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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio Ltda., da decisão[1] (mov. 34.1) que nos autos da ação de produção antecipada de provas promovida por Fernanda de Deus dos Santos e Outro, reconheceu a aplicabilidade do CDC ao caso e determinou a inversão do ônus da prova.Em suas razões recursais, a Agravante pugna, preliminarmente, pela atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. No mais, sustenta, em síntese, que “a prestação de serviços médicos se deu através do Sistema Único de Saúde, quando não há que se falar em relação de consumo”.Acrescenta que “os serviços públicos remunerados por impostos, tal como o atendimento médico pelo Sistema Único de Saúde, não estão submetidos à incidência do Código de Defesa de Consumidor, ante a relação administrativo-tributária havida entre usuário-contribuinte e o Poder Público”.Argumenta que “Não se verifica no presente caso a existência de verossimilhança quanto a demonstração do alegado pelos Agravados, uma vez que evidente a falta do interesse de agir, bem como não se verifica a alegada hipossuficiência, na medida em que os Agravados estão representado por advogado constituído, tendo a posse inequívoca de documentos e demais meios de provas que permitem levar à exaustão a defesa de seus interesses”.Recebido o recurso com o almejado efeito suspensivo (mov. 13.1), os Agravados foram intimados (movs. 22 e 23) e deixaram de apresentar contrarrazões (movs. 24 E 25).
2. O recurso deve ser conhecido e provido, pelas razões que passa a expor. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova, em que o MM. Juiz de primeiro grau proferiu decisão, determinando a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC in casu. Ocorre que a ação de produção antecipada de prova não comporta valoração ou formação de convencimento, tanto que “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas” (par. 2º do art. 282 do CPC), motivo pelo qual não se afigura consentâneo falar em ônus da prova e em sua inversão.No caso presente, a decisão atacada deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial. Entretanto, a demanda proposta, visando a produção antecipada de provas documental e pericial, possui embasamento no art. 381, III, do CPC, sendo admitida nos casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação” principal. Com efeito, a delimitação respeitante à produção antecipada de provas está prevista no artigo 382, § 2º do CPC, que expressamente estabelece que tal procedimento não comporta pronunciamento “sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Como o objetivo é, tão somente, viabilizar a produção da prova, não há que se falar em valoração ou formação de convencimento. O procedimento é simples e culmina na prolação de sentença homologatória, que atesta servirem os elementos produzidos como prova judicial.A apreciação da prova, portanto, ocorrerá no bojo de uma outra ação, com a análise do mérito. Com fulcro nessas premissas – que traduzem o propósito da produção antecipada de prova – prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 382, § 4º, que nesse procedimento “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”.Em uma primeira análise, a interpretação literal do dispositivo leva a crer ser inviável a interposição de recurso em sede de produção antecipada de prova, afora a hipótese de decisão de indeferimento total do pedido formulado pelo requerente. Todavia, entende-se que a previsão não consubstancia uma vedação absoluta, devendo ser interpretada com parcimônia e de forma não literal.Assim, se em sede de produção antecipada de prova for proferida decisão que consubstancie uma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/2015, será cabível agravo de instrumento. Prevalece, portanto, o conteúdo da decisão para aferição da recorribilidade. Logo, no caso de ser proferida decisão que inverte o ônus da prova em sede de produção antecipada da prova, como nos autos, supera-se a questão do cabimento a ensejar a admissibilidade do recurso. De todo modo, frentes às peculiaridades antes apreciadas, não há viabilidade de inversão do ônus probatório em produção antecipada de prova, já que incompatível com o próprio procedimento.Isso porque a inversão do ônus da prova deturpa o propósito da produção antecipada de prova, na medida em que o escopo desta ação probatória se exaure na produção da prova cuja valoração será objeto de outra ação.Seria paradoxal admitir-se que a parte autora proponha produção antecipada de prova (com o intuito de produzir, antecipadamente, prova pericial, por exemplo), e o magistrado, por sua decisão, inverta o ônus probatório, obrigando a parte contrária à produção antecipada de uma prova que não foi por si requerida. Tal contexto implicaria, praticamente, em alteração do polo processual, como se a parte ré – e não a parte autora – tivesse proposto a produção antecipada da prova.Nessa toada, a produção de prova em ação de produção antecipada sequer pode ser considerada um ônus (isto é, não assume feição de um encargo), na medida em que seu descumprimento não teria o condão de acarretar consequências como a procedência ou a improcedência dos pedidos de uma demanda.Portanto, se o objetivo é a produção da prova e se, ao final, a sentença é meramente homologatória da prova produzida – a fim de que possa servir à instrução de processo subsequente, por exemplo – não se pode falar em ônus e em sua inversão. Compete à parte que propôs a produção antecipada de prova (no exercício de suas prerrogativas) produzir a prova que pretende, desde que prevista uma das hipóteses dos incisos do art. 381 e atendido o disposto no caput do art. 382, ambos do CPC. Foge à sua alçada imputar à outra parte o “ônus” de produzir uma prova, antecipadamente, de maneira indireta.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 382, §2º, CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010775-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.06.2021) “SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXIBIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO. PROCESSAMENTO NA ORIGEM COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (ART. 381 E SEGUINTES, DO CPC). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU (ART. 487, INC. III, ALÍNEA “A”, DO CPC). PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, RESSALVADA A DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002605-29.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.05.2021) Diante disso, o recurso merece provimento para, em reforma da decisão agravada, afastar a análise sobre aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de compatibilidade com o procedimento da produção antecipada de provas.
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