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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto frente à r. decisão de mov. 13.1, proferida nos autos nº 0004243-04.2020.8.16.0086, de execução fiscal, que deferiu a assistência judiciaria para a empresa Fenicia Construções Civis Ltda., in verbis:“1. Diante do quadro econômico-financeiro demonstrado, defiro as benesses da Lei nº 1.060/50 à Parte Executada, conforme postulado na seq.9. 2. Ademais, à Parte Exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 3. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.” Inconformado, o agravante, em suas razões recursais, aduz que a decisão agravada se revela equivocada, comportando reforma.Alterca que o magistrado de origem entendeu que a empresa agravada faz jus aos benefícios da assistência judiciária (Lei n° 1.060/50), sem, entretanto, possibilitar o exequente se manifestar sobre o pedido.Pondera que o setor da construção civil foi um dos poucos que não sofreram o impacto da COVID-19, visto que houve um aumento de contratações com carteira assinada, motivado pelo aquecimento do mercado imobiliário impulsionado por programas habitacionais como o “Minha Casa, Minha Vida” e agora “Casa Verde e Amarela”.Frisa que a empresa agravada possui balanços patrimoniais milionários, conforme documentos acostados nos movs. 9.13 e 9.14 da ação executiva, que não coadunam com as alegações do estado de miserabilidade alegado.Ressalta que a devedora é pessoa jurídica, situação que, por si só, proíbe a presunção da necessidade de assistência judiciária gratuita e direciona o ônus da prova à mesma, conforme prevê o art. 5º, LXXIX da CF, entendimento consolidado na Súmula nº 481 do STJ. Colaciona precedentes em abono à sua tese.Almeja o provimento ao recurso, a fim de afastar a concessão da assistência judiciária à agravada pois os documentos juntados não se mostram aptos a comprovar a sua hipossuficiência. Em cognição vestibular de mov. 7.1, ordenou-se o processamento do recurso e, diante da ausência de pleito de suspensividade, concede-se meramente efeito devolutivo ao recurso.A empresa agravada peticionou instando pelo não conhecimento do recurso diante da aplicação do art. 34 da LEF (mov. 14.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 20.1).Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos.
VOTOPrimeiramente não comporta acolhimento o pleito apontado nas contrarrazões recursais de não conhecimento do recurso diante da aplicação do art. 34 da LEF.Isto porque o valor da causa da ação executiva, ajuizada em dezembro de 2020, é de R$ 15.830,84 (quinze mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), montante que supera os 50 (cinquenta) ORTN dispostos no mencionado dispositivo legal.Logo, mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito, ou não, da agravada, pessoa jurídica, ao benefício de assistência judiciária.Pois bem.O artigo 98 do CPC prevê o consentimento dos benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica condicionada à demonstração da incapacidade econômica de litigar em juízo, não bastando, para tanto, a mera declaração.Ainda, de acordo com o diploma processual, no §2º, do art. 99 “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.A recorrida, por ser pessoa jurídica, tem o ônus de comprovar que não se encontra em condição de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A propósito, mencionada Súmula foi recepcionada pelo CPC ao dispor, no seu art. 99, §3º, que somente as declarações de insuficiência financeira deduzidas por pessoas naturais presumem-se verdadeiras, o que torna necessária a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais.In casu, as provas coligidas aos autos, em especial os balanços patrimoniais de 2019 e 2020 (mov. 1.2 e 1.3 do recurso) evidenciam a excepcionalidade exigida pela orientação supracitada, visto que o seu ativo equivale ao seu passivo, o que indica a ausência de recursos em caixa, bem como a existência de prejuízos milionários.Nota-se, ainda, da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica (mov. 9.4 da execução fiscal n° 0004243-04.2020.8.16.0086), a ausência de distribuição de lucros e movimentação de receitas. Ademais, o relatório de faturamento juntado no mov. 9.7 da ação executiva comprova a inexistência de receita nos meses de outubro de 2018 a julho de 2019.Portanto, extrai-se estar devidamente comprovado nos autos que a incapacidade econômica da recorrente.Destaque-se que, se provas idôneas e robustas esclarecerem que a beneficiado já possui, ou venha a possuir, recursos financeiros que a torne apta a responder pelas custas de lei e verba honorária, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício concedido poderá ser revogado. Contudo, essa provocação processual deverá emanar da parte contendora, em consonância com os artigos 7º e 8º da Lei 1.050/60.Destarte, voto pelo não provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada.
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