SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041761-58.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 02 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA BENESSE. INCONGRUIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.