SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041799-70.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO INCIDENTAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE EXECUÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – REGIME EXCEPCIONAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DESSA ESPÉCIE DE EXECUÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000 – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.