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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0041730-38.2021.8.16.0000, interposto por MOISÉS CARDOSO CORRÊA, em face da decisão interlocutória proferida em seq. 14.1 dos autos de nº 0009436-77.2020.8.16.0028, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, nos seguintes termos:
“1. A parte autora foi intimada para acostar aos autos documentos conforme determinado visando a demonstração de sua situação financeira. Considerando a inércia da parte autora, o pedido de assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento. 2. Desta feita, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.”
Inconformada com o decisum, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando que não possui condições financeiras de custear o ônus processual sem que lhe cause prejuízo em seu sustento.Requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, suspendendo-se a decisão agravada até o julgamento final do presente agravo de instrumento, sob o risco de ver negado seu acesso à justiça, ante o eventual cancelamento da distribuição da ação ajuizada em face da instituição financeira, caso esta permaneça sem o devido preparo.Em seq. 6 – TJ foi determinada a intimação do agravante para que o mesmo colacionasse documentos aptos a corroborar com a pretensão almejada.Já seq. 14.1 – TJ foi deferido o processamento do recurso com a gratuidade de justiça para fins recursais e denegada a concessão da medida liminar ao agravante, eis que naquele momento não estavam presentes os requisitos para tanto.Devidamente intimada, a instituição financeira agravada apresentou contrarrazões em seq. 20 – TJ.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Cinge-se a discussão acerca da decisão proferida pelo juízo de piso que indeferiu o pleito da agravante pela concessão das benesses da justiça gratuita, sob o argumento de que mesmo intimada para apresentar comprovantes de despesas recorrentes, a parte mesma não atendeu ao comando judicial, motivo pelo qual a concessão das benesses da justiça gratuita deve ser indeferida.Pois bem, o caput do art. 300 do CPC traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos estes também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora.Entende-se por fumus boni iuris a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, ou seja, diz respeito a um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser almejado e o provável perigo em decorrência do dano ao possível direito postulado no processo principal.Já o periculum in mora versa sobre o fundado temor de dano irreparável ou de difícil reparação a tal direito discutido. Outrossim, para que seja deferida a tutela pretendida, imprescindível
a verificação de maneira cumulativa
dos dois requisitos acima elencados.Feitas as considerações sobre os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência de caráter antecipada, cumpre ressaltar que o Douto Magistrado de primeiro grau indeferiu tal pleito da agravante, sob o entendimento de que mediante a ausência de documentos apresentados pela parte agravante, não se pode inferir hipossuficiência econômica da recorrente capaz de ensejar a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita.Ocorre que, em análise sumária e provisória dos elementos necessários para concessão da liminar almejada, o entendimento adotado foi no sentido de que, no presente caso concreto, os documentos trazidos pelo agravante não eram suficientes para comprovar a tese de insuficiência de recursos ventilada nas razões recursais, principalmente ao se verificar os rendimentos percebidos em detrimento das despesas apresentadas.Nesse diapasão, analisando os documentos apresentados pelo agravante, percebe-se que os rendimentos mensais brutos auferidos pelo mesmo perfazem aproximadamente o montante de R$ 2.593,98. Mediante cálculo simples, depois de deduzidas a despesa apresentada pelo agravante (R$ 99,16 – conta de água), vê-se que resta ao mesmo o importe de R$ 2.494,82.Destarte, sobre a temática da Justiça Gratuita, o CPC/15 traz uma série de novas normas com o fito de regular a matéria, que também importam ao presente caso:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Até aqui, pouco se distingue do regime tradicional vigente até 2016, e amplamente reconhecido pela jurisprudência, de que mera alegação de insuficiência pelo postulante seria suficiente a permitir o deferimento da assistência judiciária gratuita, cabendo apenas à parte adversa, se lograsse êxito em reunir provas da falsidade das alegações ou melhora da situação econômica do postulante, impugnar tal pedido.Outrossim, a novel legislação processual trouxe novas possibilidades de que seja contestada a mera afirmação de miserabilidade do ponto de vista processual, a fim de verificar o efetivo direito da parte ao benefício, a fim de evitar excessos:Art. 98. (...) § 1 A gratuidade da justiça compreende: o (...) IX- os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.§8º: Na hipótese do § 1 , inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos o pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6 deste artigo, o caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Ou seja, ainda que a parte agravante possua descontos em seu benefício, o valor remanescente de seus rendimentos permite que o mesma possa arcar com as custas advindas do processo em comento. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PLEITO DE CONCESSÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Não basta a simples declaração de insuficiência de recursos para obtenção integral do benefício, notadamente quando a requerente apresenta renda mensal e deixa de comprovar os gastos mensais, de modo que não é possível considerar suficientemente comprovada a necessidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038258-63.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 21.09.2020)
E também:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO PRÓPRIO – DIFICULDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER COMPROVADA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0069259-66.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 20.09.2021)
E ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075443-38.2020.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 21.06.2021)
Destarte, levando-se em conta os rendimentos líquidos percebidos pelo agravante no importe de R$ 2.494,82, bem como pela ausência, por parte do recorrente, da apresentação de documentos que comprovem suas despesas recorrentes, entendo que o agravante não faz jus à concessão das benesses da justiça gratuita.Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento