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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de recuso de apelação interposto por Silvana Amaral Kolinski Vielmo e outros contra a sentença proferida no mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator do Prefeito do Município de Francisco Beltrão e do Interventor da Sociedade Hospitalar Beltronense Ltda., por meio da qual o juiz singular julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, condenando os impetrantes ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 19.1). Em suas razões de recurso, defenderam os apelantes, em apertada síntese, que não houve qualquer acordo entre as partes a ser analisado no caso dos autos, como consta na sentença, esclarecendo que a intervenção administrativa na modalidade de requisição se trata de um ato impositivo e seus fundamentos estão contidos no Decreto Municipal nº 688/2017. Afirmaram que todos os decretos que dispõem sobre o processo de intervenção administrativa foram juntados nos autos, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova para a análise do direito de realizarem a auditoria contábil e financeira da sociedade que lhes pertence. Alegaram que está demonstrado nos autos que: (i) a Sociedade Hospitalar Beltronense se encontra em estado de intervenção administrativa pelo Município de Francisco Beltrão; (ii) são sócios majoritários da sociedade empresária; (iii) a intervenção é transitória e a sociedade será devolvida; e (iv) os atos de gestão e de administração da Comissão de Administração designada devem ser públicos e transparentes. Defenderam que está comprovado o direito líquido e certo de, como sócios, realizarem a pretendida auditoria, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, para o fim de permitir a realização da auditoria contábil e financeira do hospital e, ao final, pelo provimento do apelo, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. O Município apelado apresentou contrarrazões, arguindo ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença recorrida (mov. 44.1). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo provimento do recurso (mov. 24.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Preliminar: Não assiste razão a parte apelada quanto a alegada ausência de dialeticidade recursal, pois a sentença fundamentou a extinção do feito com base na necessidade de dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança e, das razões recursais dos apelantes, é possível verificar que houve a impugnação específica dos termos da sentença, justificando a razão pela qual entendem que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar o alegado direito líquido e certo. Logo, a preliminar arguida deve ser afastada. 3. Mérito: A controvérsia apresentada trata da possibilidade de anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, sob o fundamento de que os documentos juntados nos autos são suficientes para a análise do direito vindicado, sendo desnecessária a dilação probatória. 3.1. O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Por direito líquido e certo compreende-se aquele cuja existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO QUE NEGOU A RENOVAÇÃO DE ALVARÁS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – 1- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE CASSOU OS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO – CONTROLE DA LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICÁRIO - 2- POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM 2º GRAU – ART. 1013 § 3º DO CPC – 3- APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELA PREFEITURA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010001-81.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 05.07.2021) (Destacou-se). apelação cível. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIA ELEITA ADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO DECORRE DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA QUE AO PRESTAR INFORMAÇÕES PODERÁ JUNTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A LEGALIDADE DO ATO. sentença REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0025717-05.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.08.2021) (Destacou-se). Ainda, preceitua o art. 10 da Lei nº 12.016/09 que: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. ”. Com base nisso, o magistrado extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, sob o fundamento da inadequação da via eleita, justificando a necessidade de dilação probatória para a análise do caso. 3.2. Pois bem. Narram os impetrantes que integram o quadro social da Sociedade Hospitalar Beltronense como sócios majoritários, pois possuem a maioria do capital, relatando que a sociedade empresária atende por convênio, particular e, em caráter suplementar, pelo SUS. Afirmam que, após o pedido de descredenciamento do SUS, o Município de Francisco Beltrão, através do Decreto nº 688/2017 estabeleceu a intervenção na modalidade de requisição administrativa dos bens, serviços administrativos, ambulatoriais, hospitalares, materiais e empregados pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogado por diversas vezes até os dias de hoje. Em razão disso, contrataram empresa para acompanhar e auditar os atos de gestão e administração do hospital desde o início da intervenção, porém a Comissão de Administração não autorizou o trabalho, sob o fundamento da impossibilidade da realização da auditoria in loco, devido ao cenário pandêmico e em razão da pendência de perícia contábil em outra ação judicial. Neste cenário, os impetrantes buscam a concessão da segurança para o fim de que seja permitida a realização da auditoria, sob o fundamento da presença de violação do direito líquido e certo dos sócios. 3.3. Visando comprovar o alegado direito líquido e certo, juntaram o contrato social da Sociedade Hospitalar Beltroense; os decretos municipais da intervenção administrativa no hospital; contrato de prestação de serviços contábeis; ofícios solicitando a autorização para a realização da auditoria e a resposta da Comissão de Intervenção não acolhendo o requerimento formulado. Entretanto, verifica-se que o objetivo dos impetrantes é preventivo ou acautelador, com o fito de garantir eventual direito ao conhecimento dos atos praticados dentro do estabelecimento Hospitalar, naquilo que interessa a eles e à sociedade, decorrente do ato de requisição de seus bens, veja-se: Já se passaram 03 anos da intervenção integral na estrutura física do Hospital São Francisco, sendo que o Poder Público não está prestando contas das atividades nele desenvolvidas e não está permitindo que os sócios tenham acesso aos documentos contábeis e financeiros para exercerem o direito de fiscalização próprio. O Hospital Intermunicipal que irá prestar o serviço público de saúde para a população de Francisco Beltrão e demais Municípios da 8ª Regional de Saúde está em fase avançada de edificação e com isso já se visualiza um quadro de encerramento da intervenção. Por isso, é extremamente necessário e urgente que os autores, na qualidade de sócios majoritários, tenham acesso pleno a todos os atos de gestão e administração, para que possam se preparar de forma adequada para o período pós término da intervenção. Ocorre que, para tanto, bastava formular pedido em ação adequada, demonstrando as razões pelas quais existe seu interesse na segurança da prova e da medida, bem como de que a prova pretendida poderá ser utilizada em processo futuro, conforme disciplina Marinoni, Arenhart e Mitidiero na obra Código de Processo Civil Comentado, pág. 518. Com base nisso, é possível verificar que os documentos apresentados pelos impetrantes não se mostram suficientes para uma análise completa da questão, daí porque a Lei processual faculta, em hipótese como a dos autos, que a parte postule a tutela jurisdicional pelos meios previstos no código, e não pela via estreita do mandado de segurança. De acordo com a mencionada doutrina, em comentários ao art. 381 do CPC, ao tratar no item 7: “Das Provas que podem ser colhidas antecipadamente. Podem ser assegurados por meio de asseguração de provas qualquer meio de prova (ar. 382, §3º, CPC) (...) Qualquer que deva ser assegurada antes do ajuizamento da demanda em que possa ser empregada deve ser colhida por meio do procedimento descrito nos arts. 381 a 383, CPC. Por isso, também os documentos que precisem ser apresentados previamente à instauração de algum processo podem ter sua exibição exigida por maior deste processo. O pedido pode ter por objetivo mais de um meio de prova, no caso do art. 382, §3º, CPC.” De fato, existe o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo de instrumento nº 2035933-05.2020.8.26.0000), citado pelos impetrantes, através do qual foi permitido o acompanhamento dos atos do interventor, em caso análogo, em sede de mandado de segurança. Porém, não é possível conhecer as peculiaridades daquele apontado caso, que pode ser diferente deste e, por isso, inaplicável. Ainda, necessário reforçar que o magistrado singular não disse que os impetrantes não têm o direito por eles colimado nem que o tem, mas, que o mandado de segurança não é a via adequada para tanto, no que decidiu corretamente pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Consoante os corretos fundamentos da r. sentença, a via do mandado de segurança não se mostra adequada, pois a sociedade hospitalar encontra-se em estado de intervenção administrativa, medida excepcional que acaba por retirar, temporariamente, o poder de administração dos sócios e, por isso, o pleito dos impetrantes para o fim de que seja permitida a realização da auditoria pode ser postulada em procedimento próprio, uma vez observados os requisitos legais. Destaca-se que a auditoria perseguida pelo impetrante precede a disponibilização do acesso aos documentos e atos de gestão e administração da sociedade hospitalar, seja de forma amigável ou mediante o devido processo legal e ordem judicial, no caso da recusa, para possibilitar o acesso, exibição e disponibilização dos documentos e livros contábeis a serem colocados à disposição dos peritos. Os próprios impetrantes manifestam em seus memoriais a intenção de obter acesso amplo e irrestrito aos documentos contábeis, in verbis: 9. A violação do direito de acesso aos documentos também se comprova pela recente recusa formal da Comissão de Administração Interventora de fornecer aos sócios os documentos necessários para avaliação de prestação de contas que seria apresentada em Assembleia Geral, a qual foi suspensa logo após aberta pela inviabilidade de realização.10. A administração pública tem o dever constitucional de agir com transparência e publicidade, não sendo admissível a recusa no fornecimento de documentos aos sócios, pois todo administrador, mesmo que seja de caráter público, tem obrigação de prestar contas dos seus atos, para os sócios e para toda a população beltronense. 11. O cenário é bem específico Excelentíssimos Desembargadores: Avaliar o direito líquido e certo dos sócios majoritários de terem acesso amplo e irrestrito dos documentos contábeis e financeiros produzidos ao longo da requisição administrativa e utilizando-se do CNPJ da pessoa jurídica. (Destacou-se). Logo, a via eleita pelos impetrantes mostra-se inadequada, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por fundamento diverso. 4. Conclusão: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pelos fundamentos do voto.
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