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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioEspana Agropecuária e Participações Ltda insurge-se contra a decisão (M. 34.1) que, nos autos da ação declaratória de negócio jurídico c.c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais (NPU 0001795-88.2021.8.16.0194), indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na reconvenção para que a ré-reconvinte/agravante obtivesse a posse e uso exclusivo da aeronave da qual tem a propriedade compartilhada com a agravada S. Esteliodoro Pozzetti Participações Ltda.Na parte em que interessa, a decisão foi lançada nos seguintes termos:“5. Por fim, passo à análise do pleito de concessão de tutela de urgência formulado na reconvenção (sequência 32). Almeja a parte reconvinte/requerida que a posse da aeronave seja por si exercida de forma exclusiva, justificando seu pleito nos supostos atos temerários praticados pela parte contrária nessa demanda.A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental.Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. (...)Nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. No caso em tela, não verifico elementos a indicar a existência de fundado receio de ineficácia do provimento final. No atual momento processual, para se inverter o ônus inerente à morosidade do processo, antecipando os efeitos de uma suposta condenação, inaudita altera parte, tanto a verossimilhança das alegações, quanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação devem estar presentes, o que não se constata no caso em apreço.Frise-se que os documentos acostados à inicial não têm o condão de atestar o fundado receio de dano irreparável que aguardar o devido desenrolar processual, com a angularização da demanda, possa acarretar, para além da mera questão patrimonial.Forte nesses argumentos, afasto o pleito antecipatório” (M. 34.1).Sustentou a recorrente que:ao oferecer reconvenção na ação declaratória de negócio jurídico c.c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais contra ela ajuizada, a reconvinte-agravante requereu a posse e utilização exclusiva da aeronave prefixo PP-AYG, ocasião em que apresentou fundamentos concretos para demonstrar a probabilidade do direito e perigo de dano, demonstrando ainda que não haveria qualquer prejuízo aos agravados em relação aos seus direitos sobre o avião (50%), com a oferta de garantia ao juízo;no tópico “V.I” da petição inicial, os agravados pleitearam alternativamente que a ora agravante fosse condenada à devolução dos valores pagos pela aeronave (R$ 900.000,00);na contestação e na reconvenção, a recorrente concordou com tal pedido inicial, divergindo apenas do valor pretendido para fins de ressarcimento, já que os valores incontroversos quitados foram de R$ 419.540,12;na reconvenção, ficou demonstrado que a agravante é credora dos agravados do valor de R$ 261.670,92, o que motivou o pedido de compensação com os valores a serem restituídos aos autores, sobrando, então, para fins de indenização, a quantia de R$ 295.445,24;assim, não há mais debate sobre a propriedade e posse da aeronave, já que a partir do pedido alternativo e da concordância da agravante, a discussão permanece restrita a valores;daí decorre a probabilidade do direito invocado, pois se não há divergência quanto ao desfazimento da copropriedade, é possível o deferimento da tutela pretendida;além disso, desde o ajuizamento da ação, a recorrente está suportando unilateralmente todas as despesas de manutenção e custeio da aeronave, antes rateadas entre as partes, sendo que os agravados não manifestaram mais interesse em usar o avião;o perigo de dano consiste no risco de os agravados causarem dano à aeronave que não mais lhes pertence, o que se soma às alegações infundadas de que os réus-reconvintes estariam cometendo crimes com a aeronave de posse compartilhada;o avião é utilizado pela agravante como ferramenta de trabalho, em razão da necessidade de deslocamento rápido para a realização de negócios;por isso, se os agravados turbarem a posse indevidamente, já que o avião não mais pertence à agravada S. Esteliodoro Pozzetti, a recorrente e os demais réus podem experimentar prejuízos de difícil reparação.Requereu, assim, a atribuição de efeito ativo ao recurso para que lhe seja deferida a posse exclusiva do avião PP- AYG e, ao final, o provimento do recurso.A liminar foi indeferida (M. 14.1 – TJ).Apesar de regularmente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (Ms. 37.1 e 38.1).Os autos vieram, então, conclusos.Cabe anotar, ainda, que os ora agravados (S.Esteliodoro Pozzetti e Adir Hannouchi) interpuseram agravo de instrumento NPU 17926-82.2021.8.16.0000 contra a ora agravante Espana em virtude de decisão anterior nos autos originários (M. 14.1 e 23.1-reconsideração), que havia indeferiu pleito antecipatório que visava também à posse e depósito da aeronave.Uma vez que os dois recursos versam sobre a posse do mesmo bem, serão julgados concomitantemente nesta mesma sessão.
II. VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Dos fatosAs partes contendem acerca da posse e propriedade da aeronave marca Beech Aircraft, modelo Baron B58, número de série TH-1963, prefixo PP-AYG.É fato incontroverso que 50% da propriedade do bem foi objeto de contrato particular de compra e venda firmado entre Espana Agropecuária e Participações Ltda (vendedora) e S. Eteliodoro Pozzetti Participações (compradora), datado de 01/03/2018.As partes acordaram o uso compartilhado da aeronave (cláusula 4), assim como as despesas decorrentes.A vendedora deu quitação pelo pagamento do preço de R$ 419.542,12 (cláusula 3), além de ter ficado comprovado pelo recibo de M. 1.7 e reconhecido na petição de contestação de M. 32.1.Não houve o registro junto à ANAC da copropriedade na forma pretendida (50% para a S. Esteliodoro Pozzetti e 50% para a Espana Agropecuária) que, a princípio, não era prevista na legislação (Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86[i]) ao tempo da aquisição (2018).Ao que consta, o instituto da propriedade compartilhada de aeronaves é recente, tendo sido introduzido pela Resolução nº 606, de 11.02.2021 da ANAC, que implementou alterações no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 91)[ii]. A normativa alterada introduziu a “Subparte F” ao RBAC nº 91, com os seguintes contratos: cessão temporária, permuta e propriedade comum. A norma regulamentadora define o contrato de propriedade comum como “um contrato em que um dos proprietários registrados de uma aeronave emprega e fornece as tripulações para a aeronave e os demais proprietários registrados dividem os custos totais conforme especificado no contrato” (RBAC nº 91, Suparte “F”, 91.501 – Aplicabilidade, letra “c”).Ficou comprovado, outrossim, que posteriormente ao negócio acima, em 09/06/2020, houve a transferência da propriedade da aeronave para Kurica Ambiental – CNPJ 07.706.588.800-0223 (M. 1.14):A transferência foi reconhecida pela vendedora Espana que, ao contestar o feito, afirmou que “a troca de titularidade do avião (PP-AYG) apenas se deu por questão de organização administrativa das empresas e em nada alterou os direitos de copropriedade e uso compartilhado da aeronave pelos Autores” (M. 32.1).Ao contra-arrazoar o agravo de instrumento NPU 17296-82.2021.8.16.0000 (M. 25.1/TJ), a vendedora reiterou a assertiva, aduzindo que a “a transferência do registro de parte da aeronave para empresa Kurica não trouxe qualquer dano à agravante, se tratando de mero ato administrativo entre as duas empresas do mesmo grupo e geridas pelo Sr. Marcello (réu)”.Por outro lado, a parte vendedora alegou que a aeronave sempre foi disponibilizada à compradora para uso, não tendo esta última apresentado provas em sentido contrário.Da antecipação de tutelaA vendedora agravante pretende a antecipação de tutela para lhe atribuir desde logo a posse exclusiva da aeronave, sob o argumento de que ela teria anuído com o pedido alternativo da compradora agravada de recompra do bem.De início, ao contrário da tese da vendedora agravante, o pedido de desfazimento do negócio originário (compra e venda de 50% da aeronave pela compradora S. Esteliodoro Pozzetti Participações) não é alternativo (art. 325 do CPC: O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo) e sim sucessivo ou subsidiário (art. 326 do CPC: É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior).Basta verificar o rol dos pedidos formulados na inicial, quais sejam: (i) a declaração de nulidade da transferência da propriedade da aeronave e do registro perante à ANAC da Espana Agropecuária e Participações Ltda. para a Kurica Ambiental S/A; (ii) a anulação e o cancelamento do registro público da propriedade (última transferência), com retorno ao status quo ante para que seja realizado o registro da propriedade de 50% da aeronave em nome da parte autora S. Esteliodoro Pozzetti Participações Ltda., nos termos do contrato particular de compra e venda da aeronave; (iii) o reconhecimento da validade do contrato entre as partes, pois, sob a ótica dos autores agravados, a propriedade é das duas litigantes (referindo-se às empresas S. Esteliodoro e Espana) desde 01.03.2018, data da compra, com utilização e manutenção conjunta entre as partes.É o que se extrai da petição inicial:“2) No mérito, seja julgado procedente o presente pleito em todos os seus termos para:a) requer seja declarado a nulidade do negócio jurídico referente a transferência irregular e ilegal da aeronave da Requerida Espana Agropecuária e Participações Ltda. para a Kurica Ambiental S/A, bem como seja encaminhado ofício à ANAC/RAB para que seja cancelado o registro público ao ‘status quo’, ou seja, tornando o último ato sem efeito, nos termos já expostos acima;b) requer seja declarada a validade do negócio jurídico celebrado a contrato da compra e venda da aeronave compartilhada;c) ante a validade contratual e boa-fé da parte autora, requer seja determinado a obrigação de fazer para que seja registrado o contrato celebrado, constando a alienação de 450% da aeronave para a parte autora S. Esteliodoro Pozzetti Participações Ltda, com as competentes formalizações legais determinadas e averbação nos registros da aeronave na ANAC, nos termos do item 5.C do contrato de compra e venda da aeronave compartilhada, as expensas da compradora S. ESTELIODORO POZZETTI PARTICIPAÇÕES LTDA.” (M. 1.1 dos autos originários, f. 38-39).Em outras palavras, apenas para a hipótese de não acolhimentos dos pedidos principais é que os agravados pediram, de forma sucessiva ou subsidiária, o desfazimento do negócio e a restituição do valor pago na aquisição do avião. Confira-se:“d) Alternativamente, dos danos materiais, não havendo o registro da compra compartilhada em nome da parte autora e o desfazimento do negócio jurídico [referindo-se à transferência da propriedade para a Kunica], nos termos acima exposto[s], requer seja a parte Requerida condenada a restituir o valor pago, referente a 50% (cinquenta por cento) da propriedade da aeronave (...), no valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data da compra (01/03/2018( até a data da devolução, por ser de direito” (M. 1.1. dos autos originários, f. 39).Ademais, o fato de a agravante e vendedora Espana ter concordado com o pedido dos autores agravados de desfazimento do negócio originário e a consequente restituição dos valores pagos (M. 32.1) também não importa em reconhecimento do direito daquela à posse e propriedade exclusivas da aeronave.Isto porque ao impugnar a contestação/reconvenção, a compradora S. Esteliodoro Pozzetti insurgiu-se contra o valor que a vendedora Espana pretende restituir, sustentando que deveria corresponder ao preço de mercado da aeronave.Em suma, subsiste a lide, até porque a compradora S.Esteliodoro segue postulando o cumprimento do contrato de compra e venda de 50% da aeronave para uso compartilhado entre as partes. Não se caracteriza de plano, portanto, a plausibilidade do direito (à posse e propriedade exclusiva da aeronave), portanto. Ausente um dos requisitos do art. 300 do CPC, não há que se falar na concessão da tutela de urgência postulada.Afinal, até decisão final ou acordo entre as partes, subsiste o direito da compradora agravada (S. Esteliodoro Pozzetti) à propriedade compartilhada, pelo que nenhum dos coproprietários pode pretender a posse e uso exclusivos do bem.Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, nos termos em que lançada.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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