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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A contra a decisão (mov. 243.1) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença nº 0009798-34.2018.8.16.0001 promovido pelo agravado, que acolheu parcialmente os pedidos realizados pela recorrente no mov. 219.1 para declarar nulos os atos processuais praticados a partir da decisão de mov. 151.1.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante defendeu a nulidade da intimação da sentença e dos atos posteriores, já que as comunicações processuais foram expedidas em nome dos seus patronos anteriores. Alegou que constituiu novo advogado antes do trânsito em julgado, de modo que deveria ter sido republicada a intimação da sentença. Sustentou que a decisão de intimação para pagamento do débito também foi expedida em nome do causídico anterior. Com base no exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para declarar a nulidade de todos os atos posteriores à sentença ou, subsidiariamente, à decisão de mov. 151.1.O recurso foi parcialmente recebido e foi deferido o efeito suspensivo (mov. 7.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ).O julgamento foi convertido em diligência (mov. 18.1-TJ), oportunidade em que foi solicitada ao juízo de origem informação a respeito de qual advogado foi intimado pelo sistema no mov. 132/133. Sobreveio a certidão do mov. 21.2-TJ.As partes apresentaram manifestações (mov. 24.1 e 25.1-TJ).É, em síntese, o relatório.

2. Fundamentação.
Admissibilidade
Preliminarmente, não conheço do recurso no que tange ao pedido subsidiário de nulidade dos atos processuais a partir da decisão do mov. 151.1, pois tal pretensão foi acolhida pelo juízo singular, senão vejamos: “3.2. Acolho parcialmente os pedidos apresentados no mov. 219.1 para declarar nulos os atos processuais praticados em DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA a partir do despacho de mov. 151.1, nos termos do disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, e arts. 280 e 281, do CPC” (fl. 04 – mov. 243.1).Logo, carece a agravante de interesse recursal neste particular.No restante, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser parcialmente conhecido o recurso, ficando rechaçadas as preliminares de não conhecimento aventadas em contrarrazões, porquanto inerentes ao mérito, local em que serão examinadas.
Mérito
Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Sergio Correia Pinto em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A (mov. 1.1), cuja pretensão foi julgada procedente para obrigar a ré ao custeio do tratamento fisioterápico Pediasuit e condená-la ao reembolso de R$ 8.100,00 ao demandante, além do pagamento dos ônus de sucumbência (mov. 111.1).Os embargos de declaração opostos pelo requerente (mov. 115.1) foram conhecidos e acolhidos para incluir o reembolso de mais R$ 6.000,00, correspondentes às sessões de tratamento custeadas por ele, e R$ 4.500,00, relativos às notas fiscais de mov. 78.2 (mov. 130.1).Após certificado o trânsito em julgado (mov. 138), foi postulado o início do cumprimento de sentença (mov. 142) e, ante a ausência de pagamento voluntário do débito, foi realizada a penhora de ativos financeiros da executada (mov. 177.1), a qual apresentou impugnação, pleiteando a nulidade de todos os atos posteriores à sentença, devido à não habilitação de seus atuais patronos (mov. 219.1).A decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação da executada, declarando a nulidade dos atos processuais a partir da decisão do mov. 151.1 (mov. 243.1), daí advindo a interposição deste recurso.Examinando os autos, observa-se que, na primeira manifestação da operadora de plano de saúde no feito, houve apresentação de procuração outorgada aos advogados Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis e Clara Northfleet Palmeiro da Fontoura Aspis (mov. 50.6).Posteriormente, o Dr. Mauro apresentou substabelecimento, com reserva de poderes, aos procuradores Diana Pontes, Rafael Luiz Jorge Salgado e Rafael Augusto Colvero Machado (mov. 61.2).As manifestações da ré nos autos eram todas assinadas digitalmente pelo Dr. Mauro (ex: mov. 64.1, 76.1, 83.1 e 99.1), o qual foi intimado da sentença em 14.02.2020 (mov. 116).Somente em 10.03.2020, houve apresentação de nova procuração nos autos (mov. 117.2), com pedido para que as intimações fossem realizadas no nome do Dr. Paulo Roberto Vigna (mov. 117.1)Assim, não há nulidade na intimação da sentença em nome do Dr. Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis em 14.02.2020 (mov. 116), pois, até aquele momento, era ele o patrono constituído nos autos para representar a requerida.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ENTÃO PRATICADOS, APÓS A REINSERÇÃO DO BANCO NO POLO PASSIVO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES – NÃO ACOLHIMENTO – INTIMAÇÃO OCORRIDA EM NOME DE ADVOGADO QUE AINDA REPRESENTAVA O BANCO – NOVOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS SOMENTE APÓS A DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0033390-08.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 04.04.2022) (grifei)
Todavia, o demandante opôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 115.1), os quais foram respondidos pela ré, em petição assinada digitalmente pelo Dr. Paulo Roberto Vigna (mov. 127.1).Sobreveio a decisão dos aclaratórios (mov. 130.1) e a intimação foi feita pelo sistema Projudi (mov. 133), com decurso do prazo in albis (mov. 136), sendo certificado o trânsito em julgado em 26.05.2020 (mov. 138).Ocorre que o Dr. Paulo Roberto Vigna somente foi cadastrado como procurador da ré em 12.04.2021, conforme consta no histórico de substabelecimento do Projudi, colacionado no bojo da decisão agravada (fl. 03 – mov. 243.1) e também na certidão do mov. 21.2-TJ.Logo, embora o referido causídico tenha respondido aos embargos de declaração, como ele somente foi cadastrado em 12.04.2021, não há como pressupor que a demandada tenha sido corretamente intimada da decisão dos aclaratórios opostos em face da sentença.Ora, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. E, no caso, desde a petição protocolada em 10.03.2020, houve pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome do Dr. Paulo Roberto Vigna (mov. 117.1), o que não foi atendido pela serventia.Confira-se, a propósito, o entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE acolheu a alegação de nulidade por ausência de intimação/habilitação do advogado da parte agravante e rejeitou a alegação de nulidade do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042611-15.2021.8.16.0000 ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO E AUSÊNCIA DE UTILIDADE PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO NÃO ANOTADO NOS AUTOS FÍSICOS. POSTERIOR DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS SEM O CADASTRAMENTO DO NOVO PROCURADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS SEM A INTIMAÇÃO REGULAR DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. NULIDADE VERIFICADA. (...)(TJPR - 12ª C.Cível - 0042603-38.2021.8.16.0000 - Palmas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 14.02.2022) (grifei)
agravo de instrumento. ação indenizatória. cumprimento de sentença. arguição de nulidade de intimação em nome de advogado anteriormente constituído. requerimento expresso de publicação exclusiva em nome do novo patrono, com exclusão dos demais do cadastro junto ao sistema projudi. manifestação na primeira oportunidade. art. 278, cpc. nulidade verificada. decisão mantida. recurso desprovido. É firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a constituição de novo procurador nos autos importa em revogação dos poderes anteriormente outorgados a outro patrono, sendo imperioso o reconhecimento de nulidade arguida na primeira oportunidade em que a parte pode se manifestar nos autos.(TJPR - 10ª C.Cível - 0038210-70.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 04.11.2021) (grifei)
agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE ADVOGADO NÃO HABILITADO PARA O ATO. DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVADO PELA SERVENTIA. CONSTATAÇÃO PELO HISTÓRICO DE SUBSTABELECIMENTOS DO SISTEMA PROJUDI. NULIDADE. CONSTATADA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO JUÍZO DA CAUSA. CORRETO. ART. 272, §5º DO CPC. INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0014507-13.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 02.07.2021) (grifei)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESATENDIMENTO DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE (CPC, ART. 272, § 5º).AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0064336-94.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 09.04.2021) (grifei)
Ressalte-se, ademais, que, diversamente do que foi alegado nas contrarrazões, havendo nulidade da intimação da demandada, não se operou regularmente a preclusão, tampouco se pode invocar a regra de que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra, porquanto, se não estava habilitado nos autos, o patrono da agravante não foi intimado dos atos processuais, daí porque não pôde atuar em defesa dos interesses da sua constituinte.Além disso, houve claro prejuízo à parte, pois lhe foi tolhido o direito de recorrer da decisão que lhe foi desfavorável, razão pela qual não se aplica o brocardo pas de nullité sans grief, invocado pelo agravado.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DA NULIDADE ABSOLUTA – CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE CADASTRADO NOS AUTOS RECURSAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO PROLATADO – NULIDADE ABSOLUTA EVIDENCIADA – ART. 272, §2º E ART. 280 DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PREJUÍZO PRESUMIDO – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES – DECISÃO REFORMADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ESTA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0011759-08.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 18.09.2021) (grifei)
Assim, é o caso de provimento parcial do recurso para reconhecer a nulidade das intimações da requerida a partir da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença (mov. 130.1).
3. Conclusão.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade das intimações da ré a partir da decisão do mov. 130.1, nos termos da fundamentação.