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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Karin Feuerharmel Giuseppin, no pedido incidental de implantação imediata de benefício nº 0000318-56.2021.8.16.0056, que deixou de acolher os embargos de declaração da parte autora, mantendo a suspensão do processo em razão do tema 862 do STJ (mov. 62.1).Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o autor, justificando o cabimento e tempestividade do agravo alega, em síntese, que: a) resta controvertida a discussão somente quanto à data do início do benefício de auxílio-acidente, a qual deverá aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n° 862, no Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991; b) no Tema 862, o STJ irá decidir se o auxílio-acidente é devido da data da cessação do benefício de auxílio-doença ou da data da citação, Portanto, é certo que o autor terá direito a atrasados, no mínimo, desde 01/06/2018 (DCB) ou desde 18/08/2018 (citação), ou seja, a matéria resta transitada em julgado quanto ao direito do autor ao benefício de auxílio-doença acidentário no interregno de 24/01/2018 a 31/05/2018 (DCB), assim como quanto ao direito ao recebimento de benefício de auxílio-acidente, ao menos desde a citação (em 18/08/2018); c) eventual decisão em virtude do Tema 862 STJ apenas viria para definir se seriam devidos atrasados no interregno de 01/06/18 a 17/08/2018, ou seja, entre a cessação do auxílio-doença e a citação, portanto, ao contrário do que afirma a decisão agravada, a decisão do Tema 862 STJ em nada alteraria quanto ao valor da renda mensal atual do auxílio-acidente, muito menos impactaria quanto ao valor do benefício de auxílio-doença acidentário (B91) concedido judicialmente, cuja DIB já resta definida em 24/01/2018 e cujo cálculo da RMI não depende da definição do termo inicial do auxílio-acidente; d) considerando que a matéria resta incontroversa quanto ao direito do autor ao benefício de auxílio-doença acidentário no interregno de 24/01/2018 a 31/05/2018 (DCB), assim como quanto ao direito ao recebimento de benefício de auxílio-acidente, ao menos desde a citação (em 18/08/2018), a parte autora requer a execução provisória da parte incontroversa, tendo em vista que importa em medida demasiadamente gravosa ao segurado condicionar tal cumprimento até pronunciamento definitivo do Tema Repetitivo n. 862, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça; e) nos termos dos arts. 356, 523 e 535 §4º do CPC, é possível, desde logo, a execução definitiva de parte da sentença que se encontra amparada pela coisa julgada e não pode ser objeto de reforma, havendo o julgamento definitivo da questão controvertida, eventualmente haverá o cálculo dos valores complementares, com os devidos juros. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão atacada e determinar a execução definitiva dos valores incontroversos nos autos, nos termos dos arts. 356, 523 e 535 §4º do CPC, considerando que a matéria resta transitada em julgado quanto ao direito do autor ao benefício de auxílio-doença acidentário no interregno de 24/01/2018 a 31/05/2018 (DCB), assim como quanto ao direito ao recebimento de benefício de auxílio-acidente ao menos desde a citação em 18/08/2018. Subsidiariamente, requer sejam feitas simulações da renda mensal do auxílio-acidente em caso de fixação da DIB na DCB do auxílio-doença (01/06/2018) e na citação (18/08/2018), de forma que, para fins de execução/pagamento do valor incontroverso, seja implantada aquela RMI geradora de menor valor de atrasados/renda mensal atual, até julgamento definitivo do Tema pelo STJ, de forma que não será gerado prejuízo às partes (mov. 1.1/AI).Por intermédio do despacho inaugural foi autorizado o processamento do recurso (mov. 7.1/AI).A autarquia federal agravada renunciou ao prazo para apresentar resposta (mov. 15.0/AI).Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça João Carlos Silveira opinou que o presente feito não se subsome à previsão contida no artigo 178 do Código de Processo Civil razão pela qual não é necessária sua intervenção (mov. 18.1/AI).Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 75.1 e 85.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Cinge-se a controvérsia recursal contra decisão proferida pela MMª. Magistrada singular que determinou a suspensão da lide em razão do Tema 862 do STJ, nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 28.1): O INSS opôs embargos de declaração (evento 14.1) em face da decisão proferida no evento 8.1, alegando que houve obscuridade, em razão da impossibilidade fática e jurídica para se implantar o Auxílio Acidente, diante da ausência de parâmetros para efetuar o cálculo, considerando que o processo não transitou em julgado, não tendo sido estipulada a data de início do benefício, imprescindível para se encontrar a RMI. Pugnou pela adequação da decisão embargada. Instada a se manifestar, a parte credora afirmou que no caso dos autos restou comprovada a concessão de Auxílio Doença com data de início em 24 de janeiro de 2018 (DIB determinada no acórdão) e DCB em maio de 2018 (DCB determinada na sentença monocrática). Requereu a implantação do Auxílio Acidente a partir de 01 de junho de 2018 ou, alternativamente, a fixação de data de início do benefício por este Juízo ou, ainda, que intime a autarquia previdenciária para informar, de forma justificada, a data do início do benefício (DIB) que entende como correta, afastando assim qualquer eventual prejuízo decorrente do julgamento do tema 862 do STJ. (evento 19.1). Intimado para se pronunciar (evento 23.1), o INSS reafirmou que a fixação da DIB do Auxílio Acidente depende de manifestação expressa do STJ quando do julgamento do recurso representativo (evento 26.1). (...)No mérito, a parte embargante sustentou que houve obscuridade na decisão, argumento que é cabível de questionamento em sede de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso I , do CPC. Defendeu o INSS que não há possibilidade fática e jurídica para se implantar o Auxílio Acidente, diante da ausência de parâmetros para efetuar o cálculo, não tendo sido estipulada a data de início do benefício, imprescindível para se encontrar a RMI. Razão parcial assiste à embargante.Revendo o posicionamento deste Juízo, entendo que seria o caso de reconsideração da decisão embargada. A Renda Mensal Inicial corresponde ao valor do primeiro benefício pago pela Previdência Social ao beneficiário e a data de início do benefício é fundamental para que este receba exatamente o que lhe é de direito. Na ausência de parâmetros, não há como ser elaborado cálculo. Além disso, o cálculo equivocado pode gerar prejuízo às partes. Assim, não é viável ao caso a fixação de data de início do benefício, tratando-se de questão controvertida, que implicou em suspensão do processo (Tema 862 do STJ). Ademais, vale consignar que, ao contrário do que afirma a parte embargada, Auxílio Acidente tem natureza indenizatória e não alimentar. Dessa forma, ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos infringentes e REVOGO a decisão proferida no evento 8.1. (...). Insatisfeito, o autor opôs embargos de declaração para que o benefício fosse implantado (mov. 35.1) o que foi indeferido pelo Juízo a quo (mov. 44.1). A parte autora opôs embargos de declaração (evento 35.1) em face da decisão proferida em sede de embargos declaratórios no evento 28.1, alegando que houve obscuridade/omissão/contradição, eis que o requerente terá direito a atrasados, no mínimo, desde 01 de junho de 2018 (DCB) ou desde 18 de agosto de 2018 (citação). Alegou que, assim, o valor do benefício será calculado com base no salário de benefício do Auxílio doença acidentário, com DIB em 24 de janeiro de 2018, sendo o mesmo tanto na citação quanto na data de cessação, visto que é calculado atualizando-se e aplicando-se o coeficiente de 50% sobre o salário-de-benefício do Auxílio Doença incontroverso judicialmente. Sustentou que eventual decisão em virtude do Tema 862 STJ apenas viria para definir se seriam devidos atrasados no interregno de 01 de junho a 17 de agosto de 2018, em nada alterando quanto ao valor da RMI ou da renda mensal atual do Auxílio Acidente. Pugnou pela adequação da decisão embargada.Instado a se manifestar, o INSS afirmou que a implantação do benefício depende de parâmetros exatos, tornando-se inviável a implantação com data no interregno apresentado pela parte embargante. Ademais, alegou que o próprio STJ determinou o sobrestamento dos feitos que tratam da matéria, sendo que a continuidade do presente processo desrespeitaria referida decisão (evento 42.1).(...).No mérito, a parte embargante sustentou que houve obscuridade/omissão/contradição na decisão, argumentos que são cabíveis de questionamento em sede de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do CPC. Não assiste razão à embargante. Entendo que há necessidade de manutenção da suspensão do processo, até que seja determinada a data de início do benefício, para que o cálculo seja exato (não estimado) e não haja prejuízo às partes.Ademais, vale consignar que se trata de benefício de caráter indenizatório (não alimentar ou assistencial), que complementa a renda do trabalhador e não a substitui, de modo que não está configurada qualquer urgência para cálculo ou pagamento imediato. Dessa forma, DEIXO DE ACOLHER os embargos declaratórios opostos pela parte autora. Ainda irresignado o agravante opôs novos embargos de declaração, desta vez, para pleitear a execução definitiva dos valores incontroversos (mov. 54.1), o que também não foi acolhido pela i. Magistrada (mov. 62.1). (...). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podendo ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios, em razão de terem sido apresentados tempestivamente. No mérito, a parte embargante sustentou que houve omissão/obscuridade na decisão, argumentos que são cabíveis de questionamento em sede de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do CPC. Não assiste razão à embargante. Conforme mencionado anteriormente, há necessidade de manutenção da suspensão do processo, até que seja determinada a data de início do benefício Auxílio Acidente, o que impacta no Auxílio por Incapacidade Temporária anterior, para que o cálculo seja exato (não estimado). (...). Cumpre consignar, ainda, que foi proferida sentença na demanda principal – autos nº 0006934-52.2018.8.16.0056 (mov. 1221.1) – em face da qual ambas as partes interpuseram recursos de apelação (mov. 127.1 e 132.1) que foram julgados por esta c. Câmara Cível (mov. 57.1/ACRN). Confira-se a ementa do julgado: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER AO AUTOR O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO DETERMINADO. APELAÇÃO 01: DO AUTOR – PLEITO DE CONVERSÃO DA BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU SUBSIDIARIAMENTE EM AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA À ÉPOCA DA LESÃO – COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO E O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADO DEVIDAMENTE READAPTADO PROFISSIONALMENTE – SITUAÇÃO QUE CONDUZ À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 – TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 862) – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO À MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR – PEDIDO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCOMITANTE AO PERÍODO EM QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA – NEGADO – RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO DE MODO READAPTADO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CUJO TERMO INICIAL DEPENDE DO DESLINDE DO TEMA 862 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE SUSPENSO E, NO MAIS, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02: DA AUTARQUIA RÉ – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) AUXÍLIO-DOENÇA PARA QUE CORRESPONDA A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) – POSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO FIRMADA POR MEIO DO ENUNCIADO 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: COMPROVADA QUALIDADE DE SEGURADO, NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2017 A MAIO DE 2018 – LAPSO QUE DEVE SER RESGUARDADO PELO AUXÍLIO-DOENÇA – BENEFÍCIO QUE, A PARTIR DE ENTÃO, DEVE SER CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, EIS QUE O SEGURADO FOI READAPTADO PARA NOVA FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A RESTRIÇÃO FÍSICA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DOS ARTIGO 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/91 – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME RESP 1.495.146-MG (TEMA 905 STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006934-52.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.08.2020) Em resumo, o julgamento supracitado (i) suspendeu parcialmente o recurso do autor por força do tema 862 do STJ e, no mais, deu parcial provimento para conceder-lhe o auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença; (ii) deu provimento ao recurso de apelação da autarquia federal, alterando-se a Data Inicial do Benefício do auxílio-doença, para a data do pedido administrativo ocorrido em 24/01/2018; (iii) em sede de remessa necessária, determinou a incidência da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça quanto aos honorários advocatícios; e (iv) de ofício, aplicou os consectários legais conforme tese firmada no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ).Em recente decisão (1º/07/2021) a Corte Superior fixou a seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ Desta feita os recursos de apelação terão seu julgamento retomado por força da definição do tema pelo STJ.Pois bem.Nas razões recursais, pleiteia o agravante o cumprimento da parte incontroversa do título executivo (no interregno de 24/01/2018 a 31/05/2018 e, ainda, o recebimento de benefício de auxílio-acidente ao menos desde a citação em 18/08/2018), de acordo com o art. 523 do CPC. Entretanto, razão não lhe assiste, visto que não houve o trânsito em julgado da lide, logo o cumprimento de sentença pleiteado é provisório o qual não pode ser processado em desfavor da Fazenda Pública em virtude de seu excepcional regime de pagamento de débito.Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. ” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 573872, Relator Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24.05.2017, p. 11.09.2017 – sem grifos no original) Como não poderia deixar de ser no mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (I) CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESPICIENDO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 129, § ÚNICO DA LEI 8.213/91. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (II) REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTE INCONTROVERSA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSTITUTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DESSA ESPÉCIE DE EXECUÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. REGIME EXCEPCIONAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E STJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004513-92.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 18.05.2020 – sem grifos no original)) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º-B LEI Nº 9.494/1997- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL – DECISÃO CORRETA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Acontece, porém, que não se afigura possível, a partir da Emenda Constitucional nº 30/2000, a execução provisória contra Fazenda Pública. A razão dessa regra está na circunstância de que, uma vez inscrito o correlato precatório, o crédito passa a integrar o orçamento respectivo, devendo ter uma única destinação, qual seja, o efetivo pagamento à parte favorecida. Daí a Emenda Constitucional nº 30/2000 exigir o prévio trânsito em julgado, com vistas, inclusive, a resguardar o interesse público no pagamento de verbas orçamentárias, evitando-se o desvio despropositado de destinações mais úteis e vantajosas à consecução de finalidades igualmente públicas.” (A Fazenda Pública em juízo. 12 ed. São Paulo: Dialética, 2014, p 391). (TJPR, 6ª C.Cível, 0043358-67.2018.8.16.0000, Curitiba, Rel. Desembargador Prestes Mattar, j. 13.02.2019) Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal, nos termos da fundamentação.
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