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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041720-91.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SANOU A OMISSÃO QUANTO À ORDEM DE PREFERÊNCIA CRONOLÓGICA DOS CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE QUE REQUERIMENTO DE RESERVA DE CRÉDITO NÃO POSSUI A MESMA PREFERÊNCIA DE PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ORDEM CRONOLÓGICA DE CREDORES. PEDIDO POSTERIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA REFERENTE À HONORÁRIOS. PLEITO PELA PREFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO FACE À RESERVA DE VALORES REQUERIDA PELO AGRAVADO. NÃO CABIMENTO. RESERVA DE VALORES QUE DIZ RESPEITO À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DE AMBOS OS CRÉDITOS. RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.