SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000017-05.2021.8.16.0068
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Sep 19 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – dECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE prestação de serviços à comunidade por PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE APENAS DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA E NÃO DE SUA MODALIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148, DA LEP – RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO