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Processo:

1.
Trata-se de apelação
criminal
interposta contra a r. sentença de mov.
103.4, proferida nos Autos n°
0046611-53.2025.8.16.0021,
oriundos da
4ª Vara Criminal da Comarca de
Cascavel/PR, na qual
o
MM.
Juízo
julgou
procedente
a
denúncia
oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de
CONDENAR
ALEXANDRE ALCIDES GONÇALVES, nascido em
25/04/1989, na sanção
prevista no
art.
33,
caput
da Lei
n°
11.343/06,
à pena de
8
(oito) anos
e 7 (sete) meses
de reclusão, a ser cumprida
inicialmente em regime fechado, bem como ao
pagamento de
858
(oitocentos e cinquenta e oito)
dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além do perdimento
dos
celulares e do veículo
apreendidos.

Os fatos delituosos foram descritos na denúncia da seguinte forma (mov.
15.1):


"No dia 08 de agosto de 2025, por volta de 15 h, em via pública, na Rua Carajás, 792, bairro Santa Cruz, neste município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ALEXANDRE ALCIDES GONÇALVES com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e transportava, no interior do veículo Toyota/Yaris, cor branca, placas QTR-2C75, para fins de comercialização, 2,100 kg (dois quilos e cem gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma sólida, popularmente conhecida como “crack”, divididos em 02 (dois) tabletes e 2,200 kg (dois quilos e duzentos gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma conhecida popularmente como “cocaína”, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (termo de apreensão de mov. 1.10 e laudo pericial de ev. 1.30).

Além das substâncias entorpecentes e veículo supramencionado, foram apreendidos 1 (um) aparelho celular, marca Iphone, cor branca e 1 (um) aparelho celular, marca Xiaomi, modelo
Redmi
(cf. termo de apreensão de mov. 1.10).”


Inconformada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, a defesa técnica
do
apelante
ALEXANDRE ALCIDES GONÇALVES
interpôs recurso
de apelação ao mov.
111.1
e ofereceu suas razões ao mov.
16.1
da
presente
Apelação Criminal.
Preliminarmente, requer
o
acolhimento da tese de que a busca veicular teria
sido realizada mesmo
diante
da
ausência de fundada suspeita dos policiais, o que ocasionaria na
nulidade das provas produzidas por ilicitude na busca e posterior absolvição do apelante.
No mérito,
pleiteia pela
redução da pena-base, arguindo que o réu atuou como mero transportador da droga (“mula”) e pedindo
aplicação de frações de aumento mais brandas. Requer também a
readequação na segunda fase da dosimetria, alegando ocorrência de
bis in
idem pois o Juízo
a
quo teria utilizado as condenações anteriores do réu
para elevar a pena-base e depois novamente para aplicação da agravante da reincidência. Subsidiariamente, pede a
compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência,
ou redução do aumento aplicado.
Complementarmente, pleiteia a fixação de
regime inicial mais benéfico, sob o argumento de que o apelante estaria preso em
condições
precárias
que afrontam o dispositivo constitucional da dignidade da pessoa humana.

O
Ministério Público
apresentou contrarrazões ao mov.
19.1, manifestando-se pelo conhecimento
e desprovimento
do
apelo.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 23.1, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso interposto, visto que o pedido de
fixação de regime mais brando devido
ao surto de sarna dentro da unidade prisional não foi analisado pelo Juízo
a quo, o que ocasionaria supressão de instância.
Na parte conhecida, pronunciou-se pelo seu desprovimento,
destacando
que a
abordagem policial
se deu devido a
informação repassada pelo setor de inteligência da Polícia Federal
de que o veículo dirigido pelo réu era utilizado para transporte de entorpecentes.
Quanto às alterações na dosimetria,
reforçou
os argumentos da decisão
originária,
devendo a r. sentença de primeiro grau permanecer inalterada em todos os seus termos.

Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.

É o relatório.


2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se
conhecer do recurso
de apelação
em todos seus termos, exceto no tocante
à análise do
pedido de fixação de regime mais brando.

Isso porque sabe-se que o art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal
veda a admissão de recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
O único
argumento apresentado pela defesa
para a alteração do regime
foi o surto de sarna que ocorria na unidade prisional, inclusive tendo o apelante sido contaminado,
porém
de se ver que
o
Juízo
a quo
determinou em sentença
a expedição de ofício a fim de adotar as providências cabíveis, não havendo possibilidade de conhecimento do recurso nesse quesito.

Conforme colocado na p.
1
da sentença de mov. 103.4
“3-
Considerando que o réu, afirmou em seu depoimento que necessita de atendimento médico por estar com “sarna”,
OFICIE-SE
à Vara de Execuções Penais para que adote as providências que entender cabíveis.”

Sendo assim,
não é de se conhecer da apelação no mencionado tópico.
Em relação aos demais, é de se admitir o recurso, visto presentes os pressupostos e requisitos à sua admissibilidade.

Preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade
das provas por ilegalidade na busca policial.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Em audiência de instrução e julgamento o policial Lauro Back (mov. 102.1)
“afirmou que
receberam informações no serviço de inteligência de que um veículo (passando as características) estava envolvido com tráfico de drogas;
localizaram o veículo em via pública, estacionado;
questionado o condutor, o mesmo já informou, de pronto, que havia drogas no veículo;
no veículo
encontraram as drogas apreendidas;
não sabe detalhes sobre a origem das denúncias, mas acredita que as informações foram recebidas tanto pelo serviço de inteligência da polícia militar quanto pelo serviço de inteligência da polícia federal; em algumas diligências é comum as forças policias atuarem em conjunto, como no caso concreto; as informações mencionavam o veículo somente, não o nome do réu, nem de outra pessoa; um policial federal atuou junto nas diligências/ocorrência, mas não na abordagem, que foi realizada pela equipe da polícia militar; depois de dada voz de prisão o réu foi encaminhado para a polícia federal; eram duas viaturas nas diligências, uma da polícia militar e uma da polícia federal;
o réu não deu autorização expressa para a revista veicular, mas já confirmou, de plano, que tinha drogas no veículo.”

Após, o escrivão da Polícia Federal Alessandro Ricardo da Silva (mov. 102.2)
“acrescentou que
o serviço de inteligência da polícia federal trabalha integrado com o serviço de inteligência da polícia militar;
a equipe do BPFRON chegou antes ao local onde estava o veículo e já havia feito a abordagem quando a viatura da polícia federal chegou em apoio; não sabe detalhes da origem da informação poque o depoente trabalha na parte operacional, não no serviço de inteligência; apenas
confiam nas informações do setor e cumprem o que é determinado;
não sabe se foi documentada a denúncia;
acredita que o serviço de inteligência da polícia federal passou as informações para o serviço de inteligência da polícia militar.”

O réu Alexandre Alcides Gonçalves, ao ser ouvido em
juízo (mov. 102.3)
“confessou a prática do crime, dizendo que levaria a droga e o veículo para o hotel Guairacá, em Guarapuava/PR; estava com problemas de saúde, seu filho nasceu, motivo pelo qual aceitou fazer o transporte da droga”.

Ocorre que a atuação policial, no caso em exame, mostra-se plenamente legítima e amparada em fundadas razões. A diligência teve início a partir de
informação repassada pelo setor de inteligência, que detalhava as características
do veículo (marca, modelo, cor, placa) e informava que o carro estava sendo utilizado no transporte de entorpecentes.
Ao encontrarem o veículo foi dado início à abordagem,
tendo o apelante inclusive confessado informalmente que estava transportando as drogas, o que logicamente
levou à
busca veicular
que resultou na apreensão das drogas.

É cediço que o crime de tráfico de entorpecentes possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo,
não sendo necessário mandado de busca e apreensão
para abordagem,
desde que exista justa causa
para tanto, situação que se observa no caso em tela.

A
informação específica vinda da inteligência da Polícia, dando informações específicas sobre o veículo utilizado no transporte das drogas,
já
é mais do que o suficiente para justificar a abordagem dos agentes. Em conjunto com a confissão extrajudicial, tendo o apelante admitido que
transportava
drogas dentro do
veículo,
não há como se falar em ausência de justa causa ou
de
fundada suspeita dos agentes públicos.

Nesse sentido:


“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.
FUNDADA SUSPEITA LASTREADA EM INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA.
BUSCA DOMICILIAR MEDIANTE CONSENTIMENTO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DO FLAGRANTE PELA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante e posteriormente submetidos à prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em que se alega constrangimento ilegal decorrente da ilegalidade das diligências policiais, nulidades na audiência de custódia e ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, com pedido de revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares
diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão: (i)
definir se a abordagem policial e a busca veicular decorreram de fundada suspeita;
(ii) estabelecer se a busca domiciliar é válida diante do alegado vício no consentimento; (iii) determinar se houve nulidade na audiência de custódia por violação ao contraditório; (iv) verificar a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; e (v) aferir a adequação de medidas cautelares
diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva exige a presença concomitante do fumus
commissi
delicti e do periculum
libertatis, consubstanciados na prova da existência do crime, indícios de autoria e risco concreto decorrente da liberdade do agente, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.4. A decretação da prisão preventiva observa os artigos 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, diante da existência de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 anos e da demonstração concreta da necessidade da medida.5. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, extraídos do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e constatação de drogas e depoimentos colhidos, evidenciando a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.6. A decisão de origem não se limita à gravidade abstrata do delito, pois aponta elementos concretos, como a apreensão de aproximadamente 41,5kg de maconha e 166g de haxixe, o modus operandi indicativo de tráfico em larga escala e os antecedentes criminais de um dos pacientes.7. Tais circunstâncias evidenciam a reiteração delitiva e a concreta possibilidade de que, em liberdade, os pacientes voltem a praticar crimes da mesma natureza, justificando a custódia para garantia da ordem pública.8. A abordagem policial não decorre de desconfiança genérica, mas de informações específicas do setor de inteligência do BPRONE, com indicação do indivíduo, do veículo e do local de entrega da droga, o que configura fundada suspeita apta a legitimar a busca veicular, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal.9. A resistência ativa de um dos pacientes, com agressões aos policiais, reforça a concretude da suspeita e culmina na apreensão de entorpecentes e valores em espécie.10. A busca domiciliar ocorre mediante consentimento do morador, formalizado em termo escrito, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, aprofundar controvérsia fática acerca da voluntariedade da autorização.11. A audiência de custódia cumpre sua finalidade de controle judicial da prisão, tendo havido manifestação da defesa e apreciação do pedido de liberdade, inexistindo violação ao contraditório.12. Eventual irregularidade na audiência de custódia não invalida a prisão preventiva superveniente, que se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos.13. A superveniência da decisão que converte o flagrante em preventiva prejudica a análise de eventuais vícios da prisão em flagrante.14. As alegações de violência policial não encontram suporte probatório suficiente, especialmente diante da resistência ativa do paciente e do uso moderado da força.15. A ausência de antecedentes de um dos pacientes não impede a decretação da prisão preventiva, quando evidenciada sua atuação conjunta na prática delitiva e a gravidade concreta da conduta.16. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes, pois não são aptas a coibir a reiteração criminosa nem a resguardar a ordem pública diante das circunstâncias do caso
concreto.IV. DISPOSITIVO17. Ordem denegada.”
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029906-09.2026.8.16.0000 - Araucária
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
-
J.
13.04.2026)
Destacou-se.


Assim, estando devidamente demonstrada a existência de justa causa para a atuação dos agentes policiais,
não é possível acolher a tese de nulidade das provas ou de ilegalidade na abordagem.

Passa-se à análise do mérito.

Insurge-se o apelante pela
revisão da dosimetria da pena.
O
pleito defensivo de
redução da pena-base ao mínimo legal não merece provimento.
O Juízo de primeiro grau aumentou a pena-base em
2
(dois) anos e 11 (onze) meses, o que se fez de maneira correta, levando em conta o art. 42 da Lei n°
11.343/06,
que dispõe
“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”. O artigo
expõe
de maneira clara
a necessidade de o juiz
considerar os quesitos mencionados ao fixar a pena,
pressuposto
esse
perfeitamente
cumprido
pelo Juízo
a
quo,
visto que o
apelante
transportava
alta quantidade de entorpecentes
de elevado potencial deletério
e
possui antecedentes criminais.

Ao fixar a pena-base, o magistrado escreveu
(mov. 103.4, p.8):


“Logo,
tendo em vista que para os crimes do código penal esta magistrada aplica a fração de 1/8, sobre o intervalo da pena abstrata, para cada circunstância desfavorável do artigo 59, do Código Penal, para os vetores preponderantes dispostos no artigo 42, da Lei 11.343/06, a fração de aumento deverá ser de 1/6, sobre o intervalo da pena abstrata, ou seja, uma elevação em patamar um pouco maior, a fim de dar cumprimento ao comando normativo da legislação especial.

(...)

Partindo do mínimo legal, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo da pena (mínimo-máximo), pelos antecedentes, e em 1/6 sobre o intervalo da pena, pela quantidade de entorpecentes apreendidos, fixando a
pena-base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão.”
Destacou-se.


A defesa alega que
o apelante
“atuava exclusivamente como mero transportador da droga ("mula"), não integrando a estrutura de comando ou a hierarquia de qualquer organização criminosa”
e solicita
a consideração da condição de “mula” como transportador eventual, com subsequente
readequação da
fração de aumento aplicada para cada vetorial negativa.

A circunstância de o apelante ter atuado como “mula” não afasta as circunstâncias negativas valoradas no aumento da pena-base. Os maus antecedentes do réu,
bem como a quantidade de droga sendo transportada (in
casu,
2,1kg de crack e 2,2kg de cocaína),
são completamente independentes
à
característica de “mula”, de modo que
mesmo com o seu reconhecimento seria incorreta a
redução da pena-base.

Reforça-se aqui que
a fração a ser
aplicada no aumento da pena é de discrição única do magistrado, contanto que fundamente
tal decisão
de forma devida, o que
é possível confirmar
que foi feito na
sentença.
O Juízo
a quo
justificou o aumento de 1/6
ao invés
de 1/8
com base no art.
42 da Lei n° 11.343/06, que
fixa a
preponderância do
quesito “natureza e quantidade” do entorpecente apreendido, sob o entendimento que a referida preponderância também se aplica à fração de aumento da pena a
ser aplicada.
Assim, não há que se falar em alteração nesse quesito.

Quanto à alegação de
bis in idem,
não merece prosperar. O Juízo
a quo, ao analisar
os antecedentes criminais, escreveu
(mov. 103.4, p. 8):


“Conforme informações insertas no evento 52.1, o réu possui três condenações pretéritas (por tráfico de drogas e porte de arma), por fatos e trânsito em julgado anteriores e com extinção das penas ocorrida em 2023.
Considero uma delas nesta fase, como antecedentes, e as demais serão valoradas na 2ª fase, como agravante da reincidência, a fim de evitar bis in idem”.


De se ver que o magistrado, ao proferir a sentença, atentou-se à possibilidade do
bis in idem
e tomou a atitude devida para evitar
sua incorrência,
considerando uma das
três
condenações como antecedentes criminais e, na segunda fase da dosimetria,
valorando as outras
duas
na forma da agravante da
multirreincidência
(mov. 103.4, p. 8):


“2ª fase – Agravante/Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), bem como a circunstância agravante da
multirreincidência
específica (art. 61, inciso I, do Código Penal), conforme explanado na 1ª fase. Considerando a preponderância da
multirreincidência
específica, elevo a pena intermediária para 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de outros elementos a influir na pena (Causas de aumento/Diminuição - 3ª fase).”


Sobre o assunto, decide o Superior Tribunal de Justiça:


“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
QUALIFICADORA SOBRESSALENTE.
VALORAÇÃO COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A fração de aumento pela continuidade delitiva prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal deve observar, de forma conjugada, critérios objetivos e subjetivos. Dentre os critérios objetivos, estão o número de infrações, a natureza dolosa dos crimes e a existência de vítimas distintas. No âmbito subjetivo, considera-se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias dos delitos.
3. No caso, a majoração de 1/3 da pena restou devidamente justificada pelo Tribunal de origem, que destacou a pluralidade de vítimas, a violência dos delitos e a culpabilidade exacerbada do agente, afastando a tese de ilegalidade ou desproporcionalidade.
4. A jurisprudência desta Corte admite que, havendo mais de uma qualificadora, aquela não utilizada para qualificar o tipo penal pode ser valorada na segunda fase como agravante (se prevista no art. 61 do CP) ou na primeira fase para elevar a pena-base.
5. Ademais, a defesa busca desconstituir dosimetria de acórdão datado de 9/6/2004 e já transitado em julgado, sendo que as teses ora apresentadas não foram alegadas na revisão criminal, a qual se limitou à impugnação à fixação do regime integralmente fechado.
Portanto, a pretensão de reexame da matéria após o decurso de mais de duas décadas esbarra nos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.
6. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no HC n. 974.383/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)


Assim, impossível o reconhecimento do
bis in idem
no presente caso, visto a perfeita legalidade dos termos da sentença.

Tampouco merece acolhimento o pedido de
compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. É possível
a compensação entre os dois quesitos, porém em situações de
multirreincidência
deve prevalecer a agravante. Sobre o assunto, decide o Superior
Tribunal de Justiça ao fixar a tese em apreciação ao Tema Repetitivo 585:


“É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de
multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.”


In
casu,
de se ver que
agiu corretamente o Juízo originário, visto a
multirreincidência
do réu prevalecer sobre a
confissão espontânea, como firmado na tese do STJ acima mencionada.

Assim, não há que se falar em alterações na r. sentença de primeiro grau, devendo esta permanecer inalterada em todos os seus termos.

Ante o exposto,
voto pelo
parcial
conhecimento
e, na parte conhecida, pelo
desprovimento
do recurso interposto pelo apelante
Alexandre Alcides Gonçalves,
mantendo a r. sentença inalterada.