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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041715-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PUBLICA. OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.1. Inviabilizada a outorga da escritura pretendida, converte-se a obrigação em perdas e danos, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.2. Descabido o pedido de rescisão do contrato celebrado, com o restabelecimento do status quo ante, por não compreendido pela demanda de execução de obrigação de fazer.Agravo de instrumento parcialmente provido.