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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 186.1/orig. , integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 277.1/ orig., decisões estas proferidas nos autos de ação de cumprimento de sentença nº 0002740-54.2003.8.16.0017, ajuizada por AUGUSTO CESAR CHRISTOVAM MOREIRA e NARA LACERDA AZEVEDO MOREIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Maringá/PR, que estabeleceu a seguinte ordem de pagamento de credores: “1º) Honorários advocatícios devidos pelo credor decorrente dos autos n. 0002740-54.2003.8.16.0017 - penhoras nos movs. 30.48 fls. 3, 61.2 e complementação no mov. 148, sendo que R$35.000,00 já foram levantados, conforme mov. 30.48 fls. 7; 2º) Honorários sucumbenciais – advogados da parte exequente; 3º) Crédito quirografário da penhora no rosto dos autos determinada no mov. 30.47 fl. 5; 4º) Custas processuais remanescentes.” Irresignados, os terceiros interessados interpuseram o presente recurso de Agravo de Instrumento (autos nº 0041720-91.2021.8.16.0000– mov. 1.1), no qual pleitearam a anterioridade e preferência do crédito dos agravantes.Em suas razões, asseveram, em síntese, que o pedido de reserva de valores formulado pelo agravado em 07/12/2012 não se caracteriza como penhora, razão pela qual não merece concorrer à preferência. Asseveram que mesmo que se trate de penhora, o agravante formulou o pedido de penhora anterior, e o seu pedido de complementação da penhora formulado posteriormente, não se configura como nova penhora, devendo ser considerada a data de expedição do primeiro termo de penhora para fins de deliberação no que diz respeito à anterioridade.Em decisão de mov. 21.1, o recurso foi recebido como instrumento.Em contrarrazões (mov. 44.1), o Agravado, pugnou pelo desprovimento das pretensões contrárias.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:2.1 Juízo de admissibilidade recursal:Em análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.A alegação de que o agravado não pediu penhora no rosto dos autos e, sim, reserva de crédito, não tendo direito à preferência, na medida em que o art. 797 do CPC fala somente em preferência pela penhora, não merece prosperar, vez que se trata de inovação recursal, visto que não foi arguida ou apreciada pelo magistrado em primeira instância, sendo incabível ao agravante aduzir, nesse momento, questões não ventiladas anteriormente, porquanto indiscutível a vedação da instância ad quem decidir sobre o tema, sob pena de suprimir o duplo grau de jurisdição.Neste sentido esta corte já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGES COPROPRIETÁRIAS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APENAS SOBRE O ATO CONSTRITIVO DE BENS OU DIREITOS DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE NULIDADES QUE TENHAM HAVIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. DEFESA DE DIREITO ALHEIO. NÃO CABÍVEL A TERCEIROS. RESTRIÇÃO À MATÉRIA DECLARADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE REDISCUTE A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. PRECLUSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE CÔNJUGE, SOBRE A PENHORA. PENHORA REGISTRADA NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. INTIMAÇÃO DO LEILÃO, VIA EDITAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. INÉRCIA. AFASTADA A AVENTADA NULIDADE. ARTICULAÇÃO DE DEFESA VIA OPOSIÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR CÔNJUGE, QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. RESERVA DE MEAÇÃO, CALCULADA COM BASE NO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, PELO JULGADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE LESÃO À COTA PARTE DAS EMBARGANTES, NA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0086181-14.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.07.2021)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA MULTA EXIGIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE REUNIÃO OU SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 313, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE NÃO DECORREU DO NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO ATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR O DÉBITO EXEQUENDO INEXIGÍVEL. MULTA DE 100% (CEM POR CENTO). CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.a) A irresignação da parte, somente em apelação cível, quanto à questão não submetida ao Juízo de origem, obsta o conhecimento do recurso no ponto por caracterizar evidente inovação recursal.b) Nos termos da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Outrossim, o art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, admite a suspensão do processo quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa pendente. No caso, contudo, já houve o trânsito em julgado da ação indicada como conexa, razão pela qual é inviável a reunião ou a suspensão processual.c) Tendo em vista que a penalidade objeto de cobrança na presente execução fiscal não decorreu do descumprimento à notificação para apresentação de documentos ao Fisco, eventual irregularidade do referido ato não teria o condão de afastar a exigibilidade do débito exequendo.d) “A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente” (STF. ARE 1307464 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021).e) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a fixação de honorários recursais, conforme o art. 85, §11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002122-70.