes do incidente. Decorrido o prazo para eventuais recursos, o que deverá ser certificado, remeta-se o processo para distribuição ao Foro da Comarca de Presidente Prudente – SP, procedendo as anotações necessárias. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.”. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso sustentando a necessidade de reforma da decisão agravada ao argumento de que incompetente o juízo paulista porque a ação foi ajuizada a partir do endereço até então conhecido dos Executados (Curitiba-PR) e constante no título executivo que aparelhou a Execução, de modo que a sua alteração posterior não seria capaz de alterar a competência, em observância à perpetuatio jurisdictionis. Assim, postulou pelo provimento do recurso, confirmando-se o juízo prolator da decisão agravada como competente para análise e julgamento do feito originário.Admitido o processamento do recurso e ausente pleito de concessão de efeitos, determinou-se a intimação dos Agravados, cuja resposta foi acostada no mov. 12.1.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas se cingem em discutir a competência para análise e julgamento do feito.Pois bem.Não se nega que sobre o título exequendo incidam, possivelmente, enquanto norma de regência, as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para o caso de discussão de eventuais irregularidades contratuais. E, assim, acaso se estivesse diante de eventual ação Revisional, seria mesmo o foro paulista o competente para análise e julgamento do feito, porque atualmente domiciliados os Agravados em Presidente Prudente-SP.Ocorre que, na específica hipótese dos autos, o feito é de Execução amparada em título executivo extrajudicial (por força da incidência da Lei 10.931/04 – art. 28), com específica previsão do foro competente, que pode ser, à escolha do credor, o do domicílio do executado, de eleição, ou, ainda, do mesmo lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Leia-se: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado”. E basta singela análise do contrato que aparelhou a Execução para se perceber que, no momento da sua pactuação, era o Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba aquele em que domiciliados os Executados, idêntico, inclusive, ao foro de eleição (mov. 1.2, dos autos originários).Afora esta circunstância fático-processual, percebe-se também pela própria narrativa da Exceção de Pré-Executividade (mov. 105.2), que, quando subscrita a cédula de crédito exequenda, ainda não havia tido alteração plena do seu domicílio, confirmando-se que era mesmo o Foro de Curitiba o seu domicílio naquele momento. Aliás, pela referida normativa, a posterior alteração de domicílio do executado seria mesmo irrelevante. Assim, e por isso, já haveria de ser confirmada a competência do juízo prolator da decisão agravada para análise julgamento da execução.Ocorre que inúmeros outros detalhes conduzem para à mesma conclusão, mesmo sob a ótica exclusiva do CDC.É que, do mov. 1.26, se vê que, em consulta a endereço dos Executados objetivando a sua localização para citação, ainda em maio de 2008 (data da rescisão de contrato com a então operadora Brasil Telecom), posteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação (fevereiro de 2008), um dos Executados tinha endereço domicíliar em Curitiba:Logo, mesmo sob a ótica do CDC, no momento do ajuizamento da Execução era o foro de Curitiba o do domicílio dos Executados, o que impede, por força também do que dispõe o atual art. 43, do CPC (que traduz o princípio da perpetuatio jurisdictinis), a modificação de competência pela posterior alteração do endereço dos Executados.Não bastasse, em relações consumeristas, o deslocamento de competência se dá com intuito único de facilitação da defesa do consumidor (inclusive com nulidade da cláusula de eleição de foro), defesa que, na especificidade dos autos, não encontra qualquer obstáculo, já que a incompetência foi alegada apenas em Exceção de Pré-Executividade, e bem assim a ilegitimidade passiva de um dos Executados e a prescrição da pretensão executiva (matérias que aqui não serão enfrentadas porque ausente qualquer mínima menção na decisão objurgada, tampouco em sede recursal). Ou seja, o feito tramita por via eletrônica, não há discussão de matérias de fato, mas tão somente de direito, e por mais que ainda venha a ser eventualmente necessária a realização de audiência, o ato pode se dar facilmente por via digital, conforme atuais procedimentos aplicáveis, o que não importa em qualquer óbice, ainda que mínimo, à defesa do consumidor.Assim, e por todas estas exatas razões, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e confirmar a 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba como competente para análise e julgamento do feito, ficando rejeitada a alegação deduzida em Exceção de Pré-Executividade, cabendo a análise das demais teses ao juízo de origem, aqui não enfrentada em preservação da instância originária.É como voto.
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