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Processo:

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MUNIZ ADVOCADOS, contra a sentença, proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que julgou extinta a Execução de Título Extrajudicial nº. 4256-67.2020.8.16.0194, manejada em face de THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA. Confira-se, os fundamentos declinados na sentença:
“SENTENÇA 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o credor (Muniz Advogados) restou habilitado nos autos da recuperação judicial da devedora. Neste sentido, a credora passou a figurar em duas demandas com idêntico intuito: saldar o crédito, nesta com relação ao cumprimento de sentença, e naquela enquanto credora na classe própria. Inexiste razão, portanto, para que as duas demandas tenham curso simultaneamente, tanto que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.” (REsp 1272697/DF)” Aliás:

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).
2. De todo o exposto, reconheço a novação e com fulcro no art. 59 da Lei 11.101/2005 JULGO EXTINTA a presente execução. 3. Custas remanescentes ao encargo da recuperanda. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Intimem-se.” (mov. 141.1)
Em suas razões de apelação (mov. 148.1), a parte exequente requer a cassação da sentença, com a determinação de prosseguimento da execução, ou a sua reforma, pleitos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) na cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços advocatícios ficou estabelecido o pagamento mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao exequente durante o prazo de 36 meses, desde a propositura do pedido de recuperação judicial, além da previsão de clausula de sucesso; b) “os créditos executados são extraconcursais e não se sujeitam ao Plano de Recuperação Judicial, ante o exposto no art. 49 da Lei n° 11.101/2005 bem como a apelada já não se encontrava mais abrangida pela proteção de 2 (dois) anos da concessão da recuperação prevista no art. 61 da mesma lei”; c) requereu ao juízo da recuperação judicial a intimação da THI BOBINAS “para pagamento do débito em execução nos autos originários ou a constrição de bens suficiente para tanto”, a rigor “não pediu a habilitação de seus créditos nos autos da Recuperação, pois, como dito anteriormente, os valores devidos são extraconcursais, equiparados à créditos trabalhistas e, portanto, de natureza alimentar, não se sujeitando ao Plano de RJ”, não havendo duplicidade de demandas para justificar a extinção da execução; d) “o d. juízo recuperacional sequer teria competência para proferir atos decisórios sobre o mérito da execução originária e dos embargos conexos, não havendo que se falar em duplicidade de demandas com intuito idêntico”; e) “o e. STJ firmou o entendimento de que honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo”; f) “é pacífico o entendimento do e. STJ quanto ao caráter extraconcursal dos honorários advocatícios decorrentes de contrato de execução continuada, ou seja, a prestação de serviços ocorre até o encerramento da recuperação judicial”; g) por serem créditos extraconcursais o montante exequendo não é novado com a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 59, da Lei nº. 11.101/2005; h) “a d. sentença contrariou expresso dispositivo legal vigente, desconsiderou precedente do e. STJ e incorreu no disposto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, que versa sobre a ausência de fundamentação da decisão, o que, por via de consequência, também afronta o exposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República”; i) “a r. sentença se revelou extra petita, uma vez que nenhuma das partes pleiteou o reconhecimento de novação do crédito pelo deferimento da RJ da THI BOBINAS, mas tão somente discutiu-se a exequibilidade do crédito em discussão”, em afronta ao artigo 141 e artigo 492, ambos do Código de Processo Civil; j) a sentença de extinção da execução foi prolatada antes do julgamento dos embargos à execução, causando tumulto processual e ofensa ao princípio do devido processo legal; k) dias depois da prolação da sentença, os embargos à execução foram julgados procedentes, cujo mérito “sequer poderia ter sido apreciado separadamente do mérito da execução”; l) “Caso a execução permaneça extinta e o d. juízo da recuperação se declare incompetente para intervir no mérito da execução, estará o MUNIZ ADVOGADOS sujeito à negativa de prestação jurisdicional, o que visivelmente afrontará o princípio do devido processo legal e o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição”; m) eventualmente requer a “reforma da sentença, para o fim de declarada a incompetência do d. juízo apelado e determinada a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara de Recuperações Judiciais de Curitiba, para o prosseguimento da presente execução de créditos extraconcursais, assim como dos embargos à execução conexos”.A parte executada ofertou contrarrazões ao apelo interposto pela parte exequente (mov. 157.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso por preclusão ou ausência de requisito de processamento, pelos seguintes argumentos: a) o exequente requereu perante o Juízo de origem a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para que promovesse penhora sobre ativos financeiros da executada, na oportunidade o pedido foi negado e não houve qualquer interposição de recurso pelo exequente; b) “a questão atinente à competência está atingida pela preclusão. A Apelante se insurge agoraem face daquela decisão proferida, o que inviável sob a análise da preclusão das decisões”; c) “Independente se concursal ou extraconcursal o crédito, certo é que a pretensão executiva deve obedecer regras procedimentais que inobservadas em primeiro grau”; d) “Se a Apelante entende que o feito deve seguir junto ao juízo da 21ª Vara Cível deveria ter recorrido da decisão do movimento 116.1”, eis que na aludida decisão o Juízo singular analisou a questão da concursalidade; e) “Ainda que se ultrapasse o aspecto formal de processamento, no mérito melhor sorte não assiste ao Apelante. Isso porque mesmo que seja provido o recurso, não haverá qualquer efeito prático”; f) “Ao não formular pretensão de reforma da decisão quanto ao mérito, o resultado final do provimento do recurso seria nulo. Isso porque se provido seria reconhecida a competência da 21ª Vara Cível”; g) “Ocorre que o juízo da 21ª Vara já julgou os Embargos à Execução conexos, dando procedência em favor da tese da Apelada, com consequente extinção da Execução pela ausência de requisitos do título exequendo. Assim, seria inócuo o retorno dos autos ao primeiro grau eis que a execução remanesceria extinta ante a sentença proferida nos Embargos à Execução”.A parte apelante peticionou nos autos manifestando-se no seguinte sentido: a) “após a interposição do presente recurso de apelação, sobreveio fato novo que merece ser considerado por este e. TJPR, nos termos do art. 435 do CPC”; b) “Em 13/09/2021, o d. juízo da Recuperação Judicial indeferiu o pedido então formulado pelo MUNIZ ADVOGADOS, ressaltando, mais uma vez, que se trata de crédito extraconcursal, “não se sujeitando aos efeitos desta Recuperação Judicial””; c) “O juízo universal da RJ foi expresso: em se tratando de crédito extraconcursal, cabe à parte “prosseguir com a demanda executiva, requerendo junto ao Juízo competente os bloqueios e penhoras que entender pertinente””; d) “a demanda executiva, ajuizada perante o juízo competente, foi incorretamente extinta, motivando a interposição do presente recurso de apelação”; e) “indispensável que este e. TJPR se pronuncie, levando em consideração a referida decisão proferida no âmbito da RJ, à luz do art. 435 do CPC, mediante o provimento do presente recurso, com o prosseguimento da execução de origem, como inclusive determinou o d. juízo da 2ª Vara de Falências de Curitiba, reforçando os argumentos do MUNIZ ADVOGADOS” (mov. 10.1 – recurso).O julgamento do feito foi convertido em diligência para que as partes litigantes se manifestassem sobre os seguintes temas, in verbis:
“a) a possibilidade de o Juízo singular proferir duas sentenças, declarando em ambas a extinção da execução, e se esta prática denota a ocorrência de error in procedendo e eventual ocorrência de violação à preclusão pro judicato, o que implicaria a nulidade dos atos praticados;b) se as sentenças são contraditórias entre si, considerando o fundamento esposado de extinção do processo de execução por suposta duplicidade de cobranças do débito exequendo (fundamento que impede o prosseguimento da execução, mas admite a cobrança do crédito no juízo da recuperação judicial), enquanto que o fundamento declinado nos embargos para a extinção da execução, por suposta inexigibilidade do título, decorrente do acolhimento da exceção do contrato não cumprido (o que, em tese, poderia implicar a extinção do proprio crédito postulado e, de consequência, a impossibilidade de sua cobrança, seja pela via da execução, seja perante o Juízo da recuperação judicial); c) acerca da possibilidade de prolação de sentença na Execução de Título Extrajudicial, enquanto pendente os Embargos