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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 13.1, dos autos da Execução Fiscal nº 0004250-93.2020.8.16.0086, que concedeu a assistência judiciária gratuita à executada. Em suas razões recursais, o Município de Guaíra defende que o setor de construção civil foi um dos poucos que não sofreu impacto em razão da pandemia do COVID-19, com aumento das contratações com carteira assinada e impulso de programas habitacionais.Sustenta que a agravada possui balanços patrimoniais milionários, que não se coadunam com a condição de miserabilidade alegada.Esclarece que a contribuinte é pessoa jurídica, de modo que o deferimento da assistência judiciária gratuita está condicionado à comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pelos documentos apresentados.Argumenta estar a recorrida representada por advogado constituído, o que prova seu aporte financeiro, devendo ser reformada a decisão recorrida, com a revogação do benefício concedido.Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e indeferida a justiça gratuita concedida, com a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Deferido o processamento do recurso (mov. 8.1), sem que houvesse pedido de concessão do efeito suspensivo, o MM. Juiz a quo manteve a decisão agravada (mov. 12.1).Contraminuta no mov. 17.1, pelo não conhecimento do recurso, em conformidade com o disposto no artigo 34 da LEF.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Destaco que, contrariamente ao que defendeu a agravada em contraminuta, o valor da causa, que, à época do ajuizamento, era de R$ 1.451,56 (mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), é superior a 50 ORTNs, cujo montante, devidamente atualizado, equivalia a R$ 1.078,04 (mil e setenta e oito reais e quatro centavos), sendo cabível, portanto, a interposição de agravo de instrumento.No que concerne ao benefício de assistência judiciária gratuita, o seu deferimento depende uma análise com base nas circunstâncias do caso.A princípio, seria suficiente a declaração do estado de impossibilidade de pagamento das custas do processo, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50.Contudo, é sabido que tal afirmação não pode ser tida de forma absoluta, cabendo perfeitamente prova em contrário, e impugnação da parte interessada, quando for possível demonstrar que o requerente do benefício pode, e deve arcar com o pagamento das custas, facultado ao juiz, ainda, indeferir o pedido, quando tiver fundadas razões para tal, a teor do artigo 5º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.In casu, sendo a agravada pessoa jurídica, tem incidência a regra da Súmula 481 do STJ, que estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ao requerer a gratuidade, a empresa alegou que passa por grave crise financeira, agravada pelas dificuldades econômicas impostas pela pandemia da COVID-19.Ocorre que, conforme balanço patrimonial do ano de 2020, a executada possui patrimônio líquido no valor de R$ 19.353.696,34, além de ativo circulante no montante de R$ 27.115.663,43 (mov. 9.14), quantias estas que não podem ser consideradas insignificantes e nem condizem com a alegada condição de miserabilidade.Ademais, observo que os créditos tributários são referentes aos exercícios de 2017 a 2019, portanto, anteriormente aos efeitos pandêmicos.Assim, em que pese seja plenamente admissível a concessão da assistência judiciária gratuita em benefício da pessoa jurídica, verifico que a executada não comprovou sua efetiva inviabilidade de arcar com os ônus processuais, em especial considerando os valores vultosos que movimentou em seu balanço patrimonial mais recente.Em caso análogo, envolvendo as mesmas partes, recentemente decidiu esta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO QUE DESCARACTERIZA A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0032163-80.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 09.09.2021) Assim, impõe-se o reconhecimento de que a empresa, em sua atual condição econômica, não possui rendimentos que legitimem o deferimento da justiça gratuita, devendo este benefício ser revogado. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, e não conceder a assistência judiciária gratuita em favor da agravada.
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