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Processo:

I - RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lucimara de Paula contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, nos autos na Ação Declaratória n. 0002456-36.2021.8.16.0075, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, facultando à Autora o parcelamento das custas devidas, nos seguintes termos (mov. 11.1):
“O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pode o julgador exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. ” Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira. Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse....Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição.Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias”.
Irresignada, a Agravante afirma que tem como única fonte de renda seu benefício previdenciário, cujo valor está comprometido com os vários descontos decorrentes de empréstimos consignados, aduzindo que os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência e que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Afirma, ainda, que a decisão agravada fere princípio constitucional (art. 5o, LXXIV, CF) e contraria o disposto no art. 99, do CPC.Finalmente, alegando o risco de prejuízo, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do recurso, com forma da decisão atacada (mov. 1.1).Admitido o processamento do Agravo, foi deferido o efeito suspensivo almejado (mov. 6.1)[1].Instado a manifestar-se, o Agravado ofereceu contrarrazões no mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Após isso, por determinação deste Relator, foi intimada a Agravante para regularização de sua representação processual (mov. 18.1), tendo seu respectivo o procurador esclarecido que a procuração constante no mov. 1.2 dos autos de origem já estava nos moldes necessários, concedendo-lhe poderes para representar processualmente a parte.Vieram-me os autos novamente conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínseco), conheço do recurso.Insurge-se a Agravante em face da decisão proferida nos autos da ação Declaratória, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, pugnando, assim, pela reforma da decisão.Com razão.Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, verifica-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Pois bem. No caso dos autos, consoante já registrado na decisão inaugural (mov. 6.1), o extrato do INSS trazido pela Agravante (mov. 1.6 – autos de origem) já revela, por si só, que o benefício previdenciário, decorrente da sua condição de pensionista, é de aproximadamente R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), quantia absolutamente módica. Além disso, verifica-se que, juntamente com a exordial, foi juntada declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), bem como extrato do Imposto de Renda – Ano calendário de 2020/Exercício de 2021, indicando um total de rendimentos naquele ano de apenas R$ 12.534,00 (mov. 1.5).Ora, inobstante o Juízo de origem tenha autorizado o pagamento das custas iniciais de forma parcelada, o fato é que o trâmite processual exige o recolhimento de custas do Distribuidor, depósito inicial ao Cartório Cível, custas de citação, dentre outras e, portanto, a soma dessas quantias pode, em tese, causar desequilíbrio ao orçamento da Agravante em valor superior ao que possa suportar, capaz de prejudicar o seu sustento e de sua família. Ademais, na hipótese de sair vencido na causa, ainda deverá que arcar com os ônus da sucumbência.Assim, no momento, a comprovação de sua renda pelo holerite juntado somada à declaração de hipossuficiência financeira e ao extrato de veículo em nome da Agravante, são suficientes para demonstrar a sua vulnerabilidade financeira, justificando a concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita, o que leva, por consequência, ao provimento deste recurso. Neste sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADOS PELA PARTE. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA PELO AUTOR/RECORRENTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE PELA PARTE CONTRÁRIA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0028173-81.2021.8.16.0000 - Santa Helena -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 16.08.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXEGESE DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ADEMAIS, RECORRENTE QUE DEMONSTROU A ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PRESUNÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR FIXADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0028242-21.2018.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -
J. 10.04.2019)
Diante do exposto, merece ser reformada a decisão hostilizada, para o fim de conceder, de forma integral, o benefício pleiteado, na forma e para os efeitos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, advertindo a parte, desde logo, que o benefício é válido somente enquanto persistir o estado de carência, nos termos da Lei.Nestes termos, voto por conhecer e prover o recurso.É como voto.