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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041811-84.2021.8.16.0000, da Comarca de União da Vitória, 1ª Vara Cível, em que são agravantes JUCIMARA CORREIA DA SILVA E SIDNEI DE OLIVEIRA, sendo agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ – SICREDI CENTRO SUL.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUCIMARA CORREIA DA SILVA E SIDNEI DE OLIVEIRA, contra a decisão interlocutória de Mov. 66.1, proferida[1] nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Propriedade c/c Reabertura Contratual, sob nº 0000293-77.2021.8.16.0174, que, dentre outros pontos, indeferiu a tutela antecipada por eles pleiteada, nos seguintes termos:
“(...). 3. Do pedido liminar:O vigente Código de Processo Civil trouxe ao ordenamento jurídico pátrio sensíveis alterações com relação à antecipação do provimento jurisdicional (tutelas provisórias, art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC).Atualmente há duas formas de obter esse provimento: 1) por meio das denominadas tutelas de urgência, subdivididas em antecipatórias e cautelares (art. 300 e seguintes do CPC); 2) utilizando-se das tutelas de evidências (art. 311 e seguintes do CPC).Estas, as tutelas de evidência, exigem para sua concessão a evidência do próprio direito perseguido ou que a defesa apresentada ou apresentável pela parte ré seja inconsistente.Já as tutelas de urgência, na modalidade antecipatória, guardam semelhança com o predecessor instituto das antecipações de tutela. Para seu deferimento, mister a demonstração da probabilidade do direito e, cumulativamente, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em caso de não antecipação do provimento jurisdicional.É de se salientar que o artigo 300, §3º, CPC, prevê um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória, qual seja, que a medida não seja irreversível. Todavia, isso em nada altera o que já sufragado pela doutrina e pela jurisprudência à época da vigência do CPC/73, que continha norma equivalente (art. 273, §2º). Isto é, a proibição deve sofrer temperamentos de acordo com as peculiaridades do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (vide AgRg no REsp 1545972/RS), sob pena de esvaziamento do instituto. Como lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a norma vai à contramão da lógica provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo da demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. (Código de Processo Civil Comentado, 2015, p. 313).Logo, ainda que irreversível, haverá situações em que se admitirá a concessão da medida de urgência antecipatória.Outrossim, mister destacar que as tutelas de urgência podem ser pleiteadas tanto em caráter incidente como antecedente ao ajuizamento da ação principal.No caso em tela, os autores requerem seja deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de obstaculizar o prosseguimento do leilão extrajudicial, em relação ao imóvel dado em garantia de alienação fiduciária no contrato de empréstimo bancário entabulado com a requerida.Defendem que a garantia fiduciária é nula, sob o argumento de que o contrato se cuida de empréstimo de natureza pessoal, e não para financiamento habitacional, desvirtuando-se da Lei nº 9.514/97.Entretanto, em sede de cognição sumária, tenho que não merece prosperar o pleito liminarPrimeiramente, a própria Lei nº 9.514/97 afirma que a alienação fiduciária de bem imóvel não é possibilidade adstrita às entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário (art. 22).Outrossim, a jurisprudência também possui entendimento de que não há óbice à oferta de bem imóvel como garantia fiduciária. Este, inclusive, é o entendimento também deste Eg. Tribunal de Justiça:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL URBANO. BEM DE FAMÍLIA DADO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMÓVEL ALIENADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA ESPONTÂNEA AO BENEFÍCIO LEGAL COM OFERTA DA GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO.’ (TJ-PR – AI 550884120198160000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, Julgado em 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, DJe 23/03/2020) (grifou-se).‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL URBANO – GARANTIA REGULARMENTE CELEBRADA – IMÓVEL ALIENADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA – RENÚNCIA ESPONTANEA À BENESSE LEGAL COM A OFERTA DA GARANTIA – PLEITO INICIAL DE NULIDADE DOS LEILÕES - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS ATOS RELATIVOS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA – POSTULAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM VISTA DO CASO CONCRETO – NOTIFICAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO ENTREGUE APÓS REALIZAÇÃO DO MESMO – SEGUNDO LEILÃO REALIZADO APÓS RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO – ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE LICITANTES – PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO – CITAÇÕES COMPLETAS E VÁLIDAS – DEPÓSITO DE CAUÇÃO PELA PARTE CREDORA – NECESSIDADE DE PERMISSÃO DOS ATOS RELATIVOS A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA – SEGURANÇA JURÍDICA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.’ (TJPR - 17ª C. Cível - 0034839-06.2018.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.08.2019) (grifou-se).‘ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL 1. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO QUE NÃO ESTÁ VOLTADO AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE AMPARADA PELA LEI 10931/2004. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXTRAPOLA EM UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA CLÁUSULA ‘ENCARGOS MORATÓRIOS’. EXIGÊNCIA DE DESPESAS DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA VÁLIDA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. Apelação Cível 1 não provida. Apelação Cível 2 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.’ (TJPR - 1ª C. Cível - 0022706-31.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.03.2019) (grifou-se).‘ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO REIVENDICATÓRIA, C.C DECLARATÓRIA – GARANTIA OFERTADA EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO – OPERAÇÃO REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE EXPRESSA NA LEI 9.514/97 (art. 22, §1º) E NA LEI 10.931/2004 (art. 51). Inexiste óbice para a convenção de alienação fiduciária de bem imóvel em mútuo bancário destinado a capital de giro, pois a Lei Federal 9.514/97 não está adstrita ao sistema financeiro de habitação, e a Lei Federal 10.931/2004, que regula, entre outras matérias, a cédula de crédito bancário, permite a constituição da garantia para as obrigações em geral. RECURSO PROVIDO.’ (TJ-SP – AC 10033605020198260004, Rel. Antônio Nascimento, Julgado em 03/10/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, DJe 07/05/2020) (grifou-se).Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a ausência dos requisitos autorizadores do artigo 305 e seguintes do novo Código de Processo Civil. (...).” (Destaques no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Irresignados, os Autores interpuseram o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, sobremaneira levando em conta os documentos juntados. Nessa linha, apontaram ser necessária a suspensão de todos os atos extrajudiciais promovidos pela Ré, em especial da disponibilização do bem imóvel sub judice em hasta pública, a fim de impedir a configuração de dano grave e irreparável. Para tanto, afirmaram que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consolidação da propriedade sobre o imóvel não enseja, por si só, a extinção do contrato celebrado entre as partes, de modo que não é autorizado o vencimento antecipado da dívida contraída pelo devedor-fiduciário, certo que pretendem “efetuar a purgação da mora, mediante o depósito do valor correspondente a todas as parcelas vencidas, além do acréscimo de juros e demais encargos legais” antes da expedição do auto de arrematação. Evocando, então, os princípios da proporcionalidade e do acesso à moradia digna, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação (“o imóvel poderá ser disponibilizado em site de leilões públicos e poderá ser arrematado por terceiro interessado”) e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada, para que sejam suspensos todos os atos extrajudiciais promovidos pela Ré.
Em juízo de retratação, a deliberação vergastada foi mantida (Mov. 81.1).
A pretensão suspensiva inicial foi indeferida, conforme decisum de Mov. 8.1-TJ, de minha relatoria.
Sobreveio resposta ao Mov. 25.1-TJ, na qual a Agravada se manifestou pelo não provimento do recurso.
É o breve relatório.



VOTO.
2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias; (...).”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada na origem, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese de tutelas provisórias do inciso I do artigo acima citado, a possibilitar o seu exame.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, pelo que dele conheço.
3- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gravita em torno da decisão interlocutória de Mov. 66.1, que, dentre outros pontos, indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelos Recorrentes.
Sustentaram os Requerentes, em síntese, estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência dispostos no artigo 300 do NCPC, sobremaneira levando em conta os documentos juntados. Nessa linha, apontaram ser necessária a suspensão de todos os atos extrajudiciais promovidos pela Ré, em especial da disponibilização do bem imóvel sub judice em hasta pública, a fim de impedir a configuração de dano grave e irreparável. Para tanto, afirmaram que, de acordo com a jurisprudência do e. STJ, a consolidação da propriedade sobre o imóvel não enseja, por si só, a extinção do contrato celebrado entre as partes, de modo que não é autorizado o vencimento antecipado da dívida contraída pelo devedor-fiduciário, certo que pretendem “efetuar a purgação da mora, mediante o depósito do valor correspondente a todas as parcelas vencidas, além do acréscimo de juros e demais encargos legais” antes da expedição do auto de arrematação.
Feito o breve resumo dos atos do processo, no presente caso não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que, na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, inexistem evidências contundentes acerca do efetivo direito dos Agravantes aptas a ensejar a modificação do decisum singular.
Sabe-se que para haver a concessão da liminar, nos termos do artigo 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora).
Inobstante os argumentos tecidos nas razões recursais e a despeito da percepção do perigo de dano que a demora do processo pode representar na espécie – considerando que o imóvel sub judice está na iminência de ser levado à hasta pública –, verifica-se que o outro requisito, qual seja, o fumus boni iuris, não se encontra satisfeito. Explica-se:
Compulsando os autos originários, verifica-se que os Autores, em 18/09/2019, firmaram com a Requerida Cédula de Crédito Bancário com Cláusula de Alienação Fiduciária em Garantia (Mov. 1.5) para a aquisição de empréstimo à pessoa jurídica, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Para obtenção do empréstimo, a parte Requerente necessitou ceder em garantia o único bem imóvel que possui, inscrito no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de União da Vitória/PR, sob a Matrícula nº 8.980 (Mov. 1.7).
Ocorre que os Autores se tornaram inadimplentes, razão pela qual a parte Ré deu início ao procedimento extrajudicial e realizou a consolidação da propriedade, segundo consta inclusive na Matrícula do bem juntada com a inicial (Mov. 1.7). Consolidada a propriedade, a Requerida disponibilizou o bem imóvel em hasta pública, tendo sido a primeira praça designada para o dia 19/01/2021, pela importância mínima de R$ 185.105,35 (cento e oitenta e cinco mil, cento e cinco reais e trinta e cinco centavos). Não sendo arrematado, o bem imóvel tornou a ficar disponível em segunda praça, realizada no dia 20/01/2021, todavia, pelo valor mínimo de R$ 50.508,37 (cinquenta mil, quinhentos e oito reais e trinta e sete centavos), segundo o Edital de Leilão de Movs. 1.8 e 1.9.
Denota-se pela Certidão do Cartório de Imóveis de União da Vitória/PR (Mov. 1.6 dos autos originários), que os Autores foram intimados para purgarem a mora no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do que determina a Lei nº 9.514/1997.
Contudo, tendo em vista a certificação da inércia dos Requerentes no tocante ao pagamento do valor em atraso no prazo de 15 (quinze) dias, promoveu a Agravada a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na Matrícula do imóvel objeto da garantia. Da mesma maneira, tiveram os Requerentes ciência acerca das datas, horários e locais em que os públicos leilões seriam realizados.Portanto, em atenta análise do conjunto probatório amealhado na espécie, constata-se que os ora Agravantes tiveram tempo suficiente para quitarem as parcelas em atraso e, posteriormente à consolidação da propriedade, para exercerem o direito de preferência que a legislação lhes garante – a partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, que acrescentou o §2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 –, mas assim não o fizeram.
O artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997, é claro ao fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a purgação da mora, a contar da notificação do devedor. Inexiste, assim, lacuna que justifique a aplicação subsidiária do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, o não pagamento do valor devido no prazo acima delimitado, contados da intimação, caracteriza a mora, com a consequente extinção do contrato entabulado e a consolidação da propriedade no patrimônio do credor.
A propósito, mencionado entendimento é pacífico neste e. Tribunal de Justiça, a corroborar com os precedentes de relatoria dos eminentes Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA (5ª Câmara Cível) e REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES (4ª Câmara Cível), bem como da Juíza Substituta em 2º Grau LUCIANE BORTOLETO (18ª Câmara Cível), respectivamente:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL URBANO. BEM DE FAMÍLIA DADO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMÓVEL ALIENADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA ESPONTÂNEA AO BENEFÍCIO LEGAL COM A OFERTA DA GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0055088-41.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.03.2020). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL –PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO E DE SEUS EFEITOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ARTIGO 300 DO NOVO CODEX PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE E, A PRINCÍPIO, NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE NULIDADES - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0030493-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 29.09.2020). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BÁNCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. LEI Nº 9.514/97. 1. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A RESPECTIVA PURGAÇÃO E PARA OS LEILÕES. IMPROCEDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, BEM COMO NA PETIÇÃO INICIAL E NOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO. (...). MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. 2. INADIMPLÊNCIA, ADEMAIS, INCONTROVERSA. 3. PETIÇÃO QUE ATESTA A CIÊNCIA DO DEVEDOR SOBRE O LEILÃO DESIGNADO ANTES DE SUA REALIZAÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PARA SALDAR O DÉBITO. MORA CONFIGURADA. 5. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI 9514/97. 6. IMÓVEL DADO EM GARANTIA QUE NÃO CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA. 7. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0013929-87.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 21.09.2020). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em caso análogo, inclusive, já decidi:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL URBANO – GARANTIA REGULARMENTE CELEBRADA – IMÓVEL ALIENADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA – RENÚNCIA ESPONTANEA À BENESSE LEGAL COM A OFERTA DA GARANTIA - PLEITO INICIAL DE NULIDADE DOS LEILÕES – DEFERIMENTO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS ATOS RELATIVOS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA – POSTULAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM VISTA DO CASO CONCRETO – NOTIFICAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO ENTREGUE APÓS REALIZAÇÃO DO MESMO – SEGUNDO LEILÃO REALIZADO APÓS RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO – ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE LICITANTES – PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO – (...) RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0034839-06.2018.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.08.2019). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nesses termos, não estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada postulada na origem, notadamente a probabilidade do direito.
Somado a isso, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe apenas à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório até aqui apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo.
Destarte, ante a não comprovação do direito dos Agravante nesta fase de cognição sumária e assente o cumprimento pelo Juízo dos julgados superiores e normativas deste Tribunal de Justiça, o desprovimento do presente recurso é de rigor.
4- Ante o exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade, nos termos do acima decidido.