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 13.07.2021)APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO/AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO VÁLIDO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PODE SER EVIDENCIADA NOS AUTOS MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA PELA APELADA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DA ASSINATURA DA APELANTE, NA QUALIDADE DE CLIENTE. VALORES COBRADOS QUE SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE ACORDADOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR COBRADO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCLUSÃO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012109-02.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 13.07.2021).Sob a luz desse preceito, não se admite que no plano recursal seja impugnada alguma matéria não decidida em primeiro grau, assim como impossível que a instância superior aceite inovação da causa pelo recorrente, com invocação de outra questão não apreciada anteriormente.Portanto, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, que não permite a supressão de instância, deixo de conhecer da alegada ilegitimidade passiva, eis que a alegação sequer foi aventada em primeiro grau de jurisdição.No mais, conheço do recurso.2.2. Mérito:Cinge-se a controvérsia em saber a ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos originários.Da análise dos autos, verifico que:1) A primeira penhora no rosto dos autos originários deferida, foi requerida pelo terceiro/agravante ZACARIAS VEÍCULOS LTDA no valor de R$ 64.507,43 (sessenta e quatro mil e quinhentos e sete reais e quarenta e três centavos) (mov. 30.47, págs. 4 - 6), crédito este consistente no valor executado nos autos nº 13534-56.2011.8.16.0017 em trâmite na 7ª Vara Cível de Maringá.2) A segunda penhora no rosto dos autos originários deferida, foi requerida pelo terceiro/agravado MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (mov. 30.48, págs. 03-06), crédito este referente aos honorários advocatícios de MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS oriundos de sua atuação nos autos de nº. 11816-24.2011.8.16.0017 em trâmite na 2ª Vara Cível de Maringá.3) A terceira penhora no rosto dos autos originários deferida, foi requerida pelo terceiro/agravante ZACARIAS VEÍCULOS LTDA no valor de R$ 27.327,40 (vinte e sete mil e trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) (mov. 30.48, págs. 09-12) crédito este referente aos honorários advocatícios de FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO oriundos de sua atuação nos autos de nº. 13534-56.2011.8.16.0017 em trâmite na 7ª Vara Cível de Maringá. Desta feita, o magistrado de primeiro grau definiu a ordem de preferência da seguinte forma: “1º) Honorários advocatícios devidos pelo credor decorrente dos autos n. 0002740-54.2003.8.16.0017 - penhoras nos movs. 30.48 fls. 3, 61.2 e complementação no mov. 148, sendo que R$35.000,00 já foram levantados, conforme mov. 30.48 fls. 7; 2º) Honorários sucumbenciais – advogados da parte exequente; 3º) Crédito quirografário da penhora no rosto dos autos determinada no mov. 30.47 fl. 5; 4º) Custas processuais remanescentes.” Com razão o magistrado.Vejamos!Alegam os agravantes que a complementação da penhora contendo os honorários advocatícios, não constitui nova penhora, devendo assim ter preferência face à penhora realizada pelo agravado. No entanto, como bem observado na decisão agravada, o primeiro pedido de penhora feito pelos agravantes somente abarcava crédito quirografário, crédito este que não tem preferência quanto ao oriundo de honorários advocatícios que são de natureza alimentar.As penhoras de R$ 64.507,43 (sessenta e quatro mil e quinhentos e sete reais e quarenta e três centavos) (mov. 30.47, págs. 4 – 6) e de R$ 27.327,40 (vinte e sete mil e trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) (mov. 30.48, págs. 09-12) crédito este referente aos honorários advocatícios, são penhoras de naturezas distintas requeridas em momentos distintos.Os agravantes postergaram o pedido de penhora das verbas advocatícias, não sendo cabível que se beneficiem do atraso provocado, muito menos que o respectivo ônus recaia sobre a parte agravada.Resta incontroverso que as penhoras de honorários advocatícios no mov. 30.48 (pgs. 03-06 e 09-12) são de mesma natureza alimentar e possuem preferência face aos demais créditos discutidos, devendo ser observado o critério da anterioridade da penhora a fim de determinar a respectiva ordem de preferência, conforme disposto no artigo 908 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – Impossibilidade – Existência de anterior penhora no rosto dos autos, oriunda de reclamação trabalhista – Verbas que possuem a mesma natureza – Inexistência de graduação legal entre os créditos – Aplicação do parágrafo 14º, do artigo 85 do Código de Processo Civil – Necessidade da observância à anterioridade das penhoras – Subsunção ao parágrafo 2º, do artigo 908 do aludido diploma legal – Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2231124-56.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019).Considerando, portanto, que a penhora no rosto dos autos, decorrente da verba honorária do agravado fora efetivada anteriormente a penhora dos honorários advocatícios dos agravantes, mantenho a decisão agravada que respeitou a ordem cronológica das penhoras.III. DECISÃO:Em face do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
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