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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de “Execução de Título Extrajudicial em fase de Cumprimento de Sentença” (autos de nº 0000011-88.1997.8.16.0171), ajuizado pela agravante RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face dos agravados M. C. DE SENE & CIA LTDA E OUTROS, que rejeitou os embargos de declaração e manteve inalterada a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens via SISBAJUD, contudo deferiu a pesquisa nos sistemas CNIB e RENAJUD. Em suas razões, a agravante alega: a) a tempestividade e o cabimento do recurso; e b) a necessidade de deferimento da pesquisa de bens penhoráveis pelo sistema SISBAJUD, posto que a última consulta se deu em período anterior longínquo. Por fim, pleiteou a concessão de efeitos suspensivos ao recurso. Preparo ao mov. 1.2/1.3-TJ. Ao mov. 6.1-TJ, foi admitido o processamento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme as certidões de mov. 19.0/20.0-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo; o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a discussão acerca da possibilidade de nova consulta ao sistema SISBAJUD na busca de bens passíveis de penhora. Afirma o agravante a necessidade de deferimento da pesquisa de bens penhoráveis pelo sistema SISBAJUD, posto que a última consulta se deu em período anterior longínquo. Sobre este tema, constou na decisão atacada que: “[...] Por fim, indefiro o pedido de nova busca por ativos financeiros da executada através do sistema Sisbajud, haja vista que a parte credora não demonstrou a alteração econômica da parte adversa desde as últimas tentativas realizadas. [...]” (mov. 50.1 do feito originário). Comporta guarida a tese apresentada pelo agravante. Inicialmente cumpre ressaltar que o SISBAJUD é um sistema eletrônico utilizado pelo Poder Judiciário e as instituições financeiras que visa a consulta de informações, ordens de bloqueio e transferência de valores, de forma a propiciar maior celeridade no regular processamento dos feitos executivos, de forma a dar maior efetividade às decisões judiciais e contribuir na satisfação do crédito dos credores. A utilização deste sistema encontra amparo na Meta n. 08/2009 do CNJ, a qual dispôs que todos os magistrados deveriam estar previamente cadastrados nos sistemas eletrônicos de acesso às informações sobre pessoas e bens, e no disposto no Ofício-Circular n. 55/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, em que é recomendada a utilização dos sistemas eletrônicos auxiliares da justiça. No caso dos autos, mais especificamente da análise do ocorrido no feito originário, denota-se que a última consulta ao sistema BACENJUD se deu na data de 01.11.2017 e, tendo a decisão agravada sido proferida em 04.03.2021. Desta forma, indiscutível a possibilidade de eventual alteração do patrimônio dos executados, já que ultrapassados mais de quatro anos da última consulta realizada pelo sistema BACENJUD. Ora, cabe ao Magistrado, dentro da margem de discricionariedade lhe conferida por lei, sopesar a utilidade do acionamento das ferramentas eletrônicas para a busca de bens penhoráveis, ou informações sobre o patrimônio, do devedor demandado em ação judicial. Não há na lei definição especifica, ou limitativa, para a utilização de tais sistemas. Sendo assim, cumpre-se diligenciar no feito em atenção ao princípio da razoabilidade, conquanto descabidas reiterações diárias, semanais ou mensais para a busca de bens do devedor. Todavia, havendo o transcurso razoável do tempo entre cada consulta, notadamente quando passado mais de ano da última busca realizada, mostra-se escorreita, e por não dizer necessária, a reiteração das consultas, a pedido da parte interessada, a fim de se ver satisfeito o crédito do credor, nos termos do art. 789, do CPC. Ainda, a Corte Superior vem admitindo a busca de bens passíveis de penhora via sistema BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD, desde que devidamente observado o princípio da razoabilidade. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. [...]” (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). “PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]” (REsp 1657158/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. 1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013). Seguindo este mesmo entendimento, cita-se os julgados nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Transcorrido mais de quatro anos desde a última tentativa de localização de bens, possível a renovação de diligências via Renajud e Bacenjud, em especial se considerado que o executado, mesmo citado, sequer comparece ao processo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005492-88.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 24.04.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DECURSO DE APROXIMADOS 5 (CINCO) ANOS DESDE A ÚLTIMA BUSCA DE VALORES VIA BACENJUD. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0018549-76.2019.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 22.06.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REITERAÇÃO DE NOVA CONSULTA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À QUANTIDADE DE REQUERIMENTOS, DESDE QUE RESGUARDADA SUA RAZOABILIDADE. ÚLTIMA BUSCA EFETUADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. Agravo de Instrumento conhecido e provido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0002372-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.04.2020). Assim, tem-se que o recurso do agravante comporta provimento, devendo ser reformada a decisão agravada autorizando-se a realização de nova busca no sistema SISBAJUD de bens passíveis de penhora dos devedores. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para autorizar a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD na busca de bens passíveis de penhora dos devedores, nos termos da fundamentação.
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