à Execução, e se esta prática indica a ocorrência de error in procedendo, com o reconhecimento da nulidade dos atos praticados; d) esclareça o apelante, diante da aparente contradição, as pretensões manifestadas em seus recursos, considerando que nas razões da apelação da execução, postula a necessidade de cassação da sentença, ou a sua reforma, ou a declaração de “incompetência do d. juízo apelado e determinada a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara de Recuperações Judiciais de Curitiba, para o prosseguimento da presente execução de créditos extraconcursais, assim como dos embargos à execução conexos”. E por outro lado, nas razões da apelação dos embargos postula a necessidade de reforma da sentença “para o fim de reconhecer a extinção superveniente do objeto dos embargos à execução e a perda de interesse recursal”, ou subsidiariamente, a reforma para afastar a exceção do contrato não cumprido e reconhecer o inadimplemento contratual da apelada e a liquidez do título, ou caso mantida a sentença, que seja invertido o ônus da sucumbência; e) esclareça o apelado, em face da aparente contradição em suas contrarrazões, se pretende a manutenção da sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial de extinção da execução por novação ou a manutenção da sentença proferida nos Embargos à Execução de extinção da execução por iliquidez do título decorrente da exceção do contrato não cumprido; f) se há possibilidade de reconhecer a nulidade de ambas as sentenças ou, ao menos, de uma delas, de ofício, por este Tribunal; g) se há possibilidade, em caso de nulidade das sentenças proferidas, de aplicação do princípio da causa madura e de julgamento desde logo pelo Tribunal.” (mov. 11.1 – recurso)
Ainda, na oportunidade, restou determinada a necessidade da parte APELADA se manifestar sobre a petição de mov. 10.1 (recurso), tendo em vista o noticiamento de fato superveniente à prolação da sentença na presente ação de Execução, notadamente a decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, declarando que os créditos são extraconcursais, e portanto, não se sujeitam aos efeitos da recuperação, e que cabe às partes prosseguir com a demanda executiva (mov. 11.1 – recurso).A parte apelante manifestou-se nos seguintes termos: a) os honorários advocatícios objetos da execução foram constituídos após o deferimento da recuperação judicial, logo, ao contrário da sentença proferida na execução, não está sujeito ao plano de recuperação, diante da natureza extraconcursal; b) não assumiu a obrigação contratual de prestar serviços advocatícios nas ações judiciais de quaisquer outras áreas, logo, ao contrário da sentença proferida nos embargos à execução não há que se falar na hipótese da exceção do contrato não cumprida (CC, art. 4776); c) “É patente a confusão criada pela 21ª Vara Civel de Curitiba/PR ao decretar a extinção da execução de título extrajudicial, antes de julgar os embargos à execução,, haja vista que, na referida sentença , o d. juízo a quo reconheceu a existencia do crédito devido pela THI BOBINAS ao MUNIZ ADVOGADOS, impondo, inclusive, a obrigatoriedade da habilitação destes créditos no d. Juízo da Recuperação Judicial”; d) “No entanto, ao julgar os embargos à execução opostos pela THI BOBINAS – após ter sentenciado nos autos da execução de título extrajudicial - esse mesmo juízo fundamenta a sua decisão com base na exceção de contrato não cumprido, sendo manifesta a incongruência entre as duas sentenças – repise-se, prolatadas pelo mesmo d. juízo a quo”; e) “É manifesto, portantanto, o error in procedendo do d. Juízo da 21ª Vara Civel de Curitiba, assim como a existência da contradição entre os comandos senteciais, conforme acentua o d. Desembargador Relator nas letras “a”, “b”, “c” e “f”, do despacho de mov. 11.1 dos presentes autos que, via de consequência, acarretará na nulidade dos atos praticados, inclusive, de ofício por este e. Tribunal”; f) “em atenção a aplicação do princípio da causa madura, disciplinado no art. 1.013, § 3º, do CPC, é dever deste e. Tribunal julgar o mérito dos autos da execução de título extrajudicial propostos pelo MUNIZ ADVOGADOS, por se tratar de crédito de natureza extraconcursal, atendendo o disposto na letra “g” do despacho de mov. 11.1 dos presentes autos”; g) “o MUNIZ ADVOGADOS reitera todos os argumentos do recurso de apelação interposto, requerendo o provimento da apelação, para o fim de reformar a r. sentença recorrida combatida, determinando o prosseguimento da execução de origem, de tal forma que o juízo da 21ª Vara Cível ordene o bloqueio de ativos da THI BOBINAS, reconhecendo, inclusive, a extinção superveniente do objeto de embargos à execução e a perda do interesse recursal, pois, segundo o já exposto, não há que se falar em exceção do contrato não cumprido e muito menos na habilitação dos créditos de natureza extraconcursais no juízo da recuperação judicial, em atenção ao descrito na letra “d” do despacho de mov. 11.1 dos presentes autos” (mov. 17.1 – recurso).Por sua vez, a parte apelada manifestou-se no seguinte sentido: a) “se considerado que a sentença proferida no processo de execução é passível de ser anulada, a consequencia jurídica é a anulação dos seus atos posteriores, o que ensejaria o seguimento regular do processo de execução. Todavia, a anulação da execução e o seguimento do feito não são capazes de interferir no curso dos Embargos. Isso porque, em que pese conexos, os feitos possuem trâmite próprio e independente”; b) “o Código de Processo Civil de 2015 privilegiou o julgamento de mérito”; c) “mesmo reconhecida a anulação da sentença no feito executivo, devem ser preservados os atos nos Embargos à Execução. Seja pela sentença ser decorrência natural do seguimento do feito executivo, seja pelo prestígio à resolução de mérito”; d) “Ficando adstrita a anulação ao processo de execução, é passível de o feito executivo ser julgado por essa Corte com fundamento no inciso I do §3º do artigo 1.013 do CPC”; e) “acaso esse d. Colegiado entenda que a anulação da sentença da execução atinja também os Embargos, a Apelada entende que é o caso do retorno dos autos ao primeiro grau para o deslinde do feito. Isso porque a anulação da sentença dos Embargos não condiz com as possibilidades inscritas nos incisos do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil”; f) “Quanto ao esclarecimento solicitado por V. Excelência especificamente no item ‘e’, os fundamentos acima indicam a possibilidade de revisão da sentença proferida na Execução”; g) “em contrarrazões a Apelada levantou a preclusão como fundamento de não conhecimento das razões recursais. E arguiu que a questão da competência não tem mais lugar para discussão. E ainda que tivesse, a revisão da sentença teria efeitos práticos inócuos ante o julgamento dos Embargos” (mov. 19.1 – recurso).É O RELATÓRIO.


2. Como cediço, o error in procedendo consiste no erro do juiz ao proceder. Trata-se de erro de forma, em que o Magistrado deixa de observar os requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando em um ato decisório nulo. É o que se verifica, por exemplo, quando a sentença concede pedido que a parte não postulou (extra petita) ou deixa de analisar pedido formulado (citra petita).Estamos diante de Execução de Título Extrajudicial nº. 4256-67.2020.8.16.0194, manejada por MUNIZ ADVOCADOS em face de THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA, lastreada no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (mov. 1.2).Em sua petição inicial, narra, em síntese que: a) celebrou contrato com o executado de prestação de serviços advocatícios, tendo sido estabelecido o pagamento mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais) durante o prazo de 36 (trinta e seis meses), desde a propositura do pedido de Recuperação Judicial (cláusula segunda); b) ajuizou a recuperação judicial em 07 de agosto de 2017, atuando em prol dos interesses do executado e intervindo junto ao primeiro e segundo grau do TJPR, inclusive com a elaboração de defesas e manifestações em processos estranhos ao objeto do contrato de honorários (Embargos à Execução Trabalhista n° 0000181-71.2015.5.09.0657 e 0000182- 56.2015.5.09.0657); c) o executado ingressou com tutela antecipada antecedente nº. 2054-54.2019.8.16.0194, requerendo a suspensão da cobrança de honorários futuros, cuja demanda foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de ajuizamento da ação principal; d) o novo patrono na recuperação judicial revogou os poderes do exequente por notificação via e-mail no dia 27 de março de 2019; e) os honorários mensais devidos pelo executado até março de 2019 perfazem o montante de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil), devendo ser acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora totalizando a importância de R$ 72.233,68 (setenta e dois mil e duzentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).O executado foi citado (mov. 35.1).O exequente postulou a penhora de ativos financeiros do executado por meio do sistema BACENJUD, bem como a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição de crédito e expedição de ofício para protesto da dívida (mov. 40.1), cujos requerimentos foram deferidos pelo Juízo singular (mov. 49.1).O executado alegou que está em processo de recuperação judicial, cabendo ao Juízo da recuperação a deliberação acerca da constrição patrimonial, ainda que se trate de crédito extraconcursal, aduzindo que “a pretensão deduzida pelo Exequente no movimento 40 em relação ao bloqueio de ativos via Bacenjud deve ser levada à apreciação pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, no qual tramitam os autos de recuperação” (mov. 51.1 – execução), requerendo, na sequência, o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (mov. 64.1).Ato contínuo, sobreveio manifestação do exequente quanto a rejeição da tese do executado, alegando que o crédito é extraconcursal (Lei nº. 11.101/2005, art. 67) e alimentar, não se sujeitando aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, e que não se trata de quantia ilíquidos, sendo inaplicável o disposto no artigo 6º, §1º, da Lei nº. 11.101/2005 (mov. 85.1).O Juízo singular determinou o levantamento do montante constrito, fundamentando que, embora os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não estejam sujeitos ao plano eventualmente aprovado, nos termos do artigo 49, da
Lei nº. 11.101/2005, não obstante, cabe ao Juízo falimentar o controle da constrição patrimonial do executado, inclusive, para pagamento dos créditos extraconcursais. Confira-se:
“Independentemente da natureza do crédito, que a jurisprudência se sedimentou no âmbito desta Corte de Justiça no sentido de que aqueles posteriores ao pedido de recuperação judicial não estão sujeitos ao plano eventualmente aprovado, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011). Com efeito, o artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 assim dispõe:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Nesse diapasão, o Juízo universal da recuperação é o competente para decidir acerca da forma de pagamento dos débitos da sociedade empresária, constituídos até aquele momento. Extrai-se, também, do mesmo comando legal que os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial ficarão excluídos dos seus efeitos. Entretanto, cabe ao Juízo falimentar o controle da constrição patrimonial da empresa devedora, inclusive, para pagamento dos créditos extraconcursais, a fim de garantir a viabilidade do plano de recuperação judicial, conforme jurisprudência do STJ. Dito isso, livre-se imediatamente o bloqueio judicial realizado no via SISBAJUD nas contas de titularidade da empresa devedora, porque deve ser observado o procedimento determinado pelo Juízo da recuperação judicial. No mais, impossível que o juízo cível determine qualquer medida de constrição em face da recuperanda (TJPR, 14ª CC, AI 928.130-9, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, DJ 12.12.12). Intimações e diligências necessárias.” (mov. 87.1)
Contra aludida decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 96.1), que foram rejeitados pelo Juízo singular. Nesse sentido, confira-se os fundamentos declinados na decisão integrativa:
“Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento da impossibilidade de constrição em face da executada, estão aclaradas com base na própria fundamentação da decisão, não havendo que se falar em erro de julgamento cuja reanálise do pleito, e, portanto, invertendo-se a conclusão do julgado ofende a finalidade dos embargos de declaração, que unicamente se servem “contra qualquer decisão judicial (...) de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF – RE 1183959 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019), jamais alterá-lo em substância e conteúdo. Ante o exposto, indevida a via recursal escolhida eis que “quanto a esses pontos, os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito, o que não se admite." (STJ - EDcl no REsp: 1763034 RS 2018/0221977-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios com esteio no art. 1.022/CPC, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias.” (mov. 107.1)
Na sequência, sobreveio petitório do exequente requerendo o “prosseguimento à execução e à luz do princípio da cooperação jurisdicional, MUNIZ ADVOGADOS respeitosamente requer a este d. juízo a expedição de ofício ao d. juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, responsável pelo processo n° 5965-70.2017.8.16.0024, para que este determine a penhora de ativos financeiros da THI BOBINAS no valor atualizado do débito, via SISBAJUD, conforme o disposto no art. 835, inciso I, c/c art. 827, ambos do CPC, sem prejuízo de eventual convolação da referida recuperação judicial em falência, na hipótese de frustração do ato constritivo ora pleiteado” (mov. 114.1) (destaquei). O Juízo singular indeferiu o requerimento de determinação de ordem de constrição ao Juízo da Recuperação judicial e, na oportunidade, determinou a expedição de certidão de dívida para fins de habilitação de crédito extraconcursal, com a necessidade de comprovação do protocolo no prazo de 15 (quinze) dias, vide:
“1. Não há qualquer fundamento legal para aplicação da medida pleiteada pelo exequente no mov. 114, a saber, que este juízo emane ordem judicial de constrição a ser cumprida pelo juízo recuperacional. Dispõe a Lei 11.101/05, em seu artigo 84, que os créditos ali elencados são considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83, ditos concursais. Uma vez estabelecido que os créditos formados após o deferimento do pedido de recuperação judicial, não se sujeitam aos efeitos desta e que devem ser adimplidos com preferência, o Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que, mesmo no caso de créditos extraconcursais, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial. Com efeito, cabe a parte credora promover a habilitação de seu crédito extraconcursal no juízo em que tramita o pedido de recuperação judicial, sendo descabida a possibilidade deste juízo emitir ordem judicial a ser cumprida por quem é responsável pela saúde financeira da empresa recuperanda. 2. Assim, expeça-se certidão de dívida e disponibilize ao credor para fins de habilitação de crédito extraconcursal, devendo comprovar o protocolo em quinze dias. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias.” (mov. 116.1)
Ato contínuo, o exequente informou o protocolo da certidão geral explicativa nos autos de Recuperação Judicial da executada (mov. 131.1).O Juízo singular determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a extinção do feito “Considerando que a credora passou a figurar em duas demandas com idêntico intuito: saldar o crédito, nesta com relação à execução, e naquela enquanto credora na classe própria” (mov. 133.1).O exequente pugnou pelo prosseguimento da demanda, ou alternativamente, pela suscitação de conflito negativo de competência, aduzindo que: a) “o juízo competente para o processamento da presente execução é o da 21ª Vara Cível de Curitiba, eis que a distribuição por sorteio dos autos ocorreu justamente por serem créditos extraconcursais, não havendo competência absoluta do d. juízo recuperacional para sua constituição, nem se sujeitando aos efeitos do processo de RJ”; b) “o pedido formulado pelo MUNIZ ADVOGADOS nos autos RJ da THI BOBINAS mante-se fiel ao mencionado pelo exequente até o presente momento, qual seja, de que a executada seja compelida a apresentar proposta concreta de pagamento dos créditos extraconcursais a serem constituídos nesta execução, sob pena de formulação de pedido de convolação em falência”; c) “Os atos a serem praticados pelo d. juízo recuperacional, portanto, terão mero caráter de cooperação judicial com este d. juízo, sem caráter decisório sobre o mérito desta execução e dos embargos conexos, permitindo o regular prosseguimento desta demanda, não havendo que se falar em duplicidade de demandas com intuito idêntico”; d) “requer-se a suscitação de conflito negativo de competência entre este d. juízo e o da 2ª Vara de Recuperações Judiciais de Curitiba para o processamento da presente execução de créditos extraconcursais, tendo em vista que o exequente apenas se socorre ao Judiciário para solver seus créditos em observância à Lei n° 11.101/2005, em razão de manifesto inadimplemento da executada” (mov. 139.1).Ato contínuo, conforme relatado, o Juízo singular julgou extinta a Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de que o exequente habilitou-se no processo de recuperação judicial do executado, e que, passou a figurar em duas demandas com idêntico intuito, havendo novação do crédito, nos termos do artigo 59, da Lei nº. 11.101/2005. Confira-se, nesse sentido, os fundamentos declinados na sentença da execução, vide:
“SENTENÇA 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o credor (Muniz Advogados) restou habilitado nos autos da recuperação judicial da devedora. Neste sentido, a credora passou a figurar em duas demandas com idêntico intuito: saldar o crédito, nesta com relação ao cumprimento de sentença, e naquela enquanto credora na classe própria. Inexiste razão, portanto, para que as duas demandas tenham curso simultaneamente, tanto que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.” (REsp 1272697/DF)” Aliás:

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).
2. De todo o exposto, reconheço a novação e com fulcro no art. 59 da Lei 11.101/2005 JULGO EXTINTA a presente execução. 3. Custas remanescentes ao encargo da recuperanda. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Intimem-se.” (mov. 141.1)
Todavia, o Juízo também proferiu outra sentença, agora nos apensos embargos à execução nº. 7245-46.2020.8.16.0194, julgando-os procedentes para também extinguir a execução, ainda que por fundamento diverso. Confira-se a parte dispositiva da sentença proferida naquela demanda:
“3. DISPOSITIVOPor todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução manejados por Thi Bobinas e Etiquetas Ltda. em face de Muniz Advogados para o fim de extinguir a ação principal de execução de título extrajudicial nº 0004256-67.2020.8.16.0194 por iliquidez do título exequendo, já que presente exceção de contrato não cumprido por parte da embargada/exequente, nos termos da fundamentação acima. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial apensa. Dada a sucumbência, condeno a parte embargada/exequente a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte embargante/executada, os quais fixo em 12% (doze por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (mov. 69.1 – embargos)
Consignadas tais premissas, denota-se a prática de error in procedendo pelo Juízo singular.É que, a rigor, as matérias relativas a suposta existência de novação do crédito, nos termos do artigo 59, da Lei nº. 11.101/2005, deveriam ter sido alegadas pelo executado nos embargos à execução que já tramitavam e apreciadas pelo Juízo nos referidos embargos do devedor, por se tratar de matéria de defesa, conforme alude o artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil.Além disso, não se revelava possível, data venia, a prolação de duas sentenças, uma, nos autos de execução, extinguindo a Execução de Título Extrajudicial e, outra, nos autos de embargos à execução, julgando-os procedentes, para o fim de, igualmente, extinguir a execução, mas por fundamento diverso daquele declinado na decisão aqui recorrida (sentença proferida na execução). Tal proceder acarretou a anômala situação retratada neste caso concreto, em que se constata a prática de dois atos distintos (duas sentenças) para a mesma finalidade: decretar a extinção da execução, à míngua de qualquer autorização legal nesse sentido, o que configura evidente prática de error in procedendo pelo Juízo. Sendo assim, na medida em que a sentença aqui recorrida incorreu em error in procedendo, é de se declarar a sua nulidade, vez que proferida em desacordo com as regras processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARADA NULA EM DECORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem. (...) (REsp 1236732/PR, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 24/06/2011).
Portanto, com base em tais fundamentos, é de rigor a decretação da nulidade, de ofício, da sentença recorrida.Registre-se, ainda, que no presente caso, embora aqui decretada a nulidade da sentença, ora recorrida, proferida nos autos de execução, o caso concreto não admite que o Juízo "a quo" profira outra decisão em sua substituição (tal como sugerido na ementa acima citada), vez que, a rigor, conforme consignado acima, já há sentença proferida nos autos de embargos de execução, decretando a extinção da execução. Referida sentença, aliás, é objeto da conexa Apelação Cível nº. 7245-46.2020.8.16.0194 e
este recurso está sendo também apreciado em conjunto nesta Sessão de Julgamento, havendo o colegiado, no âmbito do aludido recurso, deliberado pela manutenção da sentença lá recorrida (sentença proferida nos embargos do devedor).Ademais, decretada a nulidade da sentença aqui recorrida, resta prejudicado o exame das demais teses suscitadas no presente recurso de apelação cível, nas contrarrazões, bem como na petição do exequente junto ao mov. 10.1 (recurso) que noticiou a existência de fato superveniente à prolação da sentença (decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial declarando que os créditos são extraconcursais, e portanto, não se sujeitam aos efeitos da recuperação, e que cabe às partes prosseguir com a demanda executiva).