SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041758-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DA PARTE. SÚMULA 481 DO STJ. BALANÇO PATRIMONIAL QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ANTE OS VULTOSOS VALORES MOVIMENTADOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES AOS EFEITOS PANDÊMICOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS.