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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 4000017-05.2021.8.16.0068 da Comarca de Chopinzinho – Vara Criminal, em que é AGRAVANTE JOSÉ DE OLIVEIRA e AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Execução Penal interposto por JOSÉ DE OLIVEIRA (mov. 1.1), contra a decisão do Douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chopinzinho, que indeferiu a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.Em suas razões recursais, sustenta o agravante que, por conta da crise econômica que assola o país, o emprego formal encontra-se mais dificultado. Neste sentido, que o recorrente exerce labor na área da construção civil, em que o tempo de execução das obras é variável, o que impossibilita a continuação do cumprimento da pena consistente na prestação de serviços à comunidade. Assim sendo, aduz restar configurada a extrema necessidade de sua substituição (mov. 1.3).Contrarrazoado o recurso (mov. 1.4), o representante do Ministério Público com atribuições legais em primeiro grau requereu o conhecimento e desprovimento quanto ao mérito.Mantida a r. Decisão agravada na oportunidade do juízo de retratação (mov. 1.5), os autos subiram a esta corte.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou r. Parecer, subscrito pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki (mov. 11.1), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão objurgada.É o breve relatório do essencial.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de Agravo de Execução Penal, em que o sentenciado JOSÉ DE OLIVEIRA se insurge contra a decisão que, na execução da pena decorrente da condenação pelos crimes previstos nos artigos 302, caput e 303, caput, da Lei nº 9.503/97, à 02 anos, 04 meses e 24 dias de detenção em regime aberto, indeferiu o pleito de substituição da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade lhe imposta.O presente recurso comporta conhecimento, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.Quanto ao mérito, contudo, não assiste razão ao agravante, devendo ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão objurgada.Ab initio, insta ressaltar que não é direito do acusado optar pela pena restritiva de direitos que lhe seja mais viável o cumprimento, ou mais benéfica, o que desvirtuaria, notadamente, o caráter punitivo da medida, sentido em que já se decidiu:AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (06 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM 12 PARCELAS) IMPOSTA ALTERNATIVAMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O QUANTUM FIXADO. ESCOLHA DAS PENAS QUE NÃO CONSTITUI FACULDADE DO RÉU. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1526917-1 - Rio Branco do Sul - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 23.06.2016) Ademais, o artigo 66, da Lei nº 7.210/1984, não atribui ao Juiz da Execução a competência para modificar uma decisão já com trânsito em julgado; isto é, não sendo lhe dado o poder de alterar a sentença proferida no processo de conhecimento.Com efeito, neste sentido, o Juízo da Execução não pode alterar a pena restritiva de direito fixada pelo Juízo sentenciante, sendo possível, apenas, a modificação da forma como se dará o cumprimento de pena, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento prisional, consoante o que dispõe o artigo 148, da LEP, vide o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) II - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida - por exemplo, como no caso, a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária – apenas sendo possível que o Juízo das Execuções modifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais. (...) (STJ. Quinta Turma. Hc nº. 346949/RS. Rel. MINSITRO FELIX FISCHER. Dju. 02.06.2016) Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA - ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA - CASO EM QUE, TODAVIA, NÃO CABE AO APENADO ESCOLHER A FORMA PELA QUAL PRETENDE CUMPRIR A PENA IMPOSTA - ALÉM DISSO, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CABE TÃO SOMENTE READEQUAR A PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 148, DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL (Nº 7210/1984).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - RA - 1732139-8 - Piraquara - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 08.03.2018) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE APENAS DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA E NÃO DE SUA MODALIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148, DA LEP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006508-09.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 08.02.2019) Desta feita, ante as razões expostas, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, vez que, à luz da inteligência do art. 148 da Lei de Execuções Penais, não vislumbrado qualquer equívoco na decisão objurgada, não sendo, mesmo, o juízo da execução competente para a exclusão ou substituição de penas restritivas de direito impostas pelo sentenciante.À face do exposto, define-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo defensivo interposto, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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