Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de. Agravo de Instrumento nº 0041715-69.2021.8.16.0000 da Comarca de Colorado, Vara Cível, onde figura como agravante Rodrigo Antônio de Aguiar e como agravados Nilton Klettinguer e Dulcinéia Menegheti Klettinguer. 1. Rodrigo Antônio Aguiar demonstra irresignação contra a decisão de Mov. 192.1, que indeferiu o pedido do exequente de seq. 187.1. E, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, converteu-a em perdas e danos consubstanciada apenas na multa aplicada nesses autos, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa, nos termos do art. 816, parágrafo único do CPC, entre outras deliberações, na Execução de Obrigação de Fazer (autos n.º 0002446-40.2017.8.16.0072), que move em face de Nilton Klettinguer e Dulcinéia Menegheti Klettinguer.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Colorado. O agravante requer, seja o presente recurso de agravo de instrumento recebido, processado e provido no sentido de: 1. reconhecer que os valores gastos com a aquisição do lote e benfeitorias correspondem a danos do agravante, imputáveis aos agravados, em atenção aos artigos 499, 500 e 816 do CPC; 2. determinar a instauração de incidente, a fim de apurar as perdas e danos a serem exigidos; 3. autorizar a exigibilidade das astreintes, juntamente com as perdas e danos a serem apuradas. Na hipótese de não se entender pela inclusão das perdas e danos consubstanciadas nas despesas com aquisição e benfeitorias, subsidiariamente, requer ainda: 4. a execução da obrigação de fazer prossiga concomitantemente à obrigação de pagar a multa, ficando aqui sugerido que esta se dê em apartado, a fim de permitir a concomitância de atos em procedimentos incompatíveis. Deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal. Preparo regular.Tendo em vista as considerações expostas nas razões de recurso entendo pelo processamento do presente agravo de instrumento.Os agravados não apresentaram contrarrazões de recurso.Vieram os autos conclusos para julgamento.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Consta da decisão interlocutória de Mov. 192.1, o seguinte:“(...)DECISÃOVistos,1. Por duas vezes foi dada oportunidade ao exequente para que adotasse alguma das posturas indicadas no despacho de seq. 180.1, de modo a regularizar a presente execução de obrigação de fazer, no entanto, insiste no pedido de tutela não abrangida pelo pedido inicial.Veja-se! A presente ação tem como pedido a execução de obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura pública do imóvel, e não de indenização pelo montante dispendido com o lote e a edificação, o que só poderia ser atingido com ação de conhecimento especifica para tanto, uma vez que são consequências diretas da decretação de rescisão do contrato (retorno ao ).status quo ante Isto é, não dá para transformar um pedido obrigacional de lavratura de escritura, em rescisão de contrato com devolução de numerário e perdas e danos decorrentes do inadimplemento.2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do exequente de seq. 187.1. 3. Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer converto-a em perdas e danos, consubstanciada apenas na multa aplicada nesses autos, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa, nos termos do art. 816, parágrafo único do CPC.Ademais, analisando detidamente os autos, observo a impossibilidade de apuração de outros prejuízos eventualmente decorrentes diretamente do não cumprimento da obrigação de fazer; ou seja, não é possível identificar qual prejuízo direto o autor teve com o fato de não ter sido passado a escritura em seu nome. Destaca-se que o autor continua sendo o possuidor do imóvel, da residência, podendo, inclusive, negociá-la, pelo menos até que o contrato seja rescindido. Assim, tudo que investiu na compra do terreno e na construção do imóvel não configura perdas e danos pela não lavratura da escritura.(...).”Conforme se depreende dos presentes autos, a parte agravante ajuizou ação execução de obrigação de fazer, visando que os agravados lhe outorguem escritura pública transferindo-lhe a propriedade do imóvel devidamente desmembrado e livre de ônus, e com pedido de multa diária no caso de descumprimento judicial.Assim, o pleito inicial do autor, ora agravante, foi de outorga de escritura, seguido de um pedido de multa diária.No que tange à execução de obrigação de fazer com a outorga da escritura pública tem-se que é o remédio jurídico que tutela direito derivado de contrato de promessa de compra e venda quitado, ante a recusa do promitente vendedor em conceder a outorga de escritura definitiva referente ao imóvel objeto da contratação.Portanto, induvidoso é que existiu um contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, entre o agravante e os agravados, de modo que, no presente caso, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, especificamente a petição de Mov. 24.1 e a decisão de Mov. 46.1, evidencia-se a impossibilidade de outorga da escritura.Assim, diante da impossibilidade de realização da outorga da escritura pública, a questão deve ser resolvida à luz das peras e danos.Assim dispõe o artigo 499, do Código de Processo Civil:“Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.”Portanto, o pedido formulado na inicial pelo autor inerente a perdas e danos, não se confunde com o eventual pleito de restituição de valores por rescisão contratual, com indenização pelas benfeitorias (Construção da residência do autor, conforme Mov. 183.12).Consoante se infere da inicial, não há a intenção e nem pedido formulado pelo autor para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes. Logo, a conversão da execução da obrigação de fazer em perdas e danos não se constituem no preço do imóvel pago e benfeitorias e, sim, na diferença de valor entre um imóvel que pode ser escriturado e registrado com um imóvel idêntico que não cabe a escrituração e registro, mas apenas a cessão de direitos de posse.Saliento que não havendo pedido de rescisão contratual, não há como acolher um pleito de restituição dos valores pagos e benfeitorias (construção de uma casa) realizadas no imóvel. Diversamente do sustentado pelo agravante, não há falar, nos autos de execução de obrigação de fazer, em rescisão do negócio celebrado entre as partes, com restabelecimento ao status quo ante tendo em vista não ser este o objeto da demanda, cabendo ao julgador, em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação, proceder na conversão em perdas e danos. Portanto, incabível se mostra a restituição pelos réus, ora agravados, de todos os valores pagos e indenização, sem o rompimento do contrato e a restituição do imóvel para os réus, sob pena de ensejar patente enriquecimento sem causa em favor do autor. Logo, não há a possibilidade de restituição dos valores pagos, investimentos e benfeitorias, se não há pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes.Neste sentido, o MM. Juiz a quo no mov. 185.1 pontuou:“Vistos,Diante da opção do autor em ingressar com execução de obrigação de fazer e da atual situação fática e processual, foi proferida a decisão retro, destacando-se três opções alternativas e de escolha do autor.Conforme apontado, caso tenha a intenção de restabelecer o status quo ante das partes (rescisão do contrato, indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas e/ou outros investimentos que tenha feito no imóvel, entre outros), o que parece sobressair de sua última manifestação, deverá buscar a tutela específica para tanto, em ação de conhecimento.Assim, retornem os autos ao credor para que se manifeste expressamente sobre o contido no despacho retro, informando a medida que pretende nestes autos.(...).”Logo, em havendo interesse do autor em prosseguir com a condenação dos réus em perdas e danos, estas devem ser calculadas frente ao prejuízo inerente à impossibilidade de registro do imóvel e tão somente isso (além da multa já fixada), já que o imóvel continuará sob a posse do autor, ante a ausência de pleito de rescisão do contrato.Diante do acima exposto, dou provimento parcial ao recurso de agravo de instrumento para reconhecer o direito do autor às perdas e danos mais a multa já fixada pelo MM. Juiz a quo, uma vez que comprovado o pagamento do preço e impossibilitada a outorga de escritura, cujos valores deverão ser apurados em liquidação, calculando-se as perdas e danos resultado da diferença de valor entre um imóvel (objeto da inicial) passível de registro e um imóvel de igual natureza que não comporta o registro, mas apenas cessão de direitos de posse.
|