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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., da decisão[1] (mov. 36.1) proferida nos autos da ação cautelar promovida por Fabio dos Reis, que deferiu “a tutela de urgência na modalidade antecipada para determinar à requerida UNIMED que forneça o medicamento PEMBROLIZUMABE (Keytruda) ao autor, de forma contínua enquanto perdurar a necessidade do tratamento, na quantidade e periodicidade conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da possibilidade de majoração em caso de descumprimento”.Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que “a negativa de cobertura do medicamento PEMBROLIZUMAB (Keytruda), decorreu exclusivamente por ausência de cobertura contratual visto que a indicação do tratamento é experimental. Ao analisar referido pedido, fora identificado que o fármaco para o caso do Agravado não apresenta medicina baseada em evidência que demonstre a sua eficácia, especialmente considerando que o medicamento não foi aprovado na ANVISA para esta finalidade”.Defende que “o tratamento prescrito é off label (experimental) e não apresenta segurança ao paciente”, motivo pelo qual não há “que se falar em ingerência da UNIMED no tratamento proposto, mas em avaliar se existe ou não a cobertura contratual”.Acrescenta que “o pedido feito foi submetido à análise técnica da Auditoria Médica da operadora, que concluiu, após avaliar a bula do fármaco, que seu uso na situação apresentada por seu médico assistente, diverge da finalidade para o qual foram prescritos e autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, deixando claro então que, neste contexto, é off label. Frisa-se que o direito a realizar tal análise é legal, lícita, não sendo de forma algum ato ilícito”.Argumenta que “não se pode colocar em discussão a validade da cláusula restritiva, visto que todas as determinações legais foram cumpridas, mesmo quando analisadas em conformidade com as regras do CDC”.Assevera que “apesar do requerimento médico indicar o quadro clínico, em nenhum momento há referência nenhum momento há referência expressa à urgência ou emergência quanto ao medicamento à urgência ou emergência quanto ao medicamento. Não se verifica pelos documentos médicos juntados a presença de eventual dano que o adiamento do medicamento poderia ocasionar”.Menciona que “FABIO jamais esteve desamparado de tratamento adequado. A agravante, assim, não negou o custeio de outros tratamentos indicados ao Agravado, tão somente recusou a liberação de medicamento não previsto legal ou contratualmente”.Assim, conclui que não está “caracterizado o requisito autorizador da concessão da tutela antecipada, qual seja, o perigo de dano. Ante o exposto, necessária a reforma da decisão, pois ausente os requisitos do art. 300 do CPC de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.Por fim, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso.Determinado o processamento do recurso, sem a atribuição de efeito suspensivo, o Agravado ofereceu resposta (mov. 18.1), retornando os autos conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento e desprovimento, conforme análise a seguir.Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da Agravante, na qual o Agravado, beneficiário do plano de saúde desde 2017, discorreu na petição inicial que: foi diagnosticado com “Doença de Hodgkin, esclerose nodular (CID – C81.1)”... “quando os linfócitos ou seus precursores que moram no sistema linfático ... se transformam ... em uma célula maligna, chamada de cédula de Reed-Stemberg”, cuja consequência “é o surgimento de tumores em locais aonde existem os tecidos linfoides, mais comumente no pescoço, axilas e tórax”; “este quadro álgico já se estende por longo período”, tendo passado por diversas linhas de tratamento, a última com o uso de Nivolumabe, mas “com o passar do tempo, apresentou perda de resposta ao medicamento e lenta progressão dos linfomas”; passou a fazer uso de “Gencitabina, Vinorelbina e Doxopeg”, porém após o terceiro ciclo teve considerável aumento da carga tumoral e o exame Pet Scan realizado demonstrou que “em algumas áreas regrediam os tumores e noutras aumentavam”; recebeu prescrição médica do tratamento de imunoterapia com PEMBROLIZUMABE (Keytruda), aprovado pela Anvisa em junho de 2018, medicamento com alto custo (a partir de R$ 17.347,69) e eficaz para o tratamento de câncer, possuindo características inovadoras que pode lhe proporcionar “uma sobrevida e evitar a sua morte”; como foi negada a solicitação feita à operadora do plano de saúde, promoveu a demanda contra a Ré, visando o fornecimento do medicamento.De fato, o e-mail da ouvidoria da Unimed Pato Branco, juntado no mov. 1.12, dá conta de que o “pedido de reanalise para o medicamento PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA) solicitado pela médica assistente Dra. Christina C. de Carvalho, CRM 20797 ... teve o parecer da auditoria oncológica desfavorável por não ter cobertura contratual, conforme dispõe a Resolução Normativa – RN nº 465 (art. 17, § 1º, inciso I) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”; no mov. 1.13 consta o respectivo pronunciamento de manutenção do “parecer desfavorável para a liberação solicitada” porque “de acordo com a análise técnica da especialidade, ‘... a medicação Pembrolizumab não é recomendado para o tratamento de pacientes que já apresentaram progressão da neoplasia durante o uso de outro medicamento anti-PDL1 (paciente fez uso prévio de Nivolumab – OPDIVO). Esta indicação não tem respaldo pela comunidade científica, portanto é considerada como terapia EXPERIMENTAL’”.O pedido de tutela de urgência foi deferido, constando na decisão agravada o seguinte:
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... Pois bem.Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência é indispensável que esteja evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante escólio de Daniel Mitidiero, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. (MITIDIERO, Daniel em DANTAS, Bruno; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Teresa Arruda Alwim, coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 782) Ainda, conforme ensinamento de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, "A finalidade maior da tutela provisória é conferir efetividade à função jurisdicional. Somente quando a medida for apta a alcançar esse fim, ela deve ser concedida" (DIDIER, Fredie Jr. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 582).A par desses pressupostos, deve o juiz dentro do campo de seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial.No caso sub judice, em sede de cognição sumária, é verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, não merecendo reparo algum a decisão agravada que está em consonância com o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKIN - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM A MEDICAÇÃO “KEYTRUDA” – RECUSA SOB ALEGAÇÃO DE CARÁTER EXPERIMENTAL, POR SE TRATAR DE INDICAÇÃO “OFF-LABEL” - INDEVIDA INGERÊNCIA DA OPERADORA NO TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EMBASADO NO HISTÓRICO DO PACIENTE – DEVER DE COBERTURA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, NCPC).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0051031-14.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 23.05.2019) Consta no relatório médico juntado no mov. 1.7 sobre: a prescrição ao paciente com diagnóstico de doença de hodgkin clássica, estágio IV, do medicamento “Pembrolizumabe na tentativa de conseguir algum controle e possibilitar o transplante alogênico, que ainda é uma possibilidade para o paciente” que “é jovem e mantém-se ativo, trabalhando e tem condições de tolerar novos esquemas de tratamento”, a qual “foi baseada no conhecimento das respostas obtidas nos tratamentos anteriores”; a “resposta aos quimioterápicos convencionais, sempre foi muito aquém do esperado enquanto que tanto com Brentuximabe como com Nivolumabe tivemos controle melhor com baixa toxicidade”; não há contraindicação do uso desse fármaco “após Nivolumabe, de forma que esse não é um tratamento experimental”.Logo, por mais que a negativa de fornecimento do fármaco pela Agravante/ré ocorreu por ser considerada “como terapia EXPERIMENTAL”, com indicação de artigo da Resolução Normativa nº 465/2021 que autoriza a exclusão assistencial de tratamento clínico experimental, nesta fase de cognição sumária deve prevalecer o acesso do paciente às inovações da Medicina, com o tratamento prescrito pelo médico assistente.Ademais, a Terceira Turma do STJ consolidou entendimento sobre o caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Embora ao julgar o REsp 1.733.013/PR (j. 10/12/2019, DJe 20/02/2020), a Quarta Turma do STJ haja decidido que esse rol tem natureza taxativa (julgado em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), tal posicionamento não se apresenta pacífico, tanto que em julgados posteriores e recentes esse mesmo órgão fracionário manifestou que o plano de saúde pode estabelecer as doenças a que dará cobertura, mas não o melhor tratamento indicado (AgInt no REsp 1888232/SP, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1629946/ES, Quarta Turma, DJe 01/10/2020; e AgInt no AREsp 1661348/MT, Quarta Turma, DJe 15/09/2020).Apesar da divergência sobre o tema, o caso em comento versa sobre doença grave e a necessidade urgente do tratamento está respaldada em relatório médico, subsistindo a tese firmada pela jurisprudência majoritária do STJ, de que “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e portanto, experimental, quando necessário ao tratamento da enfermidade objeto de cobertura do contrato” (AgInt no REsp 1.880.733/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, Terceira Turma, j. 26/04/2021, DJe 28/04/2021; AgInt no REsp 1.911.145/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/03/2021, DJe 25/03/2021; AgInt no AREsp 1.408.454/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Quarta Turma, j. 21/09/2020, DJe 24/09/2020).Logo, não prospera a insurgência recursal da Agravante/ré, devendo ser integralmente mantida a decisão agravada. 3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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