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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041906-17.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE 50% DA PROPRIEDADE DE AERONAVE PARA USO COMPARTILHADO. HIPÓTESE EM QUE A VENDEDORA TRANSFERIU A PROPRIEDADE TOTAL DO BEM PARA TERCEIRO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR À VENDEDORA A POSSE E USO EXCLUSIVOS DA AERONAVE. VENDEDORA AGRAVANTE QUE TERIA CONCORDADO EM RECOMPRAR A PARTE IDEAL DA AERONAVE VENDIDA À COMPRADORA AGRAVADA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO FORMULADO DE MODO SUCESSIVO (ART. 326 DO CPC) E NÃO DE MODO ALTERNATIVO (ART. 325 DO CPC). SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR A SER EVENTUALMENTE RESTITUÍDO PELA VENDEDORA. PEDIDOS ANTERIORES SUBSISTENTES, INCLUSIVE O DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA USO COMPARTILHADO DA AERONAVE. PROBABILIDADE DO DIREITO PRETENDIDO PELA VENDEDORA AGRAVANTE NